| materia |
23/2024 |
2024-10-01 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025. |
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24/2024 |
2024-10-01 |
Projeto de Lei |
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
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22/2024 |
2024-09-30 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Executivo formalizar a adesão do Município à Carta das Cidades Educadoras e o seu ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras; e dá outras providências. |
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34 |
2024-09-30 |
Ordinária |
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23/2024 |
2024-09-26 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado de forma detalhada onde foram aplicados os recursos recebidos através das Emenda do Deputado Afonso Motta, por intermédio da Vereadora Agnes Patias, conforme detalhes em anexo. |
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22/2024 |
2024-09-25 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo que no dia 23 de setembro de 2024 a Polícia adentrou as dependências do Prédio da Prefeitura Municipal com metralhadoras. |
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21/2024 |
2024-09-24 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quantas casa foram construídas em nossa cidade no Governo Ivo Patias, bem como, quantas foram construídas no Governo do MDB em 16 anos. |
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33 |
2024-09-23 |
Ordinária |
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19/2024 |
2024-09-19 |
Pedido de Informação |
A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que seja informado se houve devolução dos valores com relação aos fatos ocorridos em junho de 2024, em razão da informação realizada pelo Jornal Expresso Ilustrado. |
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20/2024 |
2024-09-19 |
Pedido de Informação |
A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal que seja informado:
1) Porque não foi realizada a ligação do encanamento do Poço Artesiano do Marmeleiro, eis que o encanamento na frente das residências está pronto e solicita cópia dos contratos com a empresa responsável pelos serviços;
2) Porque não foi realizado o encanamento do Poço Artesiano do Chapadãozinho que vai para a Linha Sete e solicita cópia dos contratos com a empresa responsável pelos serviços. |
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5/2024 |
2024-09-18 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja disponibilizada relação de todas as diárias concedidas pelo Poder Legislativo, na Legislatura 2021/2024. |
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6/2024 |
2024-09-18 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja executa com agilidade a tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída nesta Casa. |
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7/2024 |
2024-09-18 |
Requerimento |
Os Vereadores que subscrevem, integrantes da Bancada do MDB, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações à Cooperativa Agrícola Jaguari - COAGRIJAL, pelos 67 anos de fundação, celebrados em 18 de setembro. A COAGRIJAL tem construído, ao longo dessas décadas, uma trajetória marcada pela cooperação, trabalho conjunto e desenvolvimento agropecuário no Vale do Jaguari. Postulamos seja encaminhado ofício à Diretoria, aos Funcionários e os Associados da COAGRIJAL, comunicando as merecidas congratulações do Poder Legislativo Jaguariense. |
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8/2024 |
2024-09-18 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, integrante da Bancada do Progressistas, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações à Rádio Nova 87 FM, pela importante iniciativa de realizar de forma inédita, entrevistas e debate com os Candidatos a Prefeito no Município de Jaguari nas Eleições 2024. Tal iniciativa, oportuniza a população jaguariense conhecer os candidatos, bem como suas propostas e projetos de governo, por isso é justo e necessário o merecido reconhecimento do Poder Legislativo Jaguariense. |
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18/2024 |
2024-09-18 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quando serão distribuídas, pelo CRAS, as últimas cestas básicas recebidas do Governo do Estado, com relação as enchentes de maio deste ano. |
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17/2024 |
2024-09-17 |
Pedido de Informação |
A Vereadora que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado se teve algum projeto para o Setor de Turismo na Gestão. Em caso afirmativo, que seja descrito quais foram e os respectivos valores. |
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32 |
2024-09-16 |
Ordinária |
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16/2024 |
2024-09-11 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado se há pendências com o pagamento da empresa que realizou a manutenção nas estradas do interior. |
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8/2024 |
2024-09-10 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar a Mesa Diretora, que seja realizado estudo para extinção das diárias dos Vereadores. |
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9/2024 |
2024-09-10 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja construído abrigos nas paradas de ônibus escolares em todo território do Município. |
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31 |
2024-09-09 |
Ordinária |
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21/2024 |
2024-09-06 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Lei nº 12.651/2012, para fins de licenciamento urbanístico e ambiental; e dá outras providências. |
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7/2024 |
2024-09-05 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo para isenção do IPTU das famílias que recebam Bolsa Família no município de Jaguari. |
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4/2024 |
2024-09-04 |
Requerimento |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vêm diante de Vossa Excelência, requerer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Votos de Congratulações às Catequistas da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Jaguari, que entre os dias 30 de agosto à 1º de setembro de 2024, participaram da Primeira Edição da Romaria de Catequistas, promovida pela Comissão Episcopal para Animação Bíblico-Catequética da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O evento aconteceu no Santuário Nacional de Aparecida, na cidade de Aparecida/SP, com a participação de aproximadamente 3.400 catequistas de todo o país, fortalecendo e reafirmando o compromisso na força evangelizadora da Igreja, principalmente da Catequese.
