br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Pará de Minas (MG)

IBGE code3147105
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parademinas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23937 / 3893 / 281
Documents (with text) 18330 (17835)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1950 · Norma: 3 1951 · Norma: 2 1952 · Norma: 6 1953 · Norma: 4 1954 · Norma: 4 1955 · Norma: 4 1956 · Norma: 5 1957 · Norma: 9 1958 · Norma: 5 1959 · Norma: 5 1960 · Norma: 13 1961 · Norma: 5 1962 · Norma: 5 1963 · Norma: 13 1964 · Norma: 33 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 24 1967 · Norma: 30 1968 · Norma: 7 1969 · Norma: 19 1971 · Norma: 5 1972 · Norma: 6 1973 · Norma: 3 1974 · Norma: 9 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 7 1977 · Norma: 2 1978 · Norma: 2 1979 · Norma: 7 1980 · Norma: 13 1981 · Norma: 1 1982 · Norma: 3 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 9 1985 · Norma: 8 1986 · Norma: 12 1987 · Norma: 9 1988 · Norma: 5 1989 · Norma: 9 1990 · Norma: 9 1991 · Norma: 13 1992 · Norma: 10 1993 · Norma: 15 1994 · Norma: 9 1995 · Norma: 7 1996 · Norma: 8 1997 · Norma: 11 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 25 2000 · Norma: 3 2001 · Norma: 24 2002 · Norma: 11 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 104 2006 · Norma: 123 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 130 2009 · Matéria: 839 2009 · Norma: 171 2010 · Matéria: 509 2010 · Norma: 161 2011 · Matéria: 408 2011 · Norma: 207 2012 · Matéria: 240 2012 · Norma: 247 2013 · Matéria: 434 2013 · Norma: 234 2014 · Matéria: 333 2014 · Norma: 216 2015 · Matéria: 383 2015 · Norma: 234 2016 · Matéria: 182 2016 · Norma: 198 2017 · Matéria: 1,464 2017 · Norma: 280 2017 · Sessão: 2 2018 · Matéria: 1,974 2018 · Norma: 239 2018 · Sessão: 5 2019 · Matéria: 2,264 2019 · Norma: 233 2020 · Matéria: 1,773 2020 · Norma: 242 2020 · Sessão: 24 2021 · Matéria: 2,225 2021 · Norma: 193 2021 · Sessão: 45 2022 · Matéria: 2,176 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 2,744 2023 · Norma: 8 2023 · Sessão: 49 2024 · Matéria: 2,169 2024 · Norma: 3 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 2,889 2025 · Norma: 2 2025 · Sessão: 46 2026 · Matéria: 928 2026 · Sessão: 19 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (28111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1334/2019 2019-08-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja consignado em ata dos trabalhos legislativos voto de congratulações com a estudante Míriam Assumpção Chaves, parabenizando-a pela aprovação de sua proposta a ser apresentada no Parlamento Jovem Brasileiro – PJB. 1 extracted
materia 1335/2019 2019-08-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja consignado em ata dos trabalhos legislativos voto de congratulações com a equipe da Escola Estadual Avany Villena Diniz por sempre incentivar seus alunos no Programa Parlamento Jovem e pela recente aprovação da proposta da aluna Míriam Assumpção Chaves para ser apresentada no Parlamento Jovem Brasileiro – PJB, 2019. 1 extracted
materia 1336/2019 2019-08-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Prefeitura de Pará de Minas enviar a esta Casa informações referentes a desapropriação de um terreno localizado na avenida Presidente Vargas, onde está prevista a construção de uma rotatória, próximo à sede do DER, e/ou a acordo feito com o proprietário, se for o caso. 1 extracted
materia 1337/2019 2019-08-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras enviar a esta Casa o cronograma de obras de desassoreamento da lagoa do bairro Eldorado. 1 extracted
materia 1338/2019 2019-08-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde enviar a esta Casa informações sobre denúncia feita por um servidor da prefeitura de que há carros e ambulâncias parados no setor de Tratamento Fora do Domicílio - TFD em horário de expediente (tal denúncia foi feita por meio de vídeos que circularam em redes sociais). 1 extracted
materia 1339/2019 2019-08-12 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à direção do Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) enviar a esta Casa nome com CRM de todos os médicos especialistas que prestam serviços para a prefeitura de Pará de Minas pela empresa RCS. 1 extracted
materia 1282/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de realizar a manutenção na praça Melo Viana, no centro da cidade. 1 extracted
materia 1283/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de reforçar a pintura da sinalização do cruzamento da avenida Professor Mello Cançado com avenida Amazonas, no bairro São José. 1 extracted
