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48/1993 |
1993-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE UM CONSERVATÓRIO MUSICAL: |
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41/1993 |
1993-08-16 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando informações sobre o motivo pelo qual Itapuí não inscreveu nenhuma equipe, ou atleta individual, para os jogos regionais realizados mês passado na cidade de Lençóis Paulista, bem como se é intenção da Administração disputar os futuros jogos regionais que irão acontecer. |
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42/1993 |
1993-08-16 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações com o Prefeito Municipal Sr. Antonio Cesar Simão pela passagem de seu aniversário. |
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43/1993 |
1993-08-16 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando informações sobre as providências tomadas com relação a Indicação nº 57/93, de minha autoria, aprovada por esta Casa, encaminhando abaixo-assinado da população itapuiense objetivando a volta do médico Dr. Arnaldo Simões Júnior. |
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104/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor competente da Prefeitura no sentido de que também os buracos localizados no início da rua 13 de Maio. |
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105/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que mande tampar os buracos que são abertos nas ruas por ocasião das ligações de rede de esgotos, com o pavimento adequado. |
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106/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que mande completar com blokrets o início da Av. Comendador José Maria de Almeida Prado próximo a fábrica dos Irmãos Claudio. |
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107/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que forneça calçados e boné para os funcionários municipais que prestam serviços como trabalhadores braçais. |
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108/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar pintar externamente o prédio da Prefeitura e Câmara Municipal. |
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109/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades, junto ao setor de saúde do município e encontre uma saida para o problema dos cachorros vadios que perambulam pelas ruas de nossa cidade, em sua grande maioria são animais doentes e isto é um risco para a população, principalmente a população infantil. |
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110/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de construir um centro cultural, abrigando um cine-teatro no imóvel de propriedade do município localizado na rua Rui Barbosa, em frente a Nossa Caixa -Nosso Banco. |
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111/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar pintar de branco as árvores e guias da nossa praça central, praça São Benedito, demais praça da cidade, e principais ruas, bem como da área de nossa práia, estes serviços deverão ser realizados para embelezar a cidade para o dia do aniversário de emancipação político administrativa e se possível, manter a pintura sempre conservada, a exemplo de outras cidades da região. |
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113/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine a realização de limpeza na rua 1 do núcleo habitacional "Irmãos Franceschi", pois em virtude das obras realizadas pela Prefeitura referida rua ficou cheia de entulhos e terra. |
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114/1993 |
1993-08-16 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine a realização de reforma na pista de cooper localizada na área de nossa práia, a pista apresenta desniveis causados pela exorradas das chuvas e há locais sem pó de pedrisco. A pista é bastante utilizada e pode ocasionar contusões nos usuários. |
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41/1993 |
1993-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI № 1652. |
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29/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Dr. Antonio Cesar Russi Callegari, Dignissimo Presidente da F.D.E., solicitando a doação para o município de Itapuí de um telão para ser instalado em nossa praça central, para anunciar medidas educativas e informativas a população. |
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30/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações e agradecimentos com o Sr. João Conessa pela sua aposentadoria como eletricitário, funcionários a 30 anos da Companhia Paulista de Força e Luz. |
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31/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações e agradecimentos com o Sr. Prefeito Municipal Antonio Cesar Simão e sua equipe de trabalho pelo atendimento de uma reinvidicação que fiz através da Câmara Municipal relativa a volta do funcionamento do feirão. |
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32/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Capitão Carlos Alberto Pafetti Fantini, solicitando seus valiosos préstimos no que tange a viabilizar a vinda a nossa cidade de profissionais para ministrarem cursos de direção defensiva aos motoristas de nossa cidade. |
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33/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Tenente João Newton de Oliveira, solicitando a vinda de profissionais a nossa cidade, ministrarem cursos de prevenção de acidentes e primeiros socorros em casos de afogamentos, bem como o estudo das possibilidades de
manter nos domingos de verão uma equipe de resgate em Itapuí, haja visto que grande número de pessoas frequentam a nossa práia nesta época do ano. |
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34/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Deputado Estadual Dr. Candido Galvão, solicitando seja denominado de Genaro Visconti a Delegacia de Polícia de nossa cidade, tendo em vista que o Sr. Genaro aposentou-se como escrivão de polícia e trabalhou muitos anos em Itapuí, onde constituiu família e fixou residência definitiva. |
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35/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações com o Sr. Prefeito Municipal pelos reparos que estão sendo executados na ponte do córrego que corta o loteamento Jardim Bica de Pedra, ligando a rua Lourenço Netto de Almeida Prado. |
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36/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos de um voto de congratulações e agradecimentos com o Sr. Altair Lanza, pelo empréstimo por 3 dias de um caminhão basculante de sua propriedade para termino das obras da nova ponte que liga a rua Luiz Teixeira com o núcleo habitacional "Irmãos Franceschi". |
