| materia |
213/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, reforma do posto de saúde Sidney Mattos, no loteamento Nova esperança. |
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| materia |
214/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a Indicação 475/2017, pavimentação asfáltica na Rua 02, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
217/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de uma CRECHE MUNICIPAL, para atender as famílias do bairro NOVA CIDADE. |
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| materia |
218/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a Indicação 476/2017, pavimentação asfáltica na Rua 03, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
219/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a Indicação 477/2017 pavimentação asfáltica na Rua 04, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
221/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a Indicação 479/2017 pavimentação asfáltica na Rua Vitória Régia, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
222/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a Indicação 480/2017, pavimentação asfáltica na Rua 07, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
223/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a Indicação 481/2018, pavimentação asfáltica na Rua 08, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
224/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a Indicação 482/2017, pavimentação asfáltica na Rua 09, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
231/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja solicitado junto a
Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a municipalização
do anexo da Escola Esmeralda da Costa Porto, para funcionamento
de um anexo da Creche Municipal Valdira Flausino Rodrigues. |
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| materia |
232/2018 |
2018-04-16 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja reativada a Usina de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil de Rio das Ostras. |
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| materia |
198/2018 |
2018-04-13 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
determinar ao setor competente que proceda o conserto de buraco na camada asfáltica
na Rua Francisco Adalberto Turri em toda sua extensão, localizada no bairro Maria Turri,
no município de Rio das Ostras. |
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| materia |
199/2018 |
2018-04-13 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
pavimentação asfáltica na rua Gervázio Moreira Marques, localizada no bairro
Cidade Beira Mar no município de Rio das Ostras. |
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| materia |
200/2018 |
2018-04-13 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja criado, no Município de Rio das ostras, A
OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO,
PÚBLICO OU PRIVADO, UM CURSO DE NOCÕES BÁSICAS DE
PRIMEIROS SOCORROS. |
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| norma |
2087/2018 |
2018-04-13 |
Lei Ordinária |
Institui A Semana Municipal De Prevenção Ao Diabetes No Âmbito Do Município De Rio Das Ostras. |
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| norma |
2088/2018 |
2018-04-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a preferência no atendimento às pessoas com o Transtorno do espectro do autismo (tea), e a criação de cadastro Único das pessoas com o transtorno do espectro do autismo (tea) No município e dá outras providências. |
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| norma |
2089/2018 |
2018-04-13 |
Lei Ordinária |
Inclui no art. 13 na lei municipal 1589/2011 um parágrafo único e dá Outras disposições: (Parágrafo Único – Admite-se a prestação de serviços em turnos, totalizando 06 horas diárias ininterruptas e 30 horas semanais, desde que haja interesse da Administração Pública e autorização expressa da Administração ou do Presidente da Casa.”). |
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| materia |
177/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 055/17, pavimentação
asfáltica na Rua dos Amariles, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
178/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 056/2017,
pavimentação asfáltica na Rua dos Manacás, no Loteamento Residência Praia
Âncora. |
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| materia |
179/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 059/2017, pavimentação
asfáltica na Rua das Trombetas, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
180/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 060/2017,
pavimentação asfáltica na Rua Quaresma, no Loteamento Residência Praia
Âncora. |
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| materia |
181/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 061/2017,
pavimentação asfáltica na Rua Belle Mille, no Loteamento Residência Praia
Âncora. |
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| materia |
182/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 062/2017,
pavimentação asfáltica na Rua Bem me Quer, no Loteamento Residência Praia
Âncora. |
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| materia |
183/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 063/2017,
pavimentação asfáltica na Rua dos Cedros, no Loteamento Residência Praia
Âncora. |
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| materia |
184/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 064/2017,
pavimentação asfáltica na Rua Dama da noite, no Loteamento Residência Praia
Âncora. |
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| materia |
185/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 065/2017,
pavimentação asfáltica na Rua Flor de Iris, no Loteamento Residência Praia
Âncora. |
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| materia |
