| materia |
70/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de contratar mais um mecânico
especializado em motores Diesel e máquinas operatrizes para trabalhar na Prefeitura Municipal. |
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71/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de
que estude as possibilidade de construir um lanchodromo em
nosso jardim municipal e um na área de nossa práia. |
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72/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que
estude as possibilidades de de destinar um prédio da Prefeitura para servir como alojamento da Polícia Militar. |
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73/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine ao setor competente o nivelamento do final da rua Campos Sales, proximo ao núcleo habitacional Jardim Alvorada, pois ficou no leito da rua um lombo de piçarra que impede o tráfego. |
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74/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que continue a fazer os serviços de recolhimento de entulhos e dejetos de quintais das ruas da cidade pela Prefeitura Municipal, pois a cidade não dispõe de empresas com essa especialidade para realização dos serviços. |
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75/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências quanto a realização dos serviços da rede de esgoto da rua Lourenço Netto de Almeida Prado, localizada no Jardim Bica de Pedra (loteamento). |
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76/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências para a colocação de braços de iluminação pública na rua Lourenço Netto de Almeida Prado, localizada no loteamento Jardim Bica de Pedra. |
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77/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências no que tange a determinar a limpeza do terreno ao lado do embarcador do Ferry-Boats, bem como a sua conservação, e se possível a construção de uma praça no local. |
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78/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de construir uma escola de primeiro grau no núcleo habitacional "Irmãos Franceschi". |
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79/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine a abertura da rua Padre Manoel da Costa Gomes, localizada no loteamento Jardim Bica de Pedra. |
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80/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine a colocação de dois braços de iluminação pública na rua Manoel Rodrigues Martins. |
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| materia |
81/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de voltar a funcionar o feirão de gêneros alimentícios aos domingos, pois a população esta pеdindo a volta deste beneficio em razão do alto custo de vida. |
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| materia |
82/1993 |
1993-05-17 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências no que tange a entrar em contato com o setor de água e esgoto da Prefeitura e veja as possibilidades de sanar o problema da falta de água no núcleo habitacional "Irmãos Franceschi". |
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| norma |
1638/1993 |
1993-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a Implantação e o Desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC. |
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| materia |
21/1993 |
1993-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL. |
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| materia |
22/1993 |
1993-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES- PAC. |
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| norma |
1637/1993 |
1993-05-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com a secretaria de agricultura e abastecimento do Estado de São Paulo, objetivando a reforma e manutenção do matadouro municipal. |
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16/1993 |
1993-05-03 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades
regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto
de congratulações e agradecimentos com o Dr. Antonio Cesar Russi Callegari, pelo envio de equipamentos e utensílios para as -
cozinhas das seguintes unidades escolares:
EEPG Manoel Rodrigues Ferreira
EEPG (R) Virgílio Facioli
EEPG (R) Bairro do Campinho. |
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17/1993 |
1993-05-03 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações e agradecimentos a família Simão, proprietária da Fazenda Vale do Arouca, pela doação ao município de piçarra para pavimentar as ruas do nucleo habitacional Jardim Alvorada e demais vias do município. |
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| materia |
18/1993 |
1993-05-03 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de congratulações e agradecimentos ao Excelentíssimo Senhor Wilson Scipioni, Digníssimo Prefeito Municipal de Boracéia, pelo empréstimo por três finais de semana de máquinas e caminhões de seu município, para concretização das obras de infra estrutura do conjunto habitacional Jardim Alvorada. |
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19/1993 |
1993-05-03 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Cultura, solicitando a doação de um telão para ser instalado na praça central de nossa cidade para passar mensagens educativas a população. |
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| materia |
20/1993 |
1993-05-03 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja consignado em Ata dos nossos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Sérgio Brasil Portieri. |
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| materia |
60/1993 |
1993-05-03 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que encontre um tempo disponível para percorrer as ruas de nossa
cidade e ver os problemas existentes, o entulho esta tomando conta das ruas, o mato cresce e os buracos no leito viário das
ruas aumenta, sem contar outros problemas de ordem administrativa, que vossa excelência não vê por ficar o tempo todo dentro do gabinete. |
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| materia |
61/1993 |
1993-05-03 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de
que denomine de ANTONIO GUERRISI o núcleo habitacional de
45 casas, recem construido pelo CDHU. |
