| materia |
105/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM ATENÇÃO ESPECIAL À LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA QUE ENTROU EM VIGOR EM 16 DE MAIO DO CORRENTE ANO SE ATENTE PARA A NECESSIDADE DE ALGUMAS AÇÕES EXECUTIVAS NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO. DESTA FORMA, OBJETIVANDO COOPERAR COM O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ DESTACO ABAIXO ALGUNS PONTOS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA COM AS FUNÇÕES PRÉ-ESTABELECIDAS PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA SE BASEAR E DETERMINAR A CONSOLIDAÇÃO DO QUE ORA INDICO; A) TRANSIÇÃO TRANSPARENTE – PROCESSO DE TRANSIÇÃO QUE PROPICIA CONDIÇÕES PARA QUE O PREFEITO ELEITO POSSA RECEBER DO ANTECESSOR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO PROGRAMA DO NOVO GOVERNO;B) EQUIPE DE TRANSIÇÃO – COMISSÃO REGULARMENTE INSTITUÍDA MEDIANTE ATO NORMATIVO PRÓPRIO, COM ATRIBUIÇÃO DE INTEIRAR-SE DO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO PREPARAR ATOS DE INICIATIVA DO NOVO PREFEITO, A SEREM EDITADOS APÓS A POSSE; C)AGENTES PARTICIPANTES – ATUAL PREFEITO MUNICIPAL; PREFEITO ELEITO; EQUIPE DE TRANSIÇÃO; ÓRGÃO/COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO; D) AGENTE – ATUAL PREFEITO MUNICIPAL – DESIGNAR EQUIPE DE TRANSIÇÃO, CONSTITUÍDA POR: - SECRETÁRIO DE FINANÇAS- SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO- RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO- REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;- MEMBROS INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO; E) AGENTE – EQUIPE DE TRANSIÇÃO:* RELAÇÃO CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS/ SITUAÇÃO ATUAL; * RELAÇÃO DE CONVÊNIOS/PRESTAÇÕES DE CONTAS/SITUAÇÃO ATUAL;* INVENTÁRIO ATUALIZADO BENS PATRIMONIAIS;* QUADRO DE PESSOAL;*RELATÓRIO SOBRE PAGAMENTOS EM ATRASO/FOLHA SERVIDORES; *RELAÇÃO ATOS EXPEDIDOS NO PERÍODO 01/07 A 31/12/2012, REFERENTES NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, TRANSFERÊNCIA, SUPRESSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES; * CÓPIAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS TCU/TCE; F) AGENTE – PREFEITO ELEITO :RECEBER DOCUMENTAÇÃO (LEVANTAMENTO/DEMONSTRATIVOS/INVENTÁRIO), EMITINDO RECIBO À EQUIPE TRANSIÇÃO/EX-PREFEITO, RESSALVANDO EXATIDÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES APÓS CONFERÊNCIA POSTERIOR E VALIDAÇÃO; ATRIBUIR AO ÓRGÃO CONTROLE INTERNO A CONFERÊNCIA DOS DADOS E INFORMAÇÕES RECEBIDAS; PROMOVER ALTERAÇÃO CARTÕES ASSINATURAS JUNTO INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS/FINANCEIRAS; PROMOVER SUBSTITUIÇÃO/CANCELAMENTO SENHAS; G) AGENTE - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: *VERIFICAR/CERTIFICAR EVENTUAIS DIFERENÇAS SALDOS CAIXA/BANCOS, EM 31/12/2012*CONFRONTAR INVENTÁRIO PATRIMONIAL ELABORADO X CONFERIDO; * LEVANTAR ATOS PRATICADOS COM ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS APÓS TÉRMINO DO MANDATO (ART. 59/LEI4320);*CONFRONTAR DESPESAS INSCRITAS RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS (ART 42/LC101);*VERIFICADA/CONSTATADA IRREGULARIDADE, CASO DANO AO ERÁRIO – RECOMENDAR TCE; *DAR CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; *CARACTERIZADO ATO/CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTICIAR AUTORIDADE POLICIAL E/OU MP, PARA MEDIDAS CABÍVEIS; |
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| materia |
106/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, VEJA A VIABILIDADE DE COLOCAR MAIS 01 (UM) POSTE NA RUA WESSER LACERDA, QUE TEM INÍCIO NA LOJA DO JARDEL, TENDO VISTO QUE NO FINAL DESTA RUA TEM UM TRECHO MUITO ESCURO, O QUE VEM CAUSANDO INSEGURANÇA NOS MORADORES E DEMAIS PESSOAS QUE TRAFEGAM POR ESTE LOCAL. |
