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Aracruz (ES)

IBGE code3200607
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.aracruz.es.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 10132 / 10012 / 560
Documents (with text) 20977 (20864)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1976 · Norma: 3 1977 · Norma: 27 1978 · Norma: 48 1979 · Norma: 44 1980 · Norma: 51 1981 · Norma: 53 1982 · Norma: 46 1983 · Norma: 57 1984 · Norma: 39 1985 · Norma: 80 1986 · Norma: 63 1987 · Norma: 48 1988 · Norma: 67 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 122 1991 · Norma: 128 1992 · Norma: 142 1993 · Norma: 131 1994 · Norma: 100 1995 · Norma: 164 1996 · Norma: 156 1997 · Norma: 154 1998 · Norma: 237 1999 · Norma: 283 2000 · Norma: 270 2001 · Norma: 231 2002 · Norma: 244 2003 · Norma: 337 2004 · Norma: 312 2005 · Norma: 311 2006 · Norma: 317 2007 · Norma: 318 2008 · Norma: 345 2009 · Norma: 286 2010 · Norma: 211 2011 · Norma: 373 2012 · Matéria: 71 2012 · Norma: 470 2013 · Matéria: 236 2013 · Norma: 352 2013 · Sessão: 62 2014 · Matéria: 876 2014 · Norma: 305 2014 · Sessão: 55 2015 · Matéria: 726 2015 · Norma: 414 2015 · Sessão: 45 2016 · Matéria: 320 2016 · Norma: 391 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 1,006 2017 · Norma: 329 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 701 2018 · Norma: 326 2018 · Sessão: 53 2019 · Matéria: 734 2019 · Norma: 447 2019 · Sessão: 55 2020 · Matéria: 651 2020 · Norma: 313 2020 · Sessão: 53 2021 · Matéria: 2,829 2021 · Norma: 362 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 1,920 2022 · Norma: 392 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 60 2023 · Norma: 8 2024 · Matéria: 2 1976 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (20704)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
sessao 71 2018-08-27 Ordinária — 2 extracted
norma 3469/2018 2018-08-24 Portaria CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1 extracted
norma 4193/2018 2018-08-24 Lei Ordinária ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 1 extracted
norma 4194/2018 2018-08-24 Lei Ordinária ALTERA A LEI Nº 2.521 DE 19/12/2002. 1 extracted
norma 4195/2018 2018-08-24 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.889/2015 QUE DISPÕES SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. 1 extracted
norma 3467/2018 2018-08-22 Portaria DESIGNA SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO. 1 extracted
norma 3468/2018 2018-08-22 Portaria CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA DE PROVIMENTO EFETIVO. 1 extracted
norma 3466/2018 2018-08-21 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO. 1 extracted
materia 84/2018 2018-08-20 Requerimentos REQUER DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, SOBRE OS EXAMES OFTALMOLÓGICOS, MAMÓGRAFOS E PREVENTIVOS QUE FORAM FEITOS NESTE ANO E QUANTAS PESSOAS AINDA AGUARDAM ESSES RESPECTIVOS EXAMES. 1 extracted
materia 85/2018 2018-08-20 Requerimentos REQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS SE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS REFERENTE A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DO TCEES. 1 not_a_document
materia 272/2018 2018-08-20 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES DE MADEIRAS POR POSTES DE CONCRETO NA RUA JOSÉ COUTINHO E ELIAS TARTAGLIA. 1 extracted
materia 273/2018 2018-08-20 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, A IMPLANTAÇÃO DE UM P.A PRONTO ATENDIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE DO DISTRITO DE JACUPEMBA. 1 extracted
materia 274/2018 2018-08-20 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, A REFORMA DA PRAÇA, LOCALIZADA NO CENTRO DE JACUPEMBA. 1 extracted
materia 275/2018 2018-08-20 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA DIGITAL NA PRAÇA ANTÔNIO WALDEMAR FAVALESSA, LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ ROSSATO, DISTRITO DE JACUPEMBA. 1 extracted
materia 276/2018 2018-08-20 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, A REFORMA DA PRAÇA DA AMIZADE NO BAIRRO COQUEIRAL. 1 extracted
norma 4192/2018 2018-08-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO VILA RICA SITUADO NO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. 1 extracted
sessao 70 2018-08-20 Ordinária — 2 extracted
materia 45/2018 2018-08-17 Projeto de Lei do Executivo INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CONSTITUÍDOS COMO PESSOAS JURÍDICAS, ENQUADRADAS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 1 extracted
materia 271/2018 2018-08-17 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, UM ÓRGÃO PARA LIMPEZA E ORIENTAÇÃO DE COMO COMBATER E CONTROLAR A INFESTAÇÃO DOS ESCORPIÕAES QUE ESTÃO SE PROLIFERANDO NO ENTORNO DA ESCOLA NUNES JESUS E NOS BAIRROS NOVA CONQUISTA E MOROBAZINHO - ARACRUZ/ES. 1 extracted
norma 3465/2018 2018-08-17 Portaria DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO. 1 extracted
sessao 9 2018-08-16 Solene — 1 extracted
materia 270/2018 2018-08-15 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO TREVO DA ENTRADA PARA GIMUUNA. 1 extracted
norma 3463/2018 2018-08-15 Portaria DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. 1 extracted
norma 3464/2018 2018-08-15 Portaria CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO. 1 extracted
materia 265/2018 2018-08-14 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA BÁSICA 24 HORAS, JUNTO AS INSTALAÇÕES, OU NAS PROXIMIDADES DO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO. 1 extracted
