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Tocantins (MG)

IBGE code3169000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.tocantins.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2869 / 1869 / 693
Documents (with text) 5948 (5911)

Records per year

0 125 250 375 500 1945 · Norma: 1 1967 · Norma: 18 1968 · Norma: 15 1969 · Norma: 28 1971 · Norma: 7 1972 · Norma: 12 1973 · Norma: 25 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 11 1976 · Norma: 10 1977 · Norma: 24 1978 · Norma: 14 1979 · Norma: 33 1980 · Norma: 39 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 29 1983 · Matéria: 2 1983 · Norma: 6 1984 · Matéria: 5 1984 · Norma: 9 1985 · Matéria: 7 1985 · Norma: 17 1986 · Matéria: 4 1986 · Norma: 12 1987 · Matéria: 3 1987 · Norma: 22 1988 · Matéria: 2 1988 · Norma: 64 1989 · Matéria: 20 1989 · Norma: 22 1990 · Matéria: 33 1990 · Norma: 41 1991 · Matéria: 21 1991 · Norma: 32 1992 · Matéria: 36 1992 · Norma: 43 1993 · Matéria: 49 1993 · Norma: 57 1994 · Matéria: 50 1994 · Norma: 55 1995 · Matéria: 27 1995 · Norma: 35 1996 · Matéria: 26 1996 · Norma: 41 1997 · Matéria: 19 1997 · Norma: 20 1998 · Matéria: 23 1998 · Norma: 25 1999 · Matéria: 17 1999 · Norma: 28 2000 · Matéria: 22 2000 · Norma: 28 2001 · Matéria: 24 2001 · Norma: 28 2002 · Matéria: 35 2002 · Norma: 40 2003 · Matéria: 35 2003 · Norma: 47 2004 · Matéria: 19 2004 · Norma: 24 2005 · Matéria: 110 2005 · Norma: 39 2006 · Matéria: 36 2006 · Norma: 34 2007 · Matéria: 49 2007 · Norma: 40 2008 · Matéria: 64 2008 · Norma: 35 2009 · Matéria: 92 2009 · Norma: 40 2010 · Matéria: 55 2010 · Norma: 25 2011 · Matéria: 52 2011 · Norma: 26 2012 · Matéria: 39 2012 · Norma: 27 2013 · Matéria: 70 2013 · Norma: 29 2013 · Sessão: 15 2014 · Matéria: 28 2014 · Norma: 33 2015 · Matéria: 26 2015 · Norma: 35 2016 · Matéria: 29 2016 · Norma: 37 2017 · Matéria: 294 2017 · Norma: 43 2017 · Sessão: 82 2018 · Matéria: 155 2018 · Norma: 36 2018 · Sessão: 86 2019 · Matéria: 143 2019 · Norma: 38 2019 · Sessão: 75 2020 · Matéria: 97 2020 · Norma: 46 2020 · Sessão: 50 2021 · Matéria: 236 2021 · Norma: 44 2021 · Sessão: 84 2022 · Matéria: 228 2022 · Norma: 60 2022 · Sessão: 81 2023 · Matéria: 215 2023 · Norma: 91 2023 · Sessão: 81 2024 · Matéria: 99 2024 · Norma: 43 2024 · Sessão: 62 2025 · Matéria: 227 2025 · Norma: 63 2025 · Sessão: 70 2026 · Matéria: 46 2026 · Norma: 3 2026 · Sessão: 7 1945 1972 1977 1982 1987 1992 1997 2002 2007 2012 2017 2022
Matéria Norma Sessão

Records (5431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
sessao 24 2017-08-07 Ordinária — 2 extracted
materia 11/2017 2017-08-02 Projeto de Lei Ordinária "Abre Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 as dotações do Município de Tocantins-MG". 1 extracted
materia 12/2017 2017-08-02 Projeto de Lei Ordinária “Altera a lei n° 580 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e contém outras providências.” 1 extracted
materia 12/2017 2017-07-20 Requerimento desta forma a prefeitura recebendo o produto aceitava como apto as condições sanitárias do estabelecimento, não podendo então ficar excluída do processo licitatório. Na oportunidade requeremos que as documentações exigidas para tal participação seja exigida igualmente de todos os participantes para que desta forma seja garantindo o direito de igualdade e paridade. 0 no document
norma 584/2017 2017-07-13 Lei Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias. 1 extracted
materia 92/2017 2017-07-10 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja tomado providência junto a secretaria competente no sentido de que não seja aplicado massa asfáltica sobre calçamentos em bloquetes, e que sejam aplicados os recursos em locais que necessitam de pavimentação. 1 extracted