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| materia |
107/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O PRESIDENTE DA CASA,VEJA A VIABILIDADE DE ENTRAR EM CONTATO COM O ÓRGÃO DO SENADO FEDERAL, INTERLEGIS, PARA IMPLANTAR NESTA CASA DE LEIS O PAINEL ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PROGRAMA SAPL – SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. |
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| materia |
108/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O PRESIDENTE DA CASA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE IMPLANTAR NO LEGISLATIVO MUNICIPAL UMA VEZ AO MÊS A CÂMARA CULTURAL QUE PODERÁ SER INTITULADA DE QUINTA CULTURAL, COM APRESENTAÇÃO DE TEATRO, CORAIS DE MÚSICAS, PALESTRAS, EXPOSIÇÕES DE TRABALHO DOS ARTESÃOS LOCAIS, MAS TENDO COMO MAIOR OBJETIVO INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS PARLAMENTARES |
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| materia |
109/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O PRESIDENTE DA CASA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE IMPLANTAR NA CÂMARA MUNICIPAL O PROGRAMA CINE CÂMARA – CINEMA POPULAR, ATRAVÉS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO. |
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| materia |
110/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE INSTITUIR A FEIRA DO ARTESÃO NO SAGUÃO DO PAÇO MUNICIPAL PREFEITO BRAZ GRILLO, COM O INTUITO DE EXPOSIÇÃO DOS TRABALHOS, VALORIZANDO ASSIM OS ARTISTAS DE NOSSA REGIÃO |
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| materia |
111/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE ELABORAR UM PLANO LOCAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, TENDO VISTO QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO ESTÁ SE ESGOTANDO, TERMINANDO EM 02 DE AGOSTO DO CORRENTE, CONFORME MATÉRIAS ANEXADAS |
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| materia |
112/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA PROVIDENCIE A VERIFICAÇÃO COM A DEVIDA INSPEÇÃO SANITÁRIA DA AREIA QUE SE ENCONTRA NA ÁREA RECREATIVA DO JARDIM DE INFÂNCIA DA PREFEITURA PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL ALTIVO LEOPOLDINO DE SOUZA EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES DE PAIS DE QUE A MESMA PODE ESTAR CONTAMINADA, POIS, DIVERSAS CRIANÇAS TÊM APRESENTADO SINTOMAS DE CONTAMINAÇÃO COMO COCEIRA, E OUTROS MALES. ASSIM, QUE A PREFEITURA DETERMINE IMEDIATAMENTE A RETIRADA DESSA AREIA DESTE LOCAL, E PROMOVENDO INSPEÇÕES REGULARES. |
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| materia |
113/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, VEJA A VIABILIDADE DE REALIZAR UMA LIMPEZA NO BUEIRO QUE FICA LOCALIZADO NA RUA GILSON GOMES NO BAIRRO JOÃO CLARA, E APROVEITANDO O ENSEJO TROCAR AS MANILHAS, TENDO VISTO QUE AS EXISTENTES SÃO MUITO FINAS, NÃO TENDO O DEVIDO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS. |
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| materia |
114/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, VEJA A VIABILIDADE DE AMPLIAR E REFORMAR A SEDE DO POSTO DE SAÚDE DA PONTE DOS MACACOS, NA COMUNIDADE DO CRUZEIRO, BEM COMO COMPRAR NOVOS EQUIPAMENTOS |
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| materia |
115/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O PRESIDENTE DA CASA, VEJA A VIABILIDADE DE SER COLOCADO NA CÂMARA DE VEREADORES, UMA GALERIA DE FOTOS DAS EX-VEREADORAS QUE FIZERAM PARTE DESTA CONCEITUADA CASA DE LEIS |
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| materia |
