br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Macaé (RJ)

IBGE code3302403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.macae.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 32664 / 7500 / 677
Documents (with text) 40046 (24723)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1939 · Norma: 5 1947 · Norma: 1 1974 · Norma: 2 1975 · Norma: 4 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 71 1978 · Norma: 31 1979 · Norma: 35 1980 · Norma: 36 1981 · Norma: 32 1982 · Norma: 49 1983 · Norma: 49 1984 · Norma: 44 1985 · Norma: 77 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 76 1988 · Norma: 57 1989 · Norma: 46 1991 · Norma: 73 1992 · Norma: 48 1993 · Norma: 90 1994 · Norma: 133 1995 · Norma: 115 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 63 1998 · Norma: 117 1999 · Norma: 89 2000 · Norma: 105 2001 · Norma: 112 2002 · Norma: 128 2003 · Norma: 150 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 130 2005 · Norma: 178 2006 · Norma: 165 2007 · Norma: 177 2008 · Matéria: 1 2008 · Norma: 148 2009 · Norma: 299 2010 · Norma: 238 2011 · Norma: 317 2012 · Norma: 319 2013 · Norma: 130 2014 · Matéria: 1 2014 · Norma: 151 2015 · Matéria: 2 2015 · Norma: 152 2016 · Matéria: 1 2016 · Norma: 308 2016 · Sessão: 78 2017 · Matéria: 3,978 2017 · Norma: 199 2017 · Sessão: 65 2018 · Matéria: 2,743 2018 · Norma: 194 2019 · Matéria: 3,295 2019 · Norma: 317 2020 · Matéria: 1,863 2020 · Norma: 153 2020 · Sessão: 77 2021 · Matéria: 4,076 2021 · Norma: 302 2021 · Sessão: 92 2022 · Matéria: 3,241 2022 · Norma: 420 2022 · Sessão: 88 2023 · Matéria: 3,718 2023 · Norma: 405 2023 · Sessão: 88 2024 · Matéria: 2,569 2024 · Norma: 346 2024 · Sessão: 84 2025 · Matéria: 5,298 2025 · Norma: 329 2025 · Sessão: 76 2026 · Matéria: 1,877 2026 · Norma: 135 2026 · Sessão: 29 1939 1977 1982 1987 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (40841)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 81/2024 2024-04-05 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. RENATO VIANA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 82/2024 2024-04-05 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ MACAENSE A JENIFFER PEREIRA DA CRUZ GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 83/2024 2024-04-05 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR. FILIPE DA SILVA CYRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 84/2024 2024-04-05 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. LUIZ CLAUDIO COELHO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 569/2024 2024-04-05 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Educação, realize estudo técnico para analisar a possibilidade de implantação de uma Escola Agrícola Municipal, com a devida valorização das atividades e profissões ligadas ao setor. 1 extracted
materia 570/2024 2024-04-05 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, a contratação de serviço especializado para investigação e emissão de laudo precoce do autismo atendendo aos requisitos estabelecidos na Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990). 1 extracted
materia 571/2024 2024-04-05 Indicação INDICA ... que viabilize MANUTENÇÃO, REPAROS devidos e PASSAGEM DE MÁQUINA Patrol para acerto da Estrada do Castelo, na localidade conhecida como Morete, em Glicério, possibilitado melhoria de acesso e garantindo trafegabilidade na região. 1 unsupported_format
materia 572/2024 2024-04-05 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que envie correspondência à Secretaria Adjunta de Obras para substituição da Ponte do Distrito de Trapiche. 1 extracted
materia 573/2024 2024-04-05 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal seja instalado o “Botão do Pânico” em ônibus que compõem a frota do transporte coletivo municipal para ser acionado em caso de assalto, importunação sexual e/ou outros episódios violentos e criminosos. 1 extracted
norma 340/2024 2024-04-05 Lei Complementar ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 341/2024 2024-04-05 Lei Complementar REVOGA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 108/2024 2024-04-04 Requerimento REQUER à Mesa Diretora que envie Correspondência a Empresa ENEL Distribuidora, solicitando a possibilidade de Extensão da rede Elétrica, na Avenida Theodomiro Bittencourt (antiga Avenida W 01), Travessa Amélia Veloso de Assis, próximo à Avenida Hulda Alves Fernandes (antiga Avenida W 16), no bairro Lagomar. 1 unsupported_format
