| norma |
1052/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque á Neide Aparecida de Andrade Santos. |
1 |
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| norma |
1053/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque á Elaine Soares Silva. |
1 |
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| norma |
1054/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque á Maria da Conceição da Silva Botelho. |
1 |
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| norma |
1055/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque à Raimunda Clera Pereira. |
1 |
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| norma |
1056/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque a Kênia Aparecida Gonçalves. |
1 |
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| norma |
1057/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque a Maria Isabel da Silva. |
1 |
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| norma |
1058/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque a Raquel da Costa Santos. |
1 |
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| norma |
1059/2022 |
2022-03-07 |
Resolução |
Concede Prêmio Mulher Destaque à Dilcimeiry Honório da Silva. |
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| sessao |
4 |
2022-03-07 |
Ordinária. |
— |
2 |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-04 |
Veto Integral |
Veto integral à proposição de lei nº 88/2021. |
1 |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-04 |
Veto Integral |
Veto integral à proposição de lei nº 81/2021. |
1 |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-04 |
Veto Integral |
Veto integral à Proposição de Lei nº 71/2021. |
1 |
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| norma |
2854/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2855/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Revisa e Reajusta o vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de BD. |
1 |
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| materia |
13/2022 |
2022-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
2853/2022 |
2022-02-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio produtividade para os servidores da educação que não foram contemplados pela lei 2.842, de 07 de Dezembro de 2021. |
1 |
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| sessao |
2 |
2022-02-23 |
Extraordinária. |
— |
2 |
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| norma |
2852/2022 |
2022-02-22 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2.527 de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
4/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
ACRESCENTA OS §§2º E 3º AO ART.161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2022 |
2022-02-21 |
Requerimento |
Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 003-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: A Lei Municipal nº 2.757/20 regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados. “Considerando as disposições da mencionada norma, requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O setor de controle de endemias e zoonoses tem realizado o registros de cães e gatos, conforme a legislação? Em caso positivo, informar quantos animais estão registrados, bem como qual o link para o formulário eletrônico para cadastro, conforme art.3º da Lei Municipal nº 2.757/20. - Informar quantas notificações de tutores foram realizadas no ano de 2021, conforme art.4º da Lei Municipal nº 2.757/20. - O município tem fiscalizado o cumprimento das responsabilidades dos tutores disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 2. |
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| materia |
13/2022 |
2022-02-21 |
Requerimento |
Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretária de Saúde que, em caráter de urgência e de forma a reiterar o Ofício de nº 004-2022, de autoria de Edil ora requerente, cujo teor é o seguinte: “A Lei Municipal nº 2.765, de 9 de dezembro de 2.020 instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COMBEM, o qual é vinculado a Secretaria de Saúde, conforme disposição do art.2º da menciona norma. Trata-se de importante conselho para desenvolvimento das políticas públicas voltadas à proteção animal, pelo que requer que sejam prestadas as seguintes informações: - O COMBEM está em atividade? Em caso positivo, enviar cópia do ato de nomeação dos conselheiros. - Caso o conselho esteja em atividade; que seja informado quantas reuniões foram realizadas no ano de 2021, bem como encaminhe cópia das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho. - Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal? Em caso positivo, informar quais os valores arrecadado e gasto no ano d |
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| materia |
14/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretário de obras e Trânsito que, em caráter de urgência, de forma a reiterar o Ofício de nº 19/22, datado de 28/01/2022, que proceda a implantação de iluminação pública no chacreamento Bela Vista. Ressalte-se que o chacreamento Bela Vista possui os postes para distribuição de energia, pelo que será necessário apenas a instalação de luminária nos mesmos, bem como que os proprietários das chácaras são contribuintes da iluminação pública municipal, realizado o pagamento mensal em suas faturas de energia. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista diversas reclamações por parte de moradores locais, cobra-se uma ação rápida da municipalidade em relação a demanda apresentada, pois os moradores anseiam pela implantada de iluminação no local com urgência, tendo em vista os riscos em que estão expostos no período noturno. |
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| materia |
15/2022 |
2022-02-21 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que providencie imediatos reparos e revitalização da via pública Avenida das palmeiras, perto da creche Dona Íris, bairro São bento, devido às chuvas intensas no município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora foi procurada por moradores do local os quais relatam que seus filhos estão tendo muitas dificuldades à instituição de ensino supracitada devido aos estragos causados pelas chuvas, tal como os demais usuários que ali trafegam. Assim, deve a municipalidade resolver, em caráter de urgência, tal situação, uma vez que a educação é um direito de todos os cidadãos |
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| sessao |
3 |
2022-02-21 |
Ordinária. |
— |
2 |
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| norma |
2851/2022 |
2022-02-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| materia |
