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2833/2021 |
2021-11-10 |
Lei Ordinária |
Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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2834/2021 |
2021-11-10 |
Lei Ordinária |
Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências. |
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8/2021 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 167 da Lei Complementar 35 de 22 de Dezembro de 2014. |
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132/2021 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Legislativo |
Acrescenta dispositivos e dá nova redação a dispositivos à Lei Municipal nº 2617, de 12 de Dezembro de 2017. |
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6/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Despacho-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
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7/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
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131/2021 |
2021-11-08 |
Projeto de Lei Legislativo |
Altera o Parágrafo único do artigo 1º da lei 2322 de 10 de junho de 2.013 e dá outras providências. |
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171/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Obras e à Secretária da Fazenda que prestem as seguintes informações: Qual o valor arrecadado pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP) nos anos de 2018, 2019, 2020 e até o mês de setembro/2021? Em relação aos recursos da CIP, qual o valor das despesas pagas com tarifa de iluminação pública paga à Cemig, manutenção e melhoria da estrutura e investimento na ampliação da rede de iluminação pública nos anos de 2018, 2019, 2020 e até o mês de setembro/2021. As informações podem ser prestadas por meio de planilha com colunas dos anos/meses, valor arrecadado, custeio da iluminação paga à Cemig, custeio da manutenção e melhoria da rede, investimento na ampliação da rede. Justificativa: A crise econômica advinda do período de pandemia, bem como a recente escassez hídrica impactaram no preço das tarifas de energia elétrica. Pois bem, a Lei Municipal nº 2.435/2014 fundamenta a cobrança da CIP no preço da tarifa B4A fixado pela concessionária de energia elétrica, de fo |
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172/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Obras que encaminhe cópia dos projetos de manutenção das Ruas Corinto e Araçuaí, bem como cópia dos processos licitatórios relativos a essas obras. Justificativa: Tratam-se de obras importantes para os moradores destas ruas, sendo é necessário o acompanhamento e fiscalização, pelo que se faz o presente requerimento. |
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173/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações: • Quantos quilômetros de ruas sem pavimentação foram asfaltadas no ano de 2021? Detalhar em planilha qual o valor pago e respectivas fontes de recurso? Apresentar planilha com nomes das ruas asfaltadas. • Quantos quilômetros de ruas com pavimentação foram recapeadas no ano de 2021? Detalhar em planilha qual o valor pago e respectivas fontes de recurso? Apresentar planilha com o nome das ruas recapeadas. • Encaminhar cópia do plano de ação de pavimentação, devendo informar quais ruas serão asfaltadas e quais serão recapeadas. • Encaminhar cópia dos contratos firmados para recapeamento e pavimentação. Justificativa: Existem uma insatisfação popular em relação ao recapeamento de vias que se encontram em bom estado de conservação. Os moradores que residem onde a rua está sem qualquer tipo de pavimentação, sujeitos a barro e poeira, além das irregularidades da pista, sentem-se preteridos pela Administração Públic |
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174/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Saúde que informe de forma satisfatória por qual motivo que o CSB (centro Saúde Bucal) não está mais realizando próteses dentárias, antes feitas de forma rotineira. JUSTIFICATIVA: Todos os cidadãos da sociedade tem acesso irrestrito à saúde, inclusive à saúde Bucal, nos termos do artigo 196 da CF/88” Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” |
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175/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Administração que preste as seguintes informações: • Esclareça os motivos da prorrogação do Processo Seletivo nº 03/2021. • Porque do cancelamento do novo processo seletivo que estava previsto para os cargos da área de educação? • Há previsão para abertura de concurso público para os cargos deste Processo Seletivo. Justificativa: Vários candidatos procuraram as vereadoras subscritoras alegando que a Administração Pública cancelou a realização de um Processo Seletivo da área de educação; posteriormente a Administração optou por prorrogar o Processo Seletivo nº 03/2021. Assim sendo, faz-se necessário que os esclarecimentos solicitados sejam prestados para elucidar as dúvidas levantadas. |
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176/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
requer à Secretária de Educação que informe de forma satisfatória o motivo pelo qual foram implantados novos horários de recepção (entrada das crianças) nas creches e CEMEIs, que passou a ser às 7h e 30 minutos. JUSTIFICATIVA: Os vereadores que esta subscrevem foram procurados por diversos pais de alunos, sendo que a reclamação de todos foi unânime no tocante ao prejuízo causado pela mudança de horário na recepção escolar, das 07h para às 07:30h, pois este último horário coincide com o horário de trabalho |
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177/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção de congratulação a ex-servidora desta Casa Paula Couto que no período em que trabalhou na Câmara Municipal demonstrou capacidade de iniciativa e espírito de equipe, sendo elogiada por seus superiores e demais servidores. Ademais, Paula exerceu com brilhantismo por vários anos, relevantes serviços na Prefeitura Municipal, merecendo o reconhecimento da Casa do Cidadão. |
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178/2021 |
2021-11-08 |
Requerimento |
Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Rádio Central FM 10 pelos 5 anos de fundação levando informação e entretenimento a toda comunidade. |
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427/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que proceda a substituição de lâmpada na Rua Mantiqueira, nº 762, Bairro São Vicente. |
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428/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica à Secretária Municipal de Educação que providencie o transporte escolar dos alunos dos bairros Simeão Ferreira, Nossa Senhora Aparecida e Jardins que estudem na E.E Coronel Egídio Benício De Abreu. |
