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68/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017. |
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69/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA TRAQUEOSTOMIZADA. |
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70/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e dá outras providências. |
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71/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO O MÊS ABRIL MARROM, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA |
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72/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor GETÚLIO NASCIMENTO e determina outras providências." |
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73/2023 |
2023-04-05 |
Veto |
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/2023, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE
DE COVID NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, PARA PACIENTE QUE TESTAR POSITIVO. |
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2186/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o encaminhamento de ofício à Secretária de Obras, Serviços urbanos e Habitação. Para solicitar o Serviço de Tapa-Buraco na Rua Henriqueta T. Bittencourt, qd. 20, lt. 23. Vivian Parque I etapa. |
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2187/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requerimento para que se encaminhe Ofício à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que diligencie, em parceria com o Executivo Municipal, para a instalação de POLICLÍNICAS ESTADUAIS no município de Anápolis. |
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2188/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco em toda extensão da Rua Albertina de Pina, Jardim Alexandrina. |
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2189/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza em toda extensão da Avenida Perimetral Norte, Anápolis City, nesta cidade. |
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2190/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco em toda extensão da Rua Francisco Fonte, Bairro Maracanã. |
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2191/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de limpeza e roçagem em toda a extensão do Jardim Santa Cecilia. |
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2192/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco na Rua Sebastião Pedro, Q.26, L.07B, Bairro das Bandeiras. |
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2193/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de limpeza e roçagem em toda a extensão do Setor Industrial Aeroporto. |
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2194/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco na Avenida Nações Unidas, Q.39, L.12, Jardim Alvorada. |
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2195/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de limpeza e roçagem em toda a extensão do Residencial Leblon. |
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2196/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza na bifurcação da Avenida N-1 com a Avenida Perimetral Norte e Avenida Perimetral Oeste, Anápolis City, nesta cidade. |
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2197/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco na Rua Ac 16, Q.07, L.26, Residencial Leblon. |
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2198/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco na Rua L 16, Q.08, L.01 a 03, Residencial Leblon. |
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2199/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco na Rua Rio Corumbá, Q.08, L.15, Vila Operaria. |
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2200/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco em toda extensão da Rua H 8, Parque São Conrado. |
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2201/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal Serviços Urbanos, solicitando serviço de tapa buraco na Avenida Paranoá, Q.04, L.01, São Conrado. |
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2202/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza em toda extensão da Praça do Bairro de Lourdes, nesta cidade. |
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2203/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção do campo de futebol da Praça do Bairro de Lourdes, nesta cidade. |
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2204/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requerimento para que se encaminhe Ofício à Diretoria do Patrimônio Imobiliário, solicitando informação a respeito do motivo do prédio público localizado na Rua 25, Quadra 125, Lote 05, Bairro Vila Formosa, nesta urbe, encontrar-se inutilizado e deteriorando-se e se há previsão concreta e documentada de dar-lhe aproveitamento e qual seria, tanto a previsão, quanto o aproveitamento |
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2205/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para solicitar em caráter de urgência o serviço de tapa-buraco em toda extensão da rua copa 03- Residencial Copacabana. |
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2206/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de pavimentação asfáltica em toda extensão da Avenida Contorno, Bairro São João, nesta cidade. |
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2207/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de roçagem e limpeza em toda extensão da Avenida Perimetral Oeste, Anápolis City, nesta cidade. |
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2208/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de recapeamento em toda extensão da Avenida Brasília, Bairro Jóquei Clube, nesta cidade. |
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2209/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de tapa buraco na Rua Borba Gato, em toda extensão da Quadra 10, Vila Nossa Senhora D'Abadia, nesta cidade. |
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2210/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando a reparação de iluminação pública/troca de lâmpadas do Feirão do Jundiaí, nesta cidade. |
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2211/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Ementa: Requer o serviço de troca da lâmpada em caráter de urgência, sob os numero do postes: (2642063-6, 2642065-x), Localizado na Rua RC 07 Qd 08 Lt 15 – Residencial Cerejeiras 1º Etapa. Anápolis/GO. |
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| materia |
2212/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Ementa: Requer o serviço de troca da lâmpada em caráter de urgência, sob os numero do postes: (0281769x), Localizado na Rua S 79 Qd 88 Lt 18 – Bairro Anápolis City. Anápolis/GO. |
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2213/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Ementa: Requer os serviços de roçagem e limpeza da em caráter de urgência, Localizado na Rua L 02 Qd 09 Lt 13 – Residencial Idelfonso Limirio. Anápolis/GO |
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2214/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Ementa: Requer os serviços de roçagem e limpeza da em caráter de urgência, Localizado na Rua L 20 Qd 15 Lt 04 – Bairro Leblon. Anápolis/GO |
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| materia |
2215/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Ementa: Requer o serviço de Tapa Buraco em caráter de urgência, por toda extensão da Rua Cristóvão Campos – Jardim Belo Vista. Anápolis/GO. |
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| materia |
2216/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Ementa: Requer os serviços de roçagem e limpeza da em caráter de urgência, Localizado na Rua Cel Levertino Leão Qd 5 Lt 13 – Residencial Shangrilá. Anápolis/GO |
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| materia |
2217/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Ementa: Requer o serviço de Tapa Buraco em caráter de urgência, por toda extensão da Avenida Brasil - Condomínio Flor de Liz Chácara Americana Bairro de Lourdes. Anápolis/GO. |
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| materia |
2218/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de patrolamento e cascalhamento em toda extensão das estradas vicinais no entorno de Interlândia - Distrito do Município de Anápolis. |
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| materia |
2219/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de oficio, à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS solicitando em caráter de urgência, que seja realizado tapa buraco em toda extensão da Rua E, Bairro Andracel, Anápolis/Go. |
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| materia |
2220/2023 |
2023-04-05 |
Requerimento |
Requer encaminhamento de oficio, à COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE (CMTT), solicitando em caráter de urgência, estudo para viabilizar, na Quadra 38, Rua Souzânia, bairro Alexandrina, a mudança para sentido único da via e instalação de placa de sinalização de trafego (PARE), e lombada na Rua Damolândia, Anápolis - GO. |
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| norma |
4265/2023 |
2023-04-05 |
Lei |
“INSTITUI A SEMANA ANAPOLINA DE DIVERSIDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
4266/2023 |
2023-04-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE E À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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| norma |
4267/2023 |
2023-04-05 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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| sessao |
21 |
2023-04-05 |
Ordinária |
— |
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| materia |
31/2023 |
2023-04-04 |
Moção |
Moção de Apelo aos Governos Federal, Municipal e Estadual solicitando que sejam efetuadas Políticas Públicas de Segurança nas Escolas, incluindo "melhorias de Segurança nas instituições de Ensino Estaduais, Municipais e Privadas. |
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| materia |
63/2023 |
2023-04-04 |
Indicação |
Indica a implementação de portas giratórias com detector de metal nas Redes Municipais de Ensino da cidade de Anápolis-GO. |
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| materia |
64/2023 |
2023-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia do Artista local, o ser comemorando anualmente no dia 24 de agosto ou na semana." |
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| materia |
65/2023 |
2023-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos Postos de Abastecimento de Combustíveis situados no Município de Anápolis e dá outras providências”. |
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| materia |
66/2023 |
2023-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e da outras providências”. |
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