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Bom Despacho (MG)

IBGE code3107406
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6231 / 2931 / 316
Documents (with text) 9279 (9258)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1976 · Norma: 1 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 1 1985 · Norma: 42 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 64 1988 · Norma: 68 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 31 1991 · Norma: 63 1992 · Norma: 40 1993 · Norma: 56 1994 · Norma: 42 1995 · Norma: 51 1996 · Norma: 98 1997 · Norma: 72 1998 · Norma: 46 1999 · Norma: 42 2000 · Norma: 33 2001 · Matéria: 40 2001 · Norma: 67 2002 · Matéria: 7 2002 · Norma: 48 2003 · Matéria: 30 2003 · Norma: 63 2004 · Matéria: 13 2004 · Norma: 39 2005 · Matéria: 25 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 11 2006 · Norma: 51 2007 · Matéria: 9 2007 · Norma: 41 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 52 2009 · Matéria: 11 2009 · Norma: 57 2010 · Matéria: 14 2010 · Norma: 66 2011 · Matéria: 34 2011 · Norma: 97 2012 · Matéria: 45 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 46 2013 · Norma: 144 2014 · Matéria: 55 2014 · Norma: 134 2015 · Matéria: 47 2015 · Norma: 120 2016 · Matéria: 12 2016 · Norma: 48 2017 · Matéria: 132 2017 · Norma: 108 2018 · Matéria: 313 2018 · Norma: 80 2018 · Sessão: 16 2019 · Matéria: 1,185 2019 · Norma: 95 2019 · Sessão: 41 2020 · Matéria: 896 2020 · Norma: 103 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 844 2021 · Norma: 126 2021 · Sessão: 39 2022 · Matéria: 726 2022 · Norma: 119 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 465 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 217 2024 · Norma: 36 2024 · Sessão: 38 2025 · Matéria: 743 2025 · Norma: 142 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 295 2026 · Norma: 37 2026 · Sessão: 16 1976 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026
Matéria Norma Sessão

Records (9478)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 442/2021 2021-12-13 Indicação Indica a Secretária de Educação que amplie o número de ônibus escolares que estão atendendo ao bairro São Bento (antigo Rosário II). Justificativa: Os moradores da região relatam que antes da pandemia 2 ônibus faziam o transporte, entretanto com o retorno das aulas foi disponibilizado apenas 1 ônibus, de forma que o mesmo está operando com superlotação. Por essas razões faz-se a presente indicação a fim de garantir a segurança dos alunos. 1 extracted
materia 443/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao secretário de obras que providencie o recapeamento asfáltico, capinação em matagal e manutenção na rede elétrica de iluminação pública na Rua Gustavo Capanema, na altura do número 511, bairro Jardim América. JUSTIFICATIVA: Conforme consta em fotos anexas, a situação do local do logradouro público acima citado se encontra em situação precária, devendo a Municipalidade cumprir seu poder-dever em proporcionar aos cidadãos locais segurança (iluminação pública), higiene sanitária (capinação e limpeza de matagal) e conforto (recapeamento asfáltico). 1 extracted
materia 444/2021 2021-12-13 Indicação Indica à Secretaria de Obras para que realize operação “Tapa Buracos” na Rua Dr. Manoel Pereira, bairro Santa Ângela, visando a eliminação de buracos naquela via pública. Justificativa: A indicação é necessária e se justifica, vez que, devido a inúmeros buracos de médio e grande porte no asfalto estão fazendo com que a via pública fique intransitável, acarretando sérios prejuízos aos munícipes que necessitam passar por aquele local. 1 extracted
materia 445/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente para que realize a capina, a operação “Tapa Buracos” e se possível, a complementação do asfaltamento na Rua José Felipe Cardoso, bairro Nossa Senhora Aparecida, antigo Vale do Amanhecer. JUSTIFICATIVA: A indicação é necessária e se justifica, vez que, devido a inúmeros buracos, mato alto e falta de asfaltamento da via pública, acarreta sérios prejuízos aos munícipes que necessitam passar por aquele local. 1 extracted
materia 446/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente para que realize a instalação de bueiro em via pública para captação de águas da chuva na Rua Padre Henrique, altura do número 223, bairro São Vicente. JUSTIFICATIVA: A indicação é necessária e se justifica, vez que, devido à falta de bueiro na via pública, a captação fluvial está prejudicada, pois não existem bueiros suficientes para suprir as águas de chuva naquele local. 1 extracted
materia 447/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente para que realize a instalação de faixa elevada na Rua Januária na altura do número 2039, bairro São Vicente. JUSTIFICATIVA: A indicação é necessária e se justifica, vez que, devido à falta de lombada ou redutores de velocidade, os motoristas daquela região transitam em alta velocidade, podendo causar acidentes graves. 1 extracted
materia 448/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente para que dê atenção necessária à Rua Monte Azul, devido à falta de iluminação no local e o serviço incompleto de asfaltamento da via pública, sendo que os moradores daquela localidade aguardam há aproximadamente 01(um) ano a solução do problema. JUSTIFICATIVA: A indicação é necessária e se justifica, vez que, devido à falta de iluminação pública no local e o serviço incompleto de asfaltamento da via pública acarreta sérios prejuízos aos moradores daquele local. 1 extracted
