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Bom Despacho (MG)

IBGE code3107406
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6231 / 2931 / 316
Documents (with text) 9279 (9258)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1976 · Norma: 1 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 1 1985 · Norma: 42 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 64 1988 · Norma: 68 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 31 1991 · Norma: 63 1992 · Norma: 40 1993 · Norma: 56 1994 · Norma: 42 1995 · Norma: 51 1996 · Norma: 98 1997 · Norma: 72 1998 · Norma: 46 1999 · Norma: 42 2000 · Norma: 33 2001 · Matéria: 40 2001 · Norma: 67 2002 · Matéria: 7 2002 · Norma: 48 2003 · Matéria: 30 2003 · Norma: 63 2004 · Matéria: 13 2004 · Norma: 39 2005 · Matéria: 25 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 11 2006 · Norma: 51 2007 · Matéria: 9 2007 · Norma: 41 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 52 2009 · Matéria: 11 2009 · Norma: 57 2010 · Matéria: 14 2010 · Norma: 66 2011 · Matéria: 34 2011 · Norma: 97 2012 · Matéria: 45 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 46 2013 · Norma: 144 2014 · Matéria: 55 2014 · Norma: 134 2015 · Matéria: 47 2015 · Norma: 120 2016 · Matéria: 12 2016 · Norma: 48 2017 · Matéria: 132 2017 · Norma: 108 2018 · Matéria: 313 2018 · Norma: 80 2018 · Sessão: 16 2019 · Matéria: 1,185 2019 · Norma: 95 2019 · Sessão: 41 2020 · Matéria: 896 2020 · Norma: 103 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 844 2021 · Norma: 126 2021 · Sessão: 39 2022 · Matéria: 726 2022 · Norma: 119 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 465 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 217 2024 · Norma: 36 2024 · Sessão: 38 2025 · Matéria: 743 2025 · Norma: 142 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 295 2026 · Norma: 37 2026 · Sessão: 16 1976 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026
Matéria Norma Sessão

Records (9478)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 503/2018 2018-12-17 Indicação Indica ao prefeito municipal que seja verificada pela administração a possibilidade de manter o convênio celebrado entre o município e o Estado de Minas Gerais para manutenção do IMA nesta cidade. Justificativa: Considerando a eminente transição de governo, seria prudente aguardar para que seja verificado com o mesmo quais as possibilidades da renovação sem prejuízo para o município. Seria um gesto de confiança no novo governo, tanto neste, quanto em outros convênios celebrados. Importante lembrar que o IMA hoje tem uma grande estrutura em nossa cidade, exatamente por se tratar de um polo regional. 1 extracted
materia 504/2018 2018-12-17 Indicação REITERAÇÃO ao prefeito municipal da seguinte indicação: estudar a possibilidade de se criar uma estrutura para manutenção do funcionamento dos Centros de Educação Infantil (Creches) de forma ininterrupta durante o período de férias. Justificativa: Há uma grande reivindicação das mães que relataram a preocupação de onde deixar os filhos para irem trabalhar nesse período de férias, visto que as mesmas não têm condições financeiras para pagarem uma babá e nem tem familiares disponíveis para cuidar das crianças. Se me permite, sugiro que sejam criadas atividades recreativas diversificando nesse período a rotina diária das crianças, simulando a uma colônia de férias. 1 extracted
materia 505/2018 2018-12-17 Indicação Reiteração ao Prefeito Municipal da seguinte indicação: verificar a possibilidade de implantação de um programa social para auxílio ao transporte escolar urbano para crianças de baixa renda, mediante critérios de renda per capita, distância mínima entre residência e escola, bem como frequência escolar. Justificativa: Esta vereadora vem sendo procurada por famílias de baixa renda as quais relataram que não possuem condições financeiras de custear o transporte escolar urbano das crianças que compõe o núcleo familiar. Afirmam que deslocamento é necessário por não haver escola pública próxima as suas residências. É fato ainda que as dificuldades do deslocamento até a escola é um dos fatores que contribuem para evasão escolar. O transporte será de grande valia para estas crianças, uma vez que, além de garantir o acesso à escola, pois chegarão ao estabelecimento de ensino com segurança e tranquilidade, haverá ainda um aumento no rendimento escolar, bem como o aprendizado e desenvolvimento social. 1 extracted
