| norma |
2717/2020 |
2020-02-19 |
Lei Ordinária |
"Reestrutura vencimentos das carreiras de Auditor, Fiscal e Gestor Público Municipal de Bom Despacho". |
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8/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Sra. Renata Lago e Barros |
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| materia |
9/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Sra. Marilene Araújo Couto |
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11/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre as regras para a escolha da localização de aterro sanitário no município de Bom Despacho/MG. |
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| materia |
12/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes, quadros ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços de saúde nos estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências." |
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| materia |
13/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
"Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas municipais e nos estabelecimentos da rede municipal de saúde." |
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14/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
"Altera as redações do §2° do art. 8° e do art. 28, caput, e acrescenta o §3° no art. 8°, todos da Lei Municipal n° 736, de 6 de dezembro de 1.977, e dá outras providências." |
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15/2020 |
2020-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências." |
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37/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indica ao secretário de obras que faça Operação tapa buracos na Rua João Teófilos, com Rua Mauro Alves Franco, Bairro Esplanada. Justificativa: há na referida rua um enorme buraco que está causando vários transtornos aos moradores e pedestres. |
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37/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sr. Marco Túlio Alves Machado, em virtude dos anos de trabalho dedicado à Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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38/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indica ao secretário de obras Que as máquinas da prefeitura façam o nivelamento da Rua Maria Honória esquina com Rua Chico Marques, uma vez que os moradores não estão conseguindo entrar com seus veículos em suas garagens. |
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38/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO E DE APOIO desta Casa à manutenção dos Correios como empresa pública, com ampla presença no território nacional. Justificativa: é do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional, desenvolvendo sua missão pública notória e Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia, Presidente dos Correios, bem como para todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região. |
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39/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indicam à Presidente da Câmara que agende reunião conjunta de comissões para discussão e parecer no projeto de Lei 04/2017, que “altera a Lei Complementar 35\2014, Código de Obras” e dá outras providência. JUSTIFICATIVA: Este projeto recebeu a juntada de vários documentos, em especial, a ata referente à reunião com engenheiros (fls. 19 a 22), realizada em 14 de novembro de 2018 e sugestões apresentadas pelo grupo de engenheiros, arquitetos e designers (Grupo EAD) em 23 de maio de 2019, o que requer discussão conjunta dos parlamentares antes de ser encaminhado a votação. |
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39/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
Requer o Prefeito Municipal que informe sobre a destinação de recursos do Governo de Minas Gerais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), advinda do Dep. Est. Fábio Avelar, para implantação do sistema “olho vivo” em Bom Despacho. Justificativa: Recentemente, este vereador participou de reunião na CDL/ACIBOM, para fins de implantação do sistema de vídeo-monitoramento da cidade, com recursos do CONSEP, ocasião em que o Prefeito se comprometeu a colaborar com a implantação, pelo menos no tocante à manutenção do sistema de monitoramento. Assim, este vereador quer saber se, com os recursos ora advindos, o Município de Bom Despacho retomará as tratativas para implantação do sistema. |
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40/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indicação nº ¬¬¬_____/2020
Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Fernando Cabral, Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação:
Sugeri ao Prefeito Municipal, em reiteração, que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial.
JUSTIFICATIVA:
Em maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Exmo. Sr. Prefeito um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial.
Como é de conhecimento comum, na 10ª reunião ordinária de 2019, foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho.
No entanto, para instrumentalizar as atividades propostas e efetivar a Promoção da Igualdade Racial, é necessário a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho\MG – FMPIR.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2020.
Vereadora Rose Delegada |
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40/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar se há uma data específica para o início das obras da reforma da Praça do Rosário uma vez que houve a liberação do projeto pela Caixa Econômica Federal. |
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41/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indicação nº ¬¬¬_____/2020
Senhora Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Diretor Departamento de Estradas e Rodagens (DER).
INDICAÇÃO:
A recomposição asfáltica, correção de buracos e a poda e corte do mato nas laterais da MG-164 até a BR-262.
JUSTIFICATIVA:
O trecho está com muitos buracos e mato, colocando em risco a vida dos milhares de pessoas que trafegam nos referido trechos todos os dias.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2020.
