| materia |
14/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá outras providências. |
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| materia |
15/2024 |
2024-03-14 |
Parecer - Relator(es) |
Parecer nº 015/2024 - Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 002/2024, relativo ao mês de janeiro de 2024 (Procedimento n° 008/2024). |
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| materia |
16/2024 |
2024-03-14 |
Parecer - Relator(es) |
Parecer nº 016/2024 - Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi nº 003/2024, relativo ao mês de janeiro de 2024 (Procedimento nº 011/2024). |
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| norma |
5/2024 |
2024-03-14 |
Portaria |
Dispõe sobre a criação da Comissão de Seleção de Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências. |
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| materia |
12/2024 |
2024-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.736/2024 e dá outras providências. (Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências.) |
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| materia |
83/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Solicitar que seja realizada a revitalização da pintura da escadaria na Cruz do Monte. |
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| materia |
84/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Solicitam que seja realizado estudo técnico para instalação de faixa elevada na Rua Tereza Hostalácio, próximo ao número 319. |
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| materia |
85/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Solicitam que sejam tomadas providências para concluir a rede coletora de esgoto localizada no final da Rua Chico Guerra, no bairro Santa Clara. |
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| materia |
86/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Solicitamos que sejam tomadas providências para sanar a falta de água e/ou baixo volume de vazão de água fornecida pelo SAAE aos imóveis localizados no bairro Novo Horizonte. |
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| materia |
87/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Solicitam que seja realizado estudo técnico para possível instalação de redutor de velocidade na Rua Jair Ferreira Leite, no bairro Vila Agreny. |
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| materia |
88/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Solicitam que sejam realizadas melhorias na sinalização horizontal /vertical de trânsito no bairro Jardim Betel. |
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| materia |
89/2024 |
2024-03-13 |
Indicação |
Solicitam que sejam realizadas melhorias na sinalização horizontal /vertical de trânsito no cruzamento das ruas localizadas nos bairros Vila Agreny e Totonha Tomé. |
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| materia |
2/2024 |
2024-03-12 |
Relatório |
Procedimento n° 059/2023 - Requerimento nº 141/2023 - Informação se foi repassado ao Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em forma de assistência financeira complementar - AFC - adicional para os profissionais ACS e ACE. |
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| materia |
21/2024 |
2024-03-12 |
Requerimento |
O Vereador José Welington da Silva, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 141, IX do Regimento Interno desta egrégia Casa, a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para tratarmos de assunto relacionado ao trânsito e mobilidade urbana no Município. |
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| materia |
78/2024 |
2024-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que, através do Departamento competente, seja realizada poda da vegetação de solo no Cemitério Municipal da Saudade. Segue fotos anexas. |
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| materia |
79/2024 |
2024-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Prefeito Municipal de Piumhi que, através do Departamento Competente, seja realizada revitalização da sinalização horizontal de trânsito no cruzamento das Ruas Ari Almada e Beraldo Soares Ferreira. |
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| materia |
80/2024 |
2024-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Prefeito Municipal de Piumhi que, através do Departamento Competente, sejam realizadas melhorias na sinalização no cruzamento das ruas João Pereira de Barros e Uberlândia. |
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| materia |
81/2024 |
2024-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que através do SAAE-Piumhi seja realizado o controle da qualidade da água fornecida pela Autarquia na comunidade de Penedos. |
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| materia |
82/2024 |
2024-03-12 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que através do SAAE-Piumhi seja realizada a instalação de um reservatório de água (reserva) na Comunidade de Penedos. |
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| materia |
15/2024 |
2024-03-11 |
Parecer Contábil |
Referente ao Procedimento n° 011/2024 - Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi relativo ao mês de Janeiro de 2024. |
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| materia |
16/2024 |
2024-03-11 |
Parecer Contábil |
Relativo ao Procedimento nº008/2024 da Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi relativa ao mês de Janeiro de 2024. |
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| sessao |
6 |
2024-03-11 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
76/2024 |
2024-03-08 |
Indicação |
Solicita providências no sentido da revitalização das estradas rurais no trecho que liga a Fazenda Cruzeiro a estrada do São Leão. |
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| materia |
77/2024 |
2024-03-08 |
Indicação |
Solicitamos que sejam realizadas a manutenção, revitalização e a poda da vegetação no canteiro da avenida Querobino Mourão e nos canteiros próximos ao Café Utam (de acesso ao bairro Nova Piumhi). |
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| materia |
67/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo, para que juntamente ao Departamento Competente, seja realizada limpeza nos bueiros do Município de Piumhi. |
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| materia |
68/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, que através do setor competente, que sejam tomadas providências em relação ao abatimento do asfalto na Rua Moisés Martins, próximo aos números 205 e 259. |
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| materia |
69/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo, através do Departamento Competente, que sejam tomadas as devidas providências para que sejam realizadas melhorias/providências no que se refere à limpeza urbana e a poda da vegetação, no cruzamento das ruas Joaquim Hipólito e Bom Jardim, bairro Atalaia. |
