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Bom Despacho (MG)

IBGE code3107406
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6231 / 2931 / 316
Documents (with text) 9279 (9258)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1976 · Norma: 1 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 1 1985 · Norma: 42 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 64 1988 · Norma: 68 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 31 1991 · Norma: 63 1992 · Norma: 40 1993 · Norma: 56 1994 · Norma: 42 1995 · Norma: 51 1996 · Norma: 98 1997 · Norma: 72 1998 · Norma: 46 1999 · Norma: 42 2000 · Norma: 33 2001 · Matéria: 40 2001 · Norma: 67 2002 · Matéria: 7 2002 · Norma: 48 2003 · Matéria: 30 2003 · Norma: 63 2004 · Matéria: 13 2004 · Norma: 39 2005 · Matéria: 25 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 11 2006 · Norma: 51 2007 · Matéria: 9 2007 · Norma: 41 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 52 2009 · Matéria: 11 2009 · Norma: 57 2010 · Matéria: 14 2010 · Norma: 66 2011 · Matéria: 34 2011 · Norma: 97 2012 · Matéria: 45 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 46 2013 · Norma: 144 2014 · Matéria: 55 2014 · Norma: 134 2015 · Matéria: 47 2015 · Norma: 120 2016 · Matéria: 12 2016 · Norma: 48 2017 · Matéria: 132 2017 · Norma: 108 2018 · Matéria: 313 2018 · Norma: 80 2018 · Sessão: 16 2019 · Matéria: 1,185 2019 · Norma: 95 2019 · Sessão: 41 2020 · Matéria: 896 2020 · Norma: 103 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 844 2021 · Norma: 126 2021 · Sessão: 39 2022 · Matéria: 726 2022 · Norma: 119 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 465 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 217 2024 · Norma: 36 2024 · Sessão: 38 2025 · Matéria: 743 2025 · Norma: 142 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 295 2026 · Norma: 37 2026 · Sessão: 16 1976 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026
Matéria Norma Sessão

Records (9478)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 83/2021 2021-04-26 Requerimento Moção de congratulação ao músico, compositor e escritor bom-despachense Antônio Marcos do Couto ( Toninho Saudade ) 1 extracted
materia 84/2021 2021-04-26 Requerimento Requer à secretaria de trânsito que informe qual o sentido do trânsito ( se mão única ou dupla ) na rua Adelaide Sabino em seu último quarteirão chegando na Avenida do Contorno. 1 extracted
materia 85/2021 2021-04-26 Requerimento Requer à Secretaria de Fazenda que informe se a Cemig tem recolhido ISSQN sobre o serviço de compartilhamento de postes com empresas de telecomunicações no município. Em caso negativo, solicito que seja elaborado estudo pelo setor de arrecadação a fim de realizar a cobrança. Justificativa: A Resolução Conjunta nº 04/2014 (ANEEL e ANATEL) prevê o pagamento pelas empresas de telecomunicações à concessionária de energia elétrica pelo uso dos postes para transmissão de seus serviços. Por outro lado, o item 3.04 do Anexo –Tabela I - Lista De Serviços do CTM prevê a incidência de alíquota de 3% sobre permissão de uso compartilhado de postes. Desta forma, faz-se o presente requerimento a fim de preservar o erário municipal e otimizar a arrecadação de receitas. 1 extracted
materia 86/2021 2021-04-26 Requerimento Requer à Senhora Secretária de Saúde que informe se o Termo de Compromisso Positivo (TCP) firmado entre Município de Bom Despacho e Ministério Público em 04/11/2019 está sendo devidamente cumprido, devendo enviar relatório detalhado das ações executadas pelo município, bem como cópia dos documentos e relatório enviados ao Ministério Público. Justificativa: O TCP mencionado versa sobre a implantação do programa de controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana. Neste sentido, faz-se necessário o acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas, bem como que existe a possibilidade do município participar do projeto castra-móvel através do programa PRODEVIDA da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna do MPMG, no entanto é preciso verificar se o município vem cumprindo as obrigações assumidas anteriormente com o MPMG. 1 extracted
materia 87/2021 2021-04-26 Requerimento Requer que seja concedida Moção de congratulação à empresa EMPRESER, em virtude de sua contribuição para aquisição de equipamentos para o CTI da Santa Casa de Bom Despacho. 1 extracted