116/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O PRESIDENTE DA CASA, VEJA A VIABILIDADE DE RETORNAR COM A GALERIA DE FOTOS DOS EX-PRESIDENTES DA CASA, SENDO QUE JÁ EXISTEM AS FOTOS E ESTÃO GUARDADAS NO ARQUIVO DA CÂMARA. |
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| materia |
117/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE SEREM COLOCADOS 03 (TRÊS) QUEBRA-MOLAS OU REDUTORES DE VELOCIDADE NA ANTIGA LINHA FÉRREA DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
118/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE SER COLOCADA MAIS UMA LUMINÁRIA NO POSTE QUE FICA LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA NATAIR FERREIRA DE CASTRO COM RUA AUGUSTA CARLOS DE ASSIS, NO BAIRRO DO ROQUE |
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| materia |
119/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE SEREM COLOCADOS EM REGIME DE URGÊNCIA, 03 (TRÊS) QUEBRA-MOLAS OU REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA NATAIR FERREIRA DE CASTRO, NO BAIRRO DO ROQUE |
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| materia |
120/2012 |
2012-08-07 |
Indicação |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE SOLICITAR REPARO URGENTE EM UM BUEIRO LOCALIZADO À RUA ANA PAIXÃO DE SOUZA, PRÓXIMO AO N.: 194, NO BAIRRO VALE DO SOL |
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| materia |
26/2012 |
2012-08-06 |
Requerimento |
EM OBSERVAÇÃO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL QUE TEM EM SEUS ARQUIVOS AS DOCUMENTAÇÕES SOBRE EMPENHOS, GASTOS E PAGAMENTOS, FAÇO O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DESTA ADMINISTRAÇÃO ENVIAR CÓPIAS DO QUE ABAIXO DESCREVO, OBSERVANDO AINDA, QUE APELO PELO BOM SENSO, TENDO EM VISTA AS DETERMINAÇÕES LEGAIS COM BASE NO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU PARÁGRAFO XIV QUE VERSA SOBRE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRABALHO DO LEGISLADOR EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO, E AINDA COM BASE NO DECRETO LEI Nº201/67, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. ASSIM, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCEDA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM O COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL COM ENVIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: ANO 2009 – MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2010 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2011 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2012 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS. (ATÉ O PRESENTE MOMENTO). 2 – INFORMAR TAMBÉM DISCRIMINADAMENTE OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS QUE ESTÃO EM OPERAÇÃO, BEM COMO OS OBSOLETOS. OBS. A) “AS INFORMAÇÕES DE GASTOS DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS AGREGADOS DEVEM VIR SEPARADAMENTE”. OBS. B) “QUE A DISCRIMINAÇÃO SE DÊ DE FORMA A IDENTIFICAR O VEÍCULO OU MÁQUINA PELO NÚMERO DA PLACA, DO CHASSI OU OUTRO IDENTIFICADOR PRESENTE NOS MESMOS. |
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| materia |
28/2012 |
2012-08-06 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM ENVIO DE CÓPIAS DE TODOS OS EMPENHOS E PAGAMENTOS EFETUADOS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2011, BEM COMO, DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2012. FORNECENDO TAMBÉM OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS CORRENTES REFERENTES ÀS CONTAS DESTA SECRETARIA NOSMESMOS PERÍODOS ACIMA DESCRITOS; |
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| norma |
1011/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA LEI Nº 892/09 E LEI 336/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1012/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA LEI Nº 893/09 E LEI 337/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1013/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA. " RUA MARIA DAS GRAÇAS VALENTIM" |
