| sessao |
5 |
2023-03-01 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
20/2023 |
2023-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre mudança de número de estagiários e autorizando o Poder Executivo a continuar/aditar e/ou firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CIEE e da outras providências. Revoga a Lei n" 912, de 17 de agosto de 2017. Até 30 (trinta) estagiários, estudantes de cursos de Educação Superior, de Ensino Médio, de Educação profissional de nível médio ou superior e educação especial. |
0 |
no document
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| materia |
1/2023 |
2023-02-22 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
Acrescenta o artigo 138-B na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, instituindo o Orçamento Impositivo. As Emendas individuais dos vereadores aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão aprovadas no limite percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. |
0 |
no document
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| materia |
6/2023 |
2023-02-22 |
Requerimento |
Requer: a) Qual o valor total das despesas efetuadas com contratação de shows de grupos, bloco, DJ, segurança, gerador e divulgação do Carnaval 2023? b) Qual a fonte dos recursos utilizados para o pagamento das despesas totais do Carnaval 2023? |
0 |
no document
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| materia |
12/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita elaborar o projeto de pavimentação asfáltica da estrada rural que liga a cidade de Indiaporã ao Balneário Municipal. |
0 |
no document
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| materia |
13/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita efetuar a limpeza das caixas de retenção de água pluvial de todas as estradas rurais do município. |
0 |
no document
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| materia |
14/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita providenciar a iluminação da rotatória da Cohab Cláudio Corrêa. |
0 |
no document
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| materia |
15/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita providenciar a iluminação da Rua João Benedito de Oliveira. |
0 |
no document
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| materia |
16/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita providenciar a construção de quebra-molas com sinalizações, na Rodovia Vicinal que liga Indiaporã à Ouroeste, próximo a entrada da chácara do senhor Júlio Sant’Anna. |
0 |
no document
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| materia |
17/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita providenciar a construção de lombofaixas na Rodovia Vicinal que liga Indiaporã à Ouroeste, no trecho em frente ao Restaurante Maná. |
0 |
no document
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| materia |
18/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita providenciar a construção de quebra-molas na Rodovia Vicinal que liga Indiaporã à Ouroeste, próximo à entrada que dá acesso a Estrada Municipal INP-040. |
0 |
no document
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| materia |
19/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita efetuar a pintura de faixa de pedestres na Avenida Nove de Julho. |
0 |
no document
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| materia |
20/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita distribuir gratuitamente uniformes e epis para os servidores públicos municipais. |
0 |
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| materia |
21/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita efetuar a construção de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica na Rua Manoel Borges Maldonado. |
0 |
no document
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| materia |
22/2023 |
2023-02-22 |
Indicação |
Solicita que seja encaminhado projeto de lei complementar ao poder legislativo que adeque o valor do subsídio dos auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros da municipalidade, ao valor definido pela Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional da categoria citada. |
0 |
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| sessao |
2 |
2023-02-22 |
Ordinária |
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1 |
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| materia |
19/2023 |
2023-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no ano de 2023 e dá outras providências. R$ 42.580,80 visando à manutenção da APAE- Associação de Pais e Amigos de Indiaporã-SP. |
0 |
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| norma |
1420/2023 |
2023-02-07 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a contratação de serviço terceirizado para castração de cães e gatos - convênio nº 399/2022 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Defesa Animal |
1 |
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| norma |
1421/2023 |
2023-02-07 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.282.200,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022. |
1 |
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| norma |
1422/2023 |
2023-02-07 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 370.800,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para execução de obra de reforma no centro de convivência do idoso, conforme convênio nº 102745/2022. |
1 |
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| norma |
1423/2023 |
2023-02-07 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 357.500,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas destinados a execução de obra de construção de cozinha piloto no centro comunitário - pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº 102744/2022 |
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| norma |
1424/2023 |
2023-02-07 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 749.700,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para execução de obra de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho, conforme convênio nº 116/2022. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita colocar um busto do fundador deste município e/ou totem, em local de destaque, na Praça da Matriz Luiz Antonio do Amorim. |
0 |
no document
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| materia |
2/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providenciar a colocação de grama sintética no parque infantil instalado na Praça Luiz Antonio do Amorim. |
