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Apucarana (PR)

IBGE code4101408
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.apucarana.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 25975 / 10298 / 1240
Documents (with text) 19773 (19432)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1944 · Norma: 31 1945 · Norma: 21 1946 · Norma: 12 1947 · Norma: 9 1948 · Norma: 14 1949 · Norma: 1 1950 · Norma: 1 1951 · Norma: 16 1952 · Norma: 32 1953 · Norma: 36 1954 · Norma: 5 1955 · Norma: 23 1956 · Norma: 66 1957 · Norma: 19 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 31 1960 · Norma: 54 1961 · Norma: 89 1962 · Norma: 53 1963 · Norma: 81 1964 · Norma: 61 1965 · Norma: 66 1966 · Norma: 88 1967 · Norma: 80 1968 · Norma: 57 1969 · Norma: 55 1971 · Norma: 44 1972 · Norma: 56 1973 · Norma: 59 1974 · Norma: 40 1975 · Norma: 61 1976 · Norma: 74 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 68 1980 · Norma: 80 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 68 1983 · Norma: 67 1984 · Norma: 67 1985 · Norma: 53 1986 · Norma: 86 1987 · Norma: 71 1988 · Norma: 80 1989 · Norma: 71 1990 · Matéria: 1 1990 · Norma: 66 1991 · Matéria: 1 1991 · Norma: 130 1992 · Norma: 118 1993 · Matéria: 1 1993 · Norma: 174 1994 · Matéria: 6 1994 · Norma: 102 1995 · Matéria: 4 1995 · Norma: 158 1996 · Matéria: 1 1996 · Norma: 143 1997 · Matéria: 9 1997 · Norma: 127 1998 · Matéria: 7 1998 · Norma: 136 1999 · Matéria: 106 1999 · Norma: 140 2000 · Matéria: 165 2000 · Norma: 160 2001 · Matéria: 105 2001 · Norma: 122 2002 · Matéria: 113 2002 · Norma: 133 2003 · Matéria: 204 2003 · Norma: 213 2004 · Matéria: 137 2004 · Norma: 150 2005 · Matéria: 1,250 2005 · Norma: 224 2006 · Matéria: 628 2006 · Norma: 223 2007 · Matéria: 835 2007 · Norma: 271 2008 · Matéria: 607 2008 · Norma: 249 2009 · Matéria: 1,669 2009 · Norma: 260 2010 · Matéria: 1,240 2010 · Norma: 291 2011 · Matéria: 1,238 2011 · Norma: 323 2011 · Sessão: 60 2012 · Matéria: 1,445 2012 · Norma: 314 2012 · Sessão: 81 2013 · Matéria: 1,627 2013 · Norma: 167 2013 · Sessão: 91 2014 · Matéria: 1,443 2014 · Norma: 229 2014 · Sessão: 83 2015 · Matéria: 1,369 2015 · Norma: 266 2015 · Sessão: 90 2016 · Matéria: 339 2016 · Norma: 212 2016 · Sessão: 75 2017 · Matéria: 385 2017 · Norma: 319 2017 · Sessão: 97 2018 · Matéria: 417 2018 · Norma: 317 2018 · Sessão: 87 2019 · Matéria: 497 2019 · Norma: 415 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,538 2020 · Norma: 217 2020 · Sessão: 73 2021 · Matéria: 1,578 2021 · Norma: 207 2021 · Sessão: 73 2022 · Matéria: 1,402 2022 · Norma: 170 2022 · Sessão: 75 2023 · Matéria: 1,551 2023 · Norma: 340 2023 · Sessão: 70 2024 · Matéria: 1,297 2024 · Norma: 253 2024 · Sessão: 81 2025 · Matéria: 2,476 2025 · Norma: 484 2025 · Sessão: 79 2026 · Matéria: 275 2026 · Norma: 124 2026 · Sessão: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (37513)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 369/2011 2011-05-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA GASTÃO VIDIGAL, NO CENTRO. 0 no document
materia 370/2011 2011-05-06 Indicação INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA AO AR LIVRE NA PRAÇA DOS SENTIDOS, NO CENTRO. 0 no document
materia 371/2011 2011-05-06 Indicação LIMPEZA EM TODAS AS BOCAS-DE-LOBO NO RECANTO DAS ÁGUAS. 0 no document
materia 372/2011 2011-05-06 Indicação ROÇAGEM E LIMPEZA NOS TERRENOS BALDIOS NAS RUAS PRESIDENTE WILSON E PRESIDENTE JEFFERSON, NA VILA SANTA HELENA. 0 no document
materia 373/2011 2011-05-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, NA VILA SANTA ROSA. 0 no document
materia 374/2011 2011-05-06 Indicação MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E JOGAR CASCALHO NA RUA RIO IGUAÇU, NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO. 0 no document
materia 375/2011 2011-05-06 Indicação MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO ENTORNO DO COLÉGIO ESTADUAL NILO CAIRO. 0 no document
materia 376/2011 2011-05-06 Indicação IMPLANTAÇÃO DO “PASSE INTEGRAL” PARA OS ALUNOS QUE PRATICAM ESPORTE FORA DO HORÁRIO DE AULA. 0 no document
materia 377/2011 2011-05-06 Indicação COLOCAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO BAIRRO NA ENTRADA DE TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO. 0 no document
materia 378/2011 2011-05-06 Indicação PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA ITARARÉ, NO JARDIM PONTA GROSSA. 0 no document
materia 379/2011 2011-05-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA BALDUINO CORDEIRO NEIRA, NO JARDIM KIRI. 0 no document
materia 380/2011 2011-05-06 Indicação INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO DO TIPO ORELHÃO NA RUA BALDUINO CORDEIRO NEIRA, NO JARDIM KIRI. 0 no document
materia 381/2011 2011-05-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA MANOEL SARDINHA PEREIRA, NO JARDIM ELDORADO. 0 no document
materia 382/2011 2011-05-06 Indicação RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA MITSUO HAYASHI, NO CENTRO. 0 no document
materia 383/2011 2011-05-06 Indicação CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E BOCA-DE-LOBO NO PARQUE BELA VISTA. 0 no document
materia 384/2011 2011-05-06 Indicação EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JONAS MATULAITIS, NO PARQUE BELA VISTA. 0 no document
materia 385/2011 2011-05-06 Indicação COLOCAR BRAÇOS COM LUMINÁRIAS NA RUA LETÉRIO LIVOTI, NO LOTEAMENTO BELVEDERE. 0 no document
