| materia |
210/2025 |
2025-07-08 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho o expediente aprovado na 12ª RO, realizada no dia de julho. |
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| materia |
13/2025 |
2025-07-07 |
Requerimento |
REQUEREM a criação e instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito a ser designada via Portaria, independente de deliberação plenária, já que atendido os requisitos constitucionais do artigo 58, parágrafo 3⁰, da Constituição Federal, para apuração da denuncia citada. |
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| materia |
18/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 770, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016, PARA INCLUIR COMO ANEXO O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E POSTERIORMENTE ATUALIZAR O PLANO PARA INCLUSÃO OPERACIONAIS DE INDICADORES E METAS PROGRESSIVAS PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
31/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicitar ao Senhor Prefeito que determine alguns consertos no Centro de Educação Infantil Ana Galicioli do Nascimento, sendo: manutenção do parquinho infantil; colocação de calhas no telhado do barracão, manutenção do piso que está em desnível e efetuar a poda das árvores. |
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| materia |
32/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicitar ao Senhor Prefeito que determine as providências necessárias para solucionar as seguintes demandas no cemitério municipal: instalação de iluminação; ossário coletivo; infraestrutura das vias da ampliação do cemitério. |
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| materia |
33/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Solicitar ao Senhor Prefeito que determine a construção de uma ciclovia no anel viário Enedino Pereira de Souza. |
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| materia |
209/2025 |
2025-07-07 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Vimos respeitosamente solicitar transporte para a Exporama, na cidade
de Iturama no período de 9 a 13 de julho do corrente ano, como de costume. |
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| norma |
33/2025 |
2025-07-07 |
Portaria |
INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
12 |
2025-07-07 |
Ordinária |
— |
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| materia |
208/2025 |
2025-07-04 |
Ofício |
Senhor Prefeito,Venho por este solicitar, com a máxima urgência, que envie a esta Casa cópia de todos os contratos de funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, bem como das fichas de EPI's, recolhimentos de INSS e FGTS, especificando cada empresa separadamente. |
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| materia |
206/2025 |
2025-07-03 |
Ofício |
Senhor Prefeito, venho requisitar de Vossa Excelência, a 7ª (sétima) parcela do Duodécimo, referente ao mês de julho de 2025. |
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| materia |
207/2025 |
2025-07-03 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Conforme solicitação contida no Ofício no 289/2025-GP, devolvo a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária no 17/2025. |
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| materia |
203/2025 |
2025-07-02 |
Ofício |
Senhor Raul Belém, Deputado Estadual, Vimos por este solicitar a viabilização de recursos para a aquisição de kits de irrigação para pequenos agricultores e agricultura familiar. |
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| materia |
204/2025 |
2025-07-02 |
Ofício |
Senhor Leonídio Bouças, Deputado Estadual, Venho por este solicitar a Vossa Excelência uma audiência para discutir a situação da rodovia LMG-865, que liga nosso município as Usinas Coruripe e CMAA, com foco em melhorias e possíveis intervenções do DER (Departamento de Estradas de Rodagem). |
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| materia |
205/2025 |
2025-07-02 |
Ofício |
Senhor Alessandro Martins França (Cafuzinho); Venho por este solicitar que seja desenvolvido um projeto para jogos de raciocínio lógico como xadrez, dama, jenga e outros.
de realização. |
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| materia |
17/2025 |
2025-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
APROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, PARA INCLUSÃO DE INDICADORES E METAS PROGRESSIVAS OPERACIONAIS PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
202/2025 |
2025-06-26 |
Ofício |
Senhora Maria Clara Marra, Deputada Estadual, Vimos por este solicitar a viabilização de recursos financeiros junto ao governo estadual viabilizando uma academia ao ar livre para ser instalada no Residencial Independência em nossa cidade. |
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| norma |
32/2025 |
2025-06-24 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE NUMERÁRIO AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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200/2025 |
2025-06-17 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho o expediente aprovado na 11ª RO realizada no dia 16 de junho. |
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| materia |
201/2025 |
2025-06-17 |
Ofício |
Senhor Alessandro Martins França (Cafuzinho), Sec. Mun. Esportes e Lazer: Venho por este
encaminhar e informar que foi aprovado o Requerimento no 12/2025 de autoria dos Vereadores Ailto de Moraes Cavalcante e Gilmar Vidal Souza, na 11ª Reunião Ordinária desta Casa de Leis. |
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| norma |
31/2025 |
2025-06-17 |
Portaria |
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
MG. |
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11/2025 |
2025-06-16 |
Requerimento |
REQUERER ao Senhor Prefeito um relatório de gastos com oficina para recuperação da frota do município (máquinas e veículos), separado por veículo no período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data. |
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| materia |
12/2025 |
2025-06-16 |
Requerimento |
CONVOCAR o Senhor Alessandro Martins França, Secretário Municipal de Esporte e Lazer para tratar sobre despesas relativas à Secretaria de Esportes e a pontualidade dos servidores nela lotados.
