| materia |
1459/2025 |
2025-05-28 |
Indicação |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve a presente indicação, após ouvir esta Casa na forma regimental, propõe que o Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, estude a viabilidade de atualização salarial das mais diversas funções dos trabalhadores terceirizados, tal processo ocorre via dissidio anual. |
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1460/2025 |
2025-05-28 |
Indicação |
O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a realização de estudo de viabilidade para a construção de um redutor de velocidade (lombada) na rua Comendador Henrique Pancada entre as ruas Domingos de Almeida e José de Alencar. |
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1461/2025 |
2025-05-28 |
Indicação |
Indica que determine ao setor competente da Administração Pública a implantação de uma lombada redutora de velocidade na rua Avenida Atlântica próximo ao n° 70 no cassino nas proximidades das quadras poliesportivas situadas na Avenida Atlântica. |
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1462/2025 |
2025-05-28 |
Indicação |
Indica que seja feito um estudo de viabilidade técnica, administrativa e financeira para a implantação de um aplicativo de gestão integrada no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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| sessao |
47 |
2025-05-28 |
Sessão Ordinária |
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16/2025 |
2025-05-27 |
Moção |
Vem repudiar o Projeto de Lei n° 733/2025, que propõe alterações profundas na legislação portuária, com grave prejuízos aos trabalhadores portuários avulsos, e manifestam seu apoio à manutenção dos direitos conquistados pela categoria. |
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17/2025 |
2025-05-27 |
Moção |
Moção de Apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para que convoque todos os aprovados no curso de Técnico de Segurança Pública do Corpo de Bombeiros Militares. |
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96/2025 |
2025-05-27 |
Projeto de Lei de Vereador |
Institui o Cadastro Municipal das Casas de Matriz Africana. |
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436/2025 |
2025-05-27 |
Requerimento |
Voto de Louvor a equipe de futebol de mesa AFUMERG, onde nos dias 24/05 e 25/05 se consagraram campeã estadual por equipes-futebol de mesa na modalidade cavado. |
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1452/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal determine à secretaria municipal competente a sinalização da Estrada Professor Guilhermo Henrique Dawson, no trecho compreendido entre a rodovia BR 392 e a rótula da estrada de acesso ao Balneário Cassino, bem como o aumento do acostamento no referido trecho. |
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1453/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica a necessidade de Desenvolvimeto de Eventos Culturais no interior mais especificamente na Praia da Capilha. |
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1454/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
Solicita ao executivo municipal, que informe a esta casa legislativa dados atualizados sobre as filas de esperas para exames e procedimentos especializados no âmbito do SUS no município. |
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1455/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
Indica que a Prefeitura Municipal adote a exigência de diploma de curso superior ou público e notório conhecimento sobre as competências na área de atuação para nomeação de secretários municipais. |
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1456/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade técnica para a implantação de um semáforo exclusivo para pedestres na Rua Honório Bicalho nas proximidades do Portão 4. |
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1457/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria cometente, a criação da Casa de Acolhimento LGBTQI+, com o objetivo de oferecer acolhimento humanizado ao público LGBTQI+ que se encontre em situação de violência ou vulnerabilidade social. |
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| materia |
1458/2025 |
2025-05-27 |
Indicação |
O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja contemplado dentro do projeto da barreira de contenção da Orla da Praia da Ilha da Torotama, todas as necessidades dos pescadores artesanais da comunidade, como docas, rampas para puxar as embarcações e os acessos para a praia, garantido aos pescadores. |
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| sessao |
46 |
2025-05-27 |
Sessão Ordinária |
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430/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Audiência Pública , contrato UPA Junção |
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| materia |
431/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Requer que seja realizada voto de louvor para homenagear a rio-grandina Emilly Baumbach. |
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| materia |
432/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Requer, após ouvida a casa, nos termos regimentais, com fundamento no art. 42 7°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vista ao PLV do Executivo n° 22/2025, a fim de permitir melhor análise e manifestação dest Comissão quanto ao seu conteúdo, para emissão de parecer. |
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| materia |
433/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Requer, após ouvida a casa, nos termos regimentais, com fundamento no art. 42 7°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vista ao PLV do Executivo n° 23/2025, a fim de permitir melhor análise e manifestação desta Comissão quanto ao seu conteúdo, para emissão de parecer. |
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| materia |
434/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
Requer que seja autorizada viagem para Canela-RS a fim de participar da Audiência Pública no dia 07 de junho de 2025, às 08:00h. |
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435/2025 |
2025-05-26 |
Requerimento |
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer Audiência Pública a fim de tratar de assuntos pertinentes à situação do Polo Naval, visando discutir a manutenção dos empregos, incentivos fiscais, contrapartidas sociais, entre outros aspectos. |
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1441/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Município de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, considerando as diretrizes do Maio Amarelo, mês de conscientização para a redução dos acidentes de trânsito, estude a possibilidade de realizar o reforço na sinalização viária das principais avenidas do Município, como a repintura de faixas de pedestres, a instalação de placas indicativas de velocidade, bem como a construção de novas lombadas para coibir o excesso de velocidade. |
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1442/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, a colocação de iluminação pública na entrada do Bairro Mangueira, especialmente no entorno das paradas de ônibus situadas nos dois sentidos e em ambos os lados da BR e nas Ruas Doná França e João Collins.