Postula, igualmente, seja encaminhado ofício a Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Jaguari e a Catequistas, comunicando as congratulações prestadas. |
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| materia |
15/2024 |
2024-09-02 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal informações sobre os critérios que serão usados para a distribuição dos terrenos e casas que serão construídos no terreno adquirido no Bairro Consolata. |
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30 |
2024-09-02 |
Ordinária |
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20/2024 |
2024-08-30 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 5.600,00. |
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14/2024 |
2024-08-28 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual o Prefeito pagou R$ 400 mil para adquirir um terreno de 2 hectares no bairro Consolata; sendo que ao lado, o vizinho pagou R$ 200 mil, por 3 hectares de terra com uma casa grande e um açude. |
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29 |
2024-08-26 |
Ordinária |
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5/2024 |
2024-08-22 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada a abertura do Travessão da Linha 6, objetivando auxiliar no trânsito principalmente durante períodos de enchente. |
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6/2024 |
2024-08-22 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar a Mesa Diretora, que os requerimentos com assuntos relevantes dos Vereadores, sejam dispostos para discussão durante do Expediente da Sessão Legislativa. |
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12/2024 |
2024-08-22 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual não está sendo realizado o Programa “Bom dia Prefeito”, o qual era transmitido pela Rádio Jaguari, especialmente, se após o aparato policial vir até a Prefeitura, e se ainda está sendo realizado o pagamento do referido programa. |
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13/2024 |
2024-08-22 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do Progressistas, vem diante de Vossa Excelência, solicitar a Mesa Diretora, o que segue:
• Em qual instituição financeira essa Casa Legislativa possui conta;
• Qual o valor do orçamento da Câmara para o ano de 2024; e
• Quais os servidores do Executivo foram nomeados, desde de 2017 e recebem gratificação, para responder pela execução de serviços da Câmara Municipal. |
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4/2024 |
2024-08-21 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada alteração no art. 90, inciso VII, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguari, objetivando que o uso da palavra no Grande Expediente, seja de até dez (10) minutos para os Vereadores e de até 15 minutos para os Líderes. |
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| sessao |
28 |
2024-08-19 |
Ordinária |
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| materia |
7/2024 |
2024-08-14 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado quem é o responsável pela manutenção do prédio da Rodoviária de Jaguari. Tal informação se faz necessária, em razão das providências necessárias que devem ser adotadas, com relação aos vendavais ocorridos, os quais destelharam o local e deixam os usuários no tempo. |
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8/2024 |
2024-08-14 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual a finalidade da área de terra adquirida na Localidade de Santa Juliana, próximo da BR 287. |
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9/2024 |
2024-08-14 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual a Administração Municipal vendeu o prédio na Avenida Julio de Castilhos, próximo a Coagrijal e agora aluga o referido imóvel do novo proprietário, para que a empresa Haragana execute seus trabalhos. |
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10/2024 |
2024-08-14 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado qual o valor do contrato de prestação de serviço com a empresa que executa o recolhimento do lixo reciclável. |
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| materia |
11/2024 |
2024-08-14 |
Pedido de Informação |
O Vereador que a este subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, solicitar ao Executivo Municipal, que seja informado o motivo pelo qual o poço artesiano da Localidade do Marmeleiro, que foi perfurado há 03 anos, até o momento não foi concluída a instalação dos canos para a distribuição da água, sendo que irá beneficiar em torno de 60 famílias. |
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| materia |
3/2024 |
2024-08-13 |
Indicação |
O Vereador que a esta subscreve, da Bancada do PDT, vem diante de Vossa Excelência, indicar ao Executivo Municipal, que seja realizada a manutenção na cobertura dos táxis, próximo à Rodoviária de Jaguari. |
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| materia |
19/2024 |
2024-08-12 |
Projeto de Lei |
Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Médico UBS/ESF |
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2024-08-12 |
Solene |
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6 |
2024-08-12 |
Extraordinária |
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| materia |
16/2024 |
2024-08-09 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 74.913,08 |
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| materia |
17/2024 |
2024-08-09 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, no valor de R$ 5.830.000,00. |
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18/2024 |
2024-08-09 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.000,00. |
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| sessao |
27 |
2024-08-05 |
Ordinária |
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| sessao |
26 |
2024-07-29 |
Ordinária |
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| sessao |
25 |
2024-07-22 |
Ordinária |
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