materia 88/2021 2021-04-26 Requerimento Requer que seja concedida Moção de congratulação à empresa VAP SUPERMERCADOS, em virtude de sua contribuição para aquisição de equipamentos para o CTI da Santa Casa de Bom Despacho. 1 extracted
materia 89/2021 2021-04-26 Requerimento Requer que seja concedida Moção de congratulação à empresa CLEMENTE RETÍFICA, em virtude de sua contribuição para aquisição de equipamentos para o CTI da Santa Casa de Bom Despacho. 1 extracted
materia 90/2021 2021-04-26 Requerimento Requer que seja concedida Moção de congratulação à empresa COOPERBOM, em virtude de sua contribuição para aquisição de equipamentos para o CTI da Santa Casa de Bom Despacho. 1 extracted
materia 91/2021 2021-04-26 Requerimento Requer que seja concedida Moção de congratulação à empresa INPROVETER, em virtude de sua contribuição para aquisição de equipamentos para o CTI da Santa Casa de Bom Despacho. 1 extracted
materia 92/2021 2021-04-26 Requerimento Requer que seja concedida Moção de congratulação à empresa AUTO PEÇAS BOM DESPACHO, em virtude de sua contribuição para aquisição de equipamentos para o CTI da Santa Casa de Bom Despacho. 1 extracted
materia 93/2021 2021-04-26 Requerimento Requer que seja concedida Moção de congratulação à empresa AUTO PEÇAS PRIMAVERA, em virtude de sua contribuição para aquisição de equipamentos para o CTI da Santa Casa de Bom Despacho. 1 extracted
materia 202/2021 2021-04-26 Indicação Recapeamento asfáltico na rua Áustria, no bairro Babilônia 1 extracted
materia 204/2021 2021-04-26 Indicação Notificação do proprietário do lote sujo na rua Francisco Mendes, ao lado do número 70, no bairro São Vicente 1 extracted
materia 205/2021 2021-04-26 Indicação Operação tapa buracos na rua Passos no bairro São Vicente, iniciando próximo ao bar do BH e indo até a esquina da rua 7 do Dona Branca. 1 extracted
materia 248/2021 2021-04-26 Indicação Indica à secretaria de obras que seja providenciado em caráter de urgência o recapeamento da rua Nossa Senhora Aparecida, no quarteirão da igreja São Judas no bairro Santa Lúcia. Afinal, a mencionada rua se encontra quase intransitável. 1 extracted
materia 249/2021 2021-04-26 Indicação Indica à secretaria de trânsito que seja feito um estudo a fim de viabilizar a possibilidade de alteração de trânsito para mão única ( só subir ) na rua Flávio Cançado Filho da rua Padre Vilaça até o cruzamento com a antiga rua Chico da Afonsina, hoje Maria Belchorina Oliveira Souto. Já aos veículos que descerem sentido praça matriz, pegariam o acesso à praça Antônio Leite ( São José ) 1 extracted
materia 250/2021 2021-04-26 Indicação Indica à secretaria de obras que seja feito o recapeamento na rua Fidelis Teixeira Campos bairro São José. 1 extracted
sessao 8 2021-04-26 Ordinária. — 2 extracted
materia 4/2021 2021-04-19 Projeto de Lei Complementar Legislativo Altera a redação dos incisos I e III do artigo 49 da lei Complementar nº 35/2014 e dá outras providências. 1 extracted
materia 5/2021 2021-04-19 Veto Integral Veto total à Proposição de lei nº 07/2021 1 extracted
materia 6/2021 2021-04-19 Veto Integral Veto total à Proposição de lei nº 06/2021 1 extracted
materia 13/2021 2021-04-19 Projeto de Resolução Altera a redação do inciso II do artigo 148 do Regimento interno da Câmara municipal de Bom Despacho/MG. 1 extracted
materia 38/2021 2021-04-19 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente PL 38/2021 1 extracted
materia 39/2021 2021-04-19 Projeto de Lei Ordinária Executivo Desafeta e autoriza a doação de imóvel que menciona, de propriedade do município e dá outras providências. 1 extracted
materia 40/2021 2021-04-19 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2022 e dá outras providências. 1 extracted
materia 41/2021 2021-04-19 Projeto de Lei Legislativo Institui a Semana dos povos indígenas. 1 extracted
