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148/2023 |
2023-05-12 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 152/AL, datado de 12 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 188/2023-DL, solicitando dilação de prazo em 15 dias para exarar resposta ao requerimento 683/2023. |
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149/2023 |
2023-05-12 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 153/AL, datado de 12 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL (indicações 249 a 269/2023). |
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150/2023 |
2023-05-12 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 154/AL, datado de 12 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando memorando do Secretário Municipal de Meio Ambiente, em resposta parcial ao Ofício nº 213/2023-DL (requerimento 778/2023). |
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286/2023 |
2023-05-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da Rua 21 de Abril, localizada no Bairro São Cristóvão. |
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287/2023 |
2023-05-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto, trecho da Rua Dom Pedro I, localizada no Bairro Alvorada. |
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288/2023 |
2023-05-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto toda a extensão da Rua Madalena Tatto, localizada no Bairro Fraron. |
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289/2023 |
2023-05-12 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto toda a extensão da Rua Primo Lavezzo, localizada no Bairro Fraron. |
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808/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua das Orquídeas, esquina com a Rua Curitiba, no Bairro Novo Horizonte. |
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809/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de semáforos no cruzamento da Rua Ivaí com as Ruas: Zacarias de Góes e Vasconcelos, Bartolomeu Bueno, Lupicínio Rodrigues, Viêira da Costa, Matias de Albuquerque, Rua Visconde de Guarapuava e Rua Pedro José da Silva no Bairro Pinheirinho. |
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810/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias) para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 217/2021, o qual dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências, conforme Art. 53, do Regimento Interno. |
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811/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
Requer ao Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior e ao Deputado Federal, Fernando Giacobo, a destinação de recursos financeiros para a construção da sede própria do CIRUSPAR/SAMU em Pato Branco. |
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24/2023 |
2023-05-11 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do inciso VII do art. 4º do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
VII - controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, bem como exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pelo Município de Pato Branco;
................................................................................................................................................” |
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25/2023 |
2023-05-11 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e da outras providências.” |
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26/2023 |
2023-05-11 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 120/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica autorizada a criação da Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB), Estado do Paraná, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais.
................................................................................................................................................” |
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30/2023 |
2023-05-11 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
PROJETO DE LEI Nº 43/2023 - Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco. |
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31/2023 |
2023-05-11 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer favorável ao Projeto de Lei 120/2021. |
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32/2023 |
2023-05-11 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da CJR ao PL 13/2023. |
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37/2023 |
2023-05-11 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável Projeto de Resolução 2/2023 |
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38/2023 |
2023-05-11 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Balancete Financeiro nº 3/2023 |
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39/2023 |
2023-05-11 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 36/2023 |
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142/2023 |
2023-05-11 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 146/AL, datado de 11 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 209/2023-DL (indicações 232 a 248/2023). |
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143/2023 |
2023-05-11 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 147/AL, datado de 11 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (requerimento 715/2023). |
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144/2023 |
2023-05-11 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 148/AL, datado de 11 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Ofício nº 49/2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social, em resposta parcial ao Ofício nº 194/2023-DL (requerimento 701/2023). |
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145/2023 |
2023-05-11 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 149/AL, datado de 11 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando ofício s/n da Secretaria Municipal de Assistência Social - Departamento de Habitação, em resposta parcial ao Ofício nº 188/2023-DL (requerimento 693/2023). |
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270/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Basílio Flissak, no Bairro Jardim Floresta. |
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271/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Frederico Schaus, no Bairro Jardim Floresta. |
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272/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Antônio Didomênico, no Bairro Sudoeste. |
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273/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Francisco Debastiani, no Bairro Jardim Floresta. |
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274/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Paulo Rotilli, no Bairro Alvorada. |
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275/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Paulina Webber Guerios - Jardim Floresta. |
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276/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Lafaiete, no Bairro Menino Deus. |
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277/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Carlos Michelon, no Bairro Bancários. |
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278/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua José Virgilio Cantu, no Bairro Bancários. |
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279/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Travessa Tereza Cadorin, no Bairro Cadorin. |
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280/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Dom João VI, entre as Ruas Osvaldo Cruz e Gonçalves Dias, no Bairro Alvorada. |
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281/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Dom João VI, entre as Ruas Luiz Xavier e do Príncipe, no Bairro Alvorada. |
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282/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Eduardo Pedroso, no Bairro Jardim Floresta. |
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283/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica ou em concreto na Rua Jandir Perusso, no Bairro Alvorada. |
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284/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, edificação de bacia de contenção entre os Bairros Pagnoncelli e Vila Esperança. |
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285/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a utilização dos pavers que estão sendo retirados da Avenida Tupi, nas calçadas de Escolas Municipais, Centros Municipais de Educação Infantil e/ou Unidades Básicas de Saúde, que não tenham calçada ou sejam de lajotas. |
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799/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, como está o andamento do projeto de pintura de casas do bairro São João. |
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800/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja realizado reparo asfáltico na rua Artibano Sutille, no bairro São Francisco, principalmente nas proximidades do Pavilhão da Comunidade. |
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801/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Vitor Debastiani Valer, Diretor de Operações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pato Branco, para que providencie laudo técnico do morro existente entre o Ginásio de Esportes e a Escola Municipal Lions Clube, no Bairro Vila Esperança, requer ainda, cópia do referido laudo. |
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802/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal através do Departamento competente que seja notificado o proprietário do imóvel na Rua Arariboia, entre as Ruas Itapuã e Aimoré, quanto regularização da calçada onde foi cortada a árvore, pois ficou um buraco aberto e sem as lajotas. |
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803/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que seja feito um Tapa Buracos na Rua Itapuã com a Salgado filho, no Bairro Pinheiros. |
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804/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras que seja feito reparo/fresagem e posterior Micro revestimento asfáltico na Rua Itacolomi, principalmente no trecho entre a Rua Goianases e a Rua Tamôio, pois está cheio de ondulações (corrugações) na via. |
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805/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a pavimentação asfáltica no final da rua Sílvio Vidal, no bairro La Salle. |
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806/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra - União, a intercessão junto ao Governador do Estado, Senhor Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho), e ao Diretor Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, Senhor Cláudio Stabile, para implantação de rede coletora de esgoto nas ruas abaixo elencadas, localizadas no Loteamento Giacobo - Bairro Aeroporto. |
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807/2023 |
2023-05-11 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Jair Bozzi - Gerente Regional de Pato Branco, da Companhia de Saneamento - Sanepar, para que tome as providências para implantação de rede coletora de esgoto, nas ruas abaixo elencadas, localizadas no Loteamento Giacobo - no Bairro Aeroporto. |
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140/2023 |
2023-05-10 |
Ofício Resposta às Proposições |
Ofício nº 144/AL, datado de 10 de maio de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 209/2023-DL (requerimento nº 743/2023 - Projeto de Lei nº 36/2023) |
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