Vereadora Rose Delegada |
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41/2020 |
2020-02-17 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal e ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Vice Prefeito Bertolino da Costa Neto que informe se existe algum pedido protocolado na Prefeitura, referente a projeto para Instalação de um Frigorífico em Bom Despacho. Se tiver favor informar a situação que se encontra tal projeto. |
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42/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indicação nº ¬¬¬_____/2020
Senhora Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Sr. Juliano Barreto, Excelentíssimo Secretário de Obras e Trânsito, a presente indicação:
Que seja realizado um estudo técnico visando à melhoria da sinalização na Rua Gabriel Tavares, Bairro de Fátima.
JUSTIFICATIVA
Esta vereadora foi procurada por moradores, que solicitaram ações da administração pública municipal no sentido de sinalizar a referida via para proporcionar maior segurança aos motoristas e pedestres que por ali transitam. Informaram ainda, que no local tem ocorrido muitos acidentes.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2020.
Vereadora Rose Delegada |
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| materia |
43/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indica à Presidente da Câmara Municipal a colocação do projeto de lei do Código de Posturas em votação na próxima reunião ordinária, visto que já esgotados todos os prazos de tramitação e discussão |
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| materia |
44/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras operação tapa buracos em todo Distrito do Engenho do Ribeiro. JUSTIFICATIVA: Devido ao grande número de chuvas, o asfalto do Distrito se encontra bastante danificado. |
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| materia |
45/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
indica ao Secretário de Obras: tapa buracos e manutenção da rua Francisco Ribeiro Rezende. Justificativa: A referida rua se encontra em mau estado de conservação. |
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| materia |
46/2020 |
2020-02-17 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que avalie a possibilidade de Reforma e Revitalização do imóvel sede do Centro Comunitário do Residencial Dona Branca localizado na Rua 7. Justificativa: O imóvel encontra se danificado sem condições de uso pelos moradores. Recebi esse pedido do cidadão Álvaro da Farmácia, que sugeriu que este espaço após ser revitalizado pode ser de grande utilidade aos moradores do bairro, para confraternizar, fazer reuniões, palestras, instalação de brinquedos infantis e outras finalidades. |
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| sessao |
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2020-02-17 |
Ordinária. |
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| norma |
52/2020 |
2020-02-12 |
Lei Complementar |
"Altera a Lei 1950/03, Código Tributário Municipal e dá outras providências." |
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| materia |
4/2020 |
2020-02-10 |
Projeto de Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Sra. Helida Oliveira Malaquias Alvarenga |
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| materia |
5/2020 |
2020-02-10 |
Projeto de Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Sra. Diva Geacaiba Azevedo |
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| materia |
6/2020 |
2020-02-10 |
Projeto de Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Sra. Ivana Cardoso |
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| materia |
7/2020 |
2020-02-10 |
Projeto de Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Sra. Dalva Soares de Sant'Ana |
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| materia |
10/2020 |
2020-02-10 |
Projeto de Lei Legislativo |
"Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2.435, de 24 de setembro de 2.014, e dá outras providências." |
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| materia |
18/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Indica a secretária de meio ambiente que notifique os proprietários dos seguintes lotes para que façam a limpeza: - Lote 1 e Lote 2 da quadra 29 da Rua Raimundo munis, Bairro GRAN PARK e Lote 24, quadra 29 da Rua João Batista de Oliveira, Bairro GRAN PARK. |
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| materia |
19/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
reitera ao prefeito municipal a indicação para que faça uma Obra de escoamento de água pluvial da Rua Antônio Hilidio Ribeiro, assim como das outras ruas do Bairro Belvedere que demandarem a referida obra. Justificativa: O referido bairro não tem escoamento de água, o que vem causando sérios transtornos e prejuízos aos moradores, principalmente no período de chuva pois algumas das casas ficam inundadas |
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20/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza e recapeamento da BR em frente ao antigo SESC. Justificativa: O local está com mato alto, dificultando a visibilidade de veículos e pedestres, bem como há muitos buracos no asfalto, trazendo alto risco de acidentes. |
