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Marabá (PA)

IBGE code1504208
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.maraba.pa.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 29111 / 9815 / 829
Documents (with text) 33360 (33245)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1933 · Norma: 3 1948 · Norma: 9 1955 · Norma: 1 1960 · Norma: 1 1961 · Norma: 1 1962 · Matéria: 12 1962 · Norma: 12 1963 · Matéria: 199 1963 · Norma: 277 1964 · Matéria: 206 1964 · Norma: 206 1965 · Matéria: 155 1965 · Norma: 228 1966 · Matéria: 1 1966 · Norma: 1 1967 · Matéria: 46 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 4 1968 · Norma: 4 1969 · Matéria: 67 1969 · Norma: 67 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 17 1974 · Norma: 31 1975 · Matéria: 1 1975 · Norma: 9 1976 · Norma: 19 1977 · Norma: 213 1978 · Norma: 280 1979 · Norma: 201 1980 · Norma: 287 1981 · Norma: 263 1982 · Norma: 54 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 114 1984 · Matéria: 51 1984 · Norma: 1,745 1985 · Matéria: 1 1985 · Norma: 569 1986 · Matéria: 2 1986 · Norma: 498 1987 · Matéria: 137 1987 · Norma: 524 1988 · Norma: 45 1989 · Norma: 44 1990 · Matéria: 6 1990 · Norma: 44 1991 · Matéria: 15 1991 · Norma: 27 1992 · Matéria: 10 1992 · Norma: 35 1993 · Matéria: 10 1993 · Norma: 89 1994 · Matéria: 1 1994 · Norma: 59 1995 · Matéria: 337 1995 · Norma: 46 1996 · Matéria: 289 1996 · Norma: 45 1997 · Matéria: 191 1997 · Norma: 55 1998 · Matéria: 1,074 1998 · Norma: 72 1999 · Matéria: 475 1999 · Norma: 42 2000 · Matéria: 343 2000 · Norma: 62 2001 · Norma: 40 2002 · Norma: 113 2003 · Norma: 70 2004 · Norma: 21 2005 · Matéria: 81 2005 · Norma: 66 2006 · Matéria: 83 2006 · Norma: 56 2007 · Matéria: 128 2007 · Norma: 76 2008 · Matéria: 141 2008 · Norma: 133 2009 · Matéria: 287 2009 · Norma: 247 2010 · Matéria: 276 2010 · Norma: 110 2011 · Matéria: 268 2011 · Norma: 40 2012 · Matéria: 261 2012 · Norma: 79 2012 · Sessão: 10 2013 · Matéria: 2,435 2013 · Norma: 77 2013 · Sessão: 73 2014 · Matéria: 1,806 2014 · Norma: 53 2014 · Sessão: 66 2015 · Matéria: 1,450 2015 · Norma: 114 2015 · Sessão: 66 2016 · Matéria: 967 2016 · Norma: 106 2016 · Sessão: 58 2017 · Matéria: 2,027 2017 · Norma: 204 2017 · Sessão: 67 2018 · Matéria: 1,788 2018 · Norma: 214 2018 · Sessão: 57 2019 · Matéria: 1,958 2019 · Norma: 176 2019 · Sessão: 64 2020 · Matéria: 1,254 2020 · Norma: 100 2020 · Sessão: 41 2021 · Matéria: 2,287 2021 · Norma: 148 2021 · Sessão: 69 2022 · Matéria: 1,360 2022 · Norma: 259 2022 · Sessão: 55 2023 · Matéria: 1,570 2023 · Norma: 268 2023 · Sessão: 61 2024 · Matéria: 1,377 2024 · Norma: 298 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 2,722 2025 · Norma: 292 2025 · Sessão: 65 2026 · Matéria: 951 2026 · Norma: 60 2026 · Sessão: 22 1933 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (39755)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 157/2022 2022-12-06 Projeto de Decreto Legislativo Concede a comenda de Cidadão Marabaense ao senhor Oscar Corrêa Rodrigues, pelos seus relevantes serviços prestados ao município de Marabá. (sessão de encerramento) 1 extracted
materia 158/2022 2022-12-06 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão do “Título de Cidadão Marabaense” ao Senhor, Juliano Cordeiro Gallotte, pelos relevantes serviços prestados à população do município de Marabá, e dá outras providências. (Encerramento da Sessão) 1 extracted
materia 1011/2022 2022-12-06 Requerimento Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja construído uma praça com parque infantil na Vila Sororó. 1 extracted
materia 1012/2022 2022-12-06 Requerimento Solicito ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Viação e Obras Públicas- SEVOP, sejam realizadas obras da operação tapa buracos na Av. Castelo Branco, perímetro entre Alfredo Monção e rua Pedro Carneiro no núcleo Cidade Nova, Marabá-PA. 1 extracted
materia 1013/2022 2022-12-06 Requerimento Solicito ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Viação e Obras Públicas- SEVOP, sejam realizadas obras da operação tapa buracos na rua Alfredo Monção no perímetro entre a rua João Pessoa e Av. Dois Mil no núcleo Cidade Nova Marabá-PA. 1 extracted
