| norma |
2167/2023 |
2023-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. |
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| sessao |
16 |
2023-05-22 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 010/2011, reestrutura e organiza a administração da Câmara Municipal de Primavera do Leste - MT em órgãos de direção, de assessoria, de controle, e coordenação conforme suas atribuições. |
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| materia |
1453/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria, extingue e reenquadra cargos da Lei Municipal n° 1.050 de 02 de Abril de 2008 e suas alterações, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1455/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da ponte sobre o Rio Café, localizada na PMV450, "Ponte João Gonçalves". |
1 |
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| materia |
1456/2023 |
2023-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a doar o lote que menciona, para a entidade que específica e dá outras providências.
(IMPREV). |
1 |
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| norma |
153/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor RAFAEL SACHS, motorista da Câmara
Municipal, para desempenhar função de FISCAL do Contrato nº 002/2023,
serviço de gerenciamento de combustível |
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| norma |
154/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor JOSÉ LUÍS DOS SANTOS, contador da Câmara
Municipal, desempenhar função de FISCAL do CONTRATO 001/2022. |
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| norma |
155/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Nomear a Servidora |Srª FLÁVIA APARECIDA DA SILVA, na Câmara
Municipal, para desempenhar a função de FISCAL do CONTRATO 004/2023. |
1 |
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| norma |
156/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor Sr. Marcos Valério da Silva Arruda, na Câmara
Municipal, para desempenhar a função de FISCAL do CONTRATO 003/2023. |
1 |
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| norma |
157/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR a servidora MARILENA PIMENTEL DE SOUZA, no cargo
de ASSESSORA PARLAMENTAR, que perceberá remuneração prevista na Lei
Municipal 1050/2008 e suas alterações, nivel VII, classe A. |
1 |
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| norma |
158/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Alterar a Portaria 043/2023 e nomear e designar
Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores Efetivos da Câmara
Municipal. |
1 |
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| norma |
159/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Conceder, "ex officio" GRATIFICAÇÃO DENOMINADA
PELA SIGLA "FG", no percentual de 25%, a servidora MARILENA
PIMENTEL DE SOUZA, em decorrência de a mesma acumular tarefas,
conforme dispõe a Portaria 158/2023. |
1 |
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| norma |
160/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria nº 042 de 23 de
janeiro de 2023, com base no artigo 163 e seguintes da Lei Municipal nº 679 de
25 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Primavera do Leste, efetue a instauração de Processo e Inquérito Administrativo
e Disciplinar, contra a Senhora MONICA CRISTINA MANSKE KRIESE |
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| norma |
161/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar e Especial, designada pela Portaria nº 042 de 23 de
janeiro de 2023, com base no artigo 163 e seguintes da Lei Municipal nº 679 de
25 de setembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Primavera do Leste, efetue a instauração de Processo e Inquérito Administrativo
e Disciplinar, contra o Senhor Peterson Stamm França. |
1 |
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| norma |
162/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Dispõe sobre alteração da Portaria n° 139/2023, de
Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal. |
1 |
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| norma |
163/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Altera a Portaria n° 132/2023, que dispõe
sobre Vistoriadores de projetos de
declaração de utilidade pública. |
1 |
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| norma |
164/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Conceder, "ex officio" GRATIFICAÇÃO DENOMINADA
PELA SIGLA "FG", no percentual de 25%, ao servidor BONIECK DE
ARAÚJO FERNANDES DA SILVA, em decorrência de o mesmo acumular
tarefas, conforme dispõe as Portaria 163/2023. |
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| norma |
165/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Passam a integrar a Comissão de Manutenção de Frotas de
Veículos os servidores desta Casa de Leis, ficando na seguinte forma:
§ -1º - Marco Antônio Pereira da Silva;
§ - 2° - Ranyelle Rodrigues Brandão,
§ - 3º - Joanna Vitoria dos Anjos Almeida. |
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| norma |
166/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Conceder, "ex officio'' GRATIFICAÇÃO DENOMINADA
PELA SIGLA "FG", no percentual de 25%, a servidora Sra JOANNA
VITORIA DOS ANJOS ALMEIDA, em decorrência de a mesma acumular
tarefas, conforme dispõe a Portaria 165/2023. |
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| norma |
167/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Altera funções de servidores da Portaria nº 127/2023, ficando na seguinte
forma os servidores abaixo para assessoramento das Sessões Legislativas
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes da Câmara Municipal, |
1 |
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| norma |
168/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA
PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, a servidora SRª CLAUDIANE
ALMEIDA DA SILVA SANTOS, em decorrência de a mesma acumular tarefas,
conforme dispõe a Portaria 167/2023. |
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| norma |
169/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Altera a portaria nº 125/2023, e DESIGNA os servidores Peterson
Stamm França, Marcos Valério da Silva Arruda, Camila Caroline de
Oliveira, Caroline Alves Amora, e Brenda Martins Grubert, Sandra Mara
Cadore, Franciram Lima, para exercerem em conjunto a função de
ALIMENTADORES DO PORTAL TRANSPARÊNCIA |
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| norma |
170/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA
PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, ao servidor SR. FRANCIRAM
LIMA, em decorrência de o mesmo acumular tarefas, conforme dispõe a
Portaria nº 169/2023. |
