| norma |
1/2019 |
2019-08-07 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera a Lei Orgânica do Município de Mococa para incluir o artigo 139-A – emendas impositivas individuais de Vereadores – e dá outras providências. |
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| norma |
5324/2019 |
2019-08-07 |
Decreto Municipal |
CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE MOCOCA. |
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| norma |
5323/2019 |
2019-08-06 |
Decreto Municipal |
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO CRÉDITO NO VALOR DE R$1.089,950,00. |
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| materia |
1/2019 |
2019-08-05 |
Substitutivo |
SUBSTITUTIVO AO “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 14 de maio de 2019” - Altera a Lei Complementar nº 496, de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre o zoneamento do município de Mococa e dá outras providências. De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, biênio 2019/2020. |
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285/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Requer regime de urgência Especial para matéria que especifica. |
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| materia |
286/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Requer convocação de Sessão Extraordinária para aprovação de matéria que especifica. |
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| materia |
287/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo melhorias na sinalização de trânsito em toda a extensão da Rua Nicolau Paione, bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti. |
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| materia |
288/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito, a instalação de redutores de velocidade na Rua Professor Francisco Germano, bairro Conjunto Habitacional Nelson Niero. |
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| materia |
289/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita informações, ao Comandante da 3ª Cia da Polícia Militar, acerca da necessidade de intensificação de policiamento contencioso nos bairros Jardim Primavera e Conjunto Habitacional Gabriel do Ó - Cohab I. |
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| materia |
290/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo, através dos Departamentos de Trânsito e de Segurança Pública, bem como da Guarda Civil Municipal, ações no sentido de fiscalizar e coibir o uso de cerol. |
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| materia |
291/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de manutenção e melhoria das condições do piso da Praça Major José Pedro - (Praça do Rosário). |
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| materia |
292/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo ações visando a aprimorar o ordenamento de trânsito na Av. Dr. Gabriel do Ó. |
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| materia |
293/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita a realização de Sessão Solene em homenagem ao grupo de voluntárias da Escola Bíblica Infantil - EBI Mococa, a ser realizada no próximo dia 13 de agosto, às 20:00h, no Plenário desta Câmara Municipal. |
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| materia |
294/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, quanto à possibilidade de execução de medidas elencadas, objetivando melhorias nos bairros Jardim das Figueiras e Jardim Riachuelo. |
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| materia |
295/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Reitera ao Poder Executivo solicitação de limpeza no Córrego Lambari e Ribeirão do Meio. (Documento anexo). |
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| materia |
296/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de manutenção e melhoria das condições do piso da Praça Mãe Preta, bairro Vila Carvalho. |
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| materia |
297/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação, informações acerca da aplicação de verbas destinadas às pessoas com deficiência. |
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| materia |
298/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Reitera ao Poder Executivo solicitação para que sejam instalados redutores de velocidade, bem como efetuadas melhorias na sinalização de trânsito na Av. Dr. Gabriel do Ó e Rua Hugo Magri. (Documento anexo). |
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| materia |
299/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo, através do Departamento de Trânsito, os serviços de pintura de faixas de pedestres nas ruas Luís Spineli e Luis Amato, próximo ao Supermercado Alvorada, bairro Jd. Alvorada. |
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| materia |
300/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal os serviços de manutenção da pavimentação asfáltica em toda a extensão do bairro Descanso, em especial na Rua Bernardino de Campos. |
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| materia |
301/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, quanto à realização de estudos que visem à implementação de meio de acesso formal e seguro entre os bairro Jardim Primavera e Jardim Riachuelo. |
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| materia |
302/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Reitera ao Poder Executivo solicitação de limpeza nas galerias de águas pluviais, especialmente as dos bairros Projeto Cem, Jd. Alvorada e Centro. (Documento anexo). |
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| materia |
303/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, para que informe, através do Departamento de Saúde acerca do incremento no procedimento de contratação de Organização Social para gestão da saúde, de contratação de motoristas para as ambulâncias plantonistas. |
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| materia |
304/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita ao Poder Executivo, através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, a substituição de árvores situadas na calçada no velório municipal. |
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| materia |