3/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera dispositivo de Lei Complementar nº001 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia municipal denominado Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - BDPREV. |
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| materia |
7/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Lei Legislativo |
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
7/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Resolução |
Aprova a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bom Despacho do ano de 2018 |
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| materia |
8/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Lei Legislativo |
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar animal e dá outras providências. |
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| materia |
8/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Resolução |
"Concede prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Maria Isabel da Silva " |
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| materia |
9/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei Municipal nº 2.140 de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências. |
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| materia |
9/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Resolução |
"Concede prêmio Mulher destaque - Tributo à mulher bondespachense à Raquel da Costa Santos" |
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| materia |
10/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Resolução |
"Concede prêmio Mulher Destaque - Tributo à mulher bondespachense à Dilcymeire Honório da Silva" |
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| materia |
11/2022 |
2022-02-14 |
Indicação |
Indica ao Prefeito municipal e ao Secretário de obras que, em caráter de urgência, seja realizado recapeamento asfáltico na Rua 7, bairro Dona Branca. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista diversas reclamações por parte de moradores locais acerca do estado precário da avenida, causando estragos nos veículos que ali trafegam, além de vários transtornos para os transeuntes locais. |
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| materia |
11/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Prêmio produtividade para os servidores da educação que não foram contemplados pela lei 2.842, de 07 de Dezembro de 2021. |
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| materia |
12/2022 |
2022-02-14 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que providencie imediatos reparos e reconstrução do telhado da creche/CEMEI Maria Auxiliadora, bairro Ozanan, devido às chuvas intensas no município de Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: Esta vereadora foi procurada por moradores do local os quais relatam que seus filhos estão impossibilitados de frequentar a instituição de ensino supracitada devido aos estragos causados pelas chuvas. Assim, deve a municipalidade resolver, em caráter de urgência, tal situação, uma vez que a educação é um direito de todos os cidadãos. |
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| materia |
12/2022 |
2022-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
13/2022 |
2022-02-14 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder executivo municipal e Secretário de obras e Trânsito que, em caráter de urgência, seja realizado recapeamento asfáltico na Avenida Maria Guerra, única via de acesso pra quem mora nos bairros Dom Joaquim e adjacentes. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista diversas reclamações por parte de moradores locais acerca do estado precário da avenida, causando estragos nos veículos que ali trafegam. Ressalta-se que é praticamente impossível a passagem, seja de veículos ou pedestres |
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| sessao |
2 |
2022-02-14 |
Ordinária. |
— |
2 |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-11 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências. |
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| materia |
10/2022 |
2022-02-11 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Concede reajuste aos servidores públicos municipais de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
144/2021 |
2022-02-10 |
Projeto de Lei Legislativo |
O Poder Executivo encaminhará cópia do currículo pessoal, profissional e político dos agentes investidos nos cargos em provimento de comissão e dá outras providências |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências. |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que proceda a obra de implantação de um “bueiro” para drenagem de água pluvial na Rua Luz, próximo ao número 146 - Novo São Vicente. Justificativa: O local informado não possui vazão para água pluvial, o que tem causado grandes transtornos para os moradores da região. |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-07 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao turismólogo, sr. João Ferreira Simões Filho, em virtude do tempo em que trabalhou na secretaria municipal de cultura e turismo |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei Complementar Legislativo |
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 167 da lei Complementar 35 de 22 de Dezembro de 2014 e dá outras providências. |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Resolução |
"Concede prêmio Mulher Destaque- Tributo à mulher bondespachense à Tenente Lorena Evelin de Azevedo Barbosa |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Educação que proceda a manutenção da quadra poliesportiva da E.M João Dornas, de forma a eliminar as goteiras da cobertura, bem como implantar drenagem das águas pluviais dos arredores da quadra. JUSTIFICATIVA: As goteiras e o escoamento das águas pluviais para dentro da quadra da E.M João Dornas têm inviabilizado seu uso, pois demora para que a mesma “seque” e fique em condições adequadas de segurança para uso. Registra-se que um dos motivos da quadra ser coberta é justamente possibilitar seu uso em condições climáticas adversas, o que não tem sido possível. |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-07 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos funcionários da Agência SICOOB Credibom - Bairro São Vicente em virtude dos bons serviços prestados à população daquela região. |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei Legislativo |
Prevê o Programa "Direito na escola", a ser oferecido, em parceria gratuita com a 70ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Bom Despacho, junto às escolas municipais de Bom Despacho. |
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