materia 506/2018 2018-12-17 Indicação Indica ao secretário de obras que faça a Repintura das faixas de pedestres em frente à Câmara Municipal. Justificativa: o local já foi alvo de acidente. 1 extracted
materia 507/2018 2018-12-17 Indicação Indica ao Prefeito Municipal que faça o Recapeamento da entrada do Distrito do Engenho do Ribeiro. 1 extracted
materia 508/2018 2018-12-17 Indicação Indica ao Assessor para Desenvolvimento do Engenho e Povoados a Reforma da ponte que dá acesso ao Povoado do Mato Seco, próxima à Granja Ressaca. 1 extracted
sessao 40 2018-12-17 Ordinária. — 1 extracted
materia 271/2018 2018-12-10 Requerimento Com fulcro no art. 188, inciso IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, requer à mesa Diretora desta Casa a propositura de ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Lei Municipal: I) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.350/2013; II) Inciso X do art. 7º da Lei Municipal 2.351/2013; III) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.349/2013; IV) Inciso X do art. 8º da Lei Municipal 2.352/2013. Justificativa: conforme já amplamente debatido por esta Casa, em especial por este Vereador e pela vereadora Dra. Rose Delegada, as regras trazidas nestes dispositivos são inconstitucionais, pois obrigam a todos os servidores nomeados e empossados para os cargos públicos municipais, para fins de aprovação no estágio probatório, alcançarem média de 60% dos pontos em prova específica, aplicada entre o 30º e o 34º mês do estágio, desprezando os demais vetores de avaliação atingidos ao longo de todo o período do estágio probatório, extrapolando, assim, o conceito de avaliação de desempenho previsto no § 4º, artigo 41 da CF, revestindo-se em dispositivos manifestamente inconstitucionais. Importante salientar que, embora tenham precitados dispositivos sido revogados por Lei de iniciativa dos referidos vereadores, o Prefeito Municipal de Bom Despacho já aviou ação direta de inconstitucionalidade da alteração promovida, de modo que, obtida decisão liminar na respectiva ADI, aqueles dispositivos continuam em vigor. 1 extracted
materia 272/2018 2018-12-10 Requerimento Requer do Presidente da Câmara, Vital Libério Guimarães, que sejam concedidas moções de congratulação, após aprovação dos demais vereadores, a: Bruna Andrade Tavares, aluna da APAE Bom Despacho. Soraia Aparecida Silva Vital, professora de Educação Física da APAE. Justificativa: A jovem aluna, acompanhada de sua professora e treinadora, participaram do campeonato brasileiro das APAE(s), nos dias 3 a 8 de dezembro, na cidade de Canoas\RS, sendo que a nossa jovem Bruna, após disputa acirrada com 23 estados, retornou a Bom Despacho com três medalhas: 1º lugar na modalidade de natação de 25 metros, 2º lugar em natação de 50 metros e 3º lugar em Handebol. Esta vitória só foi possível devido ao trabalho belíssimo desenvolvido na APAE Bom Despacho e a junção de esforços da aluna Bruna e da dedicada professora, Soraia, que juntas, e com bastante treino, elevaram mais uma vez a nossa cidade ao pódio. É por isso, que a mesa desta casa legislativa requer esta justa homenagem. 1 extracted
materia 273/2018 2018-12-10 Requerimento Requer do Prefeito, Fernando José de Castro Cabral, as seguintes informações: Quando foi realizada a licitação para aquisição de veículo de transporte de idosos do centro de convivência, gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social? Em caso positivo, qual a data prevista para a entrega do veículo. Justificativa: Atendendo à solicitação desta vereadora, o Deputado Eduardo Barbosa destinou uma emenda parlamentar no valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a aquisição de veículo para transporte de usuários e equipe do Serviço de Proteção Especial, especialmente para os idosos do Centro de Convivência do Idoso. Tais informações possibilitará esta parlamentar de manter o deputado responsável pela emenda e os destinatários informados da aquisição. 1 extracted
