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Paraíso do Sul (RS)

IBGE code4314027
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paraisodosul.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2504 / 1939 / 668
Documents (with text) 4810 (1489)

Records per year

0 125 250 375 500 1989 · Norma: 39 1990 · Norma: 35 1991 · Norma: 24 1992 · Norma: 28 1993 · Norma: 63 1994 · Norma: 63 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 58 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 53 1999 · Norma: 47 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 58 2002 · Norma: 48 2003 · Norma: 45 2004 · Norma: 59 2005 · Norma: 47 2006 · Norma: 43 2007 · Norma: 49 2008 · Norma: 53 2009 · Norma: 89 2010 · Norma: 49 2011 · Matéria: 75 2011 · Norma: 56 2011 · Sessão: 3 2012 · Matéria: 69 2012 · Norma: 35 2012 · Sessão: 45 2013 · Matéria: 165 2013 · Norma: 72 2013 · Sessão: 42 2014 · Matéria: 277 2014 · Norma: 57 2014 · Sessão: 47 2015 · Matéria: 164 2015 · Norma: 41 2015 · Sessão: 43 2016 · Matéria: 128 2016 · Norma: 24 2016 · Sessão: 47 2017 · Matéria: 190 2017 · Norma: 56 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 188 2018 · Norma: 66 2018 · Sessão: 50 2019 · Matéria: 113 2019 · Norma: 81 2019 · Sessão: 50 2020 · Matéria: 9 2020 · Norma: 62 2020 · Sessão: 38 2021 · Matéria: 244 2021 · Norma: 69 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 274 2022 · Norma: 94 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 183 2023 · Norma: 39 2023 · Sessão: 51 2024 · Matéria: 159 2024 · Norma: 57 2024 · Sessão: 49 2025 · Matéria: 198 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 45 2026 · Matéria: 68 2026 · Norma: 14 2026 · Sessão: 17 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (5111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 23/2022 2022-02-21 Projeto de Lei Ordinária “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as)”. 1 extracted
materia 24/2022 2022-02-21 Projeto de Lei Ordinária “Altera a carga horário dos cargos de Engenheiro civil(a) e Farmacêutico (a)’”. 1 extracted
sessao 3 2022-02-21 Extraordinária — 1 unsupported_format
norma 1605/2022 2022-02-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ‘MÉDICO CLÍNICO GERAL’. 1 unsupported_format
norma 1606/2022 2022-02-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA. 1 unsupported_format
norma 1607/2022 2022-02-08 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE. 1 unsupported_format
norma 3/2022 2022-02-07 Portaria ESTABELECE DIA E HORÁRIO LIMITE PARA O PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES. 1 unsupported_format
norma 4/2022 2022-02-07 Portaria CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR. 1 unsupported_format
materia 19/2022 2022-02-04 Projeto de Lei Ordinária “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de ‘Médico Clínico Geral’. 1 extracted
materia 20/2022 2022-02-04 Projeto de Lei Ordinária “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação Emergencial de Médico Saúde da Família. 1 extracted
materia 21/2022 2022-02-04 Projeto de Lei Ordinária “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar a Contratação Emergencial de 04 (quatro) motoristas. 1 extracted
materia 22/2022 2022-02-04 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Servente. 1 extracted
sessao 2 2022-02-04 Extraordinária — 1 unsupported_format
norma 2/2022 2022-01-21 Portaria RESPONSÁVEL POR LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1 unsupported_format
norma 1601/2022 2022-01-19 Lei ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL, E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 1 unsupported_format
norma 1602/2022 2022-01-19 Lei ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. 1 unsupported_format
norma 1603/2022 2022-01-19 Lei ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. 1 unsupported_format
norma 1604/2022 2022-01-19 Lei “FIXA O VALOR UNITÁRIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI MUNICIPAL 1283/2015, DE 23/06/2015 ”. 1 unsupported_format
norma 1591/2022 2022-01-18 Lei AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES NAS DOTAÇÕES EXISTENTES NA LOA, LDO E PPA, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR, A FIM DE ATENDER DESPESAS DE PESSOAL DA CÂMARA, PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE REPOSIÇÃO SALARIAL JUNTO AO ÓRGÃO. 1 unsupported_format
norma 1592/2022 2022-01-18 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, ALTERANDO O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019. 1 unsupported_format
norma 1593/2022 2022-01-18 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, ALTERANDO O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019. 1 unsupported_format
norma 1594/2022 2022-01-18 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTES. 1 unsupported_format
norma 1595/2022 2022-01-18 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (AS). 1 unsupported_format
norma 1596/2022 2022-01-18 Lei ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 1 unsupported_format
norma 1597/2022 2022-01-18 Lei ALTERA OS VALORES DOS INCISOS I E II DO ART. 2º, CONFORME PREVISÃO DO § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019, DE 20/12/2019 QUE INSTITUI O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1 unsupported_format