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21/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres e/ou colocação de semáforos ou redutores de velocidade na Av. Dr. Manoel Pereira, especialmente no trecho entre a Rua Faustino Teixeira e o Posto de Gasolina, bem como a limpeza e recapeamento da avenida. Justificativa: No Bairro São Francisco, especialmente nas Ruas Adão Honório, Alexandre Amaral, Subtenente Milton Pontes e Faustino Teixeira, existem muitas pessoas idosas, deficientes e cadeirantes. Por isso, o local indicado oferece um grande risco aos cidadãos. Há um grande fluxo de automóveis e caminhões, além do fato de que há pedras quebradas na via e mato atrapalhando a visibilidade. O risco aos pedestres é muito grande. O Poder Executivo Municipal precisa dar uma atenção à situação com urgência, para que não aconteça nenhuma tragédia. |
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21/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações: - Qual valor destinado a investimentos em proteção ao meio ambiente a Prefeitura arrecadou de 2012 até a presente data. - Qual valor a Prefeitura investiu em proteção ao meio ambiente do ano de 2012 até a presente data. - Qual valor a Prefeitura já arrecadou para a construção de um aterro sanitário apenas para o município de Bom Despacho. - Por qual motivo não foi construído até a presente data um aterro sanitário apenas para Bom Despacho, por exemplo, no local onde era a fazenda da FEBEM. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização deste vereador. |
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22/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Manga, no Bairro Santa Marta, bem como a limpeza e capina dos lotes ao lado da residência nº 355 da mesma rua. Justificativa: Esta vereadora foi procurada por um morador que mostrou a situação caótica que se encontra a rua de sua casa. Segundo ele, há aproximadamente 6 (seis) meses o Executivo Municipal prometeu que em poucos meses a via seria asfaltada, mas até a presente data nenhuma obra foi realizada no local. Outro fato é que os lotes no entorno da residência do morador estão com mato alto e muito sujos, colocando em risco a sua família. Caso não seja feita a limpeza pelo Poder Público, os proprietários deverão ser notificados. |
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22/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que informe se o Poder Executivo Municipal já tomou as providências necessárias para receber o repasse tarifário referente à receita direta dos prestadores regulados pela ARSAE-MG e, em caso positivo, que apresente cópia do processo de solicitação. JUSTIFICATIVA: Segundo consta no endereço eletrônico da ARSAE-MG, Bom Despacho tem direito a um repasse no montante de R$694.503,01 (seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e três reais e um centavo) relativo à receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço, por meio do Fundo Municipal de Saneamento. O processo de habilitação do fundo deve ser feito pelo Prefeito Municipal, após cumprir todos os pré-requisitos e enviar a documentação necessária, conforme Resolução ARSAE-MG 110, de 28 de junho de 2018 e demais normas correlatas. Trata-se de um recurso de valor considerável que não deve ser negligenciado, pois a cidade possui vários problemas na área de saneamento básico e precisa desse valor. |
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23/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
reitera a Indicação à Administração do Terminal Rodoviário para que faça a manutenção e reparo do telhado para solucionar os problemas de infiltração de água devido as chuvas. Justificativa: Devido as fortes chuvas a rodoviária encontrou-se inundada causando bastantes transtornos aos usuários. |
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23/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que informe o motivo do Poder Executivo Municipal ficar esperando passar o período chuvoso para fazer o reparo das vias, quando há um tipo de asfalto frio que pode ser usado em qualquer época do ano e dura mais tempo. JUSTIFICATIVA: As vias da cidade estão muito danificadas. Em alguns locais foram realizadas “operações tapa buracos”, mas o asfalto no local reparado já se soltou novamente. Este vereador que subscreve tomou conhecimento de que há um tipo de asfalto frio que pode ser usado para tapar buracos também em períodos de chuva e que depois não se solta. É uma tecnologia um pouco mais cara, mas de nada adianta colocar o asfalto quente, que é mais barato, e depois com a primeira chuva o buraco se abrir novamente. |
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24/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal o reparo imediato, a limpeza e a pavimentação asfáltica da Rua 5, no Residencial Dona Branca. Justificativa: A citada rua está desde novembro de 2019 com um enorme buraco que está aumentando, trazendo riscos aos moradores. Além disso, o entorno está sujo e com mato alto. A situação é grave e precisa ser solucionada com urgência. |