materia 68/2021 2021-04-19 Requerimento Requer ao senhor prefeito que informe: a) qual a quantidade de servidores efetivos que a média salarial engloba até um (um) salário mínimo; b) acima de 1(um) salário mínimo até R$2.000,00 (dois mil reais); c) de R$2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$3.000,00 (três mil reais); d) R$3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$6.101, 06 (seis mil e cento e um reais e seis centavos); e) de R$6.101, 07 (seis mil e cento e um reais e sete centavos) até R $10.000,00 (dez mil reais); e) de R$10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais); f) acima de R$ 20.000,01 (vinte mil reais). Justificativa: Estas solicitações são necessárias para embasar projeto de lei que será oportunamente proposto pelos vereadores. 1 extracted
materia 69/2021 2021-04-19 Requerimento Requer a Secretaria de Saúde que informe, de forma detalhada, a relação de pessoas que estão sendo internadas na ala de síndrome respiratória, bem como no CTI, de forma que indiquem idade, gênero, raça, bairros ondem residem e demais informações dos pacientes. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer as informações acima elencadas com o escopo de mapear o perfil de infectados por COVID-19 no município de Bom Despacho/MG 1 extracted
materia 70/2021 2021-04-19 Requerimento Requer à Secretaria de Saúde que, através de documentação que entender necessária, a sistemática e toda a operacionalização em relação aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no princípio da transparência pública e o uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer as informações acima elencadas com o escopo de averiguar a real eficácia para tratamento preventivo e repressivo por infectados por Covid-19. 1 extracted
materia 71/2021 2021-04-19 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que indique quais os profissionais que desempenham a função de gari (recolhimento de lixo orgânico) que não são concursados, apresentando como tem sido realizado o pagamento dos mesmos, além de anexar o contrato com função, horários e vencimentos. 1 extracted
materia 72/2021 2021-04-19 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei Federal nº 13.977/2020 a qual institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), assim como, informar todos os beneficiários com a emissão da carteira. 1 extracted
materia 73/2021 2021-04-19 Requerimento Requer ao Executivo Municipal que indique qual setor fiscaliza a instalação de anúncios na paisagem urbana, e com qual frequência são realizadas as fiscalizações. 1 extracted
materia 74/2021 2021-04-19 Requerimento A ser concedia a Corporação Nossa Senhora do Bom Despacho pelo amplo trabalho realizado de formação cultural, bem como apresentações musicais que engradecem o cenário cultural de Bom Despacho-MG. 1 extracted
materia 75/2021 2021-04-19 Requerimento Requer a relação de todos os servidores nomeados em cargos em comissão no Executivo que estão vigentes até o presente momento, indicando a lotação atual, a data de nomeação, e sua situação, assim como, os vencimentos dos mesmos, com as devidas Portarias. 1 extracted
materia 76/2021 2021-04-19 Requerimento Requer ao Executivo Municipal solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, que informe quais as medidas tomas para a adesão das recomendações contidas no Parecer Técnico nº 128/2020 do Ministério da Saúde, o qual visa a proteção física e psicológica dos trabalhadores da saúde no enfrentamento à pandemia da Covid-19. 1 extracted
materia 77/2021 2021-04-19 Requerimento Requerem que seja concedida uma moção de congratulação para o senhor Itael Gonçalves em virtude dos relevantes serviços prestados para a coletividade. JUSTIFICATIVA: O Senhor Itael, mesmo não sendo bondespachense, é natural de Teófilo Otoni, vem, voluntariamente, dedicado a um projeto de “renovação da natureza”, localizado às margens do Córrego dos Machados. Sr Itael já plantou diversas mudas de plantas variadas visando preservar o meio ambiente e contribuir para uma condição saudável para as próximas gerações. Esta vereadora e as pessoas que fazem caminhada na Avenida Dr Roberto, são testemunhas do zelo e carinho com que o Sr Itael planta e cuida das arvores às margens do Córrego dos Machados, proporcionando um ambiente mais agradável para as caminhadas e para as pessoas que por ali trafegam. Assim, este voluntário da natureza, um vocacionado ao bem servir, é digno desta homenagem, que mesmo simples, em forma de Moção de Aplausos e Congratulações, reflete o reconhecimento e a gratidão 1 extracted
