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44/2023 |
2023-04-24 |
Requerimento |
Requerem ao Deputado Estadual Arilson Maroldi Chiorato gestionar junto ao Governo Estadual a liberação de R$ 150.000,00 para o Município de Mandaguaçu, R$ 50.000,00 para castração de animais e R$ 100.000,00 para a instalação de um parquinho na vila Rural Elza Lerner. |
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2023-04-24 |
Ordinária |
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4/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a disponibilidade de acesso a informações para os usuários da saúde, acessar informações referente a regulação para exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências. |
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7/2023 |
2023-04-20 |
Emenda |
Emenda Aditiva: Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 34/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis especificados no artigo anterior, por venda, permuta ou dação em pagamento, para amortização de eventual débito em razão da aquisição de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de lazer ou reforma e ampliação de prédios públicos do Município.
Parágrafo único. Na aplicação do valor arrecadado com a alienação dos bens desafetados por esta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal n. 2.185/2021 que instituiu o Programa de Aproveitamento de Áreas Institucionais. ” |
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| materia |
8/2023 |
2023-04-20 |
Emenda |
Emenda Aditiva: Fica incluído o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 47/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis especificados no artigo anterior, por venda, permuta ou dação em pagamento, para amortização de eventual débito em razão da aquisição de equipamentos públicos, construção de praças e áreas de lazer ou reforma e ampliação de prédios públicos do Município.
Parágrafo único. Na aplicação do valor arrecadado com a alienação dos bens desafetados por esta Lei, o Poder Executivo deverá observar integralmente as disposições da Lei Municipal n. 2.185/2021 que instituiu o Programa de Aproveitamento de Áreas Institucionais. ” |
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| materia |
16/2023 |
2023-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Disciplina as condições para exploração do serviço de táxi no município de Mandaguaçu, e dá outras providências. |
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2023-04-19 |
Extraordinária |
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| materia |
34/2023 |
2023-04-17 |
Requerimento |
Requerem ao Prefeito Municipal enviar a este Poder Legislativo cópia dos seguintes documentos:
- Documentos de todos os veículos da Secretaria Municipal de Educação (certificado de registro de veículo, licenciamento e outros)
- Seguros obrigatório e facultativo caso exista;
- Documentos que designam respectivos veículos para o transporte de alunos e/ou para a Secretária;
Bem como Informar como é feito o controle da regularidade dos documentos dos veículos e dos motoristas |
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35/2023 |
2023-04-17 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a razão da demora em concluir a arquibancada do Projeto Meu Campinho, se existe a previsão de construir um banheiro no local, o valor investido até a presente data e qual será o custo da obra dessa arquibancada. |
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36/2023 |
2023-04-17 |
Requerimento |
Requerem ao Prefeito Municipal Informar se existe algum projeto, ou previsão de projeto, para a parte de cima do Lagoão, próximo a pista de skate, a quadra de areia e o campo suiço. |
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39/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de entrar com um pedido de desapropriação do local onde está a cascalheira do Distrito de Pulinópolis, em Mandaguaçu. |
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40/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal estudar possibilidade de elaborar um projeto junto ao DENIT e/ou DER para que seja feita na entrada de Mandaguaçu uma rotatória entre o Hotel Comaq e o Viaduto que dá acesso à cidade. |
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41/2023 |
2023-04-17 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a troca de todas as lâmpadas queimadas da iluminação rebaixada da Avenida Joaquim Siqueira Filho, em frente ao Conjunto Habitacional Aldo Aquaroni, em Mandaguaçu. |
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2023-04-17 |
Ordinária |
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3/2023 |
2023-04-14 |
Dispensa de pareceres escritos |
Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 014/2023 -Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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| materia |
15/2023 |
2023-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. |
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6/2023 |
2023-04-13 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 014/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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| materia |
14/2023 |
2023-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências. |
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1/2023 |
2023-04-10 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. |
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31/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Requerem ao Prefeito Municipal informar quais são os pontos de ônibus para o transporte escolar existentes no Jardim Monte Rei e bairros vizinhos, em Mandaguaçu. |
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| materia |
32/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Requerem ao Prefeito Municipal enviar a esta Casa de Leis de forma detalhada, no prazo regimental, informações sobre as despesas relacionadas ao Projeto Furacão, no exercício de 2022. |
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33/2023 |
2023-04-10 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar a este Poder Legislativo o motivo da interrupção nos atendimentos odontológicos no Pulinópolis e quando tais atendimentos serão retomados. |
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2023-04-10 |
Ordinária |
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3/2023 |
2023-04-04 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Fica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu. |
