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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 9/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Revogar, a partir de 04/01/2023, o ato da presidência nº 02/2022, que designou a Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Nomeados pelo Concurso Público Edital nº 01/2019 - servidores: Allison Tiago Pellizer, Ivan Lucio Garcia e Mayara Aparecida Rezende de Lima Oliveira. 1 extracted
norma 10/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Revogar, a partir de 04/01/2023, o ato da presidência nº 09/2022, que nomeou a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Baixa, Depreciação, Transferência e Devolução dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Apucarana - servidores: Mayara Aparecida Rezende de Lima Oliveira, Jéssica Daiane Angotti e Leila Tiyomi Hirakuri. 1 extracted
norma 11/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Revogar, a partir de 04/01/2023, o ato da presidência nº 19/2022, que designou a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho do Servidor do Legislativo - servidores: José Marcelo Souza da Silva, Marilza Bossa Wszolek Neide Maria Moresco Pagani e Petronio Cardoso. 1 extracted
norma 12/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Nomear, a partir de 04 de janeiro do corrente ano, para exercer cargo de provimento em comissão: Guilherme Avelino F. Fenato e Claudemir Cesar Rauptman. 1 extracted
norma 13/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Nomear, a partir de janeiro do corrente ano, a servidora JÉSSICA DAIANE ANGOTTI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Adjunto Legislativo, da Câmara Municipal de Apucarana, para exercer a Função de Chefe da Seção de Tesouraria e Caixa (FG-2) com 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento básico. 1 extracted
norma 14/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Nomear, a partir de janeiro do corrente ano, ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado desta Casa, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Licitação e Compras (FG-2) com 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento básico. 1 extracted
norma 15/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Nomear, a partir de janeiro do corrente ano, LEILA TIYOMI HIRAKURI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador desta Casa, para exercer a função gratificada de Chefe da Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade (FG-1) com 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento básico. 1 extracted
norma 16/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 14.133/2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. 1 extracted
norma 17/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO NOVO SISTEMA IPM, na Câmara Municipal de Apucarana, com prazo de duração de 12 (doze) meses. 1 extracted
norma 18/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Conceder ao servidor de cargo de provimento efetivo de Advogado, Fabio Yuji Yoshida Hayashida, gratificação por exercício de atividades especiais de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de janeiro de 2023, por ter sido nomeado pelo ato nº 17/2023, para compor a Comissão Especial de Implementação e Acompanhamento do Novo Sistema IPM, na Câmara municipal de Apucarana, em conformidade com o art. 69 da Lei Complementar nº 01/2011. 1 extracted
norma 19/2023 2023-01-04 Atos da Presidência Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado desta Casa, gratificação por exercício de atividades especiais de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de janeiro de 2023, por ter sido nomeado através do ato nº 16/2023, para compor a Comissão Especial de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, na Câmara Municipal de Apucarana, em conformidade com o art. 69 da Lei Complementar 01/2011. 1 extracted
norma 3/2023 2023-01-03 Atos da Presidência Designa o Servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, como Ouvidor da Câmara Municipal de Apucarana. 1 extracted
norma 4/2023 2023-01-03 Atos da Presidência Revogar, a partir de 03/01/2023, o ato da presidência nº 25/2022, que designou a servidora Jéssica Fernanda Dubas - gestora do portal da transparência, bem como, o artigo 2° do referido ato que designou os responsáveis pelo fornecimento de informações no Portal da Transparência - Ivan Lúcia Garcia, Giselia Pereira dos Santos, Jéssica Daiane Angotti, Leila Tiyomi Hirakuri, Mayara A R. Lima Oliveira, Marcos Kuniczki, Rafael Belan dos Santos, Elaine Silva de Miranda, Marilza Bossa Wszolek e Allisson Tiago Pellizer. 1 extracted
norma 5/2023 2023-01-03 Atos da Presidência Nomear, a partir de 03 de janeiro do corrente ano, para exercer cargo de provimento em comissão: Andre Cristiano dos Santos, Carlos de Almeida, Diego Takamine Miyamura, Eduardo Augusto P. Camargo, Emerson Vargas e Rafael Hidalgo Lobato. 1 extracted
norma 6/2023 2023-01-03 Atos da Presidência Revogar, a partir de 03/01/2023, o ato da presidência nº 26/2022, que designou servidora responsável pelo fechamento do SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR da Câmara Municipal de Apucarana - Leila Tiyomi Hirakuri; servidores responsáveis pelo de envio de arquivos de cada módulo do SIM-AM - Jéssica Daiane Angotti, Leila Tiyomi Hirakuri, Mayara A. R. Lima Oliveira, Rafael Belan dos Santos e Fabio Yuji Yoshida Hayashida; servidor responsável pelo encerramento do Mural de Licitações no site do TCEPR - Ivan Lucio Garcia e servidora responsável pelo envio do SIAP - Sistema integrado de Atos de Pessoal no site do TCE-PR - Jéssica Fernanda Dubas. 1 extracted
