| norma |
5/2023 |
2023-04-17 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
MOÇÃO Nº. 05/2023
(Autoria: Ver. Flávio Magalhães da Cruz)
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, a aprovação, pelo Plenário desta Casa de Leis, de Moção de Aplausos, ao servidor do Legislativo Anderson Gonçalves Fernandes pela atuação de destaque nos tramites em todas as demandas que a ele é colocada, visando a celeridade, primor e eficiência no respectivo desfecho. |
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6 |
2023-04-17 |
Ordinária |
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| materia |
71/2023 |
2023-04-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei n° 004 de 13 de abril de 2023
Renumerado para Projeto de Lei Complementar nº 071 de 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-04 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 001/2023
Exmo. Sr.
Vereador Geraldo Nobre Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal.
O vereador, ao final assinado, REQUER, com fulcro nos arts. 181 e 182, ambos do Regimento Interno, o envio da presente INDICAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja colocado poste de iluminação na Rua Sebastião Benício (antiga Rua C), bairro Novo Agreste, tendo em vista os riscos que a população vem sendo submetida por causa da baixa iluminação na via. |
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| materia |
5/2023 |
2023-04-04 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
MOÇÃO Nº. 05/2023
(Autoria: Ver. Flávio Magalhães da Cruz)
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, a aprovação, pelo Plenário desta Casa de Leis, de Moção de Aplausos, ao servidor do Legislativo Anderson Gonçalves Fernandes pela atuação de destaque nos tramites em todas as demandas que a ele é colocada, visando a celeridade, primor e eficiência no respectivo desfecho. |
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| materia |
4/2023 |
2023-04-03 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
Moção de Aplausos nº 004/2023
Moção de Aplausos e Regozijos
Srª Andréa Aparecida Reis Santos Silva pelos trabalhos desenvolvidos à frente do SICOOB UNIÃO como Gerente em nossa cidade de Piedade de Ponte Nova/MG: |
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| materia |
70/2023 |
2023-04-03 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar Nº 070 de 28 de março de 2023.- Dispõe sobre alteração de vencimento de cargo público que específica e dá outras providências. |
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| norma |
4/2023 |
2023-04-03 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
Moção e Aplausos e Regozijos para a Sra. Andrea Aparecida Reis Santos Silva pelos trabalhos desenvolvidos a frente do SICOOB UNIÃO como gerente em nossa cidade de Piedade de Ponte Nova/MG |
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| sessao |
5 |
2023-04-03 |
Ordinária |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-20 |
Moção de Pesar |
Moção de pesar nº 001/2023
Os Vereadores Municipais que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, vem através desta, após ouvido o Plenário, manifestar a sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à Família pelo falecimento da Srª Maria Júlia da Cruz, ocorrido em 03 de março de 2023. |
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2/2023 |
2023-03-20 |
Moção de Pesar |
Moção de pesar nº 002/2023
Os Vereadores Municipais que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, vem através desta, após ouvido o Plenário, manifestar a sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à Família pelo falecimento da Srª Maria de Lourdes Maciel Luis, ocorrido em 03 de março de 2023. |
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| norma |
1/2023 |
2023-03-20 |
Moção de Pesar |
Os vereadores Municipais que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Câmara Municipal de piedade de Ponte Nova/MG, vem através desta, após ouvido o Plenário, manifestar a sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à Família pelo falecimento da Srª Maria Júlia da Cruz, ocorrido em 03 de Março de 2023. |
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| norma |
2/2023 |
2023-03-20 |
Moção de Pesar |
Os vereadores do Município que a presente subscrevem com assento nesta Egrégia Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, vem através desta, após ouvido o Plenário, manifestar a sua solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar à Família pelo falecimento da Srª Maria de Lourdes Maciel Luis, ocorrido em 03 de Março de 2023. |
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4 |
2023-03-20 |
Ordinária |
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| norma |
69/2023 |
2023-03-07 |
Lei Municipal |
Lei Complementar nº 069 de 07 de março de 2023
"Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
1268/2023 |
2023-03-07 |
Lei Municipal |
Lei de nº 1.268 de 07 de março de 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências. |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-06 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
Moção de Aplausos nº 003/2023
Moção de Aplausos e Regozijos
Sr. Bernardo Bethônico Martins pela iniciativa e patrocínio ao desporto com total apoio aos jovens piedadense para realização de teste no Clube Atlético Mineiro;
Dedson Vinícius Olímpio e Wellyton Juno Roberto de Souza pelo destaque no futebol e participação nos testes no Clube Atlético Mineiro. |
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| norma |
3/2023 |
2023-03-06 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
Moção de Aplausos nº 003/2023
Moção de Aplausos e Regozijos
Sr. Bernardo Bethônico Martins pela iniciativa e patrocínio ao desporto com total apoio aos jovens piedadense para realização de teste no Clube Atlético Mineiro;
Dedson Vinícius Olímpio e Wellyton Juno Roberto de Souza pelo destaque no futebol e participação nos testes no Clube Atlético Mineiro. |
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3 |
2023-03-06 |
Ordinária |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-27 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
Moção de Aplausos nº 002/2023
Moção de Aplausos e Regozijos ao 3º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais – Comandante do Destacamento Militar de Piedade de Ponte Nova/MG Senhor Daniel Carlos Ferrari Marco. |
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2/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei nº 01 de 27 de fevereiro de 2023
Projeto de Lei Renumerado para 002/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37 X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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| materia |
69/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar Nº 02 de 27 de fevereiro de 2023.