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| norma |
1014/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1015/2012 |
2012-08-06 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - MG, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
180/2012 |
2012-08-02 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ. |
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| norma |
181/2012 |
2012-08-02 |
Resolução |
FIXA DOTAÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1014/2012 |
2012-07-26 |
Requerimento |
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CAS DE LEIS, PARA O DEVIDO ESTUDO, ANÁLISE E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N 036/2012 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL - APROVA O LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE TRAMITA NA CASA AS INFORMAÇÕES ABAIXO: SOLICITAR AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL INFORMAÇÕES SE AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM SEU PARECER TÉCNICO QUE INSTRUIU A PROPOSIÇÃO FORAM CUMPRIDAS; SE FORAM APRESENTADAS PELO INTERESSADO LICENÇAS AMBIENTAIS JUNTO ASO DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONSIDERANDO QUE EM SEU PARECER HÁ INFORMAÇÃO DE QUE É OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE LICENÇA, ENVIANDO CÓPIAS SE POSITIVO; SE FOI CONCEDIDA ALGUMA LICENÇA MUNICIPAL NO ÂMBITO AMBIENTAL PARA O EMPREENDIMENTO, ENVIADO CÓPIAS SE POSITIVO; PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N 36/2012 |
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| materia |
1012/2012 |
2012-07-23 |
Requerimento |
OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS,REQUEREM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO PARA ESTA CASA DE LEIS DE CÓPIAS DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, EM SEU INTEIRO TEOR, REFERENTES AS OBRAS DE CALÇAMENTO REALIZADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO A REFERENTE AO PROJETO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE NOSSA CIDADE, ALÉM DOS EMPENHOS E PAGAMENTOS REALIZADOS PARA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS, CONSIDERANDO AS RECLAMAÇÕES EXISTENTES QUANTO A QUALIDADE DAS OBRAS. |
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| materia |
1013/2012 |
2012-07-23 |
Requerimento |
OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM REQUEREM QUE SEJA CONVOCADA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 14 DE MARÇO DO CORRENTE, ÀS 18:15 H., NA FORMA DO ART. 19 DO REGIMENTO INTERNO, PARA DARMOS CONTINUIDADE À ANÁLISE AOS PROJETOS DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA QUE TRAMITAM NA CASA, POR SE TRATAREM DE MATÉRIA DE GRANDE INTERESSE E NECESSIDADE PARA A MUNICIPALIDADE. |
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| materia |
1008/2012 |
2012-07-20 |
Requerimento |
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO CÓPIA DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N 001/2012 PARA O CARGO DE GARI, CONSTANDO A CLASSIFICAÇÃO FINAL E RESPECTIVA NOTA DOS CANDIDATOS APROVADOS, BEM COMO A RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATADOS PARA O REFERIDO CARGO(GARI). |
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| materia |
1009/2012 |
2012-07-20 |
Requerimento |
OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEREM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO OS DOCUMENTOS ATUAIS DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA (ATAS REGISTRADAS), BEM COMO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E CERTIDÕES DO MUNICÍPIO (QUITAÇÃO FISCAL), UMA VEZ QUE NO PROJETO NÃO FOI ENCAMINHADO OS REFERIDOS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE. |
