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46/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 046 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 013/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 013/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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46/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 046 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 034/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Modifica o art. 13 do Projeto de Lei Nº 034/2021, e dá outras providências
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda em Plenário.
É o Parecer. |
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47/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 047 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 014/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 014/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
É o Parecer. |
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47/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 047 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda Aditiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 034/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Inclui art. ao Projeto de Lei Nº 034/2021, e dá outras providências
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda em Plenário.
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48/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 048 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 015/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 015/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
É o Parecer. |
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48/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 048 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 034/2021
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 à 2025, e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O Projeto de Lei Nº 034/2021 dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Jatobá para o quadriênio 2022 a 2025.
O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária. |
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49/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 049 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 016/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 016/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
É o Parecer. |
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49/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 049 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda Aditiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 15 do Projeto de Lei Nº 035/2021, e dá outras providências
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda em Plenário.
É o Parecer. |
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50/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 050 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 017/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 017/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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50/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 050 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Modifica o inciso I do artigo 8º do Projeto de Lei Nº 035/2021.
Trata-se do Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022), de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda Modificativa é reduzir a autorização para a abertura de créditos suplementares de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento). |
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2021-11-03 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 051 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 018/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 018/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
É o Parecer. |
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51/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 051 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei Nº 035/2021.
Trata-se do Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 035/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022), de autoria do Vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda Modificativa é vetar a realização de operações de créditos, sem a previa autorização do Poder Legislativo.
A nova redação proposta pelo nobre vereador contraria expressamente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Constituição Federal de 1988, e, a Lei de responsabilidade fiscal. |
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52/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 052 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 019/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 019/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 052 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 001/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 001/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
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Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 053 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 020/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 020/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 053 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 002/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 002/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 054 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 021/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 021/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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54/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 054 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 003/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 003/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 055 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 022/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 022/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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55/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 055 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 004/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 056 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 023/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 023/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 056 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 005/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 005/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 057 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 024/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 024/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 057 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 006/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 006/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 058 DE 2021.
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 025/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 025/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 058 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 007/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 007/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 059 DE 2021.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:
I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;
II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;
IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores.
O Projeto de Lei Nº 035/2021.. |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 059 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 008/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 008/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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60/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 060 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 009/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 009/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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61/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 061 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 010/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 010/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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62/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 062 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 011/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 011/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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63/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 063 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 012/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 012/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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64/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 064 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 013/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 013/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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65/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 065 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 014/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 014/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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66/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 066 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 015/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 015/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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67/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 067 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 016/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 016/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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68/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 068 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 017/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 017/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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69/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 069 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 018/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 018/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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70/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 070 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 019/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 019/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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71/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 071 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 020/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 020/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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72/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 072 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 021/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 021/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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73/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 073 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 022/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 022/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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74/2021 |
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Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 074 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 023/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 023/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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75/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 075 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 024/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 024/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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76/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 076 DE 2021
ASSUNTO: Emenda Parlamentar Impositiva Nº 025/2021 ao Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
A Emenda Parlamentar Impositiva Nº 025/2021, de autoria do Poder Legislativo, modifica a redação do Projeto Atividade, Programa e Elemento de Despesa do Projeto de Lei Nº 035/2021 cuja Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação da Emenda em plenário.
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77/2021 |
2021-11-03 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 077 DE 2021.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 035/2021.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2022.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O Projeto de Lei Nº 035/2021 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 45.863.000,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária. |
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7/2021 |
2021-10-29 |
Parecer C. Educação, Saúde, Cultura, Esporte... |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 007 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 038/2021.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário.
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26/2021 |
2021-10-29 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 026 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 038/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:
I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;
II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;
IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores.
Portanto, não |
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27/2021 |
2021-10-29 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 027 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 039/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:
I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;
II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;
IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e ap |
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43/2021 |
2021-10-29 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 043 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 038/2021
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O art. 30, I, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.
No mesmo sentido, caminha o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, que também prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: |
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