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4/2023 |
2023-04-03 |
Votos de Pesar |
Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Emílio Cardoso. |
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28/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requerem ao Deputado Federal Sebastião Henrique de Medeiros gestionar junto ao Governo Federal a liberação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Município de Mandaguaçu, que serão destinados à castração de animais. |
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29/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requerem ao Prefeito Municipal informar de maneira detalhada, o valor mensal (levando em consideração o mês de março/2023) dispendido pelo poder público com gasto de pessoal, considerando todas as categorias, a exemplo: os servidores (efetivos e comissionados), estagiários, credenciados, terceirizados e outros. |
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30/2023 |
2023-04-03 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informar a este poder, como está o andamento da mudança no sentido de direção das vias da cidade e a respectiva mudança na sinalização correspondente. |
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35/2023 |
2023-04-03 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar a limpeza da cobertura que protege o campo de bocha do Parque Lagoa Dourada, popularmente conhecido como Lagoão, em Mandaguaçu. |
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36/2023 |
2023-04-03 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de providenciar o aumento na altura, ou colocar telas de proteção em volta, do muro da Escola Gilson Belani, em Mandaguaçu. |
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37/2023 |
2023-04-03 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal que de forma emergencial seja colocada em pleno funcionamento a iluminação dos prédios públicos, escolas, unidades de saúde e seus arredores. |
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38/2023 |
2023-04-03 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal providenciar um novo quebra-molas ou a revitalização do já existente na Avenida Gregório Balinski, próximo ao Parque Lagoa Dourada, ”Lagoão”, em Mandaguaçu. |
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2023-04-03 |
Ordinária |
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13/2023 |
2023-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
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2023-03-29 |
Extraordinária |
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| sessao |
4 |
2023-03-28 |
Extraordinária |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-27 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Dispõe sobre o aproveitamento do material fresado de asfalto e a sua reutilização em estradas rurais não pavimentadas do Município de Mandaguaçu. |
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5/2023 |
2023-03-27 |
Emenda |
Emenda Supressiva - Fica suprimido o §1º do artigo 86 do Projeto de Lei n.º 12/2023, cuja redação é:
“Art. 86
(...)
§1º No efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor púbico municipal, acrescido de auxílio alimentação concedido por lei municipal específica. ” |
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6/2023 |
2023-03-27 |
Emenda |
Emenda Modificativa - O artigo 109 do Projeto de Lei n.º 12/2023, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente as contidas na Lei Municipal n.º 1.956 de 2016, ressalvado o disposto no seu artigo 48 que trata da remuneração do conselheiro tutelar." |
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24/2023 |
2023-03-27 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Evandro Araújo apresentar uma emenda parlamentar no orçamento geral do Governo do Estado do Paraná, a liberação do recurso da Sericicultura – Patrulha Sericícola. |
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25/2023 |
2023-03-27 |
Requerimento |
Requerem ao Prefeito Municipal Informar se a Administração Pública teve despesas com fibra óptica durante a administração atual. Caso positivo, requerem também o valor utilizado e onde foi feita a instalação ou substituição. |
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26/2023 |
2023-03-27 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Adriano José da Silva apresentar uma emenda parlamentar disponibilizando 05 Computadores desktop - processador I5, 8GB Mem, HD 500 SSD, com 2 Monitores 21,5" para atualização dos equipamentos administrativos da 24° DP da Policia Civil de Mandaguaçu. |
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27/2023 |
2023-03-27 |
Requerimento |
Requerem a Deputada Estadual Maria Victória a liberação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o Município de Mandaguaçu, que serão destinados à realização de cirurgias de glaucoma. |
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31/2023 |
2023-03-27 |
Indicação |
Indicam ao Prefeito Municipal a instalação de uma cesta de basquete no Ginásio de Esportes Aparecido Barbosa, “Barbosão”, em Mandaguaçu. |
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32/2023 |
2023-03-27 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de aumentar o quadro de servidores da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos via terceirização ou concurso público para suprir as necessidades do município. |
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33/2023 |
2023-03-27 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal realizar a restauração do meio-fio da Avenida Chapecó na Vila Guadiana. |
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34/2023 |
2023-03-27 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Rocha Loures entre os números 334 e 335, em Mandaguaçu. |
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2023-03-27 |
Ordinária |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-20 |
Votos de Pesar |
Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Ivan Clayton Batista. |
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5/2023 |
2023-03-20 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 12/2023- Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente, Conselho Municipal, Fundo Municipal, Conferência Municipal, Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Mandaguaçu/PR e dá outras providências. |
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