norma 1598/2022 2022-01-18 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO – ABRIGO TRANSITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1599/2022 2022-01-18 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARAÍSO DO SUL A CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DO ‘FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - ATRAVÉS DO TANQUE’, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM VIRTUDE DA ESTIAGEM, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2022, DE 11/01/2022. 1 unsupported_format
norma 1600/2022 2022-01-18 Lei ALTERA A TABELA DE CÓDIGOS DO ART. 32, BEM COMO OS COEFICIENTES DE GRATIFICAÇÕES DISPOSTOS NO INCISO III DO ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 673/04, DE 05/01/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. 1 unsupported_format
materia 1/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES EXISTENTES NA LOA,LDO E PPA,JUNTO A CMV,ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR, A FIM DE ATENDER DESPESAS DE PESSOAL DA CÂMARA,PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE REPOSIÇÃO SALARIAL JUNTO AO ÓRGÃO. 1 extracted
materia 2/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária CRIA E INCLUI CATEGORIAS FUNCIONAIS,INCLUI CARGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS JÁ EXISTENTES, ALTERA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIA FUNCIONAL, E CONSIDERA EXTINTO CARGO JUNTO AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICPIO DE PARAÍSO DO SUL, DADO PELO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1103/2011 E SUAS ALTERAÇÕES. 1 extracted
materia 3/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO, VISANDO A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PARAÍSO DO SUL, DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº673/2004 E SUAS ALTERAÇÕES, E ESTABELECE ESPECIFICAÇÕES DE CARGO. 1 extracted
materia 4/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária CRIA E INCLUI FUNÇÕES GRATIFICADAS, JUNTO AO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATTIFICADAS DO MUNICIPIO DE PARAÍSO DO SUL, DADO PELO ART.23 DA LEI MUNICIPAL Nº1103/2011 E SUAS ALTERÇÕES. 1 extracted
materia 5/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR VALE-ALIMENTAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL,ALTERANDO O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019. 1 extracted
materia 6/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO,ALTERANDO O ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº1483/2019. 1 extracted
materia 7/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTES. 1 extracted
materia 8/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES (AS). 1 extracted
materia 9/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS E INCISOS DOS ARTIGOS 127 E 128 DA LEI MUNICIPAL Nº1010/2009,REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 10/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO,APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 1 extracted
materia 11/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária ALTERA OS VALORES DOS INCISOS I E II DO ART.2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1483/2019, DE 20/12/2019 QUE INSTITUI O SISTEMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1 extracted
materia 12/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO - ABRIGO TRANSITÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 13/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PARAÍSO DO SUL A CONCEDER ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DO 'FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO - ATRAVÉS DO TANQUE,ENQUANTO PENDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM VIRTUDE DA ESTIAGEM,POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº002/2022, DE 11/01/2022. 1 extracted
materia 14/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária ALTERA A TABELA DE CÓDIGOS DO ART.32, BEM COMO OS COEFICIENTES DE GRATIFICAÇÕES DISPOSTO NO INCISO III DO ART.33 DA LEI MUNICIPAL Nº673/04, DE 05/01/2004,QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL. 1 extracted
materia 15/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL, E FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO REAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 1 unsupported_format
materia 16/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS,VEREADORES,FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. 1 unsupported_format
materia 17/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO,VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. 1 unsupported_format
materia 18/2022 2022-01-17 Projeto de Lei Ordinária "FIXA O VALOR UNITÁRIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL,CONFORME PREVISÃO DO ART.2º, § 1º DA LEI MUNICIPAL 1283/2015, DE 23/06/2015". 1 unsupported_format
sessao 1 2022-01-17 Extraordinária — 1 unsupported_format
norma 1/2022 2022-01-06 Portaria ESTABELECE TURNO ÚNICO. 1 unsupported_format
norma 2A/2022 2022-01-01 Portaria NOMEIA OUVIDOR. 1 unsupported_format
sessao 1 2022-01-01 Solene — 1 unsupported_format