| materia |
315/2026 |
2026-03-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de realizar limpeza e tapamento de buracos na rua Maria Helena Soares Silva, no bairro João Paulo II. |
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316/2026 |
2026-03-16 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de informar se vão ou não fazer o asfaltamento da rua Maria Helena Soares Silva, no bairro João Paulo II, que foi prometido pela gestão anterior. |
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317/2026 |
2026-03-16 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza, roçagem e capina da rua Guajajaras, no bairro Providên-cia. |
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318/2026 |
2026-03-16 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza, roçagem e capina em todas as ruas do bairro São José. |
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15/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar o imóvel inserido na matrícula 87.954 - livro - 2 -ficha 01 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca ( Clube Arppa) neste Município, pertencente ao patrimônio municipal, na forma da lei. |
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16/2026 |
2026-03-13 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução nº 02/2026 |
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no document
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| materia |
309/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras realizar capina e limpeza na Praça localizada no encontro das suas Marte e Jardim Botânico, no bairro Eldorado |
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| materia |
310/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
Vereador requer seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras realizar limpeza e capina em toda extensão da rua Dr. Olavo Vilaça, no bairro Senador Valadares. |
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no document
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| materia |
311/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
Vereador requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Conselho de Trânsito, verificar
a possibilidade de realizar uma avaliação no trânsito da rua Dr. Olavo Vilaça, bairro Senador Valadares. |
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no document
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| materia |
312/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
Seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de providenciar a instalação de um bueiro na esquina da rua Maranhão com a rua Paraíba, próximo ao número 26, no bairro São José. |
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| materia |
313/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente solicitação consistente em poda de duas árvores situadas na Avenida Padre José Viegas, nº 1.184, bairro Santa Edwiges. |
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| materia |
314/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de notificar a empresa responsável pela construção do Velório Parque da Serra, para que sejam adotadas as providências necessárias quanto a irregularidades observadas na obra. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar os imóveis que delimita, pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da Lei. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-12 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. |
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no document
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| materia |
15/2026 |
2026-03-11 |
Moção |
Moção de Aplauso para o Terço de Nossa Senhora das Graças, em reconhecimento aos 25 anos de relevante atuação evangelizadora, espiritual e comunitária no município de Pará de Minas. |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-11 |
Moção |
Moção de Aplausos para a Plena Alimentos. |
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| materia |
307/2026 |
2026-03-11 |
Requerimento |
Consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Luiz Soares de Almeida. |
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| materia |
308/2026 |
2026-03-11 |
Requerimento |
Solicita a realização de limpeza e manutenção no Parque Bosque Recanto, localizado na Rua José Correia de Amorim Neto, no Município de Pará de Minas. |
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7/2026 |
2026-03-10 |
Ata de Reunião Ordinária |
Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2026 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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| materia |
11/2026 |
2026-03-10 |
Votação em Bloco |
Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 10/03/2026. |
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| materia |
284/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Seja solicitado à Diretoria Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de ser instalado um quebra-molas na rua Raquel Ferreira, em frente ao número 399, esquina com a rua Itaúna, no bairro Vila Raquel. |
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| materia |
285/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde verificar a possibilidade de providenciar a instalação de bancos na área externa do Ambulatório Médico de Especialidades – AME, destinados às pessoas que aguardam atendimento no local |
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| materia |
286/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
A vereadora que este subscreve, requer a V. Ex., depois de ouvida a casa, seja encaminhado à Secretária Municipal de Esporte, solicitação consistente em apoio institucional de forma irrestrita para realização do evento de DEFESA PESSOAL ISRAELENSE PARA MULHERES, a realizar-se no dia 04 de abril de 2026 no clube Parça de Esportes das 13:00h às 18:00h. |
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| materia |
287/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Vereador requer ao Secretário Municipal de Educação a construção de uma quadra poliesportiva no CMEI Vereador Dr. Joaquim de Araújo Mendes. |
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| materia |
288/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Vereador requer ao Secretário Municipal de Educação a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal Elvira Xavier de Melo. |
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| materia |
289/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Vereador requer do Secretário Municipal de Educação a ampliação das salas do CMEI Vereador Doutor Joaquim de Araújo Mendes. |
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| materia |
290/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Vereador requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Conselho de Trânsito, realizar a sinalização de ponto de ônibus na Av. Santos Dumont, em frente ao número 382, no bairro São Cristovão. |
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| materia |
291/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Vereador requer da Secretaria Municipal de Obras, realizar patrolamento na estradas de Caetano Preto e Biquinha |
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| materia |
292/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os vereadores que este subscrevem, requerem a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente que proceda com a poda das árvores, especialmente na garagem dos carros, no CAIC (Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente), localizado na Avenida Padre José Viegas, nº 1597, no bairro Recanto da Lagoa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de março de 2026.