norma 7/2023 2023-01-03 Atos da Presidência Designa a Servidora LEILA TIYOMI HIRAKURI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, como Gestora do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Apucarana. 1 extracted
norma 1/2023 2023-01-02 Atos da Presidência Exonerar, a partir de 02 de janeiro do corrente ano, os servidores ocupantes de cargo em comissão: Allan Carlos da Silva, Andre Cristiano dos Santos, Carlos de Almeida, Cecílio Luz Júnior, Diego Takamine Miyamura, Eduardo Augusto P. Camargo, Rafael Hidalgo Lobato, Ronaldo Aparecido de Abreu, Simone Penharbel e Sirlene Queiroz Sartorelli. 1 extracted
norma 2/2023 2023-01-02 Atos da Presidência Revogar, a partir de 02/01/2023 os atos da presidência nº 02/2021, 04/2021, 12/2021, 17/2021, 20/2021, 04/2022; 12/2022, 17/2022 e parcialmente o ato 24/2021, que concederam funções gratificadas aos servidores Allison Tiago Pellizer, Anivaldo Rodrigues da Silva Filho, Elaine Silva de Miranda, Jéssica Daiane Angotti, José Marcelo de Souza da Silva, Leila Tiyomi Hirakuri, Marcos Kuniczki, Matheus Moreira Santos, Mayara Aparecida Rezende de Lima Oliveira, Neide Maria Moresco Pagani, Petronio Cardoso, Rafael Belan dos Santos e Telma Elizabeth Lemos Reis. 1 extracted
sessao 1 2023-01-02 Solene — 1 extracted
sessao 31 2022-12-22 Extraordinária — 0 no document
materia 8/2022 2022-12-21 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, revoga e altera o anexo III da Lei Complementar 01/2012, bem como revoga a legislação anterior, como especifica e dá outras providências. 1 extracted
materia 14/2022 2022-12-21 Projeto de Decreto Legislativo Referenda o contrato de repasse nº 92815/2022/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, conforme especifica. 1 extracted
norma 104/2022 2022-12-20 Lei Denomina de BERNADETE CAZARINI KURAHASHI, a atual Rua "D" localizada no Loteamento Residencial Cazarin II, como especifica. 1 extracted
norma 105/2022 2022-12-20 Lei Concede o Título de Cidadão Benemérito de Apucarana ao Atleta de jiu-jitsu RAFAEL TEIXEIRA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica. 1 extracted
norma 106/2022 2022-12-20 Lei Concede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2023, como especifica. 1 extracted
norma 107/2022 2022-12-20 Lei Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, como especifica. 1 extracted
norma 108/2022 2022-12-20 Lei Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica. 1 extracted
norma 109/2022 2022-12-20 Lei Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóvel que especifica. 1 extracted
norma 110/2022 2022-12-20 Lei Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana, como especifica. 1 extracted
sessao 42 2022-12-19 Ordinária — 1 extracted
materia 1101/2022 2022-12-16 Indicação Sugere que seja feito um serviço de tapa buracos na Rua Wenceslau Braz, no Jardim Trabalhista. 0 no document
materia 1102/2022 2022-12-16 Indicação Sugere que seja feito um serviço de recape na pavimentação asfáltica na continuidade da marginal sentido Apucarana – Vila Reis, em frente ao DER. 0 no document
materia 1103/2022 2022-12-16 Indicação Instalação de um ponto de ônibus circular no KM-118 – BR170 – Gleba Pirapó, LT 84-A, próximo ao Distrito de Pirapó. 0 no document
materia 1104/2022 2022-12-16 Indicação Desentupir bueiro existente na Avenida América, próximo ao nº. 236, bem como colocar tampa, no Jardim Marissol. 0 no document
materia 1105/2022 2022-12-16 Indicação Desentupir bueiro existente na Avenida América, próximo ao nº. 236, bem como colocar tampa, no Jardim Marissol. 0 no document
materia 1106/2022 2022-12-16 Indicação Roçagem e limpeza ao redor da represa existente na Rua São Salvador, no Jardim Marissol. 0 no document
materia 1107/2022 2022-12-16 Indicação Roçagem e limpeza entre o trecho da Rua Hugo Celso Hegeto até a Rua Carlos Mazarto, no Jardim Marissol. 0 no document
materia 1108/2022 2022-12-16 Indicação Proceder reparos no bueiro existente na Rua Frankó, esquina com a Rua Bela Vista, na Vila Santa Terezinha. 0 no document
materia 1109/2022 2022-12-16 Indicação Proceder reparos nos bueiros existentes na Rua Seizaburo Miyadi, esquina com a Rua Horeslau Saviski, na Vila Santa Terezinha. 0 no document
materia 1110/2022 2022-12-16 Indicação Proceder reparos no bueiro existente na Rua Horeslau Saviski, defronte ao nº. 63, na Vila Santa Terezinha. 0 no document
materia 1111/2022 2022-12-16 Indicação Proceder reparos nos bueiros existentes na Rua Janete Rolin, proximidades dos números 43 e 52, esquina com a Rua João Juventino Lemos, no Bairro Recanto das Águas. 0 no document
materia 1112/2022 2022-12-16 Indicação Proceder reparos no bueiro existente no meio da rua, na Rua João Juventino Lemos com a Rua Janete Rolin. 0 no document
materia 1113/2022 2022-12-16 Indicação Recapeamento asfáltico na Rua China, na Vila Gari. 0 no document
materia 1114/2022 2022-12-16 Indicação Aplicação de lama asfáltica na Rua Adão Kanievski, no Jardim Morada do Sol. 0 no document
materia 1115/2022 2022-12-16 Indicação Trocar lâmpadas de mercúrio, por lâmpadas de LED na Rua Nelson Miquelão, no Distrito de Caixa de São Pedro. 0 no document
materia 1116/2022 2022-12-16 Indicação Desentupir boca de lobo e poda das árvores existentes na Rua Carlos Massey, no Núcleo Habitacional Djalma Mendes de Oliveira. 0 no document
materia 1117/2022 2022-12-16 Indicação Trocar lâmpadas de mercúrio, por lâmpadas de LED na Rua Conselheiro Zacarias Góes de Vasconcelos, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza. 0 no document
norma 13/2022 2022-12-16 Decreto Legislativo Referenda Termo de Convênio para cessão de servidores que integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica. 1 extracted
sessao 29 2022-12-16 Extraordinária — 0 no document
sessao 30 2022-12-16 Extraordinária — 0 no document