materia 1284/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de reforçar a pintura da faixa para travessia de pedestres da rua Inocêncio III, de frente para a APAE, no bairro São Francisco. 1 extracted
materia 1285/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras providenciar reforma, com urgência, da quadra de esportes do Projeto Curumim, que fica aos fundos do Centro de Convivência dos Idosos, no bairro JK. 1 extracted
materia 1286/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de ampliar o passeio da Ponte da Amizade, no bairro São Luiz. 1 extracted
materia 1287/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano verificar a possibilidade de calçar a alameda do Angelim, no bairro Serra Verde, em toda sua extensão. 1 extracted
materia 1288/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano providenciar o calcamento do início da alameda do Angico, no bairro Serra Verde. 1 extracted
materia 1289/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras providenciar nova pintura para a escadaria (escada e corrimão) do bairro Jardim Castelo Branco. 1 extracted
materia 1290/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de enviar caminhão d’água frequentemente para molhar a rua Aurora Maria dos Santos, no Residencial Cecília Meireles. 1 extracted
materia 1291/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras providenciar retirada de entulhos da praça do Bosque, no bairro Recanto da Lagoa. 1 extracted
materia 1292/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito refazer a pintura da faixa para travessia de pedestres situada na rua Francisco Assis Marinho, próximo ao número 206, no bairro Recanto da Lagoa. 1 extracted
materia 1293/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras providenciar capina e limpeza da rua Alvimar Varela, no bairro Recanto da Lagoa. 1 extracted
materia 1294/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras providenciar capina e limpeza para o final da rua Itatiaia, no bairro Vila Ferreira. 1 extracted
materia 1295/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito refazer a sinalização de “Pare” da rua Frei Henrique com rua Porciúncula, bairro São Francisco. 1 extracted
materia 1296/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras providenciar uma revitalização geral para a praça Bernadone, bairro São Francisco. 1 extracted
materia 1297/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Saúde verificar a possibilidade de criar um meio de conscientizar toda a população sobre os riscos à saúde provenientes dos pombos e de suas fezes. 1 extracted
materia 1298/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de colocar uma faixa de pedestre na rua Agenor de Almeida, em frente ao número 291, no bairro Seringueiras. 1 extracted
materia 1299/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Dênis Soler Lopes. 1 extracted
materia 1300/2019 2019-08-09 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., após ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz a gentileza de verificar a possibilidade de ser instalado equipamento de transmissão de sinal de telefonia celular das operadoras VIVO e CTBC, viabilizando a transmissão regular do sinal, na comunidade de Meireles. 1 extracted
norma 68/2019 2019-08-09 Portarias Nomeia servidora aprovada em Concurso Público promovido por esta Câmara Municipal sob o Edital nº 001/2017. 1 extracted
norma 69/2019 2019-08-09 Portarias Designa o servidor Evandro Rafael Silva para exercer simultaneamente o cargo de Diretor Administrativo, interinamente, em substituição ao servidor José Germano Duarte, a partir de 12 de agosto de 2019, por dez dias, por motivo de férias do servidor. 1 extracted
norma 70/2019 2019-08-09 Portarias Dispõe sobre a permissão para condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas. 1 extracted
norma 71/2019 2019-08-09 Portarias Regulamenta o art. 98 e seguintes da Lei Complementar nº 6046/2017, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. 1 extracted
norma 72/2019 2019-08-09 Portarias Dispõe sobre o pagamento de despesas realizadas por professores e alunos em razão de atividades inerentes aos projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes a que se refere o § 1º do art. 5º da Resolução nº 545/2017, alterado pela Resolução nº 558/2019. 1 extracted
materia 1275/2019 2019-08-08 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solici-tado à Secretaria Municipal de Obras que, em acordo com a Diretoria de Esportes, verifique a possibilidade de mudar o local da academia ao ar livre situada próximo ao campo de fute-bol, em Tavares, transferindo-a para a praça principal, Nossa Senhora da Conceição. 1 extracted
