| norma |
1488/2014 |
2014-03-18 |
Lei Ordinária |
"Altera os anexos V, VIII, IX, X, XI, XIV da Lei Municipal nº 1.440, de 05 de junho de 2013, e dá outras providências." |
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| norma |
1489/2014 |
2014-03-18 |
Lei Ordinária |
"Altera os anexos II e III da Lei Municipal nº 1.441, de 05 de junho de 2013, e dá outras providências." |
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| norma |
1490/2014 |
2014-03-18 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências." |
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| norma |
1479/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a alienar, com fulcro na Legislação Federal pertinente em vigor, os veículos (bens móveis) que menciona e dá outras providencias." |
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| norma |
1480/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2014, e dá outras providências." |
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| norma |
1481/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"Altera o art. 1º, inciso I e II do art. 2º, artigos 6º e 7º da Lei nº 1.195 de 18 de setembro de 2009 (Taxa do Código Ambiental) e dá outras providências." |
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| norma |
1482/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI Nº 94 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989 (CÓDIGO DE OBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1483/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei nº 1.158, 28 de abril de 2009 (Código Municipal de Proteção e Defesa do Meio Ambiente), e dá outras providências." |
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| norma |
1484/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a criação, definição e denominação de Mini Estádio localizado no Bairro Nova Vacaria e da outros providências." |
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| norma |
1485/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.442, de 06 de junho de 2013, Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.441, de 05 de junho de 2013, altera o anexo III da Lei Municipal nº 1.342 de 05 de outubro de 2011, e dá outras providências." |
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| norma |
1486/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, e dá outras providências." |
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| norma |
1487/2013 |
2013-12-17 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa REIS E LOPES DOS REIS LTDA ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1478/2013 |
2013-12-11 |
Lei Ordinária |
"Altera o inciso I, do art. 4º e inciso I e III, do art. 8º da Lei nº 1.456, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências." |
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| norma |
1476/2013 |
2013-11-21 |
Lei Ordinária |
"Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC." |
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| norma |
1477/2013 |
2013-11-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa VANZIN COMÉRCIO DE FERRO E AÇO, e dá outras providências." |
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| norma |
1471/2013 |
2013-11-18 |
Lei Ordinária |
"Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 251, de 06 de dezembro de 1993, e dá outras providências". |
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| norma |
1472/2013 |
2013-11-18 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei nº 1.133, de 31 de janeiro de 2009, e dá outras providências." |
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| norma |
1473/2013 |
2013-11-18 |
Lei Ordinária |
"Dispõe acerca de alteração na Lei nº 1.416/2012, de 17.12.2012, para inclusão em seu art. 1º, especificamente no que toca às cores predominantes da bandeira municipal, também, das cores azul e vermelha, por integrarem o referido símbolo municipal juntamente às cores amarela, verde e branca, fazendo inserir na identificação dos bens públicos de que trata a Lei nº 1416/2012, em conjunto com as demais cores, a cor azul e vermelha, predominantes da bandeira municipal, e dá outras providências." |
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| norma |
1474/2013 |
2013-11-18 |
Lei Ordinária |
"Dispõe acerca da Verba Indenizatória do exercício parlamentar e sua regulamentação, revoga-se a Lei Municipal nº 944/2006 de 22/12/2006 e suas alterações previstas na Lei nº 1.312/2011 de 12.05.2011, e dá outras providências." |
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| norma |
1475/2013 |
2013-11-18 |
Lei Ordinária |
"Altera a redação dos artigos 17, caput e 33, caput, da Lei nº 1.257/2010 de 29/06/2010 e dá outras providências." |
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| norma |
1465/2013 |
2013-10-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, e dá outras providências." |
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| norma |
1466/2013 |
2013-10-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 15% (quinze por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.412/2012), e dá outras providências." |
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| norma |
1467/2013 |
2013-10-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa S. C. BENITES ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1468/2013 |
2013-10-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa LESEUX TRANSPORTES LTDA, e dá outras providências." |
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| norma |
1469/2013 |
2013-10-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa COMODORO CONCRETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1470/2013 |
2013-10-22 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ADELMO SOUZA NUNES, e dá outras providências." |
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| norma |
1462/2013 |
2013-10-14 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências". |
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| norma |
1463/2013 |
2013-10-14 |
Lei Ordinária |
"Autoriza a criação, definição e denominação de logradouro Público Municipal". |