materia 78/2021 2021-04-19 Requerimento Requer que seja concedida moção de congratulação para as senhoras ROSÂNGELA CRISTINA e TEREZINHA DE JESUS, servidoras municipais, por relevantes serviços prestados para a coletividade. Esta vereadora tem constatado o zelo com que estas senhoras tem cuidado dos Jardins da Praça da Matriz. A praça da Matriz, nunca esteve tão bem cuidada e tão florida. Assim, estas servidoras vocacionadas ao bem servir, são dignas desta homenagem, que mesmo simples, em forma de Moção de Aplausos e Congratulações, reflete o reconhecimento e a gratidão que esta vereadora e este Poder Legislativo tem pelas senhoras ROSANGELA CRISTINA e TREZINHA JESUS. 1 extracted
materia 79/2021 2021-04-19 Requerimento Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Fabiano Geraldo de Oliveira, em virtude dos relevantes serviços prestados à Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho. 1 extracted
materia 80/2021 2021-04-19 Requerimento Requer ao Senhor Secretário de Obras e Saneamento Básico seja realizada coleta de lixo nas empresas localizadas na região da chácara do Taboao, ao entorno do posto Rodão. A empresa de coleta não está recolhendo o lixo na totalidade. Há Falta de comunicação e lixo está acumulando na margem da rodovia Br 262. Justificativa: O Vereador que este subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias, requer seja resolvido o problema acima elencado, sendo tal caso de saúde pública. 1 extracted
materia 81/2021 2021-04-19 Requerimento requer que seja concedida uma moção de congratulação aos servidores Luís Paulo Nunes Santos e Wagner Luiz da Silva Araújo pelo esforço que, com sucesso, têm dispendido na implantação das reuniões virtuais desta Casa Legislativa. Requeiro que a Mesa dê conhecimento aos homenageados e que determine a inclusão desta nas suas pastas funcionais. 1 extracted
materia 82/2021 2021-04-19 Requerimento Moção de repúdio à empresa COPASA – Cia de Saneamento de Minas Gerais. É fato público, notório e revoltante que nos últimos 15 anos a COPASA vem prestando aos cidadãos bom-despachenses um serviço de má qualidade. Suas principais falhas são: a) Preços exorbitantes, já que ficam cerca de 30% acima dos preços praticados na região por outros fornecedores de serviços de tratamento d’água e abastecimento; b) Além de exorbitantes, os preços não compatíveis com os custos do tratamento. Isto fica demonstrado quando se comparam os preços praticados em Bom Despacho com preços praticados por concorrentes e pela própria COPASA em outros municípios em que os custos de captação, tratamento e distribuição são notoriamente superiores aos que ocorrem em Bom Despacho; b) Constantes interrupções de serviço; c) Estações de tratamento de esgoto com falhas continuadas e sempre exalando mau cheiro; d) Constante destruição de pavimento e péssimo serviço de recomposição; e) Repetidos descumprimentos de compromi 1 extracted
materia 198/2021 2021-04-19 Indicação Repintura da rotatória do final da Picão Camacho. Justificativa: A repintura faz-se necessária para maior segurança, tanto para os veículos e coclistas que por ali trafegam, quanto para os usuários. 1 extracted
materia 199/2021 2021-04-19 Indicação Operação tapa buracos na rua Arthur Alves Duarte, de frente ao escritório da Fábrica de Ração Animal, no Bairro São Vicente. 1 extracted
materia 200/2021 2021-04-19 Indicação Recapeamento asfáltico na rua Áustria, no bairro Babilônia 1 extracted
materia 201/2021 2021-04-19 Indicação Notificação do proprietário do lote sujo na rua Francisco Mendes, ao lado do número 70, no bairro São Vicente 1 extracted
materia 203/2021 2021-04-19 Indicação Operação tapa buracos na rua Marcos Teodoro, em frente à mercearia Ki Joia, bairro Santa Lúcia II 1 extracted
materia 206/2021 2021-04-19 Indicação Recapeamento asfáltico na rua José Delgado ao lado da Assem 1 extracted
materia 207/2021 2021-04-19 Indicação Operação tapa buracos na rua Januária no bairro Santa Marta 1 extracted
materia 208/2021 2021-04-19 Indicação Notificação do proprietário do lote localizado na rua Padre Henrique Hesse, ao lado do número 223, no bairro São Vicente, quanto à limpeza do terreno 1 extracted
materia 209/2021 2021-04-19 Indicação Notificação do proprietário do lote localizado na rua 7, ao lado do número 241, bairro Dona Branca, quanto à limpeza do terreno. 1 extracted