materia 1276/2019 2019-08-08 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Conselho Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de colocar uma faixa elevada para travessia de pedestres na rua Porciúncula, entre as ruas Frei Lourenço e Frei Orlando, no bairro São Francisco 1 extracted
materia 1277/2019 2019-08-08 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Diretoria de Trânsito verificar a possibilidade de colocar placas indicativas de delimitação de espaço para estacionamento, carga e descarga, na rua Oito de Maio, de frente para a Veterinária Matoso, no centro da cidade. 1 extracted
materia 1278/2019 2019-08-08 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de dar manutenção nos brinquedos e fazer a troca da caixa de areia do parquinho do Parque do Bariri e e instalar bebedouros nessa importante área de lazer. 1 extracted
materia 1279/2019 2019-08-08 Requerimento O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Maria das Graças. 1 extracted
materia 1280/2019 2019-08-08 Requerimento O vereador que este subscreve solicita a V. Exa. consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Miguel Custódio Ribeiro. 1 extracted
materia 1281/2019 2019-08-08 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Obras verificar a possibilidade de completar o calçamento da Alameda do Cedro, no bairro Jardim das Piteiras, considerando que faltam somente 19 metros a serem completados. 1 extracted
norma 66/2019 2019-08-08 Portarias Exonera Guilherme Eufrásio Resende do cargo comissionado de Secretário Parlamentar. 1 extracted
norma 67/2019 2019-08-08 Portarias Nomeia Igor Eduardo Silva para o cargo comissionado de Secretário Parlamentar. 1 extracted
norma 6308/2019 2019-08-08 Lei Ordinária Dispõe sobre o programa de acompanhamento integral dos estudantes com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como, com déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino e dá outras providências. 1 extracted
norma 6309/2019 2019-08-08 Lei Ordinária Institui no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas o Dia Municipal do Cirurgião-Dentista. 1 extracted
materia 32/2019 2019-08-07 Moção O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja consignada em ata de nossos trabalhos Moção de Aplausos para Francisco Paulino de Almeida Filho , pelo trabalho realizado a anos como motorista de varias empresas da cidade de Para de Minas, sendo destaque em 2001 motorista Padrão. 1 extracted
materia 1273/2019 2019-08-06 Requerimento O Vereador que a este subscreve solicita a V. Exa., consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de Geraldo Porfírio de Oliveira 1 extracted
materia 1274/2019 2019-08-06 Requerimento O Vereador que a este subscreve solicita a V. Exa., consignar em ata dos trabalhos legislativos voto de profundo pesar pelo falecimento de José Eustáquio Silveira. 1 extracted
materia 1270/2019 2019-08-05 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura, verificar a possibilidade de realizar operação tapa-buracos na rua Silvino Olímpio em frente ao número 542 e em toda sua extensão, bairro São Cristóvão. 1 extracted
materia 1271/2019 2019-08-05 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura, verificar a possibilidade de realizar operação tapa-buracos na rua São José da Varginha, em frente ao número 499, bairro Santos Dumont. 1 extracted
materia 1272/2019 2019-08-05 Requerimento O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Obras e Infraestrutura verificar a possibilidade de concluir a obra de calçamento da rua Crisandália, próximo ao número 194 esquina com rua Papoula, bairro Jardim Castelo Branco. 1 extracted
norma 65/2019 2019-08-05 Portarias Regulamenta o art. 98 e seguintes da Lei Complementar nº 6046/2017, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências e o art. 2º, VIII c/c art.7º,§3º da Res. 520/2013. 1 extracted
materia 1/2019 2019-08-02 Veto Integral ao Projeto de Lei Veto ao texto integral do P. Lei 47/19, que "Dispõe sobre a criação do Programa Fila Zero, garantindo prioridade no atendimento a pessoas portadoras de câncer na rede municipal de saúde no município." 1 extracted
materia 103/2019 2019-08-02 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Município de pará de Minas a promover a disposição de 07 (sete) servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de Vigia (dois servidores), Auxiliar de Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. 1 extracted