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Jatobá (PE)

IBGE code2608057
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.jatoba.pe.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1358 / 125 / 13
Documents (with text) 1419 (991)

Records per year

0 125 250 375 500 2020 · Norma: 5 2021 · Matéria: 392 2021 · Norma: 10 2022 · Matéria: 279 2022 · Norma: 2 2023 · Matéria: 256 2023 · Norma: 33 2024 · Matéria: 187 2024 · Norma: 37 2025 · Matéria: 213 2025 · Norma: 27 2026 · Matéria: 31 2026 · Norma: 11 2026 · Sessão: 13 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Matéria Norma Sessão

Records (1496)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 44/2021 2021-10-29 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 044 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 039/2021. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei Nº 035/2021. Trata-se do Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 039/2021 (Fixa valor mínimo para ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências), de autoria dos Vereadores Dorilândia Alves de Araújo Pereira, Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho e Mardônio Tolentino Varjão. Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda supressiva é retirar do Projeto de Lei Nº 039/2021, o art. 3º que tem a seguinte redação: 1 extracted
materia 1/2021 2021-10-26 Emenda Supressiva EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2021 Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 039/2021. 1 extracted
materia 39/2021 2021-10-26 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 039 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021. AUTOR: Poder Legislativo. Trata-se do Projeto de Emenda a Proposta de Emenda à Lei Organiza Municipal Nº 002/2021 (Atualização e reforma geral do texto da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE). Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda em Plenário. É o Parecer. 1 extracted
materia 40/2021 2021-10-26 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 040 DE 2021 ASSUNTO: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021. AUTOR: Mesa Diretora Em análise a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021, apresentamos o seguinte Parecer: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 29 caput, informa que: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”. Corolário da projeção dos Municípios como ente de direito público interno autônomo pelo constituinte originário, nos termos do artigo 18 caput, também do Texto Maior: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termo 1 extracted
materia 41/2021 2021-10-26 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 041 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Emenda ao Projeto de Resolução Nº 005/2021. AUTOR: Poder Legislativo. Trata-se do Projeto de Emenda ao Projeto de Resolução Nº 005/2021 (Atualização e reforma geral do texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá-PE). Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda em Plenário. É o Parecer. 1 extracted
materia 42/2021 2021-10-26 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 042 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 005/2021. AUTOR: Mesa Diretora. EMENTA: Altera e sedimenta a reforma geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências. Em análise ao Projeto de Resolução Nº 005/2021, apresentamos o seguinte Parecer: A Lei Orgânica Municipal é a Lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. 1 extracted
materia 38/2021 2021-10-22 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 39/2021 2021-10-22 Projeto de Lei Ordinária Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 1 extracted
norma 3/2021 2021-10-20 Decreto Legislativo Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências. 1 extracted
norma 4/2021 2021-10-20 Decreto Legislativo Acata o veto integral ao Projeto de Lei N° 019/2021, e dá outras providências. 1 extracted
norma 5/2021 2021-10-20 Decreto Legislativo Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências. 1 extracted
materia 1/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos e mobília para o repouso dos médicos, enfermeiros, técnicos, motoristas e setor de Lavanderia do Hospital de Itaparica. 1 unsupported_format
materia 2/2021 2021-10-15 Emenda Modificativa EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021 Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei nº 035/2021. 1 extracted
materia 2/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos e mobília para atender as atividades do Programa Olhar para as Diferenças. 1 unsupported_format
materia 3/2021 2021-10-15 Emenda Modificativa EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021 Modifica o inciso I do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 035/2021. 1 extracted
materia 3/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição gêneros alimentícios para a realização da festa tradicional do povo indígena Pankararu, denominada Corrida do Umbú. 1 unsupported_format
materia 4/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de Motos para estruturação da Guarda Municipal. 1 unsupported_format
materia 5/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos e mobília para atender as atividades do CRAS. 1 unsupported_format
materia 6/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos (Ecocardiograma) para o Hospital de Itaparica. 1 unsupported_format
materia 7/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na contratação de Profissional Especializado para realizar hidroginástica, como forma de terapia ocupacional, para atender as pessoas com Deficiência. 1 unsupported_format
materia 8/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na construção de Casas Populares. 1 unsupported_format
materia 9/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição gêneros alimentícios para a realização da festa tradicional do povo indígena Pankararu, denominada Corrida do Umbú. 1 unsupported_format
materia 10/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de tubos de pvc e conexões para ampliação da adutora e rede de distribuição de água interna da comunidade Nova Terra, a ser repassado para a Associação Agropecuária Nova Terra, inscrita sob o CNPJ: 05.413.929/0001-66. 1 unsupported_format
materia 11/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de cisterna de polietileno com capacidade para 16 mil litros de água, a ser instalada na comunidade indígena de Carira – Zona Rural – Jatobá – PE. 1 unsupported_format
materia 12/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para Terceira idade e comunidade em geral, a serem instalados na comunidade Indígena de Bem Querer de Cima – Zona Rural – Jatobá – PE. 1 unsupported_format
materia 13/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para Terceira idade e comunidade em geral, a serem instalados na comunidade Indígena de Bem Querer de Baixo – Zona Rural – Jatobá – PE. 1 unsupported_format
materia 14/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para Terceira idade e comunidade em geral, a serem instalados na comunidade Logradouro – Zona Rural – Jatobá – PE. 1 unsupported_format
