| materia |
49/2024 |
2024-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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50/2024 |
2024-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 723, de 24 de outubro de 2005, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. |
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51/2024 |
2024-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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52/2024 |
2024-05-02 |
Requerimento |
Para que a Sessão Ordinária do dia 20 de maio, seja antecipada para o dia 13 de maio. |
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53/2024 |
2024-05-02 |
Requerimento |
Para que o PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 03/2024: “Altera data de Sessão Ordinária”, seja tramitado em regime de urgência. |
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| materia |
54/2024 |
2024-05-02 |
Requerimento |
Para que o PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 03/2024: “Altera data de Sessão Ordinária”, seja incluso na ordem do dia da sessão de 06 de maio. |
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102/2024 |
2024-05-02 |
Indicação |
Para que seja adquirido uniformes de treino para todos os atletas das escolinhas da SEJEL. |
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| norma |
1841/2024 |
2024-05-02 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e dá outras providencias”. |
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| sessao |
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2024-05-02 |
Extraordinária |
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2/2024 |
2024-04-30 |
Edital de Convocação - Câmara |
Rafael Govari, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de maio, com início às 15h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência da seguinte matéria:
• Projeto de Lei nº 46/2024 - “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e dá outras providencias”. |
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| materia |
22/2024 |
2024-04-30 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO
AO PADRE FRANCISCO BERNARDONE DOS SANTOS COSTA
Pelo importante trabalho realizado como pároco frente a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora em Canarana, conduzindo a comunidade Católica com fé, deixando um importante legado em nossa cidade. |
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| materia |
48/2024 |
2024-04-30 |
Requerimento |
Para que seja encaminhado a esta Casa de Leis o relatório de gastos referente ao combate à dengue, e o número de casos confirmados no município. |
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| materia |
49/2024 |
2024-04-30 |
Requerimento |
Para que o Projeto de Lei nº 46/2024, que; “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e dá outras providencias”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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| materia |
50/2024 |
2024-04-30 |
Requerimento |
Para que o Executivo informe a esta Casa de Leis o andamento da regularização dos bairros e distritos (REURB). |
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51/2024 |
2024-04-30 |
Requerimento |
Para que o Executivo informe a esta Casa de Leis a situação da documentação do Conjunto Habitacional Seringueira. |
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| materia |
98/2024 |
2024-04-30 |
Indicação |
Para que o executivo faça uma Lei criando o Conselho e Fundo de Proteção dos Animais em Canarana. |
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| materia |
99/2024 |
2024-04-30 |
Indicação |
Para que o município faça a adesão ao Projeto CAMPI – Centro de Referência Multidisciplinar - viabilizado pela Seduc. |
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| materia |
100/2024 |
2024-04-30 |
Indicação |
Para que seja feita a publicação da escala de plantões assim como recomenta o TCE-MT: “o TCE recomenda a instalação de quadros nas unidades de saúde, que informem ao usuário a escala médica diária, com nome e especialidade do profissional, além do horário do início e do fim da jornada. Também que disponibilizem no site da Secretaria de Saúde os dados relativos aos profissionais lotados nas unidades de saúde, assim como o horário em que prestam atendimento à população”;
No site da Prefeitura há publicações referente ao solicitado, porém encontram-se incompletas e desatualizadas. |
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101/2024 |
2024-04-30 |
Indicação |
Para que seja adquirida uma geladeira, para a sala dos professores na Localidade do Garapu. |
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23/2024 |
2024-04-30 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ENI TERESINHA DA SILVA”. |
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1/2024 |
2024-04-26 |
Edital de Convocação - Prefeitura |
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 02 de maio de 2024 com início às 15:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de Lei : “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e dá outras providencias”. |
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| materia |
32/2024 |
2024-04-26 |
Requerimento Pedido de Urgência |
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte
- Projeto de Lei Municipal: “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e dá outras providencias”. |
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| materia |
46/2024 |
2024-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1.831, de 19 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, e dá outras providencias”. |
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| materia |
96/2024 |
2024-04-25 |
Indicação |
Para que a Prefeitura Municipal faça a aquisição e implantação do Projeto Pedagógico “ O Mundo de Theo – Conhecer para Incluir”, que tem por objetivo principal estimular professores, alunos e familiares a identificar como agir e colaborar para a construção de um ambiente saudável e inclusivo (dentro e fora da escola) para crianças com transtorno do espectro do autismo. Em nosso estado temos como exemplo a Cidade de Primavera do Leste onde o projeto encontra-se em andamento. Segue anexo informações sobre como o projeto é organizado.
