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Conselheiro Lafaiete (MG)

IBGE code3118304
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.conselheirolafaiete.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 27141 / 8362 / 1185
Documents (with text) 36444 (35198)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1947 · Norma: 1 1948 · Norma: 24 1949 · Norma: 35 1950 · Norma: 5 1951 · Norma: 39 1952 · Norma: 24 1955 · Norma: 100 1956 · Norma: 76 1957 · Norma: 57 1958 · Norma: 70 1959 · Norma: 59 1960 · Norma: 15 1961 · Norma: 34 1962 · Norma: 59 1963 · Norma: 39 1964 · Norma: 56 1965 · Norma: 48 1966 · Norma: 52 1967 · Norma: 79 1968 · Norma: 113 1969 · Norma: 81 1971 · Norma: 46 1972 · Norma: 207 1973 · Matéria: 3 1973 · Norma: 368 1974 · Norma: 65 1975 · Matéria: 37 1975 · Norma: 98 1976 · Matéria: 28 1976 · Norma: 63 1977 · Matéria: 37 1977 · Norma: 103 1978 · Matéria: 19 1978 · Norma: 74 1979 · Matéria: 34 1979 · Norma: 100 1980 · Matéria: 27 1980 · Norma: 116 1981 · Matéria: 27 1981 · Norma: 132 1982 · Matéria: 62 1982 · Norma: 68 1983 · Matéria: 21 1983 · Norma: 65 1984 · Matéria: 9 1984 · Norma: 64 1985 · Matéria: 3 1985 · Norma: 62 1986 · Matéria: 23 1986 · Norma: 60 1987 · Matéria: 19 1987 · Norma: 79 1988 · Matéria: 2 1988 · Norma: 99 1989 · Matéria: 41 1989 · Norma: 141 1990 · Matéria: 18 1990 · Norma: 132 1991 · Matéria: 6 1991 · Norma: 137 1992 · Matéria: 38 1992 · Norma: 347 1993 · Matéria: 40 1993 · Norma: 220 1994 · Matéria: 50 1994 · Norma: 156 1995 · Matéria: 34 1995 · Norma: 299 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 343 1997 · Matéria: 44 1997 · Norma: 106 1998 · Matéria: 43 1998 · Norma: 82 1999 · Matéria: 37 1999 · Norma: 109 2000 · Matéria: 42 2000 · Norma: 78 2001 · Matéria: 27 2001 · Norma: 78 2002 · Matéria: 23 2002 · Norma: 96 2003 · Matéria: 12 2003 · Norma: 107 2004 · Matéria: 14 2004 · Norma: 148 2005 · Matéria: 83 2005 · Norma: 185 2006 · Matéria: 46 2006 · Norma: 131 2007 · Matéria: 27 2007 · Norma: 102 2008 · Matéria: 30 2008 · Norma: 105 2009 · Matéria: 17 2009 · Norma: 142 2010 · Matéria: 42 2010 · Norma: 152 2011 · Matéria: 49 2011 · Norma: 135 2012 · Matéria: 58 2012 · Norma: 177 2013 · Matéria: 227 2013 · Norma: 133 2013 · Sessão: 96 2014 · Matéria: 149 2014 · Norma: 190 2014 · Sessão: 86 2015 · Matéria: 215 2015 · Norma: 118 2015 · Sessão: 91 2016 · Matéria: 87 2016 · Norma: 108 2016 · Sessão: 89 2017 · Matéria: 805 2017 · Norma: 74 2017 · Sessão: 91 2018 · Matéria: 614 2018 · Norma: 102 2018 · Sessão: 81 2019 · Matéria: 648 2019 · Norma: 101 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 941 2020 · Norma: 44 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 2,983 2021 · Norma: 87 2021 · Sessão: 98 2022 · Matéria: 3,052 2022 · Norma: 150 2022 · Sessão: 88 2023 · Matéria: 3,841 2023 · Norma: 196 2023 · Sessão: 85 2024 · Matéria: 3,816 2024 · Norma: 171 2024 · Sessão: 83 2025 · Matéria: 5,678 2025 · Norma: 140 2025 · Sessão: 94 2026 · Matéria: 2,912 2026 · Norma: 45 2026 · Sessão: 31 1947 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (36688)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 907/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE NA RUA LUCIANA PATRICIA BENJAMIM, BAIRRO MANOEL DE PAULA. 1 extracted
materia 908/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DA COLOCAÇÃO DE TRÊS QUEBRA-MOLAS NA RUA OCILIO FERREIRA GONÇALVES, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, DEPOIS DO ASFALTAM ENTO OS CARROS ESTÃO PASSANDO EM ALTA VELOCIDADE, COLOCANDO EM RISCO MORADORES E USUÁRIOS DA VIA. 1 extracted
materia 918/2025 2026-03-10 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 918/2025. 1 extracted
materia 922/2025 2026-03-10 Resposta Requerimento Resposta ao Requerimento nº 922/2025. 1 extracted
materia 947/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE URGENTE DE REDE PLUVIAL E POSTERIOR ASFALTAMENTO NA RUA ISABEL FARIA SENRA, BAIRRO LIMA DIAS, TENDO EM VISTA SER UMA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS MORADORES DA REFERIDA VIA. 1 extracted