materia 15/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Motos para atender as atividades do Programa de Vigilância Sanitária. 1 unsupported_format
materia 16/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Bomba de Água, para atender as necessidades de abastecimento da comunidade Martelo – Zona Rural – Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 17/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos para fomenta das atividades pesqueiras da Colônia de Pescadores de Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 18/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos e Mobília para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Umburanas – Zona Rural – Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 19/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos e Mobília para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Malhada Grande – Zona Rural – Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 20/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos e Mobília para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Fazenda Grande – Zona Rural – Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 21/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos e Mobília para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Camaratu/Logradouro – Zona Rural – Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 22/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na Reforma e Manutenção da estrutura física da Quadra Poliesportiva da Comunidade Santa Rita – Zona Rural – Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 23/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de material esportivo (bola, coletes, chuteiras, redes, etc) para doação às associações desportivas do município de Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 24/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na construção de uma Praça na Comunidade Mari – Zona Rural - Jatobá - PE. 1 unsupported_format
materia 25/2021 2021-10-15 Emenda Impositiva Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos e mobília (camas e poltronas) para a clínica médica masculina e feminina, clínica cirúrgica masculina e feminina e clínica pediátrica (Maternidade) do Hospital de Itaparica. 1 unsupported_format
materia 125/2021 2021-10-15 Indicação Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja providenciada a construção de uma Pracinha e um mine campo de areia no Alojamento Nível 5, no Bairro de Itaparica em Jatobá – PE. 1 unsupported_format
materia 126/2021 2021-10-15 Indicação Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, que providencie uma academia das cidades e também, a pavimentação na Rua Velha em Paralelepípedo (Rua da Ponte) no distrito da Volta do Moxotó em Jatobá-PE. 1 unsupported_format
materia 3/2021 2021-10-14 Projeto de Decreto Legislativo COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo No 003/2021. EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências. 1 unsupported_format
materia 4/2021 2021-10-14 Projeto de Decreto Legislativo COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo No 004/2021. EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 019/2021, e dá outras providências. 0 no document
materia 5/2021 2021-10-14 Projeto de Decreto Legislativo COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo No 005/2021. EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências. 1 unsupported_format
materia 24/2021 2021-10-14 Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 024 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Prorroga o Programa que institui a Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Jatobá-PE. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre: I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal; III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração; IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores. Em análise a redação da pr 1 extracted
materia 25/2021 2021-10-14 Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 025 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: A intenção do nobre vereador, é inconstitucional, pois, afronta o art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá. A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos: Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos d 1 extracted
materia 34/2021 2021-10-14 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 034 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2021 AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Prorroga o Programa que institui a Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Jatobá-PE. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O art. 30, I, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. No mesmo sentido, caminha o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, que também prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: 1 extracted
materia 35/2021 2021-10-14 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 035 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021 AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, está em descompasso com art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá. 1 extracted
materia 36/2021 2021-10-14 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 036 DE 2021. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 018/2021. AUTOR: Poder Executivo. Em análise a Mensagem de Veto Nº 001/2021, ao Projeto de Lei Nº 018/2021, de autoria do vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior, apresentamos o seguinte Parecer: Através da Mensagem de Veto Nº 001/2021, o Exmo. Senhor Prefeito do município de Jatobá, usando da faculdade que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto de Lei, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta câmara municipal para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. 1 extracted
materia 37/2021 2021-10-14 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 037 DE 2021. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 019/2021. AUTOR: Poder Executivo. Em análise a Mensagem de Veto Nº 002/2021, ao Projeto de Lei Nº 019/2021, de autoria do vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, apresentamos o seguinte Parecer: Através da Mensagem de Veto Nº 002/2021, o Exmo. Senhor Prefeito do município de Jatobá, usando da faculdade que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto de Lei, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta câmara municipal para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. 1 extracted
materia 38/2021 2021-10-14 Parecer C. C. Justiça e Redação Final COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 038 DE 2021. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 021/2021. AUTOR: Poder Executivo. Em análise a Mensagem de Veto Nº 003/2021, ao Projeto de Lei Nº 021/2021, de autoria do vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior, apresentamos o seguinte Parecer: Através da Mensagem de Veto Nº 003/2021, o Exmo. Senhor Prefeito do município de Jatobá, usando da faculdade que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto de Lei, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta câmara municipal para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. 1 extracted