186/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 066/2017,
pavimentação asfáltica na Rua 37-A, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
187/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Rio das Ostras, reiterando a indicação nº. 067/2017, pavimentação
asfáltica na Rua 37, no Loteamento Residência Praia Âncora. |
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| materia |
188/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, reiterando a indicação nº. 070/2017, pavimentação, com
drenagem pluvial, rede coletora de esgoto, meio-fio, na Travessa Irmã Dulce da
Bahia – Bairro Village - RO. |
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| materia |
189/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção da COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA
MARIA DA PENHA. |
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| materia |
190/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a reativação do “PROJETO VENCENDO BARREIRAS”. |
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| materia |
191/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras, reiterando a Indicação nº. 213/2017, nivelamento da Rua Petúnia, no Loteamento Residêncial Praia Âncora. |
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| materia |
192/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido adicional de insalubridade sobre o salário base do servidor Municipal. |
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| materia |
193/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciada a extensão de rede de água e esgoto nas ruas do bairro Âncora no
Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
194/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a implantação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica das seguintes vias, no Bairro Praiamar:
- Avenida Principal;
- Rua da Floresta;
- Rua Régo Barros;
- Rua Américo Borges;
- Avenida Sonia Maria da Rocha; |
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| materia |
195/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de uma Creche Social no
bairro Jardim Bela Vista. |
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| materia |
270/2018 |
2018-04-11 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a necessidade de nivelamento, patrolamento e a implantação de manilhas da Rua Prefeito Jardim (2º e 3º etapa), Bairro Cidade Beira Mar. |
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| materia |
253/2018 |
2018-04-10 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, pavimentação asfáltica na Rua Flor do
Campo, no Loteamento Residêncial Praia Âncora. |
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| norma |
2086/2018 |
2018-04-06 |
Lei Ordinária |
Nomina o parque da cidade de “Parque da Cidade Arnaldo Terra Martins.” |
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| materia |
172/2018 |
2018-04-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretaria
Municipal de Obras a execução de pavimentação asfáltica e
saneamento básico e águas pluviais na rua Aquilino Borges no bairro
Cidade Beira Mar. |
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| materia |
173/2018 |
2018-04-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei
regulamentando todos os prazos dos processos administrativos em dias úteis, em
especial o processo administrativo disciplinar previsto no artigo 126 e ss da Lei
Municipal nº 079/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único para os
Servidores Públicos Municipais, em adequação ao Novo Código de Processo Civil. |
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| materia |
174/2018 |
2018-04-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e meio fio para as ruas: Maceió, Rio de Janeiro, Aracaju e São Luiz no bairro Jardim Bela Vista. |
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| materia |
175/2018 |
2018-04-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a pavimentação asfáltica das seguintes Ruas, no Bairro Serramar:
- Rua Dois;
- Rua Quatro;
- Rua Cinco |
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| materia |
176/2018 |
2018-04-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a pavimentação asfáltica das seguintes Ruas, no Bairro Extensão Serramar:
- Rua Trinta e quatro;
- Rua Trinta e cinco;
- Rua Trinta e seis; |
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| materia |
196/2018 |
2018-04-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza em toda extensão da Rua Santa Catarina
no Bairro Cidade Praiana. |
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| materia |
197/2018 |
2018-04-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica, saneamento básico e
limpeza em toda extensão da Rua Serafim Bastos no Bairro Cidade Beira Mar. |
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| norma |
2085/2018 |
2018-04-04 |
Lei Ordinária |
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE – GRC AOS PROFESSORES
CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2018 |
2018-04-03 |
Requerimento |
REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Carlos Augusto Carvalho Balthazar, as seguintes informações:
1 – O número de servidores efetivos da Prefeitura de Rio das Ostras.
2 – O número de servidores comissionados da Prefeitura de Rio das Ostras. |
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| materia |
3/2018 |
2018-04-03 |
Requerimento |
Requer à V. Exa., nos termos do art. 130, § 3°, II da Resolução 905/2005, que informe o porquê de haver a cobrança com alíquota diferenciada em aparente desconformidade com a legislação tributária municipal – 3,0% ao invés de 1,5%. |
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| materia |
21/2018 |
2018-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no art. 13 na Lei Municipal 1589/2011 um Parágrafo Único e dá outras disposições. |
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