materia 266/2018 2018-08-14 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE REALIZE CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS COBERTO COM PALCO FIXO NA PRAÇA HERALDO BARBOSA MUSSO (PRAÇA DA PAZ). 1 extracted
materia 267/2018 2018-08-14 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UM PALCO FIXO EM BARRA DO SAHY, DISTRITO DE SANTA CRUZ. 1 extracted
materia 268/2018 2018-08-14 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL INTERCEDA JUNTO AS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, QUE SOLUCIONEM OS PROBLEMAS DOS CABEAMENTOS SOLTOS E PENDURADOS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 269/2018 2018-08-14 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DE CAIXA RALA NA AVENIDA DR. ORLINDO BORGES, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA Nº 356, DA PROFESSORA ROSE FRIGINI, NO BAIRRO BARRA DO SAHY, NO DISTRITO DE SANTA CRUZ. 1 extracted
materia 76/2018 2018-08-13 Requerimentos REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, QUE ENCAMINHE VOTO DE PESAR À FAMÍLIA DA SRª. VALDICÉIA DOS SANTOS FLORÊNCIO PELO SEU FALECIMENTO. 1 extracted
materia 77/2018 2018-08-13 Requerimentos REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, QUE ENCAMINHE VOTO DE PESAR À FAMÍLIA DA SRª. JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA PELO SEU FALECIMENTO. 1 extracted
materia 78/2018 2018-08-13 Requerimentos REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, QUE ENCAMINHE VOTO DE PESAR À FAMÍLIA DO SR. SILVINO LOPES PELO SEU FALECIMENTO. 1 extracted
materia 79/2018 2018-08-13 Requerimentos REQUER INSERÇÃO EM ATA DE VOTO DE CONGRATULAÇÃO PARA OS POLICIAIS MILITARES EM DECORRÊNCIA DOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS AO DISTRITO DE JACUPEMBA NO COMBATE AO TRAFICO E NA APREENSÃO DE ARMAS E DROGAS. 1 extracted
materia 80/2018 2018-08-13 Requerimentos REQUER DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, INFORME SE HOUVE A REABERTURA DAS INSCRIÇÕES DAS CASAS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” EM BARRA DO RIACHO. 1 extracted
materia 81/2018 2018-08-13 Requerimentos REQUER DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE, COPIA INTEGRAL DO LICENCIAMENTO DA EMPRESA S.A SERVIÇOS DE LIMPEZA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI. 1 extracted
materia 82/2018 2018-08-13 Requerimentos REQUER DO SECRETARIO DE FINANÇAS INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENCONTRA BLOQUEADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL UM VALOR REFERENTE A CONTRATOS DE REPASSE PARA IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO. 0 no document
materia 83/2018 2018-08-13 Requerimentos REQUER DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA DAN ENGENHARIA, RELAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS EXECUTADOS, CÓPIA DA PROPOSTA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E INFORMAR SE EXISTEM VALORES ADICIONAIS REFERENTES AOS PROJETOS EXECUTADOS ALÉM DO PROPOSTO. 1 extracted
materia 263/2018 2018-08-13 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA REALIZADA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ENTRADA DA ALDEIA INDÍGENA DE PAU BRASIL. 1 extracted
materia 264/2018 2018-08-13 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI UM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. 1 extracted
sessao 69 2018-08-13 Ordinária — 2 extracted
materia 262/2018 2018-08-10 Indicação INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, A LIMPEZA GERAL DO VALÃO QUE SE INICIA NO BAIRRO SEGATTO PASSANDO PELO BAIRRO DE FATIMA E CLEMENTE ATÉ A PORTELINHA – ARACRUZ/ES. 1 extracted
norma 3462/2018 2018-08-10 Portaria CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. 1 extracted
norma 4191/2018 2018-08-10 Lei Ordinária AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – SAAE – A FIRMAR ACORDO. 1 extracted
norma 2501/2018 2018-08-08 Ato NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. 1 extracted
norma 3460/2018 2018-08-07 Portaria DESIGNA SERVIDORES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE ALMOXARIFADO NO SETOR PÚBLICO. 1 extracted
norma 3461/2018 2018-08-07 Portaria DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 1 extracted
materia 70/2018 2018-08-06 Requerimentos REQUER DO SECRETARIO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM NOSSO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 71/2018 2018-08-06 Requerimentos REQUER DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS INFORMAÇÕES SOBRE O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DE 31/12/2016 E ATUAL, E QUAIS CARGOS COMISSIONADOS FORAM EXTINTOS A PARTIR DE 01/01/2017. 1 extracted
materia 72/2018 2018-08-06 Requerimentos REQUER DO SECRETARIO DE FINANÇAS INFORMAÇÕES SE O MUNICÍPIO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL QUANTO AO ÍNDICE QUE SERÁ REPASSADO REFERENTE AO ICMS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO VINDOURO, EM CASO NEGATIVO JUSTIFICAR O MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O REFERIDO RECURSO. 1 extracted
materia 73/2018 2018-08-06 Requerimentos REQUER DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE, CÓPIAS INTEGRAIS DOS PROCESSOS REFERENTES AOS LOTEAMENTOS ENSEADA VILLE E RIVIERA PARK, AMBOS LOCALIZADOS EM SANTA CRUZ, COMPREENDENDO AUTORIZAÇÃO DOS REFERIDOS LOTEAMENTOS, LICENÇAS AMBIENTAIS, VIABILIDADE HÍDRICA, CONDICIONANTES E DEMAIS ATOS CONCERNENTES AOS MESMOS. 1 extracted