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| materia |
1010/2012 |
2012-07-20 |
Requerimento |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES À REFORMA DO CHAFARIZ DA PRAÇA CIRA ROSA DE ASSIS, CONFORME CITADO NO INFORMATIVO DA PREFEITURA QUE ESTÁ CIRCULANDO NA CIDADE DIZENDO QUE FOI GASTO R$ 83.000,00 NA REFORMA E ELE SE ENCONTRA DESLIGADO, SEM ILUMINAÇÃO, NÃO SENDO JUSTIFICADO ESTE ALTÍSSIMO GASTO |
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| materia |
1011/2012 |
2012-07-20 |
Requerimento |
OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEREM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI N 30/2012, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N 4.320/64, QUANTO A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA CONCORRER AS DESPESAS PRETENDIDA, BEM COMO A EXPOSIÇÃO JUSTIFICADA PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL OBJETO DA PROPOSIÇÃO, UMA VEZ QUE NO PROJETO NÃO FOI ENVIADA A JUSTIFICATIVA. |
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| materia |
14/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL O MOTIVO DA PREFEITURA NÃO TER ENVIADO AO SETOP ATÉ O PRESENTE MOMENTO TODA A DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO PARA REALIZAÇÃO DA TÃO ESPERADA SOLUÇÃO DO PROBLEMA DO BURACO NO BAIRRO DO ROQUE E OUTROS |
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| materia |
15/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAL A DATA PREVISTA PARA INAUGURAÇÃO DAS SEGUINTES OBRAS: CAPELA MORTUÁRIA; FARMÁCIA DE MINAS |
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| materia |
16/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, LISTADOS ABAIXO: 01 PATROLA; 02 RETROESCAVADEIRA; 01 CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO; 02 CAMINHÕES BASCULANTES. |
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| materia |
18/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS NO PRAZO LEGAL CÓPIA DOS GASTOS REFERENTES AO INFORMATIVO MUNICIPAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ – MG, INTITULADO “A PREFEITURA QUE FAZ COM TRANSPARÊNCIA”, MARÇO -2012, ANO 4., PRINCIPALMENTE COM A CÓPIA DA NOTA FISCAL, ORDEM DE PAGAMENTO, E CÓPIA DO CHEQUE DE PAGAMENTO DA IMPRESSÃO DO INFORMATIVO, E, CONSIDERANDO QUE FORAM DISTRIBUÍDOS CERCA DE 10.000 (DEZ MIL) EXEMPLARES DO INFORMATIVO, CONSTANDO TAMBÉM AS DESPESAS REFERENTES À DISTRIBUIÇÃO.; B) OBSERVANDO QUE O REFERIDO INFORMATIVO ACIMA CITADO BEM ILUSTRADO TRAZENDO TODAS AS OBRAS E SEUS VALORES, BEM COMO FOTOGRAFIA DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS COM FOTOGRAFIA ONDE ESTÁ CENTRALIZADO A PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL ALOÍSIO BARBOSA E OUTROS POSANDO PARA A FOTOGRAFIA ILUSTRATIVA DAS AQUISIÇÕES, E CONSTANDO O TEXTO: “É COM MUITA ALEGRIA E SATISFAÇÃO QUE APRESENTAMOS AO NOSSO POVO AS CONQUISTAS ADVINDAS DE TRÊS ANOS DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO 2009/2012. GOVERNANDO COM FELICIDADE. DESEJAMOS A TODOS UM ANO ABENÇOADO”! ALOÍSIO E RONALDO – SEM QUALQUER REFERÊNCIA SOBRE A INSTITUIÇÃO “PREFEITO MUNICIPAL” OU “PREFEITURA MUNICIPAL”,O QUE PODE CARACTERIZAR “PROMOÇÃO PESSOAL” COM RECURSO PÚBLICO. E DIANTE DA GRAVIDADE DO ASSUNTO QUE JÁ É ALVO DE ESPECULAÇÃO POPULAR E QUE PODERÁ PROVOCAR INVESTIGAÇÃO POR PARTE ATÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUEIROTAIS INFORMAÇÕES COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA ANÁLISE DESTA CASA, ATRAVÉS DAS COMISSÕES PRÓPRIAS DESTA CASA, OU COMISSÃO ESPECIAL, CASO SEJA CRIADA PARA TANTO. |
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| materia |