materia 386/2011 2011-05-06 Indicação RECUPERAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS DO JARDIM PONTA GROSSA. 0 no document
materia 387/2011 2011-05-06 Indicação RECUPERAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS DO PARQUE BELA VISTA 0 no document
materia 388/2011 2011-05-06 Indicação MELHORIAS EM GERAL NA ESTRADA RURAL LOCALIZADA ATRÁS DA PERDIGÃO. 0 no document
materia 389/2011 2011-05-06 Indicação RECONSTRUIR PONTO DE CIRCULAR LOCALIZADO NA ESTRADA QUE LIGA O KM 28 AO MUNICÍPIO DE RIO BOM. 0 no document
materia 390/2011 2011-05-06 Indicação COLOCAÇÃO DE COBERTURA NO PONTO CIRCULAR EXISTENTE NA RUA CLÓVIS DA FONSECA, NO CENTRO. 0 no document
materia 391/2011 2011-05-06 Indicação RETIRAR ENTULHOS DA RUA RIO DOS PATOS, NO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO. 0 no document
materia 392/2011 2011-05-06 Indicação RECONSTRUIR PONTO DE CIRCULAR NA RUA ITEMERATA GONÇALVES DOS SANTOS, NO JARDIM CATUAI. 0 no document
materia 394/2011 2011-05-06 Indicação RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ALMERINDO CHABUDÉ DAVID, NO JARDIM CATUAI. 0 no document
materia 395/2011 2011-05-06 Indicação LIMPEZA DAS BOCAS-DE-LOBO NA RUA NOVA UCRÂNIA, NA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA. 0 no document
materia 396/2011 2011-05-06 Indicação ROÇAGEM E LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS NA AVENIDA AVIAÇÃO, NO JARDIM TRABALHISTA. 0 no document
materia 397/2011 2011-05-06 Indicação OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA OSÓRIO RIBAS DE PAULA, NO CENTRO. 0 no document
materia 400/2011 2011-05-06 Indicação REFORMA NO MURO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLÍVIO FERNANDES, NO NÚCLEO HABITACIONAL TANCREDO NEVES. 0 no document
materia 111/2011 2011-05-04 Projeto de Lei CRIA TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATAM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 127 DE 2007 E 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 77/2011 2011-05-03 Lei PARA A EMPRESA ALVO FIXO – INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº.071/2006, DE 26/05/2006, E ALTERADA PELA LEI Nº 070/2008, DE 05/05/2008, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 78/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA BATERIAS RÉGIOS SCARP LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 79/2011 2011-05-03 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.P.M.F. DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA GODOMÁ BEVILACQUA DE OLIVEIRA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 80/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, EM ATENDIMENTO AO ACORDO EFETIVADO NOS AUTOS DE Nº 94/2006, QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SENHOR JORGE CANDIDO NETTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 81/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA VEGA PRODUTOS QUIMICOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 094/2000, DE 27/09/2000, EM NOME DA EMPRESA AGN INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGA LTDA – ME, COMO ESPECIFICA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 82/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 83/2011 2011-05-03 Lei ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 84/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 85/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 86/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 87/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 124.600,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 88/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 89/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CRISAG INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G; E H, DA LEI Nº. 009/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 235/2010, DE 16/12/2010, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 92/2011 2011-05-02 Projeto de Lei DENOMINA DE NOELI TAURINO MOREIRA ALCANTARA DA SILVA A PRAÇA CONFORME ESPECIFICA. 1 extracted
norma 70/2011 2011-05-02 Lei DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO FINO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA A - RUA MANOEL FIDELIS MARQUES | RUA B - RUA ALICE RIBAS | RUA C - RUA ARIOVALDO DE ABREU ZANONI | RUA D - RUA WALDEMAR BULL | RUA E - RUA NIZIO GONÇALVES) 1 extracted
norma 71/2011 2011-05-02 Lei DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO MONTE BELO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA A - RUA JOANA ANGELINA DOS REIS VENTURA; RUA B - RUA JOSÉ BORGUEZAN; RUA C - AVENIDA MARIA HERBÉLIA REIS.) 1 extracted
norma 72/2011 2011-05-02 Lei REVOGA A LEI Nº. 61/93 DE 13/06/1993 E REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, O IMÓVEL DOADO À EMATER, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 73/2011 2011-05-02 Lei DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS (PAINÉIS DE MATERIAL OPACO OU ESTRUTURAS SIMILARES) ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 75/2011 2011-05-02 Lei DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA SÚMULA DA LEI Nº. 148/09 DE 18/08/09, CONFORME ESPECIFICA. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N. 85/02, DE 30/12/2002), PARA INSTITUIR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO RECOLHIMENTO DO ISS) 1 extracted
norma 76/2011 2011-05-02 Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA “ANTIBULLYING” A SER DESENVOLVIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted