| norma |
870/1970 |
— |
Lei |
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INCIDENTES SOBRE O PRÉDIO ÚNICO DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA, OS PROPRIETÁRIOS DAS CASAS CONSTRUIDAS NESTA CIDADE DE MOCOCA, PELO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO FAMILIAR. |
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| norma |
871/1970 |
— |
Lei |
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, PARA FINS DE RECEBER EM REGIME DE CESSÃO EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO. |
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| norma |
872/1970 |
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Lei |
Ficam aprovados, de acordo com o original apensado a esta lei da qual fica fazendo parte integrante, os estatutos da Associação Regional Interestadual de Televisão e Comunicação. |
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| norma |
873/1970 |
— |
Lei |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A VENDER, PELO MELHOR PREÇO QUE LHE FOR OFERECIDO ALEM DA AVALIAÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA. |
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| norma |
874/1970 |
— |
Lei |
A TABELA Nº 4 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 97, DA LEI Nº 867, DE 29/12/1969 FICA ALTERADA EM SEU ITEM 1º, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO; |
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| norma |
875/1970 |
— |
Lei |
O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO; |
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| norma |
876/1970 |
— |
Lei |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A VENDER, PELO MELHOR PREÇO QUE LHE FOR OFERTADO, APÓS PRÉVIA AVALIAÇÃO. |
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| norma |
877/1970 |
— |
Lei |
FICA CRIADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969, LOGO APÓS O ARTIGO 175, O CAPÍTULO XVII, SOB A DENOMINAÇÃO DE "DÍVIDA ATIVA", COM A SEGUINTE REDAÇÃO; |
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| norma |
878/1970 |
— |
Lei |
FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 88.250,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E ATRIBUIDO ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 4.320/64 |
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| norma |
879/1970 |
— |
Lei |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. |
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| norma |
880/1970 |
— |
Lei |
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 DESTINADO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
881/1970 |
— |
Lei |
FICA ABERTO NA DIRETORIA DE SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 112.780,00. |
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| norma |
882/1970 |
— |
Lei |
Fica criado no Código Tributário do Município, lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969. |
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| norma |
883/1970 |
— |
Lei |
É declarada de Utilidade Pública a Sociedade "AMIGOS SEMPRE AMIGOS", de Mococa. |
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| norma |
884/1970 |
— |
Lei |
Fica criado, no Código Tributário do Município, Lei nº 867, de 20/12/1970, logo após o artigo 183, o CAPÍTULO XVII, sob a denominação de " TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS". |
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| norma |
885/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 destinado a seguinte verba do orçamento vigente e atribuido à seguinte categoria econômica e funções de governo, conforme lei federal nº 4320. |
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| norma |
886/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças, da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de valor de Cr$ 83.000,00 destinado a atender às despesas gerais e com pessoal de Cartorio Eleitoral. |
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| norma |
887/1970 |
— |
Lei |
Ficam suplementadas no orçamento vigente as seguintes dotações, atribuidas as responsabilidades às seguintes categorias econômicas e funções de governo, conforme Lei Federal nº 4.320/64. |
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| norma |
888/1970 |
— |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a Promover, pelo preço da avaliação procedida, à desapropriação dos seguintes imóveis, já considerados de utilidade pública e necessárias para a abertura de prolongamento da rua Cap. Miguél Ferreira até encontro a rua Barão de Monte Santo. |
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| norma |
889/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 destinado ao término do Grupo Escolar anexo ao Centro Rural de São Benedito das Areias e complementação das obras do citado Centro. |
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| norma |
890/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 para a aquisição de dois veículos para completar os equipamentos financiados pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo. |
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| norma |
891/1970 |
— |
Lei |
Fica autorizada o Exmº. Senhor Prefeito Municipal de Mococa a contratar serviços de Advogados especializados em promover a cobrança judicial das "diferenças" a que faz jús o Município. |
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| norma |
892/1970 |
— |
Lei |
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato de assinatura de Convênio a ser celebrado como Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo para efeito de construção de uma ponte sobre o rio canoas. |
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| norma |
893/1970 |
— |
Lei |
Ficam isentas de todos os impostos municipais que sobre as mesmas incidirem, as industrias que se estabelecerem no município, dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vigência desta lei. |
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| norma |
894/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 544,40 destinado ao pagamento de faturas de transformação para o telefone automático à Cia. Telefônica Brasileira. |
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| norma |
895/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 4.300,00 destinado à amortização da Dívida Pública, no que se refere ao pagamento do Empréstimo para o Serviço de Água realizado em 1.958. |
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| norma |
896/1970 |
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Lei |
Fica o senhor Prefeito Municipal de Mococa, autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, objetivando a criação, instalação e funcionamente do Código Técnico Agrícola Estadual de Mococa. |
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| norma |
897/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 destinado à execução, em terreno de propriedade do Município. |
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| norma |
898/1970 |
— |
Lei |
A PRAÇA DA REPÚBLICA, localizada no encontro das Vilas Lambarí e Santa Rosa, passa a denominar-se PRAÇA CAPITÃO OLYMPIO GARCIA DE FIGUEIREDO. |
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| norma |
899/1970 |
— |
Lei |
Ao artigo 4º, da Lei nº 603, de 18 de setembro de 1967, já modificada pelas leis de n$s 755, de 31/12/68 e 864 de 09/12/1969 |
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| norma |
900/1970 |
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Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a transformar a desapropriação do valor de Cr$ 14.120,00 devida ao senhor José de Freitas Filho e autorizada pela lei nº 888, de 13 de outubro de 1970, de pagamento em dinheiro para pagamento com construção de igual valor e executada pela Prefeitura. |
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| norma |
901/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 80.000,00 destinado à aquisição de uma Moto- Niveladora com motor diesel. |
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| norma |
903/1970 |
— |
Lei |
Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar até a importância de Cr$ 4.111.260,35 correspondente às Despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 1971 a 1973. |
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| norma |
904/1970 |
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Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a permutar a área de terreno de sua propriedade. |
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| norma |
905/1970 |
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Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 72.685,00 destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente. |
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| norma |
906/1970 |
— |
Lei |
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 84.500,00 destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente. |
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| norma |
907/1970 |
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Lei |
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização. |
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| norma |
908/1970 |
— |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a estabelecer convênio com a Secretaria da Receita Federal, visando a instalação de um núcleo de Assistência e Orientações Fiscais. |
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| norma |
909/1970 |
— |
Lei |
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Mococa contribuindo com Cr$ 1.000,00 mensais. |
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| norma |
910/1970 |
— |
Lei |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo. |
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