materia 274/2018 2018-12-10 Requerimento Requer do Prefeito Municipal que: Considerando que o AVC é atualmente a principal causa de morte no Brasil e a principal causa de sequelas incapacitantes em adultos no mundo todo. Cerca de 70% das pessoas que sofrem um derrame não retorna ao trabalho depois do acidente vascular cerebral e 50% ficam dependentes de outras pessoas no dia a dia. Considerando que TEMPO É CEREBRO, que o diagnóstico precoce com o exame de Tomografia Craniana, deve ser realizado o mais rápido possível para que o tratamento com o trombolítico Alteplase, seja feito nas primeiras 4 horas e meia, objetivando o aumento da sobrevida sem incapacidade dos pacientes. Venho através desse solicitar algumas informações da situação de Bom Despacho. 1) Qual o número de Hipertensos e diabéticos de nossa cidade? 2) Qual o índice de obesidade de nossos usuários? 3) Quais as atividades preventivas estão sendo realizadas na atenção básica na prevenção dos casos de AVC? 4) Qual a incidência de AVC em nossa cidade? 5) Qual a taxa de mortalidade por AVC em nossa cidade? 6) A porta de entrada de urgência de nossa cidade está preparada para atender adequadamente os casos de AVC prontamente? 7) Tem capacidade de realizar Tomografia 24h? 8) O laudo sai imediatamente? 9) Tem o Trombolitico, Alterplase disponível para todos os pacientes, inclusive os do SUS? 10) Os profissionais estão preparados para fazer o diagnóstico e o tratamento do AVC dentro das 4horas e meia? 11) Quais os profissionais de saúde o município mandou para a capacitação realizada no dia 23 de novembro, oferecida pelo Cisurg-oeste? 1 extracted
materia 275/2018 2018-12-10 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito que informe porque não estão sendo agendadas o retorno ao médico dos pacientes submetidos as cirurgias pelo SUS para consulta pós-operatório. Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que pacientes submetidos à cirurgia pelo SUS não estão conseguindo a consulta pós-operatório. O retorno ao médico após a cirurgia é importantíssimo para recuperação do paciente, pois previne que imprevistos prejudiquem ou agravem o estado de saúde do cidadão. 1 extracted
materia 276/2018 2018-12-10 Requerimento Requer ao responsável pela Cemig no município que informe se houve a comunicação prévia, com antecedência de 15 dias, como prevê o disposto no art.173, inc.I, alínea “b” da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL para as suspensões de fornecimento de energia recentemente efetuadas em massa no município. Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que recentemente vários imóveis tiveram a suspensão do fornecimento de energia no município por inadimplência. É certo que a empresa detentora do monopólio tem o direito de realizar a suspensão do fornecimento em caso de inadimplência, mas também é certo que consumidor tenha direito a ser previamente notificado, possibilitando que negocie a dívida ou pague para evitar a suspensão. 0 no document
materia 277/2018 2018-12-10 Requerimento Requer ao Gerente dos Correios que informe se Existe a possibilidade de se fazer a entrega de correspondências na Rua Angola, Bairro Dom Joaquim? 1 extracted
materia 278/2018 2018-12-10 Requerimento Requer à Secretária de Saúde que encaminhe a esta casa cópia da conclusão e diagnóstico final referente ao contrato nº141/2017. JUSTIFICATIVA: No ofício nº 00667/2018/SEMUSA, a secretária de saúde afirma que a terceira etapa do contrato nº141/2017 havia sido concluída, analisada pela gerência de gestão plena e liberada para emissão de nota fiscal. Apesar desta vereadora já ter requerido por diversas oportunidades cópia da conclusão e diagnóstico final referente ao contrato nº 141/2017, a senhora secretária não se dignou a enviar o referido documento. Assim, mais uma vez e agora comprovadamente que os trabalhos foram concluídos, reitera o requerimento para envio de cópia da conclusão e diagnóstico final no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em infração administrativa, nos termos do art.61, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho. 1 extracted
