| materia |
38/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento Pedido de Urgência |
REQUERIMENTO:038/2024.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte
- Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre a autorização para estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências”.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canarana-MT, em 13 de junho de 2024.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal |
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38/2024 |
2024-06-14 |
Moção |
Moção de Pesar
à família Alves Pedroso, pelo falecimento do Primeiro Sargento PMMT Odenil Alves Pedroso. |
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| materia |
59/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento |
Para que o Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, que: Dispõe sobre a autorização para estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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| materia |
60/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento |
Para que o Projeto de Lei nº 63/2024, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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| materia |
61/2024 |
2024-06-14 |
Requerimento |
Para que o Projeto de Lei nº 64/2024, que: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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| materia |
63/2024 |
2024-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação(Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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64/2024 |
2024-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação(Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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| materia |
65/2024 |
2024-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
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| materia |
66/2024 |
2024-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o CENTRO DE TRADICÕES GAUCHAS PIONEIROS DO CENTRO OESTE - e dá outras providências.” |
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| materia |
125/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de que seja designado caminhão pipa em horários distintos para que possa ser molhada a estrada do município de Canarana no trevo da MT 020 (rotatória - chegada do sentido Distrito do Garapú). |
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| materia |
126/2024 |
2024-06-14 |
Indicação |
Dispõe sobre a necessidade de que seja desencadeado uma operação de fiscalização de Alvarás de Funcionamento e de Poluição Sonora em casas de shows, conveniências, bares e afins. |
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| materia |
36/2024 |
2024-06-13 |
Moção |
Moção de Aplauso
Ao Humorista de Canarana Moa Almeida,
Por ter recebido a placa de 100 mil inscritos Youtube. |
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| materia |
37/2024 |
2024-06-13 |
Moção |
Moção de Aplauso
Ao senhor Valdemar Schonholzer,
Por ter disponibilizado seu caminhão e motorista por duas vezes levando doações ao Rio Grande do Sul. |
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| materia |
124/2024 |
2024-06-12 |
Indicação |
Para que o município se adeque a Portaria MCOM nº 2729/2021 do Ministério das Comunicações (em anexo), onde no Art.12. preconiza os requisitos que os bairros tem que preencher para que os Correios façam um estudo de viabilidade para ser implantado a distribuição. |
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| norma |
232/2024 |
2024-06-10 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a autorização para estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências |
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| norma |
1/2024 |
2024-06-04 |
Termo de Posse |
Termo de Posse Suplente Celio. |
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| norma |
26/2024 |
2024-06-04 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias e a conversão de 10 dias de férias em abono pecúnia a servidora Cristiane Geni Lorenzetti Finato” |
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| norma |
124/2024 |
2024-06-04 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a renúncia ao mandato eletivo feita pelo Vereador Dimitri Mello Minucci. |
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| norma |
231/2024 |
2024-06-04 |
Lei Complementar |
Reestrutura o Programa Dinheiro Direto na Escola na Escola Municipal – PDDE-M, nos termos art. 240, § 3° da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. |
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| norma |
1852/2024 |
2024-06-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo estado de Mato Grosso, conforme termo de cooperação 0054/2024, e dá outras providências”. |
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| norma |
1853/2024 |
2024-06-04 |
Lei Ordinária |
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre A Política Pública De Assistência Social Do Município De Canarana – MT, E Da Outras Providências”. |
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| norma |
1854/2024 |
2024-06-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS TROPEIRO VELHO - e dá outras providências. |
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| norma |
1855/2024 |
2024-06-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, e dá outras providências. |
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| materia |
33/2024 |
2024-06-03 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR
A FAMÍLIA IORA PELO FALECIMENTO DA SENHORA HILDA IORA. |
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| materia |
34/2024 |
2024-06-03 |
Moção |
Ao CTG Pioneiros do Centro Oeste
pela belíssima apresentação feita na FIT Pantanal. |