0 |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providenciar a substituição da cerca de eucalipto existente no parque infantil da Praça Luiz Antonio do Amorim. |
0 |
no document
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| materia |
4/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providenciar a pintura da faixa de pedestres em frente ao pronto socorro municipal. |
0 |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
Requer: a) Qual o valor total anual arrecadado com taxas de serviços de horas de máquinas e equipamentos nos exercícios 2020, 2021 e 2022? (Informar o total de cada mês do exercício 2022). b) Onde são aplicados os recursos auferidos com as taxas de serviços de horas de máquinas? |
0 |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita adquirir bebê conforto para utilização nos veículos de transportes de pacientes da rede municipal. |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-06 |
Requerimento |
Requer as seguintes informações: a) Qual o valor total das despesas efetuadas com contratação de duplas sertanejas no exercício 2022? b) Qual a fonte dos recursos utilizados para o pagamento de duplas sertanejas no exercício 2022? |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providenciar a reforma dos sanitários públicos da Praça Luiz Antonio do Amorim. |
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| materia |
7/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providênciar a aquisição de lixeiras plásticas para colocar nas calçadas. |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providênciar construção de canaleta para passagem de água pluvial e reparos necessários no asfalto, na esquina da Rua Realino Nunes de Matos com a Avenida da Saudade. |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providenciar a aquisição de carrinho para transporte de caixão funerário. |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providenciar, instalação de quebra mola, na Rua Francisco Florêncio Vicente, próximo a casa do Sr. Nego da dona Ana. |
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no document
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| materia |
11/2023 |
2023-02-06 |
Indicação |
Solicita providenciar, instalação de placas de identificação das ruas, no Residencial ADUI. |
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| sessao |
1 |
2023-02-06 |
Ordinária |
— |
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| materia |
14/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a contratação de serviço terceirizado para castração de cães e gatos - convênio nº 399/2022 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Defesa Animal |
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no document
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| materia |
15/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 1.282.200,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022. |
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no document
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| materia |
16/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 370.800,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para execução de obra de reforma no centro de convivência do idoso, conforme convênio nº 102745/2022. |
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no document
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| materia |
17/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 357.500,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas destinados a execução de obra de construção de cozinha piloto no centro comunitário - pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº 102744/2022 |
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| materia |
18/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 749.700,00 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para execução de obra de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho, conforme convênio nº 116/2022. |
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| norma |
1417/2023 |
2023-02-01 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 90.850,00 destinados a assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de obra de reforma no balneário municipal, da tomada de preços nº 001/2022. |
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| norma |
1418/2023 |
2023-02-01 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 53.816,67 destinados a aquisição de máquinas agrícolas - contrapartida vinculada ao convênio nº 926251/2022 |
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1419/2023 |
2023-02-01 |
1.Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 172.800,00 destinados a execução de obra de construção de sala para o raio X digital, com área total de 45m², por conta do superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022. |
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| materia |
13/2023 |
2023-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 172.800,00 destinados a execução de obra de construção de sala para o raio X digital, com área total de 45m², por conta do superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022. |
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| sessao |
4 |
2023-01-31 |
Extraordinária |
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| materia |
11/2023 |
2023-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 90.850,00 destinados a assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de obra de reforma no balneário municipal, da tomada de preços nº 001/2022. |
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no document
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| materia |
12/2023 |
2023-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 53.816,67 destinados a aquisição de máquinas agrícolas - contrapartida vinculada ao convênio nº 926251/2022 |
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no document
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| norma |
73/2023 |
2023-01-26 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. A partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste salarial de 10% (dez por cento) do vencimento inicial do cargo ou função. |
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| norma |
74/2023 |
2023-01-26 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e altera o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências. Reajusta em 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2023. |
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