materia 279/2018 2018-12-10 Requerimento Requer ao responsável pela Cemig no município que informe qual o prazo médio de restabelecimento do fornecimento de energia em caso de suspensão por inadimplência. JUSTIFICATIVA: Este vereador tem ciência da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, a qual estabelece o prazo máximo de 24 horas para religar o fornecimento de energia. Todavia, entendo que o prazo é extenso, haja vista a importância da energia elétrica para uma família, a qual se desdobra para realizar o pagamento, bem como que o procedimento para religar o fornecimento de energia é, na maioria das vezes simples, demandando em torno de três minutos. 1 extracted
materia 491/2018 2018-12-10 Indicação Indica à Secretaria de Obras vistoria e manutenção no terreno público (área de reserva), entre as Ruas 6 e 7, nas proximidades do Condomínio Dona Branca. Justificativa: O trecho não possui passeio, os pedestres têm que deambular dentro da via de trânsito. Ademais, há erosão em pequeno trecho, com risco de se agravar, caso não haja manutenção. 1 extracted
materia 492/2018 2018-12-10 Indicação Indica ao Secretário de Obras a melhoria da entrada do estacionamento da Praça da Estação (Praça de Eventos), pela Rua Ari Marques. Justificativa: A entrada do referido estacionamento, pela Rua Ari Marques, é estreito e irregular, dificultando o acesso de veículos ao local. 1 extracted
materia 493/2018 2018-12-10 Indicação Reiteração da indicação ao secretário de obras de Limpeza, capina e recapeamento das ruas do bairro Novo Dom Joaquim. Justificativa: As referidas ruas se encontram com muitos buracos, matos e lixos dificultando o trafego dos veículos causando transtornos e riscos aos moradores. 1 extracted
materia 494/2018 2018-12-10 Indicação Indica ao Sr. Prefeito que verifique junto à Administração da Rodoviária a possibilidade de se permitir que os sublocatários dos guichês e salas possam utilizar o sanitário gratuitamente. Justificativa: Chegou ao conhecimento desta vereadora que funcionários das empresas de ônibus que trabalham no local estariam sendo cobrados pelo uso do sanitário. Sem olvidar das garantias legais que a licitante possui, é preciso que se tenha bom senso, haja vista que os guichês das empresas funcionam no local e não possuem banheiros individualizados. 1 extracted
materia 495/2018 2018-12-10 Indicação Indica ao Secretário de obras a Recolocação da tampa de um bueiro localizado na Av. Dr. Juca, próximo a Empresa Animal. 1 extracted
materia 496/2018 2018-12-10 Indicação Indica ao secretário de transito a Instalação de uma faixa de pedestres estre as Ruas Araçuaí esquina com Av. Governador Valadares. 1 extracted
materia 497/2018 2018-12-10 Indicação Indica a Controladora Interna do Poder Executivo que instaure processo administrativo a fim de apurar irregularidades ocorridas na gestão do Contrato nº141/2017. JUSTIFICATIVA: O contrato nº141/2017 refere-se à contratação de empresa para prestação de serviço de análise para diagnóstico financeiro e assistencial, visando analisar as práticas de gestão adotadas pelo Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus (Santa Casa de Bom Despacho). Ocorre que o prazo de vigência do mesmo foi prorrogado por duas oportunidades, todavia não havia previsão de prorrogação no Edital do Pregão Presencial nº 31/2017 e nem no contrato nº141/2017, como se abstrai do item 2.1 de ambas as peças administrativas. Por outro lado, a contratação não se refere a serviços continuados. Constata-se ainda uma confusão entre prazos, tendo o prazo de execução sido prorrogado muito após seu término (120 dias – clausula 5.1 do contrato). Outrossim, utilizou-se de termo aditivo para prorrogação de prazo de vigência contratual como se fosse prorrogação de prazo de