materia 93/2017 2017-07-10 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja tomado providência junto a secretaria competente no sentido de que seja feito estudo técnico para instalação de caixa de capitação de água na Avenida Padre Macário em frente ao nº 319 e outra em frente ao Nº 326 em lados opostos, para atender no que se refere as possas de água permanente no local. 1 extracted
materia 171/2017 2017-07-10 Indicação REQUEIRO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, o cumprimento do Art. 39 da Lei Complementar Nº 058 de 05 de abril de 2017 - conforme Código de Posturas, que determina a limpeza dos terrenos não edificados. 1 extracted
materia 172/2017 2017-07-10 Indicação O vereador que este subscreve, requer que nos termos regimentais, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente o seguinte pedido de providências: 1 extracted
materia 173/2017 2017-07-10 Indicação Os vereadores abaixo assinados, na forma regimental, após ser ouvido o Plenário, vêm requerer à Mesa Diretora que seja indicado ao Senhor Prefeito realizar estudos de viabilizar implantação de placas com a sinalização embarque e desembarque, vaga esta destinada a pessoas com deficiência física em frente a Clínica de Fisioterapia Dr. Junior Abrantes (ao lado dos correios). 1 extracted
materia 192/2017 2017-07-10 Indicação O Vereador que esta subscreve, vem propor que após a tramitação regimental, seja remetida ao Senhor Prefeito Municipal, o projeto de indicação e que reenvie a esta Casa de Leis para tramitação e votação, objetivando oficializar o nome do padroeiro da cidade e sugerindo a possibilidade de colocar a imagem de São José na Av. Dr. João Cataldo Pinto. 1 extracted
materia 198/2017 2017-07-10 Indicação O Vereador que esta subscreve, vem propor que após a tramitação regimental, seja remetida ao Senhor Prefeito Municipal, o projeto de indicação e que reenvie a esta Casa de Leis para tramitação e votação, objetivando oficializar o nome do padroeiro da cidade e sugerindo a possibilidade de colocar a imagem de São José na Av. Dr. João Cataldo Pinto. 1 extracted
sessao 16 2017-07-10 Extraordinária — 2 extracted
sessao 17 2017-07-10 Extraordinária — 2 extracted
sessao 23 2017-07-10 Ordinária — 2 extracted
materia 87/2017 2017-07-05 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja tomado providência junto a secretaria competente para que seja instalado na Praça Deputado José Pires da Luz no Bairro Boa Vista, toras adequadas para prática esportiva do Slackline esporte de equilíbrio (conforme foto em anexo) 1 extracted
materia 88/2017 2017-07-05 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental, seja providenciado pela Mesa Diretora da Câmara um projeto de resolução para reformulação da Lei Orgânica do Município. 1 extracted
norma 583/2017 2017-07-05 Lei Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências 1 extracted
materia 7/2017 2017-07-03 Indicação 0 Vereador que a este subscreve, na forma regimental, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que- através da secretaria competente proceda urgentemente no Loteamento Novo Horizonte de propriedade do município: a) Realização de limpeza geral com recolhimento de entulhos em toda extensão do Loteamento e também colocação de placas de advertências proibindo jogar lixo, no intuito de conscientizar a população de não poluir o meio ambiente; b) Que seja providenciado limpeza e fechamento do terreno nas proximidades da obra da rodoviária e no Centro Municipal de Educação Infantil Maria Aparecida Razze Rossi; c) Que realize a limpeza e proteção em torno da nascente localizada no citado loteamento; d) Que seja providenciado um local próprio e sinalizado para que os profissionais de caçambas, caminhões, carroceiros, e munícipes possam depositar os seus entulhos. 1 extracted
materia 170/2017 2017-07-03 Indicação O vereador que esta subscreve, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, sugerindo à instalação de academia ao ar livre nas Comunidades Rurais da Pedra Branca e dos Pires. 1 extracted
