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27/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento Verbal |
Requerimento de votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Moacir Cordeiro Pacheco, conhecido como Risco, funcionário antigo da prefeitura, e que dá decisão desta Casa seja dado ciência a sua irmã Juliane Pacheco e aos seus filhos Roberta Pacheco e Leonardo Pacheco. |
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28/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento Verbal |
Requer a Secretaria de Cultura, conforme segue:
“Ofício: 61/2025
A/C: Senhora Elionara Moreira de Carvalho Skrzypietz
Assunto: Reunião com Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Prezada Senhora Secretária
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo (CECET) da Câmara Municipal da Lapa, no exercício de suas atribuições, tem a honra de convidá-lo(a) para participar de uma reunião desta comissão. Nesse sentido, solicitamos a gentileza de indicar, em sua agenda, a data que melhor se adequa à sua participação. Agradecendo antecipadamente a sua atenção, solicitamos a confirmação de sua presença até o dia 09 de maio pelo telefone (41) 99513-9839, ou pelo e-mail assessoriabux@lapa.pr.leg.br. Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer informações ou providências complementares que se façam necessárias. Com os nossos mais respeitosos cumprimentos.
Bruno Bux / Presidente da Comissão
Camila Schefer Pierin / Membro
Marcos Lech / Membro” |
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29/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento Verbal |
Requer ao Poder Executivo, que dê atenção aos novos contratos referentes ao Programa Jornada Ampliada.
O Jornada ampliada é um programa muito legal desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e que tem trazidos grandes resultados, no entanto os trabalhadores deste programa são contratados por um contrato muito precário, que não permite aos trabalhadores tenham direito a apresentar atestados, pois quando não vão trabalhar por motivo de doença, perdem o dia, e o valor descontado é maior que o valor do dia trabalhado. |
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30/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento Verbal |
Requer ao Poder Executivo, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, explicações de como está a questão do transporte da saúde, e principalmente em relação ao transporte de altas após o período das 18:00 horas, até as 06:00 do dia seguinte.
Como justificativa, informa o relato acontecido no dia 05/05, quando uma criança de 6 anos de idade recebeu alta do Hospital Evangélico às 23:30 horas, e o carro foi buscar a família às 13:00 horas do dia 06/05, foram 14 horas esperando no frio na frente do Hospital. |
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31/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento Verbal |
Requer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que dê andamento ao processo de reforma agrária de um terreno do próprio Assentamento Contestado, que pertence ao Incra, onde existe uma plantação de Eucalipto, é uma área que há condições de produção. Neste local, no último final de semana, foi instaurado um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra da Lapa, são filhos de moradores do próprio Assentamento Contestado, cerca de 80 famílias e aguardam essa regularização. |
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63/2025 |
2025-05-06 |
Indicação |
Solicita ao Executivo Municipal a instalação de lombada na Rua Cândido Corrêa Costa, próximo ao número 809. |
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64/2025 |
2025-05-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal para que seja realizado patrolamento da estrada do Capão Bonito, da entrada da comunidade até o Campo. |
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65/2025 |
2025-05-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a construção de uma estrutura de cobertura de ponto de ônibus na estrada do Faxinal dos Pintos. |
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66/2025 |
2025-05-06 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal para que realize a limpeza de toda a extensão do Parque Linear. |
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77/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo para instalação de uma academia ao ar livre na Comunidade do Mato Preto Machado. |
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78/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que seja realizado manutenção nos parquinhos infantis do final da Avenida Dr. Manoel Pedro e do Largo Francisco Cunha Pereira Filho. |
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79/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que seja realizado manutenção da quadra de basquete do Módulo Esportivo. |
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80/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que seja realizada com urgência a instalação de um abrigo novo para o ponto de ônibus da comunidade do Passa Dois. |
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81/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para a instalação de um container de lixo na comunidade do Passa Dois. |
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82/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que seja realizado patrolamento da Estrada da Cachoeira, no 1º Faxinal. |
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83/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, para que seja realizado estudo para instalação de iluminação pública na localidade do Boqueirão. |
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84/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que seja realizado um estudo de viabilidade, para que seja ofertado lanche aos pacientes que utilizam o transporte da Prefeitura durante consultas e exames em outras cidades. |
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| materia |
85/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER informações acerca de chapas soltas e demais problemas sobre a estrutura da ponte do Rio da Várzea na PR 427. |
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| materia |
86/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal Informações sobre o processo digital 2445/2024, o qual referencia a colocação de luminária e poste de iluminação pública na Rua Cecília Teider Horning - Mariental. |
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| materia |
87/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal informações sobre as Obras paradas no bairro São José que fizeram parte do Projeto 041/2024 que esteve em posse da empresa Rio Negro Construtora de Obras Ltda EPP, e negociações junto a Sanepar no que se refere ao motivo da paralisação presentes na Circular Interna nº 047/2025. |
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| materia |
88/2025 |
2025-05-06 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que se convoque audiência pública para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar 01/2025. |
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| materia |
3677/2025 |
2025-05-06 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2025. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E SETENTA E SETE (3.677). |