19/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE OS VALORES ATRIBUÍDOS ÀS REALIZAÇÕES DE OBRAS E COMPRAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS CONSTANTES NO INFORMATIVO MUNICIPAL, INTITULADO “A PREFEITURA QUE FAZ COM TRANSPARÊNCIA”, MÊS DE MARÇO -2012 ANO 4, JUSTIFICANDO COM A DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA, OU SEJA, COM CÓPIA DOS RECIBOS E DAS NOTAS FISCAIS DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS COMPRADOS, JUNTAMENTE COM CÓPIA DOS CHEQUES; E REFERENTE ÀS OBRAS COMO AS PONTES DO CÓRREGO BOM FIM, R$63.889,05, CÓRREGO DA PEDRA NEGRA – R$108.335,75, PONTE SÃO JOSÉ – COMUNIDADE DO TATE – PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO – APROXIMADAMENTE R$30.000,00, PONTE NA COMUNIDADE DA FURQUILHA DO RIO – PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO – APROXIMADAMENTE R$20.000,00, PONTE SÃO SEBASTIÃO DA BARRA – R$2.276.88, SÃO GONÇALO – R$15.981, LIMOEIRO – R$22.143,01 E CÓPIA DOS RECIBOS E DAS NOTAS FISCAIS DAS PONTES FEITAS E REFORMADAS, SOMANDO MAIS DE 70 PONTES DE MADEIRA – APROXIMADAMENTE R$420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL) CONFORME PUBLICADO NO REFERENTE INFORMATIVO, COM A DOCUMENTAÇÃO LICITATÓRIA, ORDEM DE PAGAMENTO E CÓPIA DOS CHEQUES. ISTO, OBSERVANDO OS VALORES CONSTANTESNO RODAPÉ DA FOTOGRAFIA DE CADA OBRA REALIZADA. |
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20/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE O EXECUTIVO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO DA LEI 19.485/2011 – PRÓ-MACAÚBA, E SE O MUNICÍPIO TEVE OU TEM INTERESSE DE INCENTIVAR OS AGRICULTORES LOCAIS PARA ESTE CULTIVO, OBSERVANDO AS SUAS DIVERSAS POSSIBILIDADES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
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| materia |
21/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES AO MOTIVO DE UMAPARTE GRANDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE OS EFETIVOS COM MENOR RENDA NÃO TEREM RECEBIDO O REAJUSTE SALARIAL JUNTAMENTE COM OS RETROATIVOS AO MÊS DE JANEIRO, CONFORME CONSTA NA LEI MUNICIPAL N.: 987/2012 QUE FOI SANCIONADA NO DIA 22 DE MARÇO DO CORRENTE |
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22/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES A FOLHA DE PAGAMENTO, FAZENDO SABER SE COM O NOVO ÍNDICE DE REAJUSTE DADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O LIMITE PERMITIDO POR LEI NÃO FOI ULTRAPASSADO, SABEDOR QUE O PERCENTUAL É DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) |
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23/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
SEJA SOLICITADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES AO MOTIVO DA COMUNIDADE DO SÃO GONÇALO NÃO ESTAR SENDO BENEFICIADA COM ÁGUA POTÁVEL, UMA VEZ QUE A COPASA JÁ INSTALOU O MECANISMO HÁ TEMPOS; SABEDOR QUE A ÁGUA QUE ABASTECE A COMUNIDADE, BEM COMO AS ESCOLAS E O ESF É DE QUALIDADE MUITO RUIM. ENTÃO, PORQUE TANTA FALTA DE INTERESSE EM BENEFICIAR AQUELA COMUNIDADE?O QUE ESTÁ IMPOSSIBILITANDO ESSE SERVIÇO AO POVO |
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24/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS DETALHADAMENTE O NÚMERO DE VEÍCULOS AGREGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, COM INFORMAÇÃO DE PLACAS DOS VEÍCULOS E NOMES DOS PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS, BEM COMO, INFORMAR SOBRE AS LICITAÇÕES REALIZADAS PARA A DEVIDA CONTRATAÇÃO DESTES VEÍCULOS. |