execução. Não houve emissão de ordem de serviço, conforme determina a clausula terceira do contrato. Novamente confusão na gestão do contrato, uma vez que considera a assinatura do contrato termo inicial do prazo de execução, quando na verdade se refere a termo inicial de vigência contratual. A execução do contrato nº141/2017 é de grande interesse público, pois visa o aprimoramento das práticas de gestão na saúde municipal, conforme objeto do contrato. Todavia, as reiteradas falhas na gestão do mesmo ocasionaram morosidade e ineficiência da gestão pública, se contrapondo ao interesse público de melhoria na prestação de serviços públicos de saúde em âmbito municipal. É preciso apurar as irregularidades praticadas, bem como verificar quem deu causa à exponencial atraso na conclusão do contrato. Em anexo, cópia dos documentos obtidos por esta vereadora. 1 extracted
materia 498/2018 2018-12-10 Indicação Indica ao secretário de transito a Colocação de placas de sinalização: “PARE” na Rua Sergipe esquina com Rua Oriente e outra na Rua Sergipe esquina com Rua Paraná, Bairro Ana Rosa. 1 extracted
materia 499/2018 2018-12-10 Indicação Indica ao secretário de transito a Colocação de placa: “PROIBIDO PARAR E ESTACIONAR” no Beco Chacrinha, nos dois sentidos, Bairro São Francisco. Justificativa: devido o beco ser muito estreito se parar algum veículo fica impossível a passagem de outro. 1 extracted
sessao 39 2018-12-10 Ordinária. — 1 extracted
norma 2661/2018 2018-12-06 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações da Prefeitura. 1 extracted
norma 2662/2018 2018-12-06 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médico regulamentados pela Lei 2.649/2018. 1 extracted
norma 2663/2018 2018-12-06 Lei Ordinária Autoriza o Município de Bom Despacho/MG a ceder servidores públicos municipais ao Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho/MG. 1 extracted
norma 2664/2018 2018-12-06 Lei Ordinária Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS URG OESTE e dá outras providências. 1 extracted
norma 2665/2018 2018-12-06 Lei Ordinária Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP. 1 extracted
materia 57/2018 2018-12-03 Projeto de Lei Ordinária Executivo Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público e dá outras providências. 1 extracted
materia 262/2018 2018-12-03 Requerimento Requer do Presidente da Câmara, Vital Libério Guimarães, que sejam concedidas moções de congratulação a: Vitor Araújo Bairral, aluno do 6º ano, Escola Wilson Lopes. Pedro Henrique Campos Gontijo, aluno do 9º ano, Colégio Darwin. Justificativa: Os dois jovens participaram da Gincana do Saber, etapa Regional, ocorrida na cidade de Nova Serrana, no dia 22 de novembro de 2018, quando em disputa com outras 10 cidades, venceram a disputa, sendo classificados em 1º lugar. Salientamos que a Gincana tem dentre seus objetivos incentivar estudantes do ensino fundamental a conhecer e estudar a Constituição Federal, por meio de um manual chamado “Constituição em Miúdos”, cuja primeira edição foi elaborada pela Câmara de Pouso Alegre e que, anualmente, é revisado e gratuitamente disponibilizado pelo Senado Federal. 1 extracted
materia 263/2018 2018-12-03 Requerimento Requer do Prefeito, Fernando José de Castro Cabral, as seguintes informações: Onde vai ser feita a construção da UBS Rosário? Já foi elaborado o Processo arquitetônico estrutural e a planilha de custo? Já foi feito processo licitatório ou há previsão de data para que tal processo aconteça? Há previsão para o início das obras? Justificativa: Em contato com a assessoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, buscando informações para atender a população do Bairro Rosário e Adjacências, esta vereadora foi informada que em atendimento a solicitação desta administração e desta vereadora, o referido deputado destinou uma emenda parlamentar de 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais) para a construção da UBS Rosário e que a construção aguarda medidas administrativas a serem adotadas pela administração municipal. 1 extracted