Vereador Vinicius Alves de Menezes
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereador Gladstone Correa Dias
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco
Relatora da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Justificativa: Este requerimento se justifica tendo em vista que diversos galhos e folhas vêm caindo na área do estacionamento de veículos, ocasionando danos aos veículos e comprometendo a limpeza do local. Além disso, o acúmulo desses resíduos nos bueiros e nas calhas do telhado dificulta o escoamento da água, sobretudo no período chuvoso, podendo ocasionar goteiras e outros transtornos na estrutura da garagem. |
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| materia |
293/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Solicita ao Departamento de Trânsito Municipal que providencie estudos técnicos e a adoção de medidas de segurança viária na Avenida Ronaldo de Castro Alves, esquina com Rua Itaquera, em frente ao Supermercado Panelinha |
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| materia |
294/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado a Secretaria de Saúde que faça manutenção nas dependências do hospital Padre Liberio devido a grande quantidade de infiltração e mofo. |
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295/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
O serviço tapa buraco com massa asfáltica na rua Rio de Janeiro, no bairro São José. |
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296/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
A aplicação de manta asfáltica na rua Frei Leão entre os números 635 a 647. |
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| materia |
297/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
A manutenção periódica e contínua do elevador do AME, bem como a designação de um responsável técnico habilitado para acompanhamento e fiscalização constante do funcionamento desse equipamento. |
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| materia |
298/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Vereadores Toninho Gladstone e Léo Xavier, requerem Adiamento de Discussão do Projeto de Lei nº 10/2026. |
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| materia |
299/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, encaminhar ao meu gabinete a programação do “Junho Verde” / 2026, com todas as ações que serão realizadas voltadas para a conscientização ambiental e para a sustentabilidade. |
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| materia |
300/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, encaminhar ao meu gabinete a programação do “Junho Verde” / 2026, com todas as ações que serão realizadas voltadas para a conscientização ambiental e para a sustentabilidade. |
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| materia |
301/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve requer a V. Exa., após a devida apreciação desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e à Diretoria de Trânsito, a realização de uma sinalização eficiente no cruzamento da Rua Alemanha com a Rua Celso Charuri, no bairro Senador Valadares |
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| materia |
302/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Solicita ao Secretário Municipal de Saúde informações sobre a previsão de conclusão das obras de reforma da UPA, bem como a adoção de medidas urgentes que garantam melhores condições de acesso à cantina pelos servidores durante o período das intervenções. |
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| materia |
303/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Solicita ao Gabinete do Prefeito a contratação de castra móvel para a realização de mutirão de castração de cães e gatos nas zonas rurais do município de Pará de Minas. |
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| materia |
304/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
Solicita ao Gabinete do Prefeito a regulamentação da lei municipal que proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido no município de Pará de Minas. |
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| materia |
305/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após a manifestação do Plenário, seja encaminhado pedido à Secretaria Municipal
de Obras para que realize a capina e a limpeza da Rua Padre Zanor, em toda a sua extensão. |
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| materia |
306/2026 |
2026-03-10 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária, que envie
ao meu gabinete informações se está sendo devidamente cumprida a Lei 6.863/2023, que torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa da
guia do IPTU, com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção do imposto na forma que especifica.
Acrescentando, de acordo com a Lei em vigor, deverá constar na contracapa do imposto os procedimentos para o contribuinte requerer a
isenção, as datas para solicitar a isenção e um telefone de contato da Prefeitura Municipal de Pará de Minas para informações. |
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| sessao |
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2026-03-10 |
Ordinária |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-09 |
Emenda |
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-09 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 13/2026. |
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| materia |
29/2026 |
2026-03-09 |
Parecer de Comissão |
Parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº 12/2026. |
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| materia |
30/2026 |
2026-03-09 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei 12/2026 |
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| materia |
31/2026 |
2026-03-09 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 11/2026 |
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| materia |
32/2026 |
2026-03-09 |
Parecer de Comissão |
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/2026 |
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