305/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acerca de serviços de melhorias no Conjunto Habitacional Gabriel do Ó - Cohab I. |
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| materia |
306/2019 |
2019-08-05 |
Requerimento |
Solicita informações à Diretoria da Organização Social Resgate à Vida, gestora do sistema municipal de saúde. |
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| sessao |
12 |
2019-08-05 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
22 |
2019-08-05 |
Ordinária |
— |
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| norma |
132/2019 |
2019-08-02 |
Portaria da Prefeitura |
RESOLVE EXONERAR A PARTIR DE 02/08/2019 A SENHORA JÉSSICA LORENA ALVES DE ALMEIDA PACANHELA, DO EMPREGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. |
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| norma |
133/2019 |
2019-08-02 |
Portaria da Prefeitura |
NOMEIA A PARTIR DE 05/08/2019, O SENHOR LUIZ AFONSO LUZIANO DIAS, PARA EMPREGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS. |
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| norma |
134/2019 |
2019-08-02 |
Portaria da Prefeitura |
DESIGNA A SENHORA REGINA LÚCIA MARCOLINO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO III, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONVÊNIO A SER FIRMADO COM A CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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| norma |
135/2019 |
2019-08-02 |
Portaria da Prefeitura |
REVOGA A PORTARIA Nº019, DE 23/01/2019, QUE DESIGNOU A PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, A SENHORA LIAMAR maria da silva martins, para exercer a função de coordenadora Pedagógica. |
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| norma |
136/2019 |
2019-08-02 |
Portaria da Prefeitura |
DESIGNA A PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL A SENHORA LIAMAR MARIA DA SILVA MARTINS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. |
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| norma |
137/2019 |
2019-08-02 |
Portaria da Prefeitura |
DESIGNA A PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, A SENHORA MIRIAN MARQUETI DE PAULO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. |
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| norma |
127/2019 |
2019-08-01 |
Portaria da Prefeitura |
EXONERA O SENHOR MÁRCIO LUIS CHAGAS, A PARTIR DE 01/08/2019, DO EMPREGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO O EMPREGADO PÚBLICO RETORNAR AO SEU CARGO DE ORIGEM. |
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| norma |
128/2019 |
2019-08-01 |
Portaria da Prefeitura |
NOMEIA A PARTIR DE 01/08/2019 P SR. FRANCISCO LUIZ DE SISTO BERETTA, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, PARA RESPONDER INTERINAMENTE COMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. |
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| norma |
129/2019 |
2019-08-01 |
Portaria da Prefeitura |
NOMEIA A SRA. MARCELA GARÓFALO RIQUIEL NARCISO, PARA EMPREGO EM COMISSÃO EM INTERINIDADE DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PREFEITO, EM SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS DA GABRIELA FERREIRA VITÓRIO, NO PERÍODO DE 01/08/2019 Á 20/08/2019. |
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| norma |
130/2019 |
2019-08-01 |
Portaria da Prefeitura |
FICA AUTORIZADO O RETORNO DA EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL A SRA. HEIDI MARIA DEAN, ÁS SUAS ATIVIDADES, A PARTIR DE 01/08/2019 . |
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| norma |
131/2019 |
2019-08-01 |
Portaria da Prefeitura |
RESOLVE EXONERAR A PEDIDO A PARTIR DE 01/08/2019 O SENHOR LUCIANO PLEZ MELO, DO EMPREGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. |
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| materia |
28/2019 |
2019-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MOCOCA - COMTUR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
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| norma |
121/2019 |
2019-07-30 |
Portaria da Prefeitura |
RESOLVE EXONERAR O SENHOR EDUARDO LINO GONÇALVES, A PARTIR DE 30/07/2019, DO EMPREGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DA SAÚDE, DEVENDO O EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL RETORNAR AO SEU CARGO DE ORIGEM DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. |
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| norma |
122/2019 |
2019-07-30 |
Portaria da Prefeitura |
NOMEIA A PARTIR DE 31/07/2019, A SENHORA ADRIANA PAULA DE SOUZA CASTELI, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE. |
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| norma |
123/2019 |
2019-07-30 |
Portaria da Prefeitura |
RESOLVE EXONERAR A PARTIR DE 30/07/2019, SENHOR UÉLINTON JESUS CATARINO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE FINANCEIRO DO ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. |
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| norma |
124/2019 |
2019-07-30 |
Portaria da Prefeitura |
RESOLVE EXONERAR A PARTIR DE 30/07/2019 O SENHOR VINICIUS MOREIRA MASQUETI, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. |
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125/2019 |
2019-07-30 |
Portaria da Prefeitura |
NOMEIA A PARTIR DE 31/07/2019 O SENHOR UÉLINTON JESUS CATARINO, CONTADOR, PARA O EMPREGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE FINANCEIRO. |
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| norma |
126/2019 |
2019-07-30 |
Portaria da Prefeitura |
NOMEIA A PARTIR DE 31/07/2019 O SENHOR VINICIUS MOREIRA MASQUETI, PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE FINANCEIRO DO ENSINO. |
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| norma |
5321/2019 |
2019-07-30 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5322/2019 |
2019-07-30 |
Decreto Municipal |
FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO CRÉDITO NO VALOR DE R$120.850,00. |
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| materia |
27/2019 |
2019-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Rua Theophane Girotto a Travessa 6, localizada no Loteamento "Pôr do Sol I e II. " |
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| norma |
120/2019 |
2019-07-29 |
Portaria da Prefeitura |
TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA Nº087 DE 10 DE JULHO DE 2019. |
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