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| materia |
70/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo para que seja realizada a manutenção e revitalização da iluminação da quadra de esportes José de Paulo Rosa Sobrinho (quadra do bairro Pindaíbas) Piumhi/MG”. |
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| materia |
71/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que, através do Departamento competente, seja realizado estudo técnico para a instalação de redutor de velocidade na Rua Horácio Albertini no bairro Cruzeiro. |
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| materia |
72/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que, através do Departamento Competente, sejam tomadas as devidas providências para que sejam realizadas benfeitorias na base do SAMU, no sentido da pintura externa/interna do local. |
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| materia |
73/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que, através do Departamento competente, seja apreciado o pedido de deliberação de férias prêmio de servidora para gozo. A presente indicação se justifica a pedido da servidora para que seja apreciado o pedido de férias prêmio vencidas; a requerente está com problemas de saúde e necessita das férias para tratamento. |
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| materia |
74/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que, através do Departamento competente, seja realizada a revitalização da estrada que dá acesso a Lagoa dos Martins (Patrimônio). |
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| materia |
75/2024 |
2024-03-06 |
Indicação |
Solicita ao Chefe do Poder Executivo que, através do Departamento Competente, seja realizado estudo técnico para manutenção e revitalização da sinalização horizontal/vertical no cruzamento das Ruas Conselheiro Lafaiete e Bueno Brandão. |
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| materia |
3/2024 |
2024-03-05 |
Moção |
Moção de Congratulação e Aplausos ao senhor José Augusto de Andrade em forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade piumhiense atuando como jornalista. |
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| materia |
4/2024 |
2024-03-05 |
Moção |
Moção de Congratulação e Aplausos ao senhor Antônio Lopes Guimarães em forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade piumhiense atuando como dentista. |
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| materia |
6/2024 |
2024-03-05 |
Denúncia/Representação |
Denúncia recebida pelo serviço de ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 05/03/2024 - Uso de defensivos agrícolas na comunidade de Penedos. |
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| materia |
7/2024 |
2024-03-05 |
Denúncia/Representação |
Denúncia recebida pelo serviço de ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 04/03/2024 - Uso irregular nas casas da SSVP de Penedos. |
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| materia |
20/2024 |
2024-03-05 |
Requerimento |
A Vereadora abaixo subscrita, com fulcro no art. 143, I, parágrafo único do Regimento Interno, diante da resposta ao Ofício nº 425/2023 encaminhada a esta Casa Legislativa através do Ofício nº 11/2023, de autoria do Sr. Edson Aparecido Gazeta, Gerente Regional – EMATER-MG de Passos-MG e Sr. Sérgio Marcelino Silva, Extensionista do Escritório Local de Piumhi, protocolizado em 22/11/2023, referente ao Procedimento nº 054/2023 – Requerimento nº 120/2023 (fornecimento de dados sobre tamanho médio das propriedades e características socioeconômicas das propriedades inseridas na área de abrangência da pretensa Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi), vem através deste, requer de Vossa Excelência que seja oficiado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, localidade Piumhi, para que encaminhe a esta Casa os dados gerais do Município que a EMATER/MG possui, conforme informado no Ofício nº 11/2023. |
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| norma |
4/2024 |
2024-03-05 |
Portaria |
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no § 2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. |
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| norma |
2746/2024 |
2024-03-05 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei n° 1.592/2003, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras
providências” e dá outras providências. |
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| norma |
2747/2024 |
2024-03-05 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia do Rotary e do Rotariano e dá outras providências. |
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| norma |
2748/2024 |
2024-03-05 |
Lei Ordinária |
Declara como utilidade pública o Rotary Club de Piumhi e dá outras providências. |
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| norma |
2749/2024 |
2024-03-05 |
Lei Ordinária |
Convalida o disposto na Lei Municipal nº 2.681, de 16 de maio de 2023 e dá outras providências. (Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências). |
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5 |
2024-03-04 |
Ordinária |
— |
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| materia |
8/2024 |
2024-03-01 |
Parecer - Comissão(ões) |
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 001/2024, relativo ao mês de dezembro de 2023 (Procedimento nº 002/2024). |
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| materia |
9/2024 |
2024-03-01 |
Parecer - Comissão(ões) |
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 011/2023, relativo ao mês de outubro de 2023 (Procedimento nº 061/2023). |
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| materia |
10/2024 |
2024-03-01 |
Parecer - Comissão(ões) |
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 012/2023, relativo ao mês de novembro de 2023 (Procedimento nº 062/2023). |
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| materia |
11/2024 |
2024-03-01 |
Parecer - Comissão(ões) |
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi nº 001/2024, relativo ao mês de novembro de 2023 (Procedimento nº 001/2024). |
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| materia |
12/2024 |
2024-03-01 |
Parecer - Comissão(ões) |
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi nº 002/2024, relativo ao mês de dezembro de 2023 (Procedimento nº 003/2024). |
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| materia |
13/2024 |
2024-03-01 |
Parecer - Comissão(ões) |
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, referente ao Projeto de Lei nº 009/2024, que "Convalida o disposto na Lei Municipal nº 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências" (Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências). |
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