materia 564/2024 2024-04-04 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de brinquedos e academia ao ar livre na Praça situada no Loteamento Paradiso, Bairro Imburo, Macaé/RJ. 1 extracted
materia 565/2024 2024-04-04 Indicação Projeto de Lei que vise incrementar e reforçar a vocação econômica do Calçadão Magdá Garcia (conhecido como Calçadão Rui Barbosa), no Centro da cidade, através de programa específico implementado pela secretaria de Desenvolvimento Econômico para diversificação do comércio local 1 extracted
materia 566/2024 2024-04-04 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação do Projeto Advogado Social, nesta cidade. 1 extracted
materia 567/2024 2024-04-04 Indicação Realize recapeamento asfáltico na rua Secretário Salo Brand, no bairro Visconde de Araújo, atrás da igreja católica Santo Antônio. 1 extracted
materia 568/2024 2024-04-04 Indicação Envio de correspondência à BRK, solicitando a realização de estudo na rua Maria Francisca Borges R Reid, no bairro Alto da Glória, sobre a capacitação de de esgoto sanitário, visto a impossibilidade dos proprietários das residências efetuarem suas ligações na galeria da BRK. 1 extracted
norma 338/2024 2024-04-04 Lei Complementar Dispõe sobre a aplicabilidade do § 8º, do art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. 1 extracted
norma 339/2024 2024-04-04 Lei Complementar Acrescenta o § 7º, ao art. 38, da Lei Complementar n.º 011/1998. 1 extracted
norma 5166/2024 2024-04-04 Lei Ordinária DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.096/2023 1 extracted
materia 1/2024 2024-04-03 Emenda Proj. Lei Complementar Legislativo - Emenda MODIFICA O CAPUT, O ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO TERCEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 107/2024 2024-04-03 Requerimento O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal. Solicitando informações substanciais sobre o processo de demandas encontradas na Estratégia Saúde da Família - ESF Horto. 1 extracted
materia 546/2024 2024-04-03 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a implantação e uma ciclovia ligando o bairro Botafogo até o bairro Virgem Santa – da Rua Gastão Henrique Schueler até o HPM. 1 extracted
materia 547/2024 2024-04-03 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a poda das árvores na Rua Dr João Cupertino, em frente aos números 135 e 141 – Centro. 1 extracted
materia 548/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a implantação de um cronograma de limpeza dos canais da Virgem Santa. 1 extracted
materia 549/2024 2024-04-03 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, à necessidade de realizar a poda das árvores situadas na Rua José Pinheiro, Nº 15, no bairro do Botafogo. Esta questão demanda urgência devido aos problemas identificados. 1 extracted
materia 550/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a implantação do Projeto Educacional “Barco Escola” na Rede Municipal de Ensino. 1 extracted
materia 551/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova serviço de acerto da estrada com Patrol e colocação de Restolho na Avenida Governador Geremias de Mattos Fontes (antiga Avenida Atlântica), no bairro Balneário Lagomar, a medida se faz necessária para facilitar o tráfego de veículos no local, inclusive permitindo que o ônibus que atende aquela localidade consiga trafegar até o seu destino, sem precisar desviar por outras ruas. 1 unsupported_format
materia 552/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova serviço de acerto da estrada com Patrol e colocação de Restolho na Avenida Doutor Sérgio Vieira de Mello (antiga Avenida W 05), no bairro Balneário Lagomar, entre as Avenidas Porto Seguro (antiga Avenida W 30) e Nossa Senhora Aparecida (antiga Avenida MPM). 1 unsupported_format
materia 553/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova serviço de acerto da estrada com Patrol e colocação de Restolho na Avenida Theodomiro Bittencourt (antiga Avenida W 01), no bairro Balneário Lagomar, entre as Avenidas Porto Seguro (antiga Avenida W 30) e Nossa Senhora Aparecida (antiga Avenida MPM). 1 unsupported_format
materia 554/2024 2024-04-03 Indicação INDICA a reforma da ESF, localizado no Aterrado do Imburo. 1 extracted