materia 948/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE URGENTE DE REDE PLUVIAL E POSTERIOR ASFALTAMENTO DA RUA JOÃO DOMINGOS DE SOUZA, BAIRRO LIMA DIAS, TENDO EM VISTA SER UMA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS MORADORES DA REFERIDA VIA. 1 extracted
materia 1004/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA, NA RUA LINGOTE, NO BAIRRO SIDERÚRGICO. 1 extracted
materia 1005/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA, NA RUA ODETE BRUNO PIRAMO, NO BAIRRO SIDERÚRGICO. 1 extracted
materia 1006/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA, NA RUA RENATO SIQUEIRA, NO BAIRRO SIDERÚRGICO. 1 extracted
materia 1007/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE CAPINA E LIMPEZA, NA RUA GENERAL MACEDO SOARES, NO BAIRRO SIDERÚRGICO. 1 extracted
materia 1008/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOÃO CESÁRIO, BAIRRO COPACABANA. 1 extracted
materia 1009/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO RUA JOÃO CESÁRIO, BAIRRO COPACABANA. 1 extracted
materia 1010/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA JOÃO CESÁRIO, BAIRRO COPACABANA. 1 extracted
materia 1011/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOÃO CESÁRIO, BAIRRO COPACABANA. 1 extracted
materia 1012/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA NA RUA MONTEIRO DE CASTRO, GAGE. 1 extracted
materia 1013/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA, NA RUA LUÍS GONZAGA CESÁRIO, BAIRRO ALBINÓPOLIS. 1 extracted
materia 1045/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, CAPINA E RECUPERAÇÃO COMPLETA DA RUA BADY JORGE MAFUZ, BAIRRO SÃO BENEDITO. 1 extracted
materia 1226/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO GUARDA-CORPO E PINTURA DA PASSARELA LOCALIZADA NO BAIRRO PAULO VI, POR SER AMPLAMENTE UTILIZADA POR MORADORES DA REGIÃO, INCLUSIVE CRIANÇAS, VISANDO GARANTIR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES. 1 extracted
materia 1227/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE CAPINA E LIMPEZA NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL PARAÍSO DA CRIANÇA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO, EM RAZÃO DO ACÚMULO DE MATO NO LOCAL. 1 extracted
materia 1230/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE ILUMINAÇÃOE EXTENSÃO DE REDE NA RUA SÃO SEBASTIÃO, EM GAGE 1 extracted
materia 1231/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO ENTORNO DA CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, EM GAGE 1 extracted
materia 1232/2026 2026-03-10 Indicação NECESSIDADE DE TAPAR BURACO NA RUA CECY PERES DO NASCIMENTO, BAIRRO MORADA DO SOL, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECARIA DA VIA 1 extracted
sessao 10 2026-03-10 Ordinária — 1 extracted
norma 6496/2026 2026-03-09 Lei Ordinária "DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA DE RUA PREFEITO DOUTOR CAMILO PRATES; ACRESCENTA OS INCISOS XXIII E XXIV, AO §74; ALTERA O INCISO I, DO §15, AMBOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 1 extracted
norma 6497/2026 2026-03-09 Lei Ordinária "DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA DE RUA DOUTOR JAIR RODRIGUES FERNANDES, RUA MARIA ANGÉLICA GONTIJO FERNANDES E RUA MARIA DOS SANTOS GONTIJO; ACRESCENTA O INCISO CIX, AO ART. 3º, O INCISO XVII, AO §92, DO ART. 4º, O §109, COM SEUS INCISOS DE I AO IV, TAMBÉM AO ART. 4º, E O INCISO XLVI, AO §4º, DO ART. 6º; BEM COMO ALTERA OS INCISOS I E IV, DO §45, OS INCISOS II E VIII, DO §65, O INCISO XII, DO §68, OS INCISOS II, VII e XIV, DO §88, E OS INCISOS I, II, V, XI, XII, XIII E XV, DO §92, DO ART. 4º, TODOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 1 extracted
materia 15/2026 2026-03-06 Autógrafo Autógrafo ao Projeto de Lei nº 021-E-2026. 1 extracted
materia 16/2026 2026-03-06 Autógrafo Autógrafo ao Projeto de Lei nº 022-E-2026. 1 extracted
materia 17/2026 2026-03-06 Autógrafo Autógrafo ao Projeto de Lei nº 128/2025. 1 extracted
materia 4/2026 2026-03-05 Moção Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao KURUMIN, pela realização do Festival de Arte e Cultura Jovem de Conselheiro Lafaiete. A presente Moção tem por finalidade reconhecer e enaltecer a relevante iniciativa promovida pelo KURUMIN, que, por meio da realização do Festival de Arte e Cultura Jovem, reafirma seu compromisso com o fortalecimento da cultura, da arte e da participação juvenil em nosso município. O evento se destaca como importante espaço de valorização da juventude, proporcionando oportunidades para que jovens artistas e coletivos culturais expressem seus talentos, ampliem suas vivências culturais e fortaleçam sua identidade social. Além disso, o Festival contribui significativamente para a ampliação do acesso à cultura, incentivando o protagonismo juvenil e promovendo integração, inclusão e cidadania. Iniciativas como esta evidenciam o impacto transformador da arte(Continua). 1 extracted
materia 11/2026 2026-03-05 Convite Convite da Câmara Municipal de Casa Grande para a Cerimônia de Inauguração da Procuradoria da Mulher do referido Município. 1 extracted
materia 18/2026 2026-03-05 Ofício Ofício do Executivo Municipal encaminhando cópias dos decretos de suplementação orçamentária realizados no mês de fevereiro. 1 extracted
materia 19/2026 2026-03-05 Ofício Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.494 e 6.495/2026. 1 extracted
materia 33/2026 2026-03-05 Resposta Requerimento RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 033/2026 1 extracted
materia 36/2026 2026-03-05 Resposta Requerimento RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 036/2026. 1 extracted
materia 38/2026 2026-03-05 Resposta Requerimento RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 038/2026 1 extracted
materia 46/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA JOÃO MARTINS PEREIRA, NO BAIRRO PAULO VI. 1 extracted
materia 47/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA JAIR DA ROCHA VIEIRA, NO BAIRRO PAULO VI. 1 extracted
materia 48/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA EXPEDICIONÁRIO TENENTE MESSIAS, NO BAIRRO PAULO VI. 1 extracted
materia 49/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA OTO RALEMADHÁ RODRIGUES, NO BAIRRO PAULO VI. 1 extracted
materia 50/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA BEZERRA DE MENEZES, NO BAIRRO TRIÂNGULO. 1 extracted
materia 51/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA BERNARDO GUIMARÃES, NO BAIRRO TRIÂNGULO. 1 extracted
materia 52/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINARAO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA VEREADOR JUQUITA VIEIRA, NO BAIRRO PAULO VI. 1 extracted
materia 52/2026 2026-03-05 Resposta Requerimento RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 052/2026 1 extracted
materia 53/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA ARI NOGUEIRA, NO BAIRRO PAULO VI. 1 extracted
materia 54/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA SILVINO RODRIGUES DE ALMEIDA, NO BAIRRO PAULO VI. 1 extracted
materia 55/2026 2026-03-05 Indicação NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUTENÇÃO URBANA DA RUA AUGUSTO JOAQUIM VIEIRA, NO BAIRRO PAULO VI. 1 extracted
materia 76/2026 2026-03-05 Parecer Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 020/2026 e Comunicado nº 016/2026. 1 extracted
materia 77/2026 2026-03-05 Parecer Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 017-E-2026 e Comunicado nº 015/2026. 1 extracted
materia 78/2026 2026-03-05 Parecer Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 023/2026 e Comunicado nº 015/2026. 1 extracted
materia 79/2026 2026-03-05 Parecer Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Resolução nº 001/2026 e Comunicado nº 015/2026. 1 extracted