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429/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica à Secretária de Educação a implantação de uma creche na região do “Arraial” a fim de atender a população residente nos bairros São José, Jardim América, Dom Joaquim e Gameleira. |
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430/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que providencie o recapeamento de toda a extensão da Rua Mariana, no Bairro Santa Rita. |
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431/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que providencie a pavimentação asfáltica do restante da Avenida Brasil, Bairro Jardim América. |
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432/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado à presente indicação com a finalidade de se implantar a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social e cargos de gestor em serviço social. |
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433/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe projeto de lei, conforme anteprojeto anexado com a finalidade de implementar a gratuidade no transporte coletivo urbano para as categorias que menciona, mediante aquisição de bilhetes de viagem da concessionária que presta serviço público de transporte coletivo no âmbito do Município, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. |
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434/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que providencie a reconstrução do meio-fio na Av. Governador Valadares, no bairro JK, de frente a rotatória de frente a loja móveis São José. |
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435/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção da estrada da Ponte dos Ferreiras. |
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436/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que repare o “buraco” existente na Avenida das Palmeiras, bairro São Bento (entre a Avenida Rio de Janeiro e Avenida das Palmeiras) próximo a creche Dona Íris, bem como repare o “buraco” existente na Rua Arthur Alves Duarte (esquina com a rua Montalvania), no bairro São Vicente de frente o número 812. |
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437/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que verifique a academia ao ar livre da Praça, localizada na Rua Montalvânia, esquina com Avenida no bairro Santa Marta, pois um dos equipamentos foi quebrado, de forma que a municipalidade tem o dever de reparação. No mesmo local, se faz necessária a implantação de um parquinho incentivar o lazer familiar e a realização de uma limpeza geral. |
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438/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica à secretaria de obras e trânsito que seja feito estudo para viabilidade de instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na estrada Parque Dr. Hugo, mais conhecida como estrada do Pica-pau próximo à entrada do condomínio de mesmo nome tendo em vista o aumento do volume de carros atravessando no local. |
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439/2021 |
2021-11-08 |
Indicação |
Indica à secretaria de obras que seja realizado com urgência a pavimentação asfáltica da rua Leito da Linha Férrea tendo em vista a situação precária que se encontra a mencionada rua |
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940/2019 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário a Padre Carlos André Soares Teodósio. |
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1022/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Alfredo Junior dos Santos Fernandes. |
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1023/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário a Padre António Carlos Ferreira do Couto. |
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1024/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha de Mérito Coronel Tininho ao Sr. Cristiano Luiz da Silva Araujo. |
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1027/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha do Mérito Municipal ao Sr. Miguel Jair da Silva. |
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1028/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha de Mérito Municipal a Sra. Stella Cristina Pimentel Santos. |
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1029/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário a Sra. Lucimar Alves Carrijo. |
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1030/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha Mérito Coronel Tininho ao Sr. Eduardo Eustáquio Rodrigues. |
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1031/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha de Mérito Municipal a Sra. Maria Concebida de Souza. |
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1032/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Deputado Federal Stefano Aguiar. |
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1033/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha Mérito Coronel Tininho a Sra. Cecilia Ferramenta. |
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1034/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. Mauro Salviano da Silva. |
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1035/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Jakson da Silveira. |
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1036/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha Mérito Coronel Tininho ao Sr. Carlos Eduardo Gontijo Campos. |
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1037/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. Marcus Vinicius Couto Silva. |
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1038/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha Mérito Coronel Tininho ao Sr. Alcides José Martins. |
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1039/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha de Mérito Municipal ao Sr. Eduardo Amaral. |
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1040/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha Mérito Coronel Tininho ao Sr. Paulo Romeu Assunsão Gontijo. |
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1041/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Julvan Rezende de Araújo Lacerda. |
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| norma |
1042/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Eduardo Lucas Andrade. |
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| norma |
1043/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha Mérito Coronel Tininho ao Sr. Bruno Alexandre Silva. |
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| norma |
1044/2021 |
2021-11-08 |
Resolução |
Concede Medalha Mérito Coronel Tininho ao Sr. Ronaldo Rodrigues Braga. |
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