materia 1014/2022 2022-12-06 Requerimento Solicito ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Viação e Obras Públicas- SEVOP, sejam realizadas obras da operação tapa buracos na rua Belo Horizonte no perímetro entre a praça das nações unidas e Av. Amazonas, próximo a Igreja dos Capuchinhos, no bairro Belo Horizonte Marabá-PA. 1 extracted
norma 2173/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE-SE O TÍTULO “HONRA AO MÉRITO” AO SENHOR MARCOS VIDAL GONÇALVES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 1 extracted
norma 2174/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO SENHOR PATRICK FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2175/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” EM HOMENAGEM AO “DIA DA BÍBLIA” AO SENHOR FRANCISCO COELHO DA SILVA. 1 extracted
norma 2176/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO SENHOR RAYLSON VERISSIMO DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 1 extracted
norma 2177/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO EM HOMENAGEM AO DIA DA BÍBLIA AO SENHOR PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2178/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE AO SENHOR JOSÉ HAMILTON RODRIGUES SOUZA, A COMENDA DE “HONRA AO MÉRITO” PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2179/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo OUTORGA COM O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA EM MARABÁ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 1 extracted
norma 2180/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO AO REVERENDO ELBER LEOMIR SCHREIBER, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 1 extracted
norma 2181/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE-SE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO SENHOR PR. WELLITON PEREIRA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2182/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE A COMENDA HONRA AO MÉRITO AO SENHOR CARLOS JOSÉ BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2183/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo OUTORGA COM O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO PASTOR WILLIAN STEPHÂNIO DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 1 extracted
norma 2184/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO SENHOR DONIZETE GOMES DE ALMEIDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM HOMENAGEM AO DIA DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2185/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” AO FREI ARILSON LOPES UCHÔA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM HOMENAGEM AO DIA DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2186/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” PARA FÁBIO DA PAZ IGNACIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 1 extracted
norma 2187/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo CONCEDE-SE O TÍTULO DE “HONRA AO MÉRITO” A ANDRÉ CHAVES DE CASTRO SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 1 extracted
norma 2205/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo Denomina de Eloídes Machado da Silva a Escola Municipal do Residencial Tiradentes em Marabá e dá outras providências. 1 extracted
norma 2206/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo Denomina de GETULIO DE SOUSA, o Posto de Saúde, localizado na Vila Três Poderes e dá outras providências. 1 extracted
norma 2207/2022 2022-12-06 Decreto Legislativo Concede o “Título de Cidadão Marabaense” ao Senhor: DÉCIO MARTINS MOTTA pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados à sociedade Marabaense nas aéreas da Educação e da Comunicação. 1 extracted
sessao 53 2022-12-06 Ordinária — 1 extracted
materia 108/2022 2022-12-05 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Marabá. 1 extracted
materia 109/2022 2022-12-05 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 110/2022 2022-12-05 Projeto de Lei Ordinária SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 17.862 DE 16 DE AGOSTO DE 2018, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ. 1 extracted
materia 154/2022 2022-12-05 Projeto de Decreto Legislativo Concede o título de “Cidadão Marabaense” ao Senhor: Ilídio Gomes Rodrigues, pelo reconhecimento dos relevantes serviços prestados à sociedade marabaense. 1 extracted