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62/1993 |
1993-05-03 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de entrar em contato com profissionais especializados para ministrarem palestras educativas e preventivas para o grave problema da AIDS. |
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| materia |
63/1993 |
1993-05-03 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providencias no que tange a apressar a entrega das 45 casas construidas pelo CDHU para os mutuários, pois a falta de moradia na cidade é grande e muitas dessas famílias estão em dificuldades. |
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| materia |
64/1993 |
1993-05-03 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de construir obstáculos nas ruas 1, 2, 3 e 4 do núcleo habitacional "Irmão Franceschi", bem como pavimentar ou colocar pissarra na última rua do citado núcleo. |
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| materia |
65/1993 |
1993-05-03 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de entrar em contato com os setores competentes para que as multas de transito aplicadas no município venham para os cofres públicos, a exemplo de outras cidades que já adotaram o sistema, ainda mais que a
fiscalização e segurança continuarão por conta do efetivо da Polícia Militar. |
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| materia |
66/1993 |
1993-05-03 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que estude as possibilidades de conceder o benefício da tarifa zero para a água, para aqueles proprietários que tenham hidrômetros em seus imóveis e que não ultrapassem a quantia mínima de consumo. |
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| materia |
67/1993 |
1993-05-03 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que
denomine de ANTONIO FADINI o Ginásio de Esportes Municipal. |
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| norma |
1635/1993 |
1993-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece as respectivas tabelas de valores e dá outras providências. |
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| norma |
1636/1993 |
1993-04-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de redação do item nº 3 das disposições preliminares das normas gerais para o atendimento de despesas no regime de adiantamento. |
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| materia |
16/1993 |
1993-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E PROVENTO, ESTABELECE AS RESPЕCТIVAS TABELAS DE VALORES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
17/1993 |
1993-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ITEM Nº 3 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DAS NORMAS GERAIS PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO. |
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| materia |
57/1993 |
1993-04-19 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de
que estude as possibilidades de construir as pontes das
ruas José Antonio e Luiz Teixeira, ligando as mesmas ao
núcleo habitacional "Irmãos Franceschi". |
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| materia |
58/1993 |
1993-04-19 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que determine a colocação de pissarra nas ruas do Distrito Industrial, isto com uma certa urgência, pois há Industriais que não conseguem chegar até suas industrias nos dias de chuva. |
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| materia |
59/1993 |
1993-04-19 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de que tome as devidas providências no que tange a mandar carpir o mato existente no I Distrito Industrial, bem como estudar as possibilidades de fazer guias e sarjetas nas ruas. |
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| norma |
1634/1993 |
1993-03-31 |
Lei Ordinária |
Estabelece valores para receitar de serviços, mantém e referenda valores de taxas e dá outras providências. |
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| norma |
1630/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Universidade Estadual Paulista Unesp com a interveniência da Fundação para desenvolvimento da Unesp-Fundunesp, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados nas áreas de especialidades do Programa de Parceria. |
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| norma |
1631/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal seguir orientações técnicas do Código Sanitário do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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| norma |
1632/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre mudança de referência do emprego de Auxiliar de Mecânico. |
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| norma |
1633/1993 |
1993-03-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece as respectivas tabelas de valores e dá outras providências. |
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| norma |
1625/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimento e provento, estabelece as respectivas tabelas de valores e dá outras providências. |
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| norma |
1626/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado. |
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| norma |
1627/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituição de adicional. |
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| norma |
1628/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituição de adicional para servidor que vier a ser designado para exercer as funções de zelador do velório municipal. |
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| norma |
1629/1993 |
1993-03-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa. |
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| norma |
1623/1993 |
1993-01-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre criação de escolas municipais de educação infantil e dá outras providências. |
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| norma |
1624/1993 |
1993-01-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre vencimento de servidores municipais, concede gratificação de função e dá outras providências. |
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| norma |
1622/1993 |
1993-01-21 |
Lei Ordinária |
Altera a Estrutura Administrativa Municipal, cria e extingue cargos públicos e dá outras providências. |
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