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| materia |
35/2024 |
2024-06-03 |
Moção |
Aos Secretários Marilei Bier e Cleiton Dias por apresentarem o potencial, beleza e economia de Canarana na FIT Pantanal levando assim o nosso município para o Brasil e para o mundo. |
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| materia |
123/2024 |
2024-06-03 |
Indicação |
Reabertura da estrada velha da Saionara. |
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| sessao |
9 |
2024-06-03 |
Ordinária |
— |
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| materia |
34/2024 |
2024-05-29 |
Requerimento Pedido de Urgência |
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte
- Projeto de Lei Municipal: ““Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS TROPEIRO VELHO - e dá outras providências”. |
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| materia |
35/2024 |
2024-05-29 |
Requerimento Pedido de Urgência |
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte
- Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, e dá outras providências”. |
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| materia |
57/2024 |
2024-05-29 |
Requerimento |
Para que o Projeto de Lei nº 59/2024, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS TROPEIRO VELHO - e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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| materia |
58/2024 |
2024-05-29 |
Requerimento |
Para que o Projeto de Lei nº 62/2024, que: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão. |
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| materia |
59/2024 |
2024-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS TROPEIRO VELHO - e dá outras providências. |
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| materia |
60/2024 |
2024-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a autorização para incentivos aos programas sociais de habitação, e dá outras providências”. |
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| materia |
61/2024 |
2024-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 – data focal 31/12/2023, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”. |
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| materia |
62/2024 |
2024-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 1.747, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar os lotes do Loteamento Comercial e Industrial, e dá outras providências. |
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| materia |
120/2024 |
2024-05-29 |
Indicação |
Para que a Secretaria de Saúde de Canarana firme convênio com a Casa de Apoio de Água Boa, para que os acompanhantes de pacientes canaranenses tenham um lugar para ficar, não necessitando de estar vindo e voltando de Canarana todo os dias |
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| materia |
121/2024 |
2024-05-29 |
Indicação |
Para que seja promovido estudo no sentido de se ativar na comunidade Milagrosa um PSF com atendimento de forma mensal, onde nesta feita serão atendidos muitos munícipes que residem nas fazendas próximas aquela comunidade. O pedido fora feito para este parlamentar informalmente por vários moradores da comunidade. |
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| materia |
122/2024 |
2024-05-29 |
Indicação |
Para que seja instalado iluminação pública na rua Cristo Rei na altura onde fora implantado novos postes, isso no distrito de Serra Dourada. |
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| materia |
30/2024 |
2024-05-28 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR
A FAMÍLIA DO SENHOR ELO DICKEL PELO SEU FALECIMENTO. |
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| materia |
31/2024 |
2024-05-28 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR
A FAMÍLIA DA SENHORA KREDI BERVIAN GNADT PELO SEU FALECIMENTO. |
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| materia |
32/2024 |
2024-05-28 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO
A MATEUS SIQUEIRA
COORDENADOR DOS COROINHAS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA PELO BELO TRABALHO DESEMPENHADO. |
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| materia |
57/2024 |
2024-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Canarana à UCMMAT– União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências”. |
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| materia |
58/2024 |
2024-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Apoio Cultural a Associação Comunitária Vida Nova de Canarana na Forma de Subvenção Social. |
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| materia |
119/2024 |
2024-05-23 |
Indicação |
Para que seja patrolada a estrada que dá acesso a Aldeia Culuene do Cacique Teteco. |
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| norma |
25/2024 |
2024-05-23 |
Portaria |
“Dispõe sobre a estabilidade funcional ao Servidor Público Municipal aprovado no estágio probatório” |
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| norma |
24/2024 |
2024-05-20 |
Portaria |
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidora SANDRA CRISTINA SCHMIDT”. |
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| norma |
275/2024 |
2024-05-14 |
Resolução |
" Dispõe sobre a Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Canarana MT, disciplina sua competência, atividade e funcionamento e dá outras providências ". |
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| norma |
1846/2024 |
2024-05-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
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| norma |
1847/2024 |
2024-05-14 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 723, de 24 de outubro de 2005, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências”. |
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