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12/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Conselho Municipal, Fundo Municipal, Conferência Municipal, Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mandaguaçu/PR e dá outras providências. |
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21/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Senhor Nelson Justus gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a liberação de um Mini trator Cortador de Grama, para o Município de Mandaguaçu. |
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22/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requerem ao Deputado Estadual Senhor Paulo Rogério do Carmo apresentar uma emenda parlamentar no orçamento geral do Governo do Estado do Paraná, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a reforma do telhado (cobertura) do Ginásio de Esportes Aparecido Barbosa, “Barbosão”, em Mandaguaçu. |
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23/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
Requer ao Comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar de Mandaguaçu, verificar a possibilidade de fiscalização do uso das vagas para deficientes físicos e idosos. |
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27/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indicam ao Prefeito Municipal realizar obras de revitalização na Vila Rural Elza Lerner. |
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28/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que no momento dos processos licitatórios seja considerada a possibilidade, da retirada através de fresamento, da massa asfáltica danificada das ruas dos bairros que serão contemplados com as melhorias. |
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29/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal readequar a sinalização viária e a orientação do trânsito, de sentidos únicos, para mãos duplas das vias marginais que interligam o Jardim América ao Parque Ouro Verde, lado norte da BR 376 e no trecho que liga a Vila Grossi até a Vila Carraro saída para Pulinópolis lado sul da BR 376. |
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30/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de placas nos terrenos pertencentes ao município alertando para a proibição do descarte de lixo em terrenos vazios e para as penalidades aplicáveis em caso do descumprimento da proibição. |
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6 |
2023-03-20 |
Ordinária |
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3 |
2023-03-15 |
Extraordinária |
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16/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar se é obrigação município a disponibilização de um monitor nos ônibus escolares para a supervisão das crianças. |
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17/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Gilson Cardoso Fahur a liberação de um recurso de R$ 650.000,00 para a aquisição de parquinhos modulares a serem implementados juntamente a projetos já em execução de praças com ATIs. |
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18/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Requer ao Presidente da APAE de Mandaguaçu o detalhamento sobre onde foi empenhado o recurso de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) disponibilizado para a APAE através de Recursos Federais no ano de 2022. |
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19/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Senhor Luciano Ducci solicitando gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Município de Mandaguaçu, destinado a pavimentação asfáltica. |
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20/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Requerem ao Senador Sergio Fernando Moro gestionar a liberação de recursos no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a pavimentação asfáltica no Município de Mandaguaçu. |
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22/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a regulamentação da padronização dos veículos utilizados na prestação de serviços de táxi contendo as informações:
- Número do taxi;
- Telefone para contato do taxista;
- Local do ponto de taxi;
- Brasão do Município de Mandaguaçu; e,
- Número do telefone da Ouvidoria Municipal. |
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23/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de repor o superposte de luz que caiu no trevo de acesso dos conjuntos Aldo Aquaroni, Morada do Sol e da Vila Guadiana na Rodovia Prefeito Irineu Aparecido Savoldi, em Mandaguaçu. |
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24/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a limpeza das caixas de contenção de água, ao longo da Rodovia João Fracasso Filho, assim como a continuar a construção das canaletas, em Mandaguaçu. E providenciar a instalação de placas de sinalização ao longo da Rodovia João Fracasso Filho. |
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25/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal notificar os proprietários de imóveis abandonados para que providenciem as medidas adequadas para evitar que pessoas não autorizadas utilizem os mesmos. |
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26/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal realizar limpeza e roçada nas margens da Perimetral Fernando Leonardo Perissim, próximo ao perímetro urbano, entre o Jd. Cidade Alta e o Jd. Guadiana. |
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2023-03-13 |
Ordinária |
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1/2023 |
2023-03-10 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a alimentação de animais comunitários ou abandonados no Município de Mandaguaçu e dá outras providências. |
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2/2023 |
2023-03-10 |
Dispensa de pareceres escritos |
Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 011/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências. |
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| materia |
4/2023 |
2023-03-10 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 011/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências. |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências. |
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2/2023 |
2023-03-06 |
Votos de Pesar |
Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Justino Coltro. |
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2/2023 |
2023-03-06 |
Emenda |
Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 3° do Projeto de Lei n. 32/2022, a seguinte redação:
“Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta lei serão aplicados na execução de pavimentação e recapeamento de vias públicas urbanas.” |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-06 |
Emenda |
Emenda Supressiva: Dê-se ao artigo 7º do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação:
“Art. 7º.As funções de membro do CMS não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante serviço público.
