| norma |
4281/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4282/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.666.666,10 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E DEZ CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4283/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.521.806,45 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4284/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 221.157,89 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4285/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.922.709,47 (TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/2026 |
2026-03-19 |
Pedido de votação única |
Pedido de única ao PL 41.26 |
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| materia |
30/2026 |
2026-03-19 |
Moção |
Concede Moção de Aplausos ao Sr. João Paulo César Silva pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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| materia |
67/2026 |
2026-03-19 |
PARECER DAS COMISSÕES |
PARECER FAVÓRAVEL AO PL Nº 41/2026. |
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| materia |
68/2026 |
2026-03-19 |
PARECER DAS COMISSÕES |
PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026. |
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| materia |
269/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao órgão competente para que seja construído muro de contenção na Rua Prof.ª Maria José de Resende nº 141, bairro Santo Antônio. |
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| materia |
270/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao órgão competente para que seja feito a poda de árvore e roçagem na Rua Expedicionário Jalbem Coelho da Silva, próximo ao Nº 29, bairro Morro do Gama. |
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| materia |
271/2026 |
2026-03-19 |
Indicação |
SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que V.Exa. possa interceder junto ao órgão competente para que seja feito a reparação asfáltica na Rua Pedro de Oliveira (antes do campo do Areal), bairro Areal. |
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| sessao |
11 |
2026-03-19 |
Ordinária |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-18 |
Emenda Verbal |
Art. 1° Acrescente-se ao Art. 1º do Projeto de Lei n° 54/2026 o seguinte parágrafo:
“§3º Fica excepcionada da restrição prevista no caput a captação, retirada e transporte de água por caminhões-pipa quando destinados ao atendimento de hospitais, unidades de saúde, escolas e demais serviços públicos essenciais, localizados em bairros reconhecidos em situação de escassez hídrica ou racionamento de água, desde que devidamente justificada a necessidade.” |
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| materia |
25/2026 |
2026-03-18 |
Pedido de votação única |
Pedido de votação única do PL 55/2026. |
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| materia |
26/2026 |
2026-03-18 |
Pedido de votação única |
Pedido de votação única do PL 66/2026. |
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| materia |
27/2026 |
2026-03-18 |
Pedido de votação única |
Pedido de votação única do PL 67/2026. |
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| materia |
28/2026 |
2026-03-18 |
Pedido de votação única |
Pedido de única do PL 56.26 |
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| materia |
29/2026 |
2026-03-18 |
Moção |
Solicito aprovação da moção de aplausos para Rafael Sorrilha. |
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| materia |
29/2026 |
2026-03-18 |
Pedido de votação única |
Pedido de única do PL 65.26 |
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| materia |
61/2026 |
2026-03-18 |
PARECER DAS COMISSÕES |
Parecer favorável ao PL nº 04/2026. |
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| materia |
62/2026 |
2026-03-18 |
PARECER DAS COMISSÕES |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PL 55/2026. |
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| materia |
63/2026 |
2026-03-18 |
PARECER DAS COMISSÕES |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DO PL 66/2026. |
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| materia |
64/2026 |
2026-03-18 |
PARECER DAS COMISSÕES |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E CULTURA E TURISMO DO PL 67/2026 |
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| materia |
65/2026 |
2026-03-18 |
PARECER DAS COMISSÕES |
Parecer favorável ao PL 56.26 |
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| materia |
66/2026 |
2026-03-18 |
PARECER DAS COMISSÕES |
Parecer favorável ao PL 65.26 |
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| materia |
70/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REDUÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS CLASSIFICADOS COMO PRIORIDADE ALTA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
71/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI O PROGRAMA “IPIABAS EM MOVIMENTO”, VOLTADO À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO DISTRITO DE IPIABAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
249/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Atender com roçada em toda a extensão da Rua Professor João Moreira Vasconcelos, Caixa D’Água, Barra do Piraí. |
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| materia |
250/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Atender com a restauração da calçada, localizada na rua Coronel Henrique Nora, n°188, Cantão, Barra do Piraí. |
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| materia |
251/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Intervir junto a secretária competente, para estar providenciando o reparo de um esgoto a céu aberto localizado na Rua Sérgio Baia, Quadra A, nº 44, Sapucaí, Areal, em Barra do Piraí. |
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| materia |
252/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a manutenção na rede de esgoto na Rua José Firmino de Melo, próxima ao nº 90, Bairro da Química. |
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| materia |
253/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a retirada de entulho na Rua José Firmino de Melo, próxima ao nº 90, Bairro da Química. |
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| materia |
254/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a capina e limpeza em toda a extensão da Rua B, em que liga os Bairros Boca do Mato e Guararema. |
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| materia |
255/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Indicação Caçamba de Lixo- Rua Candido Fernandes- bairro Areal |
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| materia |
256/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
limpeza e capina da Rua Etelvina da Silva Marins - bairro Areal |
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| materia |
257/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Solicito a manutenção do vazamento de Esgoto na Rua 52 Quadra A- Bairro : Vale do Ipiranga |
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| materia |
258/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar, junto aos órgãos competentes, a implementação de uma unidade do DETRAN-RJ no Mercado Municipal da cidade. |
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| materia |
259/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar, junto a Secretaria de Obras Públicas, a pintura e reforma da Escola Municipal Dr. Gervasio Alves Pereira, no bairro Química. |
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| materia |
260/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar, junto ao DEMUTRAN e Secretaria de Serviços Públicos, a Reforma e Pintura do Ponto de Ônibus localizado em frente ao Colégio Hélio Cruz, no bairro Santo Antônio. |
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261/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma providencie: instalação dos aparelhos de ar-condicionado no PSF do Bairro Coimbra, localizado temporariamente na Rua Geraldo Domingos, os equipamentos já foram devidamente adquiridos, restando apenas a realização da instalação para que possam entrar em funcionamento. |
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| materia |
262/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma providencie junto à Viação Bamonte: manutenção nos ônibus do Município, tendo em vista que diversos veículos encontram-se circulando com janelas que não abrem e com pouquíssima ventilação interna. |
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| materia |
263/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Solicito instalação de poste de energia elétrica, na Rua Carolina Melo nº155, Bairro Nossa Senhora Santana. |
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| materia |
264/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Solicito sinalização com placa indicativa, no ponto do Viradouro, Bairro Guararema. |
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| materia |
265/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Solicito que o transporte escolar, realize rota até ao final da Rua Manoel Alves, mais conhecida como Rua seis, para transportar as crianças que descem do morrão, até ao Colégio Municipalizado Conde Modesto Leal, Bairro Parque Santana. |
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| materia |
266/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
Lar de Passagem São Francisco de Assis, no bairro Vila Helena |
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| materia |
267/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
retirada das luzes decorativas de Natal instaladas nas proximidades da ponte localizada na conhecida “Esquina do Pecado” |
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268/2026 |
2026-03-18 |
Indicação |
shows dos cantores Alexandre Pires e do grupo Raça Negra |
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2/2026 |
2026-03-17 |
pedido de vista |
Pedido de vista ao PL n.º 390/2025. |
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