| materia |
970/2023 |
2023-05-23 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tapar os buracos na rua Antônio Norberto de Melo, no bairro Belvedere, em especial em seu cruzamento com a rua Antônio Pereira. |
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17/2023 |
2023-05-22 |
Ata de Reunião Ordinária |
Ata da 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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24/2023 |
2023-05-22 |
Votação em Bloco |
Votação em bloco dos requerimentos apresentados na reunião ordinária do dia 22/05/2023. |
0 |
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| materia |
30/2023 |
2023-05-22 |
Emenda |
Emenda nº 01 ao PLC 03/2023 |
0 |
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31/2023 |
2023-05-22 |
Emenda |
Emenda nº 02 ao PLC 03/2023 |
0 |
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32/2023 |
2023-05-22 |
Emenda |
emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar 03/2023 |
0 |
no document
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| materia |
33/2023 |
2023-05-22 |
Emenda |
emenda nº 04 ao PLC 03/2023 |
0 |
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34/2023 |
2023-05-22 |
Emenda |
EMENDA 05 AO PLC 03/2023 |
0 |
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| materia |
53/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Sistema Código de Barras Dimensional ( QR CODE) de Informações no município de Pará de Minas/MG, ampliando a efetividade do princípio constitucional da publicidade. |
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54/2023 |
2023-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição no município de Pará de Minas, da campanha " Acessibilidade para todos", e dá outras providências. |
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62/2023 |
2023-05-22 |
Parecer Jurídico |
Parecer Jurídico à Emenda nº 05/2023 ao Projeto de Lei Complementar 08/2022 |
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| materia |
86/2023 |
2023-05-22 |
Parecer de Comissão |
Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023. |
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| materia |
87/2023 |
2023-05-22 |
Parecer de Comissão |
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 |
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| materia |
942/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, verificar
a possibilidade de realizar limpeza urbana em toda a extensão do bairro João Paulo II. |
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| materia |
943/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Turismo,
verificar a possibilidade de realizar manutenção nos aparelhos de academia da Praça localizada na rua Epaminondas Marinho, em frente ao Depósito João e José, no bairro São Pedro. |
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| materia |
944/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Maria da Conceição de Oliveira. |
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945/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos, voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra Elza Maria Rabelo Cardoso, residente à Rua Sacramento, centro, nesta cidade. |
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| materia |
946/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
solicita à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza e capina na rua Doutor Olavo Vilaça, do bairro Senador Valadares. |
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947/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
solicita à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar limpeza e capina nas ruas do bairro Jardim das Oliveiras, em especial na rua Maria Moura. |
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948/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
solicita à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de providenciar, com a maior brevidade possível, o patrolamento da estrada de acesso ao chacreamento Bela Vista. |
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| materia |
949/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de ser revitalizada a praça que está localizada em frente à igreja de São Sebastião na rua Aprígio Guimarães Pena no bairro São José. |
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950/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Solicito à Secretaria Municipal de Obras e infraestrutura verificar a possibilidade de podar as árvores da praça Santaliana Duarte no Centro. |
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951/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
solicita à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de efetuar Limpeza às margens da Br 352 atrás do bairro Santos Dumont. |
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952/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizar com urgência o corte de uma árvore localizada na rua Curitiba, 181, bairro São José, nesta cidade. |
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| materia |
953/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Municipal de Trânsito, a colocação de uma faixa elevada de pedestres dos dois lados da via, na Avenida Ovídio de Abreu, em frente ao Stop Shop |
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| materia |
954/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a colocação de um poste de iluminação pública, na rua Fábio Fernandes Henrique em frente ao nº 114, bairro Patafufo.
Saliento que o logradouro só possui um poste, tornando a rua muito escura e perigosa. |
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955/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que envie ao meu gabinete, informações sobre quando terá início a obra de renovação do asfalto da avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves no bairro Providência . |
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956/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública uma fiscalização eficiente com relação a Lei nº 6.756/2022 que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de Pará de Minas. |
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957/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de providenciar a construção de passeios a construção de passeios na avenida Ovídio de Abreu, visando conferir segurança aos pedestres, principalmente aqueles que descem na rodoviária e se dirigem a pé ao centro da cidade e bairros. |
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| materia |
958/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria de Gestão Pública que encaminhe ao seu gabinete todas as informações possíveis sobre o contrato para a execução da obra de drenagem pluvial na Av. Vereador Ronaldo de Castro Alves, informando, também, atrasos na execução, alterações de prazos e alteração de valores no decorrer de toda a obra. |
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959/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria de Gestão Pública que encaminhe ao seu gabinete cópia do regimento interno ou estatuto da Associação dos Servidores Municipais de Pará de Minas (Clube da Prefeitura), bem como informações a respeito do Clube, tais como:
- a secretaria responsável por sua administração;
- como e por quem está sendo feita sua gestão financeira;
- como e por quem está sendo feita a gestão do bar ou similar;
- as regras para utilização do clube, se a utilização do clube é aberta para pessoas que não são servidoras públicas e, no caso, como se dá o ingresso. |
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| materia |
960/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Solicitado à Secretaria Municipal de Gestão Pública o encaminhamento à Secretaria responsável, o pedido de instalação de banheiros públicos no mirante do Cristo. |
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961/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Seja enviado à Secretaria de Obras e Infraestrutura a reiteração da solicitação feita através do Requerimento 1.391/2022 de 07 de novembro de 2022 conforme transcrito abaixo:
“- Tomar providências com relação ao estado de conservação da Rua José Evaristo de Carvalho entre o número 226 e a esquina com a Rua Cecília Machado Lage, Bairro Grão Pará. O trecho tem um grande desnível na pista, onde foi construído um canteiro central.