A convocação é para o dia 7 de julho de 2025 às 9 horas na Câmara Municipal. |
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| materia |
28/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Solicitar que o Senhor Prefeito determine a secretaria de obras verificar tecnicamente a viabilidade da construção de lombada na Avenida Chile em frente à casa do Thiago Teixeira (Filho Deusmauro), Bairro Joamário. |
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29/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Solicitar que o Senhor Prefeito determine à Secretaria de Obras que verifique a viabilidade de construção de lombadas com sinalização nos seguintes locais:
1 – Avenida Dom José entre as Ruas Pernambuco e Brasil próximo à residência do Senhor Mizael;
2 – Avenida Dom José entre as Ruas Pernambuco e Santa Catarina próximo à residência da Senhora Ozana. |
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30/2025 |
2025-06-16 |
Indicação |
Solicitar que o Senhor Prefeito determine à Secretaria de Obras que construa uma lombada na Avenida Minas Gerais, altura do nº 62 no Bairro “Bela Vista I”, após a Rua 6 de Novembro. |
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199/2025 |
2025-06-16 |
Ofício |
Venho por este solicitar, com a máxima urgência, a inspeção completa e manutenção dos reparos necessários em diversos veículos da frota municipal que se encontram em condições precárias de uso. |
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| sessao |
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2025-06-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
198/2025 |
2025-06-13 |
Ofício |
Senhor Prefeito e Senhora Jaqueline, Secretária M. Saúde; Considerando as inúmeras reclamações que tenho recebido sobre o horário de agendamento das viagens para tratamento de saúde, solicito que esse horário seja revisto. |
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| materia |
26/2025 |
2025-06-10 |
Indicação |
Solicitar ao Senhor Prefeito que determine a confecção de um projeto para a arborização com árvores frutíferas e ipês nas Praças Terezinha Oliveira Freitas do Residencial Independência e João Botassim Neto do Bairro Joamário. |
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| materia |
27/2025 |
2025-06-10 |
Indicação |
Solicitar ao Executivo Municipal que adquira máquinas para apoio à Associação dos Recicladores e Catadores Autônomos de Limeira do Oeste (ARCAL). |
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| materia |
197/2025 |
2025-06-10 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Solicito que seja realizada a manutenção na via de entrada e saída da Avenida da Saudade em frente à propriedade do Senhor Célio Queiroz. |
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| norma |
30/2025 |
2025-06-10 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 03/2025. |
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| norma |
1148/2025 |
2025-06-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1109/2024 E Nº 1122/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
193/2025 |
2025-06-09 |
Ofício |
A Senhora Maria Clara, Deputada Estadual, solicitamos Vossa especial atenção no sentido de atuar junto ao Diretor do DER - MG, Dr. Rodrigo Tavares, com a finalidade de executar com urgência um novo tapa buraco na Rodovia LMG 865, no trecho entre Limeira do Oeste à Usina Coruripe - Filial Iturama. |
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| materia |
194/2025 |
2025-06-09 |
Ofício |
Senhor Marcelo Aro, Secretário Governo, Vimos por este solicitar vossa intercessão junto aos órgãos competentes para que seja destinada verba para construção de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA em nosso município. |
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| materia |
195/2025 |
2025-06-09 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho o expediente aprovado na 5ª RE realizada neste dia. |
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| materia |
196/2025 |
2025-06-09 |
Ofício |
Senhor Alessandro Martins França, Secretário M. Esporte Lazer, Vimos por este convidá-lo para uma reunião no dia 12 de junho de 2025, às 9 horas na Câmara Municipal para tratar sobre despesas relativas à Secretaria de Esportes e a pontualidade dos servidores nela lotados. |
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| norma |
23/2025 |
2025-06-09 |
Autógrafo - Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1109/2024 E Nº 1122/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
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2025-06-09 |
Extraordinária |
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| materia |
192/2025 |
2025-06-06 |
Ofício |
Senhor Prefeito, Venho respeitosamente solicitar que sejam concedidos estágios remunerados na administração municipal. |
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| materia |
152/2025 |
2025-06-05 |
Ofício |
Senhor Prefeito, solicitamos a 5ª parcela do Duodécimo, referente ao mês de maio. |
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| materia |
190/2025 |
2025-06-04 |
Ofício |
Senhor Prefeito, venho requisitar a 6ª parcela do duodécimo, referente ao mês de junho. |
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| norma |
1147/2025 |
2025-06-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL LOCAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
189/2025 |
2025-06-03 |
Ofício |
Senhor Prefeito, encaminho o expediente aprovado na 10ª RO realizada no dia 2 de junho. |
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| norma |
22/2025 |
2025-06-03 |
Autógrafo - Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL LOCAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2025 |
2025-06-02 |
Indicação |
Solicitar ao Senhor Prefeito que determine a instalação de iluminação no campinho da praça do Bairro Joamário, localizada na Rua Amazonas entre as Avenidas Argentina e Chile. |
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| materia |
188/2025 |
2025-06-02 |
Ofício |
Ao Senhor Nilton Mattia, diretor shopping,Venho por este solicitar as imagens do estacionamento do shopping do dia 31/5/2025 entre 12 e 14 horas, especificamente no que se refere ao veículo de placa GVS 6169, de propriedade do município de Limeira do Oeste, que segundo denúncias esteve estacionado próximo à entrada de acesso ao supermercado desse shopping. |
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2025-06-02 |
Ordinária |
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| materia |
5/2025 |
2025-05-30 |
Emenda Aditiva |
ADICIONA-SE PARÁGRAFO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2025. |
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