materia 155/2022 2022-12-05 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão do “Título de Honra ao Mérito” a Sra. ELIENE CARLA DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Marabá. 1 extracted
materia 1000/2022 2022-12-05 Requerimento Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a contratação de pneumologistas para a rede pública municipal. 1 extracted
materia 1001/2022 2022-12-05 Requerimento Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja realizado um Estudo de Viabilidade para Implantação de Semáforo na Avenida Sororó com Rua Goiás 1 extracted
materia 1002/2022 2022-12-05 Requerimento Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja alterado os artigos 4º inciso VI, 9º e 17º da Lei Municipal nº 17.550/2012 (Lei de Criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMDPD) com base no Decreto Nacional nº 10.177/2019. 1 extracted
materia 1003/2022 2022-12-05 Requerimento Requer ao Poder Executivo Municipal, que seja construída uma sala odontológica no Posto de Saúde José Manoel na Vila Brejo do Meio. 1 extracted
materia 1004/2022 2022-12-05 Requerimento Requerimento de nº. 127/2022 Autor: Alecio Stringari Assunto: Indico ao Poder Executivo que seja feito serviço de reposição das lâmpadas da iluminação pública na Avenida Itacaiunas que interliga com a Rua Ademir Martins, bairro Boa Esperança, Marabá-PA. 1 extracted
materia 1005/2022 2022-12-05 Requerimento Requerimento de nº. 128/2022 Autor: Alecio Stringari Assunto: Indico ao Poder Executivo que seja feita a finalização da pavimentação asfáltica na Rua Ranieli Santana Oliveira Costa, Bairro Residencial Tiradentes, Município de Marabá. 1 extracted
materia 1006/2022 2022-12-05 Requerimento REQ: 127/2022: Indico tapa buraco na Folha 12 Quadra 05, bairro Nova Marabá, neste município. 1 extracted
materia 1007/2022 2022-12-05 Requerimento REQ: 128/2022: Indicação para terraplanagem, drenagem, pavimentação, sarjeta, meio fio e calçada na Folha 13 Quadra 03, núcleo Nova Marabá. 1 extracted
materia 1008/2022 2022-12-05 Requerimento SOLICITO QUE SEJA FEITA A CANALIZAÇÃO DE UMA VALA NA AV. BRASÍLIA, ESQUINA COM A PIAUÍ, SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. 1 extracted
materia 1009/2022 2022-12-05 Requerimento SOLICITO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DA GROTA, QUE FICA LOCALIZADA NA FOLHA 16 ENTRE FOLHA 12, NOVA MARABÁ 1 extracted
materia 1010/2022 2022-12-05 Requerimento SOLICITO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DA GROTA, QUE FICA LOCALIZADA NA RUA W, QUADRA SUL 13, BAIRRO KM 07, NOVA MARABÁ. 1 extracted
sessao 52 2022-11-30 Ordinária — 1 extracted
materia 106/2022 2022-11-29 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA AO PODER PÚBLICO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS INSTALADAS EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 147/2022 2022-11-29 Projeto de Decreto Legislativo Concede-se o título de “honra ao mérito” a André Chaves de Castro Santos, pelos relevantes serviços prestados à população do município de Marabá.(Dia da Bíblia) 1 extracted
materia 151/2022 2022-11-29 Projeto de Decreto Legislativo Concede-se o título de “Honra ao Mérito” a Edmilson Dias Duarte, pelos relevantes serviços prestados à população do município de Marabá. (sessão Encerramento) 1 extracted
materia 152/2022 2022-11-29 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MARABAENSE A SENHORA LUANA CLAUDIA TAVARES BASTOS EM RECONHECIMENTO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE MARABAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (sessão de encerramento) 1 extracted
materia 153/2022 2022-11-29 Projeto de Decreto Legislativo “Título de Cidadão Marabaense” ao Senhor, José Mauricio Rocha (sessão de encerramento) 1 extracted
materia 998/2022 2022-11-29 Requerimento SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DA EMEF SIDNEY GRACIANO DA SILVA, LOCALIZADA NA VILA SÃO PEDRO – ÁREA RURAL DE MARABÁ. 1 extracted
materia 999/2022 2022-11-29 Requerimento SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER O ALUNADO DA VILA SÃO PEDRO QUE PRECISA SE LOCOMOVER PARA VILA 4 BOCAS – ÁREA RURAL DE MARABÁ. 1 extracted
sessao 51 2022-11-29 Ordinária — 1 extracted