Parágrafo único. Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS poderá emitir declaração a seus membros, relativo ao período e participações destes em reuniões, capacitações e ações específicas.” |
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4/2023 |
2023-03-06 |
Emenda |
Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo único do artigo 16 do Projeto de Lei n. 05/2023, a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
Parágrafo único. O presidente do CMS terá seu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo, uma única vez.” |
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12/2023 |
2023-03-06 |
Requerimento |
Requer oficiar a empresa Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR solicitando informações sobre o projeto de expansão da rede de esgoto na cidade de Mandaguaçu, quanto à possibilidade de adequá-la as necessidades atuais da cidade. |
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13/2023 |
2023-03-06 |
Requerimento |
Requer ao deputado Federal Gilson Cardoso Fahur a liberação de um veículo modelo van para o Município de Mandaguaçu, que será destinado ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu. |
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14/2023 |
2023-03-06 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar esta Casa de Leis se existe algum projeto encaminhado solicitando ao DER fazer um trevo de acesso na Rodovia Irineu Aparecido Savoldi na Avenida Chapecó da vila Guadiana, em Mandaguaçu. |
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15/2023 |
2023-03-06 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar a esta Casa de Leis o detalhamento mediante informações referente ao destino dos recursos obtidos através das emendas parlamentares Federais, conquistadas em março de 2022 e utilizadas na sua totalidade até Dezembro do ano citado. |
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16/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal realizar a sinalização horizontal na Rodovia João Fracasso Filho que proporciona o acesso ao Distrito de Pulinópolis. |
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17/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Indicam ao Prefeito Municipal providenciar a manutenção na sinalização nominal do Jardim Ipê, em Mandaguaçu. |
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18/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a abertura da Rua Beira Rio ligando-a com a Rua das Flores, em Mandaguaçu. |
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19/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar o conserto de uma erosão existente nos fundos do Jardim Casagrande saindo no Jardim Santa Rosa, em Mandaguaçu. |
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20/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal estudar a possibilidade de alargar a entrada para a Rua Constant Pinelli localizada na rotatória de acesso aos Jardins Atlântico e São Rafael, em Mandaguaçu. |
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21/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de tartarugas na Rua Luiz Lonardoni na esquina com a Rua Santos Dumont, em frente a Escola Municipal Santo Carraro. E na Rua Portugal na esquina com a Rua São Vicente, em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Abelhinha, em Mandaguaçu. |
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2023-03-06 |
Ordinária |
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8/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do Município e dá outras providências. |
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9/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências. |
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10/2023 |
2023-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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2023-02-27 |
Ordinária |
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11/2023 |
2023-02-22 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal um relatório detalhado de todas as denúncias de maus tratos de animais registradas no ano de 2022, assim como todas as respostas às referidas denúncias, o dia em que foram retornadas, qual o servidor responsável por averiguar as denúncias, se foram aplicadas multas por maus tratos, bem como quem é o responsável por verificar as condições desses animais. |
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10/2023 |
2023-02-17 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Mauro Morais que o Programa Carreta do Conhecimento venha para o Município de Mandaguaçu, oferecendo o curso de Mecânica Automotiva. |
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12/2023 |
2023-02-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar que os munícipes sejam notificados pela Administração Municipal das pendências com Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos, antes do envio para cobrança judicial. |
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13/2023 |
2023-02-17 |
Indicação |
Indicam ao Prefeito Municipal providenciar o fornecimento gratuito de uniformes, inclusive calçados, para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos. |
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14/2023 |
2023-02-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal notificar o proprietário do terreno localizado na rua Benicio Moreira Niza, n° 89, onde está instalada a torre da OI, para que o mesmo providencie a limpeza e a manutenção desse terreno. |
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15/2023 |
2023-02-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a reforma no calçamento do Terminal Rodoviário da Vila Guadiana e a pintura do pátio do mesmo. |
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