A referida área carece de iluminação adequada, o que tem gerado grande insegurança para os moradores e usuários do transporte público, principalmente no período noturno. A ausência de iluminação compromete a visibilidade, aumenta o risco de acidentes e favorece a ocorrência de assaltos e outros delitos.
A instalação de luminárias nas imediações das paradas de ônibus proporcionará maior segurança e conforto à população, além de valorizar o espaço urbano. |
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| materia |
1443/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de:
Aumentar a frequência da coleta de lixo doméstico, para três vezes por semana no Bairro Povo, devido ao acúmulo de resíduos, essa demanda a atender um pedido dos moradores. |
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1444/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de:
Aumentar a frequência da coleta de lixo doméstico, para três vezes por semana na Bairro Quinta, devido ao acúmulo de resíduos, essa demanda vem a atender um pedido dos moradores. |
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| materia |
1445/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
O Vereador NILTON MACHADO abaixo-assinado, indica ao executivo municipal após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizado, recapeamento asfáltico na Avenida Major Assumpção e no entorno da Praça Coronel Marcelino, na localidade do Povo Novo. |
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| materia |
1446/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
Indica que estude a viabilidade da possibilidade de revitalização dos pontos de Táxi em nossa cidade, com pinturas de placas e também corte de árvores. |
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1447/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
Indica que estude a viabilidade da possibilidade de ampliação do espaço físico do Posto de Saúde Rita Lobato e também a possibilidade do mesmo ser transformado em Posto 24h. |
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| materia |
1448/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal determine a Secretaria Municipal de Mobilidade Acessibilidade e Segurança a pintura e sinalização de ciclovia da estrada Roberto Socoowski. |
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| materia |
1449/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal determine a Secretaria Municipal de Mobilidade Acessibilidade e Segurança a manutenção dos pontos de embarque e desembarque de passageiros localizados nas rodovias ERS 734 e ERS 471, nas proximidades das escolas. |
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| materia |
1450/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
Indica que seja feito o estudo de viabilidade para a aquisição de canhões anti-granizo. |
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| materia |
1451/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
Indica ao executivo municipal que seja feito estudo de viabilidade de realizações de treinamentos e simulações periódicas com a população para situações de emergência. |
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| sessao |
45 |
2025-05-26 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
10/2025 |
2025-05-23 |
Recurso |
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 15/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pela assessoria técnica IGAM, que opinou pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. |
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| materia |
74/2025 |
2025-05-23 |
Resposta |
Indicação nº1175/25, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Andrea Moita Monteiro , solicitando que seja realizado estudo de viabilidade para oferecer atendimento médico e psicológico aos professores da rede de Ensino Municipal, vimos informar que conforme manifestação da SMS, a Secretaria garante a presença de médicos em todas as Unidades de Saúde da Família, assegurando atendimento para toda a comunidade. Além disso, contamos com equipes multidisciplinares, composta por diversos profissionais, entre eles, psicólogos que estão disponíveis para atender usuários sempre que a equipe de saúde da família identificar esta necessidade. Também oferecemos serviços especializados de Saúde Mental, como o CAPS e o ambulatório , que podem ser acessados conforme a demanda. Nosso compromisso é cuidar da saúde integral da população, proporcionando acolhimento e suportes adequados. |
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| materia |
75/2025 |
2025-05-23 |
Resposta |
a Indicação nº269/25, em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha, solicitando a contratação de veterinários que realizem castração de animais domésticos em cio, vimos informar que estão sendo realizadas tratativas para destinação de futuros recursos provenientes de Emendas Parlamentares para a Secretaria dos Direitos dos Animais, que serão utilizados para a demanda apontada pela Vereadora e outras igualmente importantes. |
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| materia |