-Verificar a possibilidade de revitalizar o citado canteiro central, como o que há na Rua Antônio Rocha, Bairro Dom Bosco, na altura do número 531 (Stihl).” |
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| materia |
962/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Reiterar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano/Departamento de Trânsito a solicitação feita no Requerimento 600/2022 de 28 de abril de 2022 para instalação de uma passagem elevada para pedestres na Rua Pequi, na altura do nº 685, Bairro Santos Dumont. |
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| materia |
963/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação, verificar a possibilidade de enviar informações relativas à publicação da emenda parlamentar do então Deputado Eduardo Barbosa destinada à reforma na Escola Municipal “Professor Pedro Moreira Mendonça”, no Residencial Cecília Meireles nesta cidade.
Solicitamos dados pertinentes ao início das obras, sobre a construção das quadras, novas salas para abrigar a biblioteca, brinquedoteca e informática e a previsão da entrega a população. |
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| materia |
964/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Educação instalação da placa referente à obra da Escola Municipal Professor Pedro Moreira com as seguintes informações:
a) Valor da obra;
b) Empresa responsável;
c) Data de início e término da obra. |
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| materia |
965/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Saúde que envie a esta Casa Legislativa, PROJETO DE LEI, para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. |
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| materia |
966/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de prestar informações sobre a situação da Rua Campinas, próximo ao número 287, referente ao relatório de vistoria da Defesa Civil n° 02/2022 informando se há previsão de obra para o local. |
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| materia |
967/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
solicita à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de tomar providências para que seja concluída a obra que está sendo feita na lagoa do bairro Jardim América, o que inclui colocar iluminação ao redor da lagoa. |
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| sessao |
18 |
2023-05-22 |
Ordinária |
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| materia |
52/2023 |
2023-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Cânone de Ética na Administração Pública no município de Pará de Minas. |
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| materia |
934/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
Tenente Cel Fábio Luiz dos Santos, requer do presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 113, parágrafo 2º do Regimento Interno, o Uso da Palavra em caráter de urgência durante a reunião ordinária do dia 22/05/2023, para falar sobre a implantação da Guarda Municipal. |
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| materia |
935/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada à Secretaria Municipal de Obras solicitação consistente em tapar buracos na Rua Frei Henrique, bairro São Francisco. |
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| materia |
936/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada à Secretaria Municipal de Obras solicitação consistente em manutenção e patrolamento da estrada que dá acesso ao povoado da Matinha. |
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| materia |
937/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO POR 10 DIAS DE PRAZO, PARA EMISSÃO DO PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023. |
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| materia |
938/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de fazer melhorias na estrada da antiga linha do trem, no povoado dos Limas, via que dá acesso a comunidade terapêutica Divina Misericórdia. |
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| materia |
939/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de operação tapa buracos no trevo na saída da cidade de Pará de Minas sentido Nova Serrana. |
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| materia |
940/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de efetuar a limpeza e capina nos lotes vagos do bairro Jardim das Oliveiras. |
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| materia |
941/2023 |
2023-05-19 |
Requerimento |
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Departamento de Trânsito/ Desenvolvimento Urbano
solucionar a situação do tráfego e refazer a sinalização horizontal existente na rua Alemanha cruzamento com a avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves no bairro Senador Valadares próximo ao colégio Apogeu. |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-18 |
Emenda Aditiva |
Art. 1º - Acrescenta ao Art. 6º do PLC 08/2022, o seguinte § 9º:
“§ 9º - as garantias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º, em caso de execução, serão depositadas na conta do Fundo Municipal de Habitação do Município de Pará de Minas – FMH, nos termos da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008.”
Art. 2º - Acrescenta ao Capítulo III, Seção I das Disposições Transitórias o seguinte Art. 52 renumerando os demais:
“Art. 52 – O município de Pará de Minas, no prazo de 180 dias da publicação desta lei, fará a revisão da nº Lei 4.800 de 03 de abril de 2008 que dispõe sobre a habitação de interesse social e cria o Fundo Municipal de Habitação - FMI, e o Conselho Municipal de Habitação.” |
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