materia 205/2017 2017-07-03 Indicação Os vereadores abaixo assinados, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia Casa, que seja INDICADO ao Executivo Municipal que determine à secretaria competente, solicitando com urgência a substituição da tubulação da rede de esgoto existente na Rua Sudário Soares de Souza Lima, no Bairro Grama, por outra com diâmetro de 150 milímetros. 1 extracted
sessao 22 2017-07-03 Ordinária — 2 extracted
norma 582/2017 2017-06-28 Lei Autoriza o Município de Tocantins/MG a celebrar convênio com o Município de Ubá/MG e dá providências relacionadas" 1 extracted
materia 2/2017 2017-06-26 Requerimento Vereador Nedson Soares de Souza Lima, no uso de suas atribuições, requer, acatadas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, que o presente seja remetido a Secretaria Municipal de Assistência Social para que envie a esta Casa, o que se segue: 1 extracted
materia 5/2017 2017-06-26 Requerimento O parlamentar que este subscreve, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, requer que seja enviado ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: 1) Lista de detentores de licenças para taxistas no município de Tocantins; 2) Em atenção ao Art. 85 do Código de Posturas, gostaria que fosse enviado também as informações referentes aos seguintes incisos: 1 extracted
materia 37/2017 2017-06-26 Requerimento Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que repasse a esta Casa de Leis, no prazo regimental, a seguinte documentação que se segue para conhecimento destes vereadores: Relação dos servidores contratados e efetivos ocupantes do cargo de motorista. 1 extracted
materia 145/2017 2017-06-26 Indicação INDICAMOS ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Ieder Washington de Oliveira, nos termos regimentais, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras para que viabilizem dentro das possibilidades a construção de uma mureta de proteção, ou outro tipo de mecanismo de proteção na Rua Vereador Alcides Alves Filho, mais precisamente em frente as Ruas João Rodrigues Pereira e José Pinto de Miranda, ambas no Bairro Bela Vista, para dar mais segurança aos pedestres e condutores de veículos que transitam nas referidas ruas. 1 extracted
materia 146/2017 2017-06-26 Indicação INDICAMOS ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Ieder Washington de Oliveira, nos termos regimentais, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras para que viabilizem a possibilidade de instalação de uma nova rede de encanamento de PVC de água potável em substituição a que ainda existe de ferro fundido, na Rua Alferes Joaquim da Rocha. 1 extracted
materia 191/2017 2017-06-26 Indicação O Vereador que a este subscreve e demais vereadores subscritos, nos termos regimentais, INDICAM ao Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Ieder Washington de Oliveira, juntamente com o departamento de engenharia da prefeitura municipal, para que seja realizado renumeração das residências e lotes dos Bairros Vale do Ouro e São Lucas e posteriormente envie ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Central em Juiz de Fora, solicitando o distritamento destes Bairros, afim de que possa constar na área de atendimento da empresa. 1 extracted
materia 217/2017 2017-06-26 Indicação O vereador que esta subscreve, após tramitação regimental, sugerindo ao Executivo Municipal a implantação de Academia ao Ar Livre nas seguintes Comunidades Rurais : Santo Antônio (próximo ao posto de saúde e a venda do Zé do Branco) e do Ubeba (próximo ao Conselho Comunitário). 1 extracted
sessao 14 2017-06-26 Extraordinária — 2 extracted
sessao 15 2017-06-26 Extraordinária — 2 extracted
sessao 21 2017-06-26 Ordinária — 2 extracted
materia 10/2017 2017-06-19 Projeto de Lei Ordinária "Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências" 1 extracted