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| norma |
1464/2013 |
2013-10-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE ACERCA DE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.404/2012, DE 03.10.2012, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO CONSTANTE DE SEU ART. 1º, E NOS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE MENCIONAREM A EXPRESSÃO "PORTO MUNICIPAL", PARA A DENOMINAÇÃO "PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL", BEM COMO, PASSA A NOMEAR O PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL DE "PARQUE TURÍSTICO MUNICIPAL JOAQUIM MARQUES NEVES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1461/2013 |
2013-09-25 |
Lei Ordinária |
"Altera a Lei nº 1.294, de 30 de dezembro de 2010, e dá outras providências." |
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| norma |
1460/2013 |
2013-09-13 |
Lei Ordinária |
"Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal 1.257/2010, altera o Anexo Único da Lei Municipal 1.259/2010, cria o Cargo de Provimento Efetivo de Contador." |
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| norma |
1456/2013 |
2013-08-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis urbanos situados no "Bairro Cidade Verde", mediante a transferência do domínio dos mesmos, e dá outras providências." |
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| norma |
1457/2013 |
2013-08-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, no valor de R$ 507.436,62 (quinhentos e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), destinados a ampliação dos UBS (Unidade Básica de Saúde) e USF (Unidade de Saúde da Família), e dá outras providências." |
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| norma |
1458/2013 |
2013-08-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação por fonte de recurso, no valor de R$ 2.076.535,11 (dois milhões, setenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e onze centavos), e dá outras providências." |
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| norma |
1459/2013 |
2013-08-21 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, e dá outras providências." |
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| norma |
1450/2013 |
2013-08-15 |
Lei Ordinária |
"REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1451/2013 |
2013-08-15 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convenio com a ASSOCIAÇÃO COMODORENSE DOS ARTESÃOS - ACOARTES e abertura de credito especial, de dá outras providencias." |
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| norma |
1452/2013 |
2013-08-15 |
Lei Ordinária |
"Cria e denomina a Fanfarra Municipal de Comodoro e dá outras providências". |
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| norma |
1453/2013 |
2013-08-15 |
Lei Ordinária |
"Altera o Inciso IV e o § 3º do Art. 48 da Lei Municipal nº 1.413, de 10 de dezembro de 2012 e dá outras providencias." |
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no document
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| norma |
1454/2013 |
2013-08-15 |
Lei Ordinária |
"Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2013, da Administração Indireta (COMODORO-PREVI); autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências." |
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| norma |
1455/2013 |
2013-08-15 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TERRENO AO COMODORO-PREVI, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1449/2013 |
2013-06-28 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2014, e dá outras providencias." |
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| norma |
1448/2013 |
2013-06-27 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a proibição do corte de água e energia elétrica, por parte das concessionárias prestadoras dos respectivos serviços, em razão da inadimplência de seus consumidores, nas sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados municipais, estaduais ou nacionais, bem como no último dia útil antecedente aos feriados". |
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| norma |
1445/2013 |
2013-06-26 |
Lei Ordinária |
"Fixa os subsídios dos Cargos criados pelas Leis Municipais nº s. 1.228/2010, de 09 de março de 2010 e 1.429/2013 de 25 de março de 2013, as quais, alteram o Anexo V da Lei 1.206, de 09 de Dezembro de 2009 e Anexos II e III da Lei Municipal 1.365/2012 de 06 de março de 2012". |
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| norma |
1446/2013 |
2013-06-26 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa FÁTIMA GARBIN GUERRO - ME, e dá outras providências." |
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| norma |
1447/2013 |
2013-06-26 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 15% (quinze por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.412/2012), e dá outras providências." |
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| norma |
1436/2013 |
2013-06-05 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Indígena Enawenê Nawê de Comodoro-MT, Pessoa Jurídica de Direito Privado na forma de entidade filantrópica, referente ao Programa de Proteção Ambiental, Cultural e Econômica da Etnia Enawenê Nawê, abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.980,00 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta reais), e dá outras providências." |
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| norma |
1437/2013 |
2013-06-05 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Conselho da Comunidade da Comarca de Comodoro, Pessoa Jurídica de Direito Privado na forma de entidade filantrópica, abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências." |
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| norma |
1438/2013 |
2013-06-05 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a Realizar Concurso Público, abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências." |
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| norma |
1439/2013 |
2013-06-05 |
Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências." |
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