materia 264/2018 2018-12-03 Requerimento Requer do secretário de obras que informe Por quais motivos ainda não foi feito o asfaltamento da Av. Maria Conceição Del Duca, próximo ao nº450, nas proximidades da Empresa BD Máquinas, Bairro Jaraguá (Rodovia - MG-164)? Justificativa: Este foi um compromisso feito aos proprietários da referida empresa. 1 extracted
materia 265/2018 2018-12-03 Requerimento Requer do Prefeito Municipal pedido das seguintes informações: 1- O governo do Estado já liberou as verbas para a Saúde Bucal quanto aos implantes dentários? 2- Há previsão de entrega de correspondências no Bairro Dona Branca pelos CORREIOS? 3- Existe alguma notificação à Caixa Econômica Federal a respeito do conserto das casas do Conj. Habitacional Dona Branca? 4- Segundo moradores, só existe uma linha de ônibus no Conj. Habitacional Dona Branca, há previsão de aumento dessas linhas? 5- Existe alguma ação para tampar os buracos da nossa cidade? 1 extracted
materia 266/2018 2018-12-03 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito que determine ao gestor do contrato nº 127/2016 (Tomada de Preço nº 32/2015) que elabore e encaminhe a esta casa relatório detalhado acerca da execução do referido contrato. Além das informações de praxe e dos fatos relevantes que devem compor um relatório, deverá constar dados que justifiquem as reiteradas prorrogações de prazo de execução da obra, quais irregularidades que inviabilizaram a inauguração do PSF Ana Rosa, bom como em quais etapas deveriam ter sido sanadas. Requer que informe se a obra foi recebida por completo e se o PSF Ana Rosa está funcionando no local. Requer ainda que sejam encaminhadas cópias das medições mensais realizadas, bem como dos respectivos documentos de pagamento (empenho, nota fiscal, depósito). Justificativa: O contrato nº 127/2016 (Tomada de Preço nº 32/2015) refere-se à construção do PSF Ana Rosa. O contrato foi assinado em 04/05/2016, com prazo de execução da obra de 210 dias, conforme Clausula Quinta, no entanto foram realizados pelo menos 7 aditivos que prorrogam o prazo de execução. Por outro lado, trata-se de uma obra contratada inicialmente pelo valor de R$ 634.407,77, montante considerável, sendo preciso verificar qual o valor pago ao contratado, bem como a que se refere, haja vista que as irregularidades somente foram constatadas momentos antes da inauguração. Ante o exposto, em defesa do erário e interesse público, no exercício do dever de fiscalizar em que está incumbida esta vereadora, faz-se o presente requerimento. 1 extracted
materia 267/2018 2018-12-03 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito que informe quais os motivos que deram ensejo a desclassificação da candidata Adriana Rodrigues dos Santos, candidata ao cargo de PEB-1 no Concurso Público, edital nº 04/2013. Justificativa: Esta vereadora foi procurada pela candidata que alega ter sido aprovada em exame médico em recurso administrativo, todavia foi desclassificada do concurso. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento a fim de fiscalizar e garantir a transparência do certame. 0 no document
materia 268/2018 2018-12-03 Requerimento Requer que seja encaminhado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Sr. Eduardo Ambrósio, Servidor Público Municipal, em virtude de sua dedicação e desempenho de suas funções. 1 extracted
materia 269/2018 2018-12-03 Requerimento Requer da Secretária de Meio Ambiente que informe se Está sendo cumprida a fiscalização do “Lixão”, principalmente com relação à entrada de pessoas estranhas pra recolher resíduos? 1 extracted
materia 270/2018 2018-12-03 Requerimento Requer do Secretário de Obras que informe Qual a previsão de asfaltamento das Rua Bocaiuva e Rua Manga, Bairro Santa Marta? 1 extracted
