| materia |
44/2021 |
2021-10-29 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 044 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 039/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei Nº 035/2021.
Trata-se do Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 039/2021 (Fixa valor mínimo para ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências), de autoria dos Vereadores Dorilândia Alves de Araújo Pereira, Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho e Mardônio Tolentino Varjão.
Em análise a matéria em tela, verifica-se que o mérito da Emenda supressiva é retirar do Projeto de Lei Nº 039/2021, o art. 3º que tem a seguinte redação: |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2021 |
2021-10-26 |
Emenda Supressiva |
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2021
Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 039/2021. |
1 |
extracted
|
| materia |
39/2021 |
2021-10-26 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 039 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
Trata-se do Projeto de Emenda a Proposta de Emenda à Lei Organiza Municipal Nº 002/2021 (Atualização e reforma geral do texto da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE).
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda em Plenário.
É o Parecer. |
1 |
extracted
|
| materia |
40/2021 |
2021-10-26 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 040 DE 2021
ASSUNTO: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021.
AUTOR: Mesa Diretora
Em análise a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 002/2021, apresentamos o seguinte Parecer:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 29 caput, informa que: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”.
Corolário da projeção dos Municípios como ente de direito público interno autônomo pelo constituinte originário, nos termos do artigo 18 caput, também do Texto Maior: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termo |
1 |
extracted
|
| materia |
41/2021 |
2021-10-26 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 041 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Emenda ao Projeto de Resolução Nº 005/2021.
AUTOR: Poder Legislativo.
Trata-se do Projeto de Emenda ao Projeto de Resolução Nº 005/2021 (Atualização e reforma geral do texto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá-PE).
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.
Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Emenda em Plenário.
É o Parecer. |
1 |
extracted
|
| materia |
42/2021 |
2021-10-26 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 042 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 005/2021.
AUTOR: Mesa Diretora.
EMENTA: Altera e sedimenta a reforma geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências.
Em análise ao Projeto de Resolução Nº 005/2021, apresentamos o seguinte Parecer:
A Lei Orgânica Municipal é a Lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. |
1 |
extracted
|
| materia |
38/2021 |
2021-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
39/2021 |
2021-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
3/2021 |
2021-10-20 |
Decreto Legislativo |
Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
4/2021 |
2021-10-20 |
Decreto Legislativo |
Acata o veto integral ao Projeto de Lei N° 019/2021, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
5/2021 |
2021-10-20 |
Decreto Legislativo |
Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos e mobília para o repouso dos médicos, enfermeiros, técnicos, motoristas e setor de Lavanderia do Hospital de Itaparica. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
2/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei nº 035/2021. |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos e mobília para atender as atividades do Programa Olhar para as Diferenças. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
3/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Modifica o inciso I do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 035/2021. |
1 |
extracted
|
| materia |
3/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição gêneros alimentícios para a realização da festa tradicional do povo indígena Pankararu, denominada Corrida do Umbú. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
4/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de Motos para estruturação da Guarda Municipal. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
5/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos e mobília para atender as atividades do CRAS. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
6/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos (Ecocardiograma) para o Hospital de Itaparica. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
7/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na contratação de Profissional Especializado para realizar hidroginástica, como forma de terapia ocupacional, para atender as pessoas com Deficiência. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
8/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na construção de Casas Populares. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
9/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição gêneros alimentícios para a realização da festa tradicional do povo indígena Pankararu, denominada Corrida do Umbú. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
10/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de tubos de pvc e conexões para ampliação da adutora e rede de distribuição de água interna da comunidade Nova Terra, a ser repassado para a Associação Agropecuária Nova Terra, inscrita sob o CNPJ: 05.413.929/0001-66. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
11/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de cisterna de polietileno com capacidade para 16 mil litros de água, a ser instalada na comunidade indígena de Carira – Zona Rural – Jatobá – PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
12/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para Terceira idade e comunidade em geral, a serem instalados na comunidade Indígena de Bem Querer de Cima – Zona Rural – Jatobá – PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
13/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para Terceira idade e comunidade em geral, a serem instalados na comunidade Indígena de Bem Querer de Baixo – Zona Rural – Jatobá – PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
14/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de equipamentos de academia ao ar livre para Terceira idade e comunidade em geral, a serem instalados na comunidade Logradouro – Zona Rural – Jatobá – PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
15/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Motos para atender as atividades do Programa de Vigilância Sanitária. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
16/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Bomba de Água, para atender as necessidades de abastecimento da comunidade Martelo – Zona Rural – Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
17/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos para fomenta das atividades pesqueiras da Colônia de Pescadores de Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
18/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos e Mobília para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Umburanas – Zona Rural – Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
19/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos e Mobília para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Malhada Grande – Zona Rural – Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
20/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos e Mobília para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Fazenda Grande – Zona Rural – Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
21/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de Equipamentos e Mobília para a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Camaratu/Logradouro – Zona Rural – Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
22/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na Reforma e Manutenção da estrutura física da Quadra Poliesportiva da Comunidade Santa Rita – Zona Rural – Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
23/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na aquisição de material esportivo (bola, coletes, chuteiras, redes, etc) para doação às associações desportivas do município de Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
24/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na construção de uma Praça na Comunidade Mari – Zona Rural - Jatobá - PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
25/2021 |
2021-10-15 |
Emenda Impositiva |
Os valores constantes da presente proposição serão utilizados – em sua totalidade e obrigatoriamente - na compra de equipamentos e mobília (camas e poltronas) para a clínica médica masculina e feminina, clínica cirúrgica masculina e feminina e clínica pediátrica (Maternidade) do Hospital de Itaparica. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
125/2021 |
2021-10-15 |
Indicação |
Indico ao Exmo. Prefeito, ouvido o plenário e atendidas às formalidades regimentais, que seja providenciada a construção de uma Pracinha e um mine campo de areia no Alojamento Nível 5, no Bairro de Itaparica em Jatobá – PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
126/2021 |
2021-10-15 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, ouvido o plenário, atendida as formalidades regimentais, que providencie uma academia das cidades e também, a pavimentação na Rua Velha em Paralelepípedo (Rua da Ponte) no distrito da Volta do Moxotó em Jatobá-PE. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
3/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Decreto Legislativo No 003/2021.
EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 018/2021, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
4/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Decreto Legislativo No 004/2021.
EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 019/2021, e dá outras providências. |
0 |
no document
|
| materia |
5/2021 |
2021-10-14 |
Projeto de Decreto Legislativo |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Decreto Legislativo No 005/2021.
EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
24/2021 |
2021-10-14 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 024 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: Prorroga o Programa que institui a Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Jatobá-PE.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O art. 54 da Lei Orgânica Municipal, prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos:
Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos de Lei que disponham sobre:
I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;
II – Criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
III – Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços púbicos e pessoal da administração;
IV – Regime jurídico, provimento de cargos, exoneração e aposentadoria dos servidores.
Em análise a redação da pr |
1 |
extracted
|
| materia |
25/2021 |
2021-10-14 |
Parecer C. de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 025 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
A intenção do nobre vereador, é inconstitucional, pois, afronta o art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá.
A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos o que dispõe o art. 54, da Lei Orgânica do Município de Jatobá, senão vejamos:
Art. 54. São de iniciativa exclusiva do Prefeito os projetos d |
1 |
extracted
|
| materia |
34/2021 |
2021-10-14 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 034 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 036/2021
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Prorroga o Programa que institui a Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Jatobá-PE.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O art. 30, I, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.
No mesmo sentido, caminha o art. 54 da Lei Orgânica Municipal, que também prevê a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, senão vejamos: |
1 |
extracted
|
| materia |
35/2021 |
2021-10-14 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 035 DE 2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 037/2021
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19 na população jatobaense.
Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
Embora seja meritória a intenção do nobre vereador, a proposição legislativa é inconstitucional, pois, está em descompasso com art. 30, I e III, da constituição federal, c/c art. 78, I, da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º, I da Lei Orgânica do município de Jatobá. |
1 |
extracted
|
| materia |
36/2021 |
2021-10-14 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 036 DE 2021.
ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 018/2021.
AUTOR: Poder Executivo.
Em análise a Mensagem de Veto Nº 001/2021, ao Projeto de Lei Nº 018/2021, de autoria do vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior, apresentamos o seguinte Parecer:
Através da Mensagem de Veto Nº 001/2021, o Exmo. Senhor Prefeito do município de Jatobá, usando da faculdade que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto de Lei, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta câmara municipal para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. |
1 |
extracted
|
| materia |
37/2021 |
2021-10-14 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 037 DE 2021.
ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 019/2021.
AUTOR: Poder Executivo.
Em análise a Mensagem de Veto Nº 002/2021, ao Projeto de Lei Nº 019/2021, de autoria do vereador Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, apresentamos o seguinte Parecer:
Através da Mensagem de Veto Nº 002/2021, o Exmo. Senhor Prefeito do município de Jatobá, usando da faculdade que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto de Lei, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta câmara municipal para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. |
1 |
extracted
|
| materia |
38/2021 |
2021-10-14 |
Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 038 DE 2021.
ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 021/2021.
AUTOR: Poder Executivo.
Em análise a Mensagem de Veto Nº 003/2021, ao Projeto de Lei Nº 021/2021, de autoria do vereador Nivaldo Silva Dantas Júnior, apresentamos o seguinte Parecer:
Através da Mensagem de Veto Nº 003/2021, o Exmo. Senhor Prefeito do município de Jatobá, usando da faculdade que lhe confere o art. 60 da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto de Lei, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta câmara municipal para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. |
1 |
extracted
|