materia 555/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada a complementação da obra de infraestrutura (substituição das manilhas) e asfaltamento da Rua Dr. Álvaro da Paixão Júnior (antiga Rua 05), a partir do n° 455 até o nº 830, bairro Parque Aeroporto. 1 extracted
materia 556/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que, seja enviado para essa Nobre Casa de Edil projeto de Lei facultando ao professor A que possui atualmente carga horária de 22:30 h possa optar em aumentar a carga horária para 30 horas, Professor C com carga horária de 16 horas possa optar para 20 ou 30 horas, Professor C que possui carga horária de 20 horas possa optar para 30 horas, assim como Supervisor de Ensino, Orientador Pedagógico e Orientador Educacional possam optar passar de 30 horas para 40 horas. 1 unsupported_format
materia 557/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar seja realizado serviço de limpeza e capina na Rua Francisco de Matos (esquina com a Rua Nelson Correa Brum), Bairro Parque Aeroporto, nesta cidade. 1 extracted
materia 558/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a à melhoria no sistema de iluminação determinando a instalação de braços de luz em postes já existentes e localizados na Rua Vereador Ivan Nolasco de Abreu, Bairro Vale das Palmeiras, nesta cidade. 1 extracted
materia 559/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a melhoria no sistema de iluminação com a substituição das lâmpadas nos postes localizados nos logradouros abaixo relacionados situados no Bairro Vale das Palmeiras, nesta cidade: 1 extracted
materia 560/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar em caráter emergencial a regularização dos horários do transporte público que atende ao Bairro Vale das Palmeiras, nesta cidade. 1 extracted
materia 561/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal seja realizada a revitalização do Parque da Cidade, situado na Praia Campista, nesta cidade. 1 extracted
materia 562/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de poda das árvores que encontram-se plantadas na Rua Otoniel Gomes Tavares (na rua que estão localizados os Condomínios da MRV), Bairro São José do Barreto, Macaé/RJ. 1 extracted
materia 563/2024 2024-04-03 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a reposição da tampa do bueiro na Avenida Theodomiro Bittencourt (próximo ao ponto final), Bairro Lagomar, nesta cidade. 1 extracted
sessao 14 2024-04-03 Ordinária — 0 no document
materia 545/2024 2024-04-02 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a realização de estudos para a instalação de um ponto de ônibus com cobertura no Km 26 da Estrada Macaé Glicério, após a ponte sobre o Rio Macaé, na Região Serrana de Macaé. 1 extracted
norma 337/2024 2024-04-02 Lei Complementar Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do município de Macaé, autarquia sob regime especial, e dá outras providências. 1 extracted
norma 5165/2024 2024-04-02 Lei Ordinária INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTA DA IGREJA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
sessao 13 2024-04-02 Ordinária — 0 no document
materia 541/2024 2024-04-01 Indicação INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente da Administração, substituição dos tradicionais fogos de artifício por drones no espetáculo da virada do ano em Macaé. 1 extracted
materia 542/2024 2024-04-01 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração pública, que se realize o asfaltamento dos seguintes logradouros no bairro Jardim Santo Antônio: Rua Louis Pasteur, Rua Cândido Portinari, Rua Orlando Farrula, Rua General Romeiro da Rosa, Rua Heleodoro Duboc, Rua Frei Baltazar, Rua Engenheiro Hans Hacker e Rua Maurício Nassau. 1 extracted
materia 543/2024 2024-04-01 Indicação O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração pública, que se realize o asfaltamento da Rua Monteiro Lobato, localizada no bairro Jardim Santo Antônio, desta cidade. 1 extracted
materia 544/2024 2024-04-01 Indicação INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, o oferecimento de curso de capacitação de parto humanizado para médicos e enfermeiros da especialidade obstetrícia. 1 extracted
materia 7/2024 2024-03-27 Projeto de Lei do Executivo Revoga a Lei Municipal n.º 4.734/2021, que trata da autorização para Concessão de Direito Real de Uso à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ), e dá outras providências. 1 extracted