materia 480/2018 2018-12-03 Indicação Indica ao Diretor de Operações do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG), Luiz Alberto Dias Mendes, para que verifique a possibilidade de fazer os reparos necessários na MG-164, nos trechos que dão acesso a saída de Bom Despacho/Martinho Campos, principalmente no trajeto de entrada do Bairro Morada do Sol, e no trecho de acesso a 262. Justificativa: Ambos os trechos apresentam dezenas de buracos, enormes, principalmente no trecho de entrada do Bairro Morada do Sol, o que facilita a ocorrência de acidentes automobilísticos, colocando em risco a vida dos pedestres e motoristas que utilizam a referida rodovia. 1 extracted
materia 481/2018 2018-12-03 Indicação Indica ao secretário de obras a Construção de uma lombo-faixa em frente ao Supermercado do VAP do Bairro de Fátima. Justificativa: Esta foi uma reivindicação dos funcionários e da população por se tratar de um comércio de grande fluxo de pessoas. 1 extracted
materia 482/2018 2018-12-03 Indicação Indica ao secretário de obras a Implantação de um projeto de Iluminação Pública na Av. Lalemã Vieira B. Esplanada. Justificativa: Moradores do Bairro citado alega que, a avenida é larga e consta poste de iluminação só de um lado, ficando assim muito escura. E que Notifique o Supermercado Fidélis para construção de passeios na Av. Vivalde Brandão, B. Jardim América, em frente ao lote que pertence a referida empresa. Justificativa: Por se tratar de uma Avenida, e não tendo passeios os pedestres andam na rua. 1 extracted
materia 483/2018 2018-12-03 Indicação Indica ao Senhor Prefeito que proceda a conscientização dos servidores municipais, notadamente dos agentes de combate a dengue, para que façam uso do crachá de identificação, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.586/2017, bem como instaure as medidas administrativas em caso de infração. JUSTIFICATIVA: A utilização de crachá é importantíssima para que o cidadão tenha condições de identificar o servidor que o atende. No caso dos agentes de combate a dengue, a identificação é fundamental para que o cidadão permita a entrada em sua residência do servidor, diminuindo as chances de um terceiro se passar por agente público. Ante o exposto, faz se o presente requerimento. 1 extracted
materia 484/2018 2018-12-03 Indicação Indica ao prefeito a viabilização de transporte escolar para as crianças do Bairro Simeão Ferreira e Bairro Nossa Senhora Aparecida (Vale do Amanhecer). Justificativa: Juntamente com as mães, pais e familiares dos alunos, peço novamente a administração municipal uma providencia para resolver este sério problema. Diariamente crianças moradoras destas localidades, caminham pelo acostamento da rodovia em direção a escola. Correm riscos enormes, de acidentes graves, atropelamento e morte, dentre outros. As famílias reivindicam ajuda do poder público, pois muitas não tem condições de pagar pelo transporte particular em vans escolares. 1 extracted
materia 485/2018 2018-12-03 Indicação Indica ao Assessor para Desenvolvimento do Engenho e Povoados que seja realizado serviço de reparo, manutenção e cascalhamento de trechos das estradas rurais do Município que estão precisando. Justificativa: devido às chuvas intensas e muito barro, causando transtornos aos moradores da zona rural e aos produtores rurais, como por exemplo dificultando muito a coleta e transporte do leite produzido. 1 extracted
materia 486/2018 2018-12-03 Indicação Indica a COPASA que Providencie a ligação de esgoto da Rua Chico Bernardino, Bairro Morada do Sol, nas proximidades da fábrica de gesso e Motel, local onde a COPASA já construiu uma rede e não deu sequência no lançamento. 1 extracted
materia 487/2018 2018-12-03 Indicação Indica ao secretário de obras que faça a Drenagem de águas pluviais da Rua Geraldo Xavier, Bairro Esplanada, próximo ao PSF. Justificativa: No período das chuvas no cruzamento próximo ao PSF a rua fica totalmente alagada, o que vem prejudicando os moradores e usuários do PSF. Segue fotos em anexo. 1 extracted
materia 488/2018 2018-12-03 Indicação Indica ao secretário de obras a Pavimentação asfáltica da Av. Brasil, Bairro Jardim América. Justificativa: A referida avenida encontra-se intransitável com muita lama, buracos e no período da seca com muita poeira, causando grandes transtornos aos moradores e o acesso tornando-se totalmente restrito no período chuvoso. 1 extracted