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| norma |
171/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Altera a Portaria nº 134/2023, que dispõe sobre Regulamento de
motorista, e dá outras providências. |
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| norma |
172/2023 |
2023-05-16 |
Portaria Legislativa |
Conceder, "ex officio" GRATIFICAÇÃO DENOMINADA
PELA SIGLA "FG", no percentual de 25%, ao servidor SR. JEFERSON
SCHERER SOLIMAN, em decorrência de o mesmo acumular tarefas, conforme
dispõe as Portaria 167/2023. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-15 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos aos profissionais da equipe da Delegacia de Roubos e Furtos de Primavera do Leste. |
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| norma |
151/2023 |
2023-05-15 |
Portaria Legislativa |
EXONERAR, a partir de 15 de maio de 2.023, o servidor EDINILSON
BARBOSA DA SILVA do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, nomeado
pela Portaria nº 031 em 03 de maio de 2.022. |
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| norma |
152/2023 |
2023-05-15 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR, a servidora SRA. JOANNA VITORIA DOS ANJOS
ALMEIDA, no cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, que perceberá
remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VII,
classe A, com efeitos a partir do ASO-Atestado de Saúde Ocupacional em
10/05/2023. |
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| sessao |
15 |
2023-05-15 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1454/2023 |
2023-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2165, de 10 de maio de 2023” |
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| materia |
324/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
“SOLICITO QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PONTE DE MADEIRA POR ADUELAS, NAS PROXIMIDADES DOS PESQUE PAGUE ÁGUA VIVA E ARUANÔ. |
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| materia |
325/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Aquisição de móveis, equipamentos e uma brinquedoteca para o Conselho Tutelar do nosso município. |
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| materia |
326/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
“Solicito que seja feito um mutirão de renegociação de dívidas do SPC e
SERASA”. |
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| materia |
327/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
“Solicito que seja inclusa mais uma refeição diária aos alunos nas Escolas Municipais”. |
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| materia |
328/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
“SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SOCIAL –
CNH SOCIAL, PARA ATENDER PESSOAS DE BAIXA RENDA, DO NOSSO MUNICÍPIO". |
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| norma |
150/2023 |
2023-05-11 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor VINÍCIUS MEDEIROS, Assessor
Legislativo, para desempenhar função de GESTOR DE CONTRATOS, desta
Câmara Municipal. |
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| norma |
149/2023 |
2023-05-10 |
Portaria Legislativa |
Nomear o Servidor ELNATÃ OLIVEIRA REIS
MEDEIROS, Assessor Especial da Presidencia, da Câmara Municipal, FISCAL
do CONTRATO Nº 005/2022, com a Empresa Araraúna Turismo Ecológico
Ltda, com efeitos a partir desta data, revogada a Portaria nº 108/2023. |
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| norma |
2164/2023 |
2023-05-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação Central de Imunização Edmundo de Souza Parente em Primavera do Leste MT. |
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| norma |
2165/2023 |
2023-05-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do ESF XVI Estratégia Saúde da Família, Carlos Meyer em Primavera do Leste MT.” |
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| norma |
2166/2023 |
2023-05-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da Central de Regulação de Serviços de Saúde Dinacir Campos Fortes em Primavera do Leste, MT” |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-09 |
Moção de Aplausos |
“Moção de Aplausos para o Sidiney Manoel da Silva Júnior.” |
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| materia |
318/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
A ampliação da grade de contenção de bolas (alambrado) na praça Anderson Boese localizada na rua Mangabeiras, bairro Buritis IV |
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| materia |
319/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
A construção de pontos de ônibus com cobertura e assentos. |
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| materia |
320/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
Realize a troca das Tampas de bueiros, localizados na lagoa Vô Pedro Viana. |
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| materia |
321/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
Solicito que seja implantado sistema online para protocolo digital de
projetos para o Setor de Engenharia da Prefeitura. |
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| materia |
322/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
A necessidade de termos em Primavera do Leste, um “Bueiro Inteligente” onde apartir de fortes chuvas que caem em nosso município água e lixo se acumulam sendo assim o plastico e matérias organizanicas acumulam dentro de bueiros dificultando a limpeza do mesmo. A inicitiva poderá começar com alguns distribuidos pela cidade. |
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| materia |
323/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
A indicação de termos em Primavera do Leste um destaque maior e ações culturais ao Público evangélico, com abertura de Praça em bairros opostos ao bailinho, com dias determinados ficando a opção do Sábado ou Domingo ou o dia que a igreja achar conveniente com sua programação para cultos, adoração e até louvores e Shows com apoio da secretaria de Cultura, assim como já acontece com festa secular o famoso bailinho. |
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| materia |
1452/2023 |
2023-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°2.094 de 26 de julho de 2022 e dá outras
providências” |
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| norma |
147/2023 |
2023-05-09 |
Portaria Legislativa |
NOMEAR o servidor Sr. JEFERSON SCHERER SOLIMAN, no cargo
de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, que perceberá
remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VI,
classe A. |
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