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Teófilo Otoni (MG)

IBGE code3168606
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.teofilootoni.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1537 / 9529 / 9
Documents (with text) 10993 (1444)

Records per year

0 125 250 375 500 1942 · Norma: 1 1946 · Norma: 1 1947 · Norma: 11 1948 · Norma: 68 1949 · Norma: 68 1950 · Norma: 69 1951 · Norma: 109 1952 · Norma: 140 1953 · Norma: 70 1954 · Norma: 50 1955 · Norma: 63 1956 · Norma: 87 1957 · Norma: 43 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 99 1960 · Norma: 81 1961 · Norma: 53 1962 · Norma: 61 1963 · Norma: 68 1964 · Norma: 122 1965 · Norma: 76 1966 · Norma: 44 1967 · Norma: 71 1968 · Norma: 50 1969 · Norma: 82 1971 · Norma: 51 1972 · Norma: 36 1973 · Norma: 90 1974 · Norma: 88 1975 · Norma: 91 1976 · Norma: 60 1977 · Norma: 133 1978 · Norma: 86 1979 · Norma: 71 1980 · Norma: 125 1981 · Norma: 125 1982 · Norma: 102 1983 · Norma: 127 1984 · Norma: 142 1985 · Norma: 108 1986 · Norma: 138 1987 · Norma: 173 1988 · Norma: 147 1989 · Norma: 139 1990 · Norma: 145 1991 · Norma: 183 1992 · Norma: 133 1993 · Norma: 150 1994 · Norma: 156 1995 · Norma: 107 1996 · Norma: 96 1997 · Norma: 262 1998 · Norma: 287 1999 · Norma: 203 2000 · Norma: 163 2001 · Norma: 146 2002 · Norma: 145 2003 · Norma: 247 2004 · Norma: 157 2005 · Norma: 246 2006 · Norma: 148 2007 · Norma: 106 2008 · Norma: 125 2009 · Matéria: 38 2009 · Norma: 148 2010 · Matéria: 58 2010 · Norma: 156 2011 · Matéria: 204 2011 · Norma: 228 2011 · Sessão: 9 2012 · Matéria: 100 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 182 2013 · Norma: 207 2014 · Matéria: 128 2014 · Norma: 146 2015 · Matéria: 130 2015 · Norma: 186 2016 · Matéria: 71 2016 · Norma: 131 2017 · Matéria: 91 2017 · Norma: 146 2018 · Norma: 167 2019 · Norma: 139 2020 · Norma: 117 2021 · Matéria: 217 2021 · Norma: 118 2022 · Matéria: 135 2022 · Norma: 109 2023 · Matéria: 140 2023 · Norma: 145 2024 · Matéria: 43 2024 · Norma: 117 2025 · Norma: 132 2026 · Norma: 24 1942 1952 1959 1966 1974 1981 1988 1995 2002 2009 2016 2023
Matéria Norma Sessão