Projeto de Lei Complementar Renumerado para nº 69 de 2023
Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências. |
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| norma |
2/2023 |
2023-02-27 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
Moção de Aplauso e Regozijos ao 3º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais - Comandante do Destacamento Militar de Piedade de Ponte Nova/MG Senhor Daniel Carlos Ferrari Marco. |
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2023-02-27 |
Ordinária |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-06 |
Projeto de Resolução |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2023 de 31 de janeiro de 2023. “Altera para segunda feira o dia das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.” |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-06 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
Moção de Aplausos nº 001/2023
Moção de Aplausos e Regozijos ao Executivo Municipal, Secretaria de Assistência Social/CRAS pela colocação em Primeiro Lugar no GESUAS. |
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| norma |
1/2023 |
2023-02-06 |
Resolução |
Resolução nº 001/2023 de 06 de fevereiro de 2023
"Altera para segunda feira o dia das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências". |
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| norma |
1/2023 |
2023-02-06 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
Moção de Aplauso e Regozijos ao Executivo Municipal, Secretaria de Assistência Social/CRAS pelas colocação em pela colocação em Primeiro Lugar em GESUAS. |
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| sessao |
1 |
2023-02-06 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1267/2023 |
2023-01-25 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 1.267, de 25 de janeiro de 2023
"Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova." |
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2023-01-24 |
Extraordinária |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-23 |
Administrativa |
Ofício nº 04/2023
Assunto: Informações |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei Ordinária nº 001 de 2023
"Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova." |
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| norma |
1265/2022 |
2022-12-15 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros. |
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| norma |
1266/2022 |
2022-12-15 |
Lei Municipal |
Cria o Serviço de Apoio Especializado no Núcleo Escola Municipal "Dom Viçoso", para fins de oferta de Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. |
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| materia |
2/2022 |
2022-12-13 |
Indicação |
Indicação nº 002/2022
Indica medidas ao Executivo Municipal, relativa a melhorias salariais dos motoristas da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova. |
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| materia |
3/2022 |
2022-12-13 |
Indicação |
Indicação nº 03/2022
O Vereador, ao final assinado, requer, com fulcro nos arts. 181 e 182, ambos do Regimento Interno, o envio da presente INDICAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja dada ampla divulgação e implementado medidas efetivas para o incentivo e conscientização da população piedadense com relação a importância da doação de sangue de forma permanente, bem como a criação de um dia específico no calendário oficial dedicado àquela pessoa que se voluntaria a fazer a doação de sangue. |
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| norma |
2/2022 |
2022-12-13 |
Indicação |
O Vereador, ao final assinado, requer, com fulcro nos arts. 181 e 182, ambos do Regimento Interno, o envio da presente INDICAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal, para que conceda salarial aos servidores que exercem a função de motoristas em nosso Município, diante dos relevantes e imprescindíveis trabalhos por eles prestados. |
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| norma |
3/2022 |
2022-12-13 |
Indicação |
O Vereador, ao final assinado, requer, com fulcro nos arts. 181 e182, ambos do Regimento Interno, o envio da presente INDICAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal, para que seja dada ampla divulgação e implementado medidas efetivas para o incentivo e conscientização da população Piedadense com relação a importância da doação de sangue de forma permanente, bem como criação de um dia específico no calendário oficial dedicado aquela pessoa que se voluntaria a fazer a doação de sangue. |
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| sessao |
8 |
2022-12-13 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
20 |
2022-12-13 |
Ordinária |
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| materia |
19/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei Ordinária nº 019 de 08 de dezembro de 2022
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros. |
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| materia |
20/2022 |
2022-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Projeto de Lei Ordinária nº 020, de 08 de dezembro de 2022
Cria o Serviço de Apoio Especializado no Núcleo Escolar ''Dom Viçoso", para fins de ofera de Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. |
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| norma |
3/2022 |
2022-12-07 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
"Moção de aplausos e regozijo à equipe união Piedadense Futebol Clube de Piedade de Ponte Nova/MG pela participação no evento regional do açúcar de categorias de base." |
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| materia |
3/2022 |
2022-12-06 |
Moção de Aplauso/Congratulações |
MOÇÃO DE APLAUSOS E REGOZIJO Nº 003/2022
”MOÇÃO DE APLAUSOS E REGOZIJO À EQUIPE UNIÃO PIEDADENSE FUTEBOL CLUBE DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG PELA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO REGIONAL DO AÇÚCAR DE CATEGORIAS DE BASE’’ em 2022. |
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| sessao |
19 |
2022-12-06 |
Ordinária |
— |
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| norma |
67/2022 |
2022-11-25 |
Lei Municipal |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piedade de Ponte Nova para exercício financeiro de 2023. |
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| norma |
68/2022 |
2022-11-25 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre fixação de piso municipal que específica em cumprimento a Emenda Constitucional nº120/2022 e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2022-11-24 |
Extraordinária |
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| materia |
68/2022 |
2022-11-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar nº 067/2022
Dispõe sobre fixação de piso municipal que espefica em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. |
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