| materia |
145/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei ordinária nº 42/2022 |
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| materia |
146/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei ordinária nº 41/2022 |
1 |
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| materia |
147/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei ordinária nº 40/2022 |
1 |
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| materia |
148/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei ordinária nº 39/2022 |
1 |
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| materia |
149/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da comissão de finanças e orçamentos ao projeto de lei ordinária nº 38/2022 |
1 |
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| materia |
150/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei complementar 09/2022 |
1 |
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| materia |
151/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária 42/2022 |
1 |
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| materia |
152/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária 41/2022 |
1 |
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| materia |
153/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária 40/2022 |
1 |
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| materia |
154/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária 39/2022 |
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| materia |
155/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e redação final ao projeto de lei ordinária 38/2022 |
1 |
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| materia |
156/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da comissão de obras, serviços públicos, agroindústria, comércio e turismo ao projeto de lei complementar 09/2022 |
1 |
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| materia |
157/2022 |
2022-08-23 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Parecer da comissão de finanças e orçamento ao projeto de lei complementar nº 9/2022 |
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| sessao |
26 |
2022-08-23 |
Ordinária |
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no document
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| materia |
82/2022 |
2022-08-22 |
Portaria |
Determina encerramento do processo administrativo
para contratação de serviço de confecção de copos,
chaveiros e pastas |
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| materia |
139/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar o patrolamento da Rua Calira no Bairro São Domingos |
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| materia |
140/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a instalação de boca de lobo antes do período chuvoso na Rua Sebastião Manuel Bento |
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| materia |
141/2022 |
2022-08-22 |
Indicação |
Indico ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a
necessidade de providenciar instalação de aparelhos de academia ao ar livre na
praça do cemitério no bairro Padre Victor |
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| materia |
21/2022 |
2022-08-18 |
Requerimento |
Requer do Exm° Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, um relatório contendo informações sobre pessoas físicas e jurídicas que usaram os serviços de maquinário da prefeitura, amparados pela lei municipal 1370/2014, bem como os valores pagos pelos serviços. |
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| materia |
20/2022 |
2022-08-17 |
Requerimento |
Requer do Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, informações sobre quais são os horários em que a empresa terceirizada pela prefeitura está realizando a coleta de lixo pela cidade |
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| materia |
134/2022 |
2022-08-17 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento par ao exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SEGOV nº 01/2022- Secretaria de Estado de Governo |
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| materia |
135/2022 |
2022-08-17 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências |
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| materia |
136/2022 |
2022-08-17 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de distribuição dos barris de petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de 2019 |
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| materia |
137/2022 |
2022-08-17 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde) |
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| materia |
138/2022 |
2022-08-17 |
Parecer das Comissões Permanentes |
"Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SEGOV nº 021/2022 - Secretaria de Estado de Governo". |
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| materia |
139/2022 |
2022-08-17 |
Parecer das Comissões Permanentes |
"Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências". |
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| materia |
140/2022 |
2022-08-17 |
Parecer das Comissões Permanentes |
"Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde)". |
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| materia |
141/2022 |
2022-08-17 |
Parecer das Comissões Permanentes |
" Cria Projeto/Atividades no PPA , autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885, de 17 de outubro de 2019". |
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| materia |
80/2022 |
2022-08-16 |
Portaria |
“Contratação de serviço especializado em capacitação para
o Poder Legislativo” |
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| materia |
81/2022 |
2022-08-16 |
Portaria |
“Contratação de serviço especializado em capacitação para
o Poder Legislativo” |
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| materia |
116/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 3.711-2013 de junho de 2013 |
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| materia |
117/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 3.711-2013 de junho de 2013 |
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| materia |
118/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 76505- 13 de maio de 2021 |
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| materia |
119/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 76505-21, de 13 de maio 2021 |
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| materia |
120/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.734-21 de 22 de dezembro de 2021 |
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| materia |
121/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.734-21 de 22 de dezembro de 2021 |
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| materia |
122/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.924-21 de 10 de dezembro de 2021 |
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| materia |
123/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.924-21 de 10 de dezembro de 2021 |
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| materia |
124/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.553-21, de 16 de junho de 2021 |
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| materia |
125/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.553-21, de 16 de junho de 2021 |
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| materia |
126/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.731-21 de 22 de setembro de 2021 |
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| materia |
127/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.731-21 de 22 de setembro de 2021 |
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| materia |
128/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7059-20 de 17 março 2020 |
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| materia |
129/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº7.059-20 de 17 de março de 2020 |
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| materia |
130/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº7.319-20, de 1º de dezembro de 2020 |
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| materia |
131/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 7.319-20, de 1º de dezembro de 2020 |
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| materia |
132/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 6.932/19 de 13 de novembro de 2019 |
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| materia |
133/2022 |
2022-08-16 |
Parecer das Comissões Permanentes |
Cria Projeto/Atividades no PPA autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria do Estado de Saúde) nº 6.932/19 de 13 de novembro de 2019 |
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| norma |
1629/2022 |
2022-08-16 |
Lei Ordinária |
Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado e Saúde) nº 7.857/21 de 17 de Novembro de 2021 |
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| norma |
1630/2022 |
2022-08-16 |
Lei Ordinária |
Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) (Secretaria de Estado de Saúde n° 7.730/21, de 22 de Setembro de 2021 |
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