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Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 5922/2009 2009-04-14 Lei Ordinária INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE DETECTORES DE METAIS, NAS PORTAS DE ACESSO DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/05/2009 1 not_a_document
norma 962/2009 2009-04-13 Resolução DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO. 1 not_a_document
norma 5908/2009 2009-04-13 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 17/04/2009 1 not_a_document
norma 5910/2009 2009-04-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES/CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 17/04/2009 1 not_a_document
norma 5911/2009 2009-04-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 17/04/2009 1 not_a_document
norma 5919/2009 2009-04-13 Lei Ordinária INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A ENCENAÇÃO PAIXÃO E MORTE DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 08/05/2009 1 not_a_document
materia 16/2009 2009-03-30 Projeto de Resolução INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 5609/2006 2009-03-09 Lei Ordinária CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL MANTIDO EM 06/04/2006 0 no document
materia 18/2009 2009-03-06 Projeto de Resolução CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 1 not_a_document
materia 21/2009 2009-03-06 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 79/2009 2009-03-06 Lei Complementar ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE JUNHO DE 1993 QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM06/03/09 1 not_a_document
norma 5903/2009 2009-03-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 30/03/2009 1 not_a_document
norma 5904/2009 2009-03-06 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTE DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 30/03/2009 1 not_a_document
norma 5899/2009 2009-03-05 Lei Ordinária AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA HERMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2009 1 not_a_document
norma 5898/2009 2009-03-04 Lei Ordinária INSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2009 1 not_a_document
norma 5900/2009 2009-03-04 Lei Ordinária INSTITUI A OLIMPÍADA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2009 1 not_a_document
norma 5901/2009 2009-03-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AFIXAR CARTAZES CONTENDO DIZERES SOBRE O DIREITO DE ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2009 1 not_a_document
norma 5902/2009 2009-03-04 Lei Ordinária CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS COMUNIDADES DE RAÍZES E CULTURAS ESTRANGEIRAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2009 1 not_a_document
materia 1/2009 2009-03-03 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 12/2009 2009-03-03 Projeto de Resolução CRIA A OUVIDORIA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 13/2009 2009-03-03 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 14/2009 2009-03-03 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O DIPLOMA DO MÉRITO CULTURAL NELSON DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 15/2009 2009-03-03 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GALERIA DE PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 5897/2009 2009-03-03 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL DE TEÓFILO OTONI – ASCTO. SANCIONADA EM 10/03/2009 1 not_a_document
norma 5940/2009 2009-03-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LETRA E MÚSICA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/07/2009 1 not_a_document
norma 5896/2009 2009-02-26 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº5745, DE 20 DE JUNHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5092, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. SANCIONADA EM 26/02/2009 1 not_a_document
norma 78/2009 2009-02-25 Lei Complementar CRIA CARGO DE DIRETOR DE FINANÇAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 05/02/2009 1 not_a_document
norma 5937/2009 2009-02-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E SANGUE - PRODOAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 07/07/2009 1 not_a_document
materia 49/2009 2009-02-18 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA PARA O FUNCIONALISMO PERCEBER SEUS VENCIMENTOS NO BANCO DE SEU LIVRE ARBÍTRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 65/2009 2009-02-18 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO DIA DO COMBATE AO INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 5893/2009 2009-02-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTOS DE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 09/02/2009. 1 extracted
norma 5894/2009 2009-02-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES/CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.” SANCIONADA EM 09/02/2009 1 not_a_document
norma 5895/2009 2009-02-09 Lei Ordinária FIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA ( REVOGADA PELA LEI 6.068) SANCIONADA EM 09/02/2009 REVOGADA PELA 6068. 1 not_a_document
norma 961/2009 2009-02-05 Resolução DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO. 1 not_a_document
materia 10/2009 2009-02-04 Projeto de Resolução AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA PELAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO RECESSO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 0/2009 2009-02-03 Projeto de Resolução INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 2/2009 2009-02-03 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS SECRETARIAS E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 10/2009 2009-02-03 Projeto de Lei Ordinária CRIA O SELO AMIGO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 12/2009 2009-02-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU, PARA AS RESIDÊNCIAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 21/2009 2009-02-03 Projeto de Lei Ordinária TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 22/2009 2009-02-03 Projeto de Lei Ordinária CRIA O SISTEMA DE APOIO MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
materia 29/2009 2009-02-03 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A PUBLICAÇÃO DE INFORMATIVOS DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS PRECEITUADOS NO ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 not_a_document
norma 960/2009 2009-02-03 Resolução DISCIPLINA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR E ESTABELECE REMUNERAÇÃO. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 1010 E 976. REVOGADA PELA LEI 6082. 1 not_a_document
norma 5881/2009 2008-12-16 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI PARA O EXERCICIO DE 2009. ( ARTIGO 4º INCISO II ALTERADA PELA LEI 5982) SANCIONADA EM 27/11/2008 1 not_a_document
norma 5892/2008 2008-12-10 Lei Ordinária DISPÕEM SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE TEÓFILO OTONI CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ART. 26 VETO PARCIAL MANTIDO ART. 83 VETO MANTIDO ART. 18 VETO REJEITADO 1 not_a_document
norma 76/2008 2008-12-04 Lei Complementar INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE ABRIL DE 1994, LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 21 DE MAIO DE 2001, LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 01 DE ABRIL DE 2002, LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000 E LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006. SANCIONADA EM 26/12/2008 1 not_a_document
norma 77/2008 2008-12-04 Lei Complementar REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 20 DE JUNHO DE 2007 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 23 DE JUNHO DE 1993. SANCIONADA EM 26/12/2008 1 not_a_document
norma 959/2008 2008-12-04 Resolução CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A SRA. IARA FÁTIMA LUIZ GOMES. 1 not_a_document
norma 5889/2008 2008-12-04 Lei Ordinária REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 4062, DE 28 DE ABRIL DE 1997 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE JUNHO DE 1993 1 not_a_document
norma 5890/2008 2008-12-04 Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA COPASA SERVIÇOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SANCIONADA EM 21/09/2009 1 not_a_document