Justifico tal solicitação tendo em vista a grande demanda de crianças com TEA em nosso município, sendo de extrema necessidade que o poder público possa oferecer um material de qualidade para ser trabalhado sobre. |
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97/2024 |
2024-04-25 |
Indicação |
Que seja inserida uma sala de recurso na Escola da Localidade do Garapu, para que os alunos que têm dificuldades de aprendizagem recebam aulas de reforço. |
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| materia |
94/2024 |
2024-04-24 |
Indicação |
Para que seja feita a limpeza nas ruas da cidade entre o meio fio e o asfalto, pois tem muita terra, para que acabando a período das chuvas essa terra não vire poeira. |
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| materia |
95/2024 |
2024-04-24 |
Indicação |
Para que seja cumprida pelo Município a Lei 14.254, que trata sobre acompanhante de alunos com dislexia nas escolas. |
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| norma |
21/2024 |
2024-04-22 |
Portaria |
Dispõe sobre a conversão de licença prêmio total em abono pecúnia, requerido pela servidora Angélica Liese Leobet. |
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| norma |
22/2024 |
2024-04-22 |
Portaria |
“Dispões sobre a concessão do controle de jornada por sistema de produtividade e de teletrabalho, instituída pela Resolução nº 268 de 03 de outubro de 2023, para o servidor lotado do cargo de Controlador Interno” |
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| materia |
47/2024 |
2024-04-19 |
Requerimento |
Para que o Executivo faça um estudo de viabilidade de estar ligando a Rua Palmeira dos Missões com o Loteamento Alto Cerrado. |
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| materia |
93/2024 |
2024-04-19 |
Indicação |
Para que na área da prefeitura no bairro Morada do Vale, seja feita uma praça esportiva. |
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| norma |
1839/2024 |
2024-04-16 |
Lei Ordinária |
“ Institui o mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS no calendário Oficial do Município. |
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| norma |
1840/2024 |
2024-04-16 |
Lei Ordinária |
“Institui a campanha municipal permanente de combate a fraudes e golpes praticados via telefone, internet e aplicativos. “ |
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| materia |
19/2024 |
2024-04-15 |
Moção |
Moção de Reconhecimento
A Chefe de Gabinete Sargento PM Adriana Rodrigues de Oliveira Prudêncio.
Pelo trabalho e dedicação junto ao governo do estado para que o Projeto do asfaltamento da localidade do Garapu se concretizasse. |
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| materia |
20/2024 |
2024-04-15 |
Moção |
Moção de Reconhecimento
Ao Vice-Governador Otaviano Pivetta.
Pela atenção e dedicação na aprovação do Projeto do asfaltamento da localidade do Garapu. |
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| materia |
21/2024 |
2024-04-15 |
Moção |
Moção de Reconhecimento
Ao Deputado Ondanir Bortolini (Nininho).
Pela atenção e dedicação na aprovação do Projeto do asfaltamento da localidade do Garapu. |
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| materia |
46/2024 |
2024-04-15 |
Requerimento |
Eu, Vereador Edilson Francisco Dourado, venho através deste conforme Regimento Interno Artigo 151, comunicar e justificar minha ausência na Sessão Ordinária de 15 de abril de 2024, por motivo de doença. Conforme atestado em anexo. Sendo assim é regimental que se aprove este Requerimento. |
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| materia |
87/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Para que seja feita limpeza no lote da Prefeitura, que fica próximo ao barracão da empresa Ecker no Setor Sol Nascente. |
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| materia |
88/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Para que pague o retroativo dos professores, referente ao ano de 2023. |
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| materia |
89/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Para que seja concertado o alambrado do parquinho, a cerca, a quadra, e seja colocado um ar condicionado na cozinha da Escola Elídio Corbari na localidade do Garapu. |
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90/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Para que seja marcado a final do futebol feminino de salão |
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| materia |
91/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Para que analise da possibilidade de instalar sinal de internet na Capela Mortuária |
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| materia |
92/2024 |
2024-04-15 |
Indicação |
Para que se analise da possibilidade de instalação de sinal de internet nos PSFs municipal. |
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| sessao |
6 |
2024-04-15 |
Ordinária |
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| materia |
18/2024 |
2024-04-12 |
Moção |
Ao Senhor Michael Ferraz do Nascimento, responsável pela Casa de Apoio Nossa Senhora Aparecida na Capital do Estado. |
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| materia |
44/2024 |
2024-04-12 |
Requerimento |
Para que o Comando Regional da Policia Militar de Água Boa, e também o Comando Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, encaminhe a esta Casa de Leis o Lotacinograma, ou o quantitativo de policiais existente em cada cidade do Vale do Araguaia, principalmente nas cidades da região que são: Nova Xavantina, Cocalinho, Campinápolis, Água Boa, Ribeirão Cascalheira, Querência, Gaúcha do Norte e Canarana. |
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| materia |
45/2024 |
2024-04-12 |
Requerimento |
Para que seja realizada no Plenário da Câmara Municipal, uma Sessão Solene no dia 17 de julho de 2024, as 19:00h, em comemoração aos 50 anos do Comunidade Evangélica de Confissão Luterana Pastor Norberto Schwantes em Canarana. |
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| materia |
84/2024 |
2024-04-12 |
Indicação |
Para que seja instalada uma TV para chamada com senha, e também feito uma cobertura no pátio do Laboratório Municipal Adelaide Winter. |
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| materia |
85/2024 |
2024-04-12 |
Indicação |
“ Dispõe sobre pedido para que o nobre Gestor do Poder Executivo, Senhor Prefeito Fabia Faria possa dar os encaminhamentos necessários para o envio a essa Casa de Leis os PLs que seguem em anexo sendo eles que: 1 - “ DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADAS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS. ”, 2 - ” DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, AOS MUNÍCIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, DURANTE AS ELEIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ |
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| materia |
86/2024 |
2024-04-12 |
Indicação |
“Dispõe sobre a necessidade de que a Prefeitura Municipal possa firmar convênio com a Casa de Apoio de Água Boa e dá outras providências”. |
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