materia 35/2017 2017-06-19 Indicação O Vereador que este subscreve e demais vereadores subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo Municipal que através da Secretaria de Saúde, verifique a possibilidade de aquisição de um ônibus Intermunicipal de Saúde - SIMSAÚDE para atender a área da saúde deste município. 1 extracted
materia 90/2017 2017-06-19 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja tomado providência junto a secretaria competente que seja feito um estudo técnico no sentido de viabilizar realização de obras de melhorias na estrada da Pindaíba mais especificamente no auto vertente para o Córrego Santa Isabel. 1 extracted
materia 91/2017 2017-06-19 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja tomado providência junto a secretaria competente a transferência do mata burro e porteira existente no sítio da Dona Rafaela na estrada da Pindaíba para aproximadamente 200 metros à frente no sentido de que seja atendido reivindicação da comunidade. 1 extracted
materia 168/2017 2017-06-19 Indicação O vereador abaixo subscrito, após tramitação regimental, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Secretaria de Obras mostrando-lhe a necessidade de proceder recapeamento com massa asfáltica 1 extracted
materia 169/2017 2017-06-19 Indicação O vereador abaixo subscrito, após tramitação regimental, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Secretaria de Obras providências com urgência para a Rua Sebastião Rodrigues de Oliveira no Bairro Grama: 1 extracted
materia 204/2017 2017-06-19 Indicação O vereador abaixo assinado, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem requerer a esta Egrégia Casa, que seja INDICADO ao Executivo Municipal para que tome as medidas cabíveis, no sentido de efetuar estudos para a implantação de sinalização de trânsito na subida que dá acesso a Rua Vereador Alcides Alves Filho no Bairro Bela Vista. 1 extracted
sessao 20 2017-06-19 Ordinária — 2 extracted
materia 30/2017 2017-06-12 Requerimento Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que seja incluído no dispositivo das metas e prioridades do município às metas 1,9 e 18 estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei Federal Nº 13.005/2014) e no Plano Decenal Municipal de Educação para o período de 2015/2025 conforme Lei Nº 540, de 24 de junho de 2015. 1 extracted
materia 89/2017 2017-06-12 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja tomado providência junto a secretaria competente para adquirir equipamento Pulverizador Termonebulizador Profog Tn01 - portátil - (conforme foto). 1 extracted
materia 190/2017 2017-06-12 Indicação Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras para que dentro das possibilidades, seja realizada a pintura refletiva e colocação de grades de contenção nas laterais das seguintes pontes localizadas na Rua Raul Soares e Avenidas: Prefeito Corrado Roberti e Dr. João Cataldo Pinto. 1 extracted
sessao 19 2017-06-12 Ordinária — 2 extracted
materia 9/2017 2017-06-07 Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Município de Tocantins / MG a celebrar convênio com o Município de Ubá / MG e dá providências relacionadas. 1 extracted
materia 86/2017 2017-06-05 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja feito a reformulação no Código Tributário do Município. 1 extracted
sessao 18 2017-06-05 Ordinária — 2 extracted
materia 20/2017 2017-05-29 Indicação Que faça uma rampa de acesso para cadeirantes e pessoas com dificuldades motoras em frente a loja ZEMA, localizada na Rua Getúlio Vargas; 1 extracted
materia 85/2017 2017-05-29 Indicação O vereador que a esta subscreve, requer que após tramitação regimental seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte indicação, no sentido que seja feito a reformulação nos Códigos de Posturas e de Obras do Município para atualizar as regularizações de ambos. 1 extracted