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24/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações: Qual a previsão de contratação de médico para trabalhar na UBS Dr. Genésio, que funciona no antigo SESC? Por qual motivo os pacientes que comparecem na UBS Dr. Genésio estão apenas recebendo a informação de que não há previsão de contratação de médico e sequer são encaminhados a outra UBS? JUSTIFICATIVA: O vereador que subscreve foi procurado por cidadãos informando que o UBS Dr. Genésio não está marcando consultas pela falta de profissional de medicina. Os pacientes não estão sendo direcionados a outros locais de atendimento e nem mesmo sendo orientados sobre como agir, ficando totalmente sem tratamento. Conforme a Constituição Federal, especialmente o art. 196, todos têm direito à saúde através do acesso universal e igualitário, mas não é o que está ocorrendo com os moradores da região. |
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25/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito Municipal o recapeamento das seguintes vias: Rua Leopoldina no Bairro São Geraldo, Rua Corinto no Bairro Santa Marta, Rua Manga no Bairro São Vicente e Rua Picão Camacho no Bairro Babilônia. Justificativa: As ruas mencionadas estão em estado deplorável e mesmo após várias solicitações dos moradores nenhuma providência foi tomada. A situação da Rua Leopoldina, por exemplo, é tão grave que nem o carro da hemodiálise consegue passar para buscar um morador cadeirante e portador de diabetes |
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25/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que informe o motivo da Prefeitura consertar os buracos da Rua Picão Camacho com exceção daqueles em frente à padaria Arte Delícia, no Bairro Ozanan. JUSTIFICATIVA: O vereador que subscreve foi procurado pelo proprietário da padaria mencionada que se queixou do fato de que foram realizadas obras para tapar os buracos da via, mas bem em frente à padaria os buracos não foram tapados, o que está inclusive atrapalhando a sua atividade comercial |
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26/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Juliano Barreto, Excelentíssimo Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO:
Que seja verificada a possibilidade de incluir no Plano de Ação dessa administração a realização de uma obra de drenagem na Anicésio de Mendonça, Bairro do Rosário.
JUSTIFICATIVA:
A referida via é alvo de alagamento sempre que chove. Tal situação traz enormes transtornos aos moradores da região, inclusive com danos decorrentes do alagamento de residências.
Bom Despacho, 10 de fevereiro de 2020.
Vereadora Rose Delegada |
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26/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO a Sra. Marilene Araújo, em virtude dos seus trabalhos prestados em prol da educação do município. |
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27/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Indicação nº _____/2020
Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sra. Andreia, Excelentíssima Secretária Municipal do Meio Ambiente.
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INDICAÇÃO:
Que sejam notificados os proprietários dos lotes localizados nas adjacências da Avenida Doutor Roberto, Bairro Palmeiras, para que façam a capina e limpeza de seus imóveis.
JUSTIFICATIVA:
Esta vereadora foi procurada por moradores daquelas redondezas, os quais solicitaram providencias para que seja realizada a limpeza dos imóveis que estão muito sujos. A prefeitura municipal está fazendo a limpeza da Avenida, no entanto, os imóveis particulares localizados naquelas imediações estão com muito mato, sendo que no imóvel localizado na Rua Antônio José do Couto, esquina com a Rua Vital Macota, caiu uma árvore, a qual está prejudicando o trânsito de veículos e pedestres.
Bom Despacho, 20 de fevereiro de 2020.
Vereadora Rose Delegada |
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| materia |
27/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que apresente cópia do Processo Licitatório n° 20298.000166/2018-82, Pregão Eletrônico n° 77/2018, tendo como objeto a prestação de serviço continuado de limpeza, conservação e higienização, bem como a cópia do contrato nº 09/2019 e seus termos aditivos. Requer também a cópia de todos os empenhos e pagamentos que foram realizados à empresa referente ao número acima em virtude do mencionado contrato. Justificativa: As informações subsidiarão o trabalho de fiscalização da Vereadora que subscreve. |
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| materia |
28/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
indica ao secretário de obras que faça a Manutenção do asfalto na Rua Clodoaldo de Oliveira, na Av. Dr. Roberto Melo Queiroz e nos quilômetros 01 e 02 da Estrada Parque do Pica-pau a Rua Clodoaldo de Oliveira. |
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| materia |
28/2020 |
2020-02-10 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que apresente cópia do Processo Licitatório nº 20298.000207/2019-82, Pregão Presencial SRP nº 85/2019, tendo como objeto a prestação de serviços de máquinas, bem como a cópia do contrato correspondente. Requer também informação sobre quantas retroescavadeiras, pá carregadeiras, patrolas e máquinas similares possui o município. Justificativa: As informações subsidiarão o trabalho de fiscalização da Vereadora que subscreve. |
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29/2020 |
2020-02-10 |
Indicação |
Indica, pela terceira vez, ao Secretário de Obras, melhorias na iluminação da Rua João Antunes, no quarteirão entre a Av. das Palmeiras e Rua Palmital. |
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