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37/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Dr. Marcos Correa Vieira, Chefe de Distrito da Telesp de Bauru, solicitando a instalação de um telefone comunitário no Camping de Itapuí e outro próximo ao porto do ancoradouro dos Ferry Boats, no inicio da Av. Jorge Chammas, pois servindo a ambos os locais existia o telefone 64-1284 que foi retirado pelo Sr. Prefeito por necessidade de uso, ficando o local sem comunicação, o que não pode ocorrer pois são locais retirados da cidade e muito frequentado, principalmente por turistas. |
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38/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando o envio a esta Casa de Leis para estudos das folhas de pagamento dos funcionários municipais, inclusive os contratados em caráter emergencial, de janeiro a junho do corrente. |
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39/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações e agradecimentos com o Sr. Paulo Ferraz da Costa Negraes pelo excelente trabalho de conservação do leito viário da estrada que liga Itapui ao Bairro Baririzinho, que vem fazendo as suas próprias expensas, sem solicitar nenhum auxílio do Poder Público Municipal para realização dos serviços. |
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40/1993 |
1993-08-02 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações e agradecimentos com a familia Feres Simão, pela liberação de uma área de sua propriedade para retirada de terra para fazer um aterro próximo a Cohab. |
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90/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que uniformize todos os trabalhadores municipais, setorizando e dividindo por cores de destaque as diferentes funções. |
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91/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor de água e esgoto da Prefeitura, para verificarem e solucionarem o problema da falta de água no núcleo Habitacional "Irmãos Franceschi". |
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92/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades junto a Companhia Paulista de Força e Luz para instalação de braços de iluminação publica na Travessa Frederico Ozanan entre as ruas 11 de Setembro e Floriano Peixoto, bem como na Av. Barão do Rio Branco nas proximidades da Polifrigor, bem como nas ruas Aricieri Francischini e Natal Picolo. |
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93/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades, observados os preceitos estabelecidos nas Leis 6.615 e 6.766, que versam sobre matéria relativa ao uso e parcelamento do solo e encaminhe a esta Casa, a pedido do próprio interessado, o projeto de implantação do loteamento de Antonio Conezza. |
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94/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine a realização de limpeza e ajardinamento na praça que serve aos núcleos habitacionais "Waldomiro Guarinon" e "Jardim Alvorada", no início da rua XV de Novembro. |
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95/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências no que tange a proceder reparos nos blokrets do leito viário da rua Alfredo Pignatari, acertando os desníveis. |
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96/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de abrir vias marginais aos córregos Bica de Pedra e córrego que atravessa o loteamento da Vila Robertão. |
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97/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de proceder a abertura das vias marginais a via de acesso Prefeito Alberto Massoni do lado onde esta localizado o Distrito Industrial. |
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98/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que denomine de Prefeito José Francisco Ribeiro, uma rua ou logradouro público de nossa cidade. |
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99/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de providenciar urgentemente recolhimentos dos entulhos localizados nas ruas de nossa cidade. |
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100/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar realizar os serviços de limpeza das margens e desassoriamento do leito do córrego Bica de Pedra. |
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101/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de mandar pintar os obstáculos existentes no leito viário das ruas de nossa cidade. |
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102/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências no que tange a proceder a abertura da Travessa 21 de Abril, ligando-a a rua Floriano Peixoto. |
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103/1993 |
1993-08-02 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine a recolocação das traves no campo de futebol do bairro do campinho. |
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| norma |
1653/1993 |
1993-07-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com a Secretaria de Estado dos negócios de Esportes e Turismo, objetivando a instalação de um Para-Raio no ginásio de Esportes Municipal. |
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| norma |
1654/1993 |
1993-07-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município a participar de uma sociedade civil, destinada a dar tratamento dos resíduos sólidos domiciliares. |
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| norma |
1655/1993 |
1993-07-23 |
Lei Ordinária |
Abre um crédito suplementar de Cr$ 16.230.000.000,00 para suplementação de verbas do orçamento vigente. |
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| norma |
1656/1993 |
1993-07-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece as respectivas tabelas de valores e dá outras providências. |
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| norma |
1657/1993 |
1993-07-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a cessão de bem público municipal para uso de terceiros nos dias 24 e 25 de julho de corrente ano. |
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| norma |
1658/1993 |
1993-07-23 |
Lei Ordinária |
Altera a porcentagem da gratificação disposta no parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.622. |
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| norma |
1659/1993 |
1993-07-23 |
Lei Ordinária |
Adota o Estatuto do Magistério de Itapuí. |
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| materia |
34/1993 |
1993-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ADOTA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE ITAPUÍ |
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| materia |
35/1993 |
1993-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A СЕLEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NECÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UM PARA-RAIO NO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL. |
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