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| sessao |
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2025-05-06 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
76/2025 |
2025-05-05 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que seja construída duas lombadas na rua Amazonas, entre a BR 427 e a Rua Antônio Cunha. |
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| norma |
4366/2025 |
2025-05-05 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Desbravadores da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências. |
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| norma |
4367/2025 |
2025-05-05 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária para contratação de Projetos técnicos de restauro do Theatro São João. |
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| norma |
4368/2025 |
2025-05-05 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse financeiro com
recursos de Emenda Parlamentar Impositiva da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
4369/2025 |
2025-05-05 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubrica orçamentária para pagamento do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná, na realização de exames, consultas especializadas e procedimentos ambulatoriais. |
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| materia |
62/2025 |
2025-04-30 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal que proceda reparos e melhorias na Quadra do Sintético. |
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| materia |
75/2025 |
2025-04-30 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja realizado a manutenção da ponte de madeira, ou a substituição da mesma por tubos de concreto, na Comunidade do Passa Dois, próximo a Cancha dos Knaut. |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-29 |
Anteprojeto de Lei Complementar |
Altera o artigo 172 da Lei nº 3701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências. |
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| materia |
13/2025 |
2025-04-29 |
Indicação Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, mais precisamente ao Departamento de Iluminação Pública, para que realize uma avaliação técnica da viabilidade de remanejamento de um ponto de luz atualmente instalado num poste localizado na estrada do Segundo Faxinal, transferindo-o para outro poste já existente nas proximidades, que hoje se encontra sem luminárias. As coordenadas serão anexadas junto ao ofício. |
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| materia |
24/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento Verbal |
Solicita a Comissão Municipal de Trânsito, a instalação de uma placa de estacionamento de 15 minutos, na Rua XV de Novembro, nº 49, nas proximidades da Clínica Vidal, e assim garantir o acesso seguro e facilitado nas dependências da Clínica, especialmente para crianças em tratamento de saúde e pessoas com dificuldade de locomoção, pois atualmente veículos estacionados por longos períodos, dificultam a aproximação, embarque e desembarque desses cidadãos, gerando transtornos e possíveis riscos a mobilidade e segurança. A adoção dessa medida contribuirá para um fluxo mais organizado no local, permitindo que pacientes e seus acompanhantes possam acessar a Clínica com conforto e segurança. |
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| materia |
25/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, atenção urgente nas localidades do São Bento e Pinheiros, quanto ao problema da falta de água, onde moradores estão usando água de um córrego para poder fazer comida. |
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| materia |
26/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento Verbal |
Solicita ao Executivo Municipal, melhorias urgentes nas estradas da comunidade do Bonito. |
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| materia |
59/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento da Rua Acre, conhecida como rua do Cerene, no Marafigo. |
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| materia |
60/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de manutenção na quadra sintética no Conjunto Pousada do Sol, e instalação de parquinho infantil no local. |
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61/2025 |
2025-04-29 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de instalar um parquinho para crianças no módulo esportivo. |
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71/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento |
Requer ao Presidente da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, senhor Daniel Pimentel Slaviero,a relocação de poste da rede de energia elétrica próximo a residência do senhor Hilário Meira, Unidade Consumidora 100642152, na comunidade de Água Azul. |
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72/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento |
Requer ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), que sejam construídas lombadas na PR-512, na comunidade do Feixo. |
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73/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento |
Requer que seja inserido em ata Votos de Agradecimento ao Diretor de Trânsito, Regis Soares Schinda e equipe, pelos trabalhos prestados durante as vias-sacras realizadas pela Paroquia Santo Antônio da Lapa. |
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74/2025 |
2025-04-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de rede de internet no Posto de Saúde da comunidade de São João Caíva. |
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| materia |
3676/2025 |
2025-04-29 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2025. ATA NÚMERO TRÊS MIL SEISCENTOS E SETENTA E SEIS (3.676). |
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9 |
2025-04-29 |
Sessão Ordinária |
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40/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a Sra. Lucy de Fátima Barros Laibida, por dano ocorrido em veículo do particular em razão de ação comissiva do Município. |
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| materia |
41/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubrica orçamentária para pagamento do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná, na realização de exames, consultas especializadas e procedimentos ambulatoriais. |
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| materia |
58/2025 |
2025-04-28 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja instalado uma academia ao ar livre na comunidade da Floresta São João, no terreno da UBS. |
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69/2025 |
2025-04-28 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, reforma da ponte do Rio Soares na comunidade do Espigãozinho. |
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70/2025 |
2025-04-28 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo, que seja construída uma lombada na rua Otávio José Kuss próximo ao Posto de Saúde (antigo hospital de campanha). |
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4364/2025 |
2025-04-25 |
Lei Municipal |
Denomina de "Estrada Ivete da Silva Mayer", o logradouro público conforme especifica". |
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