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25/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS A CONTA CORRENTE EM QUE ENCONTRA-SE DEPOSITADA O RECURSO DE R$300.000,00 ORIUNDOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANUTENÇÃO DAS CONTAS DESTA PREFEITURA; INCLUSIVE ENVIANDO CÓPIAS DO EXTRATO BANCÁRIO RECENTE. SABEDORES QUE SOMOS QUE SE TRATA DE RECURSO DE LIVRE USO PELO PODER EXECUTIVO, ADVIRTO QUE TAMBÉM SE TRATA DE RECURSO PÚBLICO QUE PRECISA O EXECUTIVO PRESTAR CONTAS E INFORMAR AO PODER LEGISLATIVO O SOLICITADO |
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27/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
COM ATENÇÃO ESPECIAL AO DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DE NOSSA CIDADE, QUE EU PARTICULARMENTE SOU TOTALMENTE FAVORÁVEL AINDA MAIS QUE A INICIATIVA PRIVADA TEM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTENESTE PROPÓSITO E QUE A CIDADE TEM SE DESENVOLVIDO E REALMENTE CRESCIDO E GERADO EMPREGO, URBANIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE APRESENTO O SEGUINTE REQUERIMENTO DE CONTRIBUIR COM A MUNICIPALIDADE EM TODOS ESTES QUESITOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O POVO, MAS, TAMBÉM, PROCURANDO VERIFICAR SE OS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA O PROCESSO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTÁ SENDO APLICADO, UMA VEZ QUE O NOSSO PLANO DIRETOR ESTIVESSE REGULAMENTADO, JUNTAMENTE COM O CÓDIGO DE POSTURA E DE OBRAS ADEQUADOS À REALIDADE TUDO ESTARIA MUITO BEM EXPLICADO. ASSIM, OBSERVANDO PASSO A REQUERER: QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE AS OBRAS DE ESCAVAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO NAS PROXIMIDADES DO POSTO TREVO EM FRENTE AO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE DE ESPERA FELIZ E CONSECUTIVAMENTE NO ATERRO AO LADO DO REFERIDO POSTO, TAMBÉM EM FRENTE AO PORTAL, E ÀS MARGENS DO RIO SÃO JOÃO. ASSIM, O PRESENTE REQUERIMENTO VISA TRAZER AO CONHECIMENTO DESTA CASA QUAIS DOCUMENTAÇÕES QUE POSSIBILITARAM AOS RESPONSÁVEIS PELA ESCAVAÇÃO E ATERRO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. E NA OPORTUNIDADE REQUEIRO TAMBÉM SOBRE A SITUAÇÃO DA ÁREA SER REGIÃO RURAL OU URBANA; QUE NESTE MESMO SENTIDO INFORME EM ESPECIAL SE A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ESTÁ ACOMPANHANDO ESTE SERVIÇO, POIS, CONSIDERANDO O ATERRO ÀS MARGENS DO RIO SUPRA CITADO, DEVIDO AO GRANDE VOLUME DE TERRA VÊ QUE É NECESSÁRIO GRANDE OBRA DE CONTENÇÃO DAS TERRAS EM CASO DE FORTES CHUVAS, POIS, AS ÁGUAS LEVARIAM GRANDE QUANTIDADE DE TERRA PARA O RIO PROVOCANDO O SEU ASSOREAMENTO O QUE PODE COMPROMETER TODA POPULAÇÃO RIBEIRINHA, SEM DEIXAR DE FALAR NOS DANOS AMBIENTAIS |
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29/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
QUE OBSERVANDO O LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVA ESPERANÇA” QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE ADIANTADA E TENDO EM VISTA QUE O PROJETO ESTÁ SOB ANÁLISE DESTA CASA DE LEIS, E CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A MUNICIPALIDADE E PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO E, EM ATENÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM LOTEAMENTO PARTICULAR QUE DEVE SEGUIR OS TRÂMITES LEGAIS COM APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À LEGALIZAÇÃO DO MESMO. ASSIM SENDO, E COM ATENÇÃO ESPECIAL À FUNÇÃO LEGISLATIVA DE FISCALIZAR E CONTRIBUIR COM O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, FAÇO OBSERVAR ALGUMAS QUESTÕES QUE PREOCUPAM TODA A POPULAÇÃO RIBEIRINHA QUE SOFRE COM AS CHEIAS DO RIO SÃO JOÃO E COM ALAGAMENTOS EM RUAS CENTRAIS; POIS, É OPORTUNO DESTACAR QUE A TERRA RETIRADA DO LOTEAMENTO ACIMA DESCRITO UTILIZADA NO ATERRO ÀS MARGENS DO CÓRREGO QUE CORTA O BAIRRO DO ROQUE E SEM OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO REAL, LEGAL E SATISFATÓRIA CAPAZ DE IMPEDIR O ASSOREAMENTO DO CÓRREGO EM CASO DE FORTES CHUVAS