76/2025 |
2025-05-23 |
Resposta |
Indicação nº752/25, em atendimento à proposição do Vereador Nando Ribeiro, solicitando que seja estudado a viabilidade de realização da FEJUNCA (Festa Junina do Cassino) na praça Didio Duhá, vimos informar que conforme reunião já realizada na Secretaria do Cassino, de fato ficou definido o local para realização da 34ª FEJUNCA, que acontecerá na Praça Dídio Duhá no período de 03 a 06 de julho/2025. |
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77/2025 |
2025-05-23 |
Resposta |
o Sr. Comandante-Geral informa que a demanda, referente a Moção de Repúdio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul devido à inoperância das linhas telefônicas 190, 192 e 193, foi devidamente recebida e protocolada. |
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| materia |
95/2025 |
2025-05-23 |
Projeto de Lei de Vereador |
"Dá a denominação de DOUTOR CYRIO CARLOS CAMPANI a uma unidade básica de saúde do Município." |
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| materia |
1438/2025 |
2025-05-23 |
Indicação |
O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a adoção de medidas legislativas e administrativas com vistas à criação de mecanismos de incentivo à aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, por meio de concessão de benefícios ou isenções tributárias a pessoas físicas e jurídicas que adquirirem diretamente da produção local. |
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1439/2025 |
2025-05-23 |
Indicação |
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, a pavimentação na Rua Padre Vieira no Bairro Junção.
A pavimentação é uma medida fundamental para garantir a melhoria da qualidade de vida de nossa comunidade porque como não existem canaletas para escoamento da água quando chove forte a água vai abrindo valas pela rua impossibilitando a passagem dos carros e erodindo as laterais causando prejuízo aos moradores. Com o asfalto a prefeitura não precisará mais fazer o trabalho de manutenção da rua liberando máquinas e mão de obra especializados |
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1440/2025 |
2025-05-23 |
Indicação |
Solicita que seja providenciado junto a secretaria competente, a construção de calçada no entorno da Escola E.M.E.F. Manoel Martins Mano, no Bairro Parque São Pedro. |
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1/2025 |
2025-05-22 |
Razões do Veto |
Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 079/2025-CMRG, que “DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
Primeiramente, importa referir que, em que pese meritória a intenção do legislador, em proporcionar a conscientização dos estudantes, profissionais da educação e sociedade em geral sobre o capacitismo bem como o combater o mesmo, o projeto de lei padece de vício de iniciativa.
Cabe observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica.
Em virtude disso, por simetria, impõe-se a observância pelos Entes Federados periféricos (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União.
A Constituição Estadual, em seu artigo 8º, obriga os Municípios a observarem os princípios estabelecidos em ambas as Constituições, assim, todos os princípios consagrados na Carta Magna são obrigatoriamente adotados pela Constituição Estadual e, consequentemente,
devem ser respeitados pelos Municípios, senão vejamos: “Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regerse-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”
O conteúdo do Projeto de Lei proposto, faz evocar, necessariamente, os princípios constitucionais atinentes ao processo legislativo, em especial a competência privativa para a iniciativa das leis. |
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| materia |
8/2025 |
2025-05-22 |
Recurso |
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 46/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, bem como o parecer da CCJCDH, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. |
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9/2025 |
2025-05-22 |
Recurso |
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 36/2025, muito embora sem acesso no sistema aos pareceres externos, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pela CCJCDH, que opinou pela inviabilidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. |
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| materia |
22/2025 |
2025-05-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO QUATRO (4) FARMACÊUTICOS, PARA ATUAREM NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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| materia |
23/2025 |
2025-05-22 |
Projeto de Lei do Executivo |
que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO CENTO E QUINZE (115) PROFESSORES, PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO . |
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| materia |
93/2025 |
2025-05-22 |
Projeto de Lei de Vereador |
Dá o nome de Dr. Osvaldo Neves Braga a uma Unidade Básica de Saúde do Município. |
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