materia 449/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente para que dê atenção necessária à Rua Monte Azul, devido à falta de iluminação no local e o serviço incompleto de asfaltamento da via pública, sendo que os moradores daquela localidade aguardam há aproximadamente 01(um) ano a solução do problema. JUSTIFICATIVA: A indicação é necessária e se justifica, vez que, devido à falta de iluminação pública no local e o serviço incompleto de asfaltamento da via pública acarreta sérios prejuízos aos moradores daquele local. 1 extracted
materia 450/2021 2021-12-13 Indicação as vereadoras que subscrevem, faz indicação ao chefe do executivo para estudo da criação de prêmio de produtividade extensivo a todos os servidores da Educação não indicados no PL 139/2021, ou seja, seja criado mecanismos para valorização, reconhecimento e incentivo aos profissionais: i) Auxiliar de secretaria, ii) Secretária, iii) ASE(Auxiliar de serviço escolar), iv) ASG da educação(Auxiliar de serviço gerais), v) Motoristas e vi) Psicólogos; vii) Auxiliar bibliotecário, viii)Assistente Social Escolar. Conforme ofício enviado ao Chefe do Executivo, lembramos que tais profissionais são tão importantes quanto os demais atores (Magistério) no processo educacional, pois os servidores investidos nos cargos supracitados são merecedores de reconhecimento por parte da Administração Pública como forma de demonstrar a real importância destes profissionais no processo de formação de alunos e difusão da educação em nosso Município. 1 extracted
materia 451/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie o recapeamento asfáltico, capinação em matagal e manutenção na rede elétrica de iluminação pública na Rua Gustavo Capanema, na altura do número 511, bairro Jardim América. JUSTIFICATIVA: Conforme consta em fotos anexas, a situação do local do logradouro público acima citado se encontra em situação precária, devendo a Municipalidade cumprir seu poder-dever em proporcionar aos cidadãos locais segurança (iluminação pública), higiene sanitária (capinação e limpeza de matagal) e conforto (recapeamento asfáltico). 1 extracted
materia 452/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie o recapeamento asfáltico (operação tapa buracos) na totalidade da Rua Mariana, bairro Santa Rita, nesta comarca. JUSTIFICATIVA: Diante de várias reclamações de moradores locais, a situação do local do logradouro público acima citado se encontra em situação precária, devendo a Municipalidade cumprir seu poder-dever em proporcionar aos cidadãos locais o mínimo de conforto para os munícipes. 1 extracted
materia 453/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie um estudo técnico para que seja instalado quebras molas na Rua Araçuaí, na altura do número 220, bairro Santa Marta. JUSTIFICATIVA: Diante de várias reclamações de moradores locais, os carros trafegam naquele local em altíssima velocidade, colocando em risco toda a população, inclusive crianças e idosos e demais moradores. 1 extracted
materia 454/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie a capinação e limpeza em geral no logradouro público Avenida Vivaldi Brandão, altura do nº 1125, Próximo à Jmaia. JUSTIFICATIVA: No local acima mencionado, um enorme matagal tomou conta dos passeios e canteiros da Avenida, possibilitando, além de obstáculo dos pedestres locais, surgimento de animais peçonhentos. 1 extracted
materia 455/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie, de forma urgente, tubulação de escoamento de água pluviais (chuvas) na Avenida das Palmeiras, próximo ao posto de saúde, no bairro Rosário 2. JUSTIFICATIVA: No local mencionado, ocorre alagamentos e inundações em larga escala quando ocorrem chuvas, vindo a causar vários transtornos para a população local e os demais veículos e transeuntes que ali transitam 1 extracted
materia 456/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie, em caráter de urgência, através dos meios legais possíveis, exija da empresa terceirizada responsável pelo aterro sanitário (lixão) que instale no local iluminação pública, hoje inexistente, assim como seja realizada manutenção e limpeza do aterro. As vereadoras autoras deste requerimento convidam os responsáveis e indicam que tais esclarecimentos sejam feitos numa sessão plenária da câmara. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista diversas reclamações por parte de moradores das redondezas sobre o surgimento de inúmeros animais peçonhentos oriundos do aterro sanitário em suas residências, assim como informações seguras de que usuários e traficantes de drogas frequentam o local assiduamente, devido à escuridão e falta de iluminação pública, as Vereadoras que este subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, asseveram que tem direito de cobrar da municipalidade que mantenham o lixão sanitariamente 1 extracted
materia 457/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie, em caráter de urgência, seja realizado recapeamento asfáltico no final da avenida Carlos Cardoso de Carvalho, bairro Jardim América. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista diversas reclamações por parte de moradores locais acerca do estado precário da avenida, causando estragos nos veículos que ali trafegam. Ressalta-se que houve recapeamento asfáltico na avenida Vivalde Brandão recentemente, perto local ora solicitado. 1 extracted