COMO TEM ACONTECIDO NOS ÚLTIMOS MESES. ASSIM, QUALMECANISMO QUE AS COMISSÕES ESTÃO OBSERVANDO PARA EVITAR UMA CATÁSTROFE FUTURA; EXEMPLO DISSO TEMOS, A CANALIZAÇÃO NO BAIRRO DO ROQUE DESPROVIDO DESTAS OBSERVAÇÕES NA SUA LIBERAÇÃO PELA PREFEITURA QUE CULMINOU NO ESTREITAMENTO DA VAZÃO D’ÁGUA E QUEDA DA LAJE QUE COBRIA PARTE DESTE CÓRREGO SOB ESPESSO ATERRO REALIZADO EM GESTÃO PASSADA E OBSERVANDO QUE CÂMARA PRECISA FAZER O SEU DEVER DE CASA PARA QUE NÃO ACONTEÇA MAIS O QUE JÁ OCORREU NO PASSADO. ASSIM DESTACADO, CUMPRE-ME REQUERER À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS A REAL SITUAÇÃO E PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS, BEM COMO, LOCALIZAÇÃO DOS LOTES REFERENTES À “CAUÇÃO” EM GARANTIA AO MUNICÍPIO CASO OCORRA ALGUM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO LOTEADOR; E AINDA, OS POSICIONAMENTOS OFICIAIS DAS SEGUINTES REPARTIÇÕES PÚBLICAS: IEF, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, POLÍCIA FLORESTAL, FEAM, E SETOR DE ENGENHARIA E TRIBUTOS; REQUEIRO AINDA, INFORMAÇÕES ADICIONAIS COMO ÁREAS DESTINADAS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL; REQUEIRO AINDA, SE FORA OBSERVADA A CONVERGÊNCIA DAQUELA LOCALIDADE RURAL PARA REGIÃO URBANA E SE NO MAPA JÁ SE ENCONTRA DEFINIDO O NÚMERO TOTAL DE LOTES, ILUMINAÇÃO DEFINIDA, MEIO-FIO E CALÇAMENTO, REDE DE ÁGUA E ESGOTO E PRINCIPALMENTE A REDE PLUVIAL CAPTADORA DE ÁGUAS DAS CHUVAS E DAS ENCOSTAS, E ÁREAS DESTINADAS AO PLANTIO DE ÁRVORES |
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30/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: QUAL A DESPESA TOTAL COM COMBUSTÍVEL GASTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º JANEIRO DE 2012 ATÉ A PRESENTE DATA |
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1007/2012 |
2012-07-19 |
Requerimento |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS REFERENTES A RETIRADA DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO(AREIA, BRITA, ETC) QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO NA RUA CAPITÃO JOSÉ CARLOS DE SOUZA, NO CRUZAMENTO DE VEÍCULOS, TENDO VISTO QUE ESTE MATERIAL ESTÁ TOMANDO PARTE DA VIA, FAZENDO COM QUE OS VEÍCULOS DESVIEM, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MOTORISTAS E PEDESTRES, POIS TONA O LOCAL MAIS PERIGOSO. |
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10/2012 |
2012-07-18 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DA NÃO MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOGRADOURO MUITO UTILIZADO PELOS CIDADÃOS, PRINCIPALMENTE JOVENS E CRIANÇAS. A TROCA DE LÂMPADAS É UMA NECESSIDADE PARA PERMITIR QUE O ESPAÇO SEJA USADO À NOITE E INCLUSIVE NA QUESTÃO DE SEGURANÇA. |
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11/2012 |
2012-07-18 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO DETERMINE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DE TER REALIZADO A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA NO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA RUA PIO XII, SENDO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS AS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA, TENDO FICADO ÍNGREME, POIS, SOMENTE TAPARAM OS DEGRAUS DA ANTIGA ESCADA QUE DAVA ACESSO AO SEGUNDO PAVIMENTO |
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12/2012 |
2012-07-18 |
Requerimento |
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL INFORME A ESTA CASA DE LEIS O MOTIVO DA PREFEITURA NÃO TER USADO O RECURSO DISPONIBILIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PROVENIENTE DO CONTRATO DE SERVIÇOS DA CAIXA COM A PREFEITURA, E QUE SEJA INFORMADO TAMBÉM QUAL O PROJETO DA PREFEITURA PARA USO DESTE RECURSO |
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