materia 458/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie operação tapa buraco na base do poste de iluminação pública localizado na Rua Pedro Tavares Gontijo, nº 292 – bairro de Fátima. JUSTIFICATIVA: O poste de iluminação pública acima mencionado está afundando na terra, devido ao enorme buraco em sua base. A situação requer urgência, uma vez que o poste pode cair a qualquer momento. 1 extracted
materia 459/2021 2021-12-13 Indicação Indica ao prefeito municipal para determine ao órgão competente que providencie capinação em lote e casa abandonados localizado na Rua Alisson Justino de Souza, nº 185, bairro São Vicente. JUSTIFICATIVA: Diante de várias reclamações de moradores locais, a situação do local do logradouro público acima citado se encontra em situação precária, devendo a Municipalidade cumprir seu poder-dever em impor sanções aos proprietários e ao mesmo tempo realizar capinação do lote 1 extracted
norma 1049/2021 2021-12-13 Resolução INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
sessao 34 2021-12-13 Ordinária. — 2 extracted
norma 2838/2021 2021-12-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de MG, para implantação dos sistema de Videomonitoramento "Olho Vivo". 1 extracted
norma 2839/2021 2021-12-07 Lei Ordinária Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 2840/2021 2021-12-07 Lei Ordinária Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2841/2021 2021-12-07 Lei Ordinária Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados. 1 extracted
norma 2842/2021 2021-12-07 Lei Ordinária Dispõe sobre o reajuste salarial aos proprietários do magistério público municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e vencimentos. 1 extracted
norma 2843/2021 2021-12-07 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.021 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências. 1 extracted
materia 9/2021 2021-12-06 Projeto de Lei Complementar Executivo Altera os artigos 115 e 116 da Lei Complementar nº 10, de 06 de agosto de 2.009 e dá outras providências. 1 extracted
materia 141/2021 2021-12-06 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 142/2021 2021-12-06 Projeto de Lei Legislativo Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências. 1 extracted
materia 179/2021 2021-12-06 Requerimento Requer que seja concedida moção de congratulação AO SENHOR DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA, pela importante contribuição dada ao Poder Legislativo Bom-despachense. Através do Assessor Denilson Teixeira do Senado Federal, esta Casa Legislativa conseguiu firmar um Acordo de Cooperação Técnica que possibilitará dentre outros serviços a revisão geral do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho bem como da Lei Orgânica do nosso município 1 extracted
sessao 7 2021-12-06 Extraordinária. — 1 extracted
sessao 33 2021-12-06 Ordinária. — 2 extracted
materia 139/2021 2021-11-29 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Prêmio Produtividade do Magistério no ano de 2.021 para os servidores do quadro do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências. 1 extracted
materia 140/2021 2021-11-29 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 1 extracted
sessao 32 2021-11-29 Ordinária. — 2 extracted
materia 43/2021 2021-11-22 Projeto de Resolução Aprova a prestação de contas da Prefeitura municipal de Bom Despacho do ano de 2018. 0 no document
materia 133/2021 2021-11-22 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre o reajuste salarial aos proprietários do magistério público municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e vencimentos. 1 extracted
materia 134/2021 2021-11-22 Projeto de Lei Legislativo Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos mortos em decorrência da Covid-19 no Município de Bom Despacho-MG. 1 extracted
materia 135/2021 2021-11-22 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos ou alugados. 1 extracted
materia 136/2021 2021-11-22 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre a criação do Centro municipal de atendimento especializado de Bom Despacho - CEMAE. 1 extracted
materia 137/2021 2021-11-22 Veto Integral Veto integral à Proposição de lei 74/2021 de autoria do vereador Professor Éder Tipura que institui o programa meu primeiro emprego para contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho. 1 extracted
materia 138/2021 2021-11-22 Veto Integral Veto Integral à Proposição de lei 103/2021 de autoria das vereadores Sâmara Diretora e Sildete Assistente social que "Institui o dia da Solidariedade". 1 extracted
sessao 31 2021-11-22 Ordinária. — 2 extracted
norma 2837/2021 2021-11-19 Lei Ordinária Dá denominação a logradouro público. 1 extracted
norma 2836/2021 2021-11-16 Lei Ordinária Altera a Lei nº 2.825 de 5 de outubro de 2021 e dá outras providências. 1 extracted
norma 60/2021 2021-11-12 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Despacho-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. 1 extracted
norma 2835/2021 2021-11-12 Lei Ordinária Altera a Lei Municipal nº 2140 de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências. 1 extracted
norma 2830/2021 2021-11-10 Lei Ordinária Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Bom Despacho, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM e dá outras providências. 1 extracted
norma 2831/2021 2021-11-10 Lei Ordinária Desafeta e autoriza a doação de área de terreno público que menciona, de propriedade do Município e dá outras providências. 1 extracted
norma 2832/2021 2021-11-10 Lei Ordinária Altera a Lei nº 2.784, de 13 de abril de 2.021 e dá outras providências. 1 extracted