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Santarém (PA)

IBGE code1506807
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.santarem.pa.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 36061 / 6065 / 605
Documents (with text) 42318 (42317)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Norma: 26 1949 · Norma: 27 1950 · Norma: 30 1951 · Matéria: 3 1951 · Norma: 37 1952 · Matéria: 2 1952 · Norma: 11 1953 · Matéria: 2 1953 · Norma: 27 1954 · Norma: 14 1955 · Matéria: 4 1955 · Norma: 26 1956 · Norma: 15 1957 · Norma: 35 1958 · Matéria: 1 1958 · Norma: 29 1959 · Matéria: 7 1959 · Norma: 28 1960 · Norma: 29 1961 · Norma: 1 1962 · Norma: 1 1963 · Matéria: 8 1963 · Norma: 40 1964 · Norma: 14 1965 · Norma: 28 1966 · Norma: 43 1967 · Matéria: 3 1967 · Norma: 15 1968 · Norma: 2 1971 · Matéria: 1 1971 · Norma: 47 1972 · Norma: 29 1973 · Matéria: 1 1973 · Norma: 17 1974 · Matéria: 2 1974 · Norma: 39 1975 · Matéria: 2 1975 · Norma: 34 1976 · Norma: 18 1977 · Norma: 21 1978 · Norma: 26 1979 · Matéria: 1 1979 · Norma: 28 1980 · Norma: 20 1981 · Matéria: 1 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 23 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 28 1984 · Norma: 19 1985 · Matéria: 2 1985 · Norma: 40 1986 · Matéria: 1 1986 · Norma: 41 1987 · Matéria: 2 1987 · Norma: 33 1988 · Matéria: 4 1988 · Norma: 62 1989 · Matéria: 6 1989 · Norma: 16 1990 · Matéria: 4 1990 · Norma: 35 1991 · Matéria: 10 1991 · Norma: 36 1992 · Matéria: 3 1992 · Norma: 49 1993 · Matéria: 6 1993 · Norma: 65 1994 · Matéria: 3 1994 · Norma: 63 1995 · Matéria: 7 1995 · Norma: 65 1996 · Matéria: 8 1996 · Norma: 88 1997 · Matéria: 12 1997 · Norma: 61 1998 · Matéria: 3 1998 · Norma: 80 1999 · Matéria: 5 1999 · Norma: 49 2000 · Matéria: 7 2000 · Norma: 58 2001 · Matéria: 12 2001 · Norma: 87 2002 · Matéria: 6 2002 · Norma: 102 2003 · Matéria: 9 2003 · Norma: 151 2004 · Matéria: 8 2004 · Norma: 102 2005 · Matéria: 16 2005 · Norma: 89 2006 · Matéria: 7 2006 · Norma: 65 2007 · Matéria: 12 2007 · Norma: 56 2008 · Matéria: 9 2008 · Norma: 74 2009 · Matéria: 13 2009 · Norma: 48 2010 · Matéria: 9 2010 · Norma: 80 2011 · Matéria: 11 2011 · Norma: 59 2012 · Matéria: 4 2012 · Norma: 78 2013 · Matéria: 24 2013 · Norma: 120 2014 · Matéria: 6 2014 · Norma: 78 2015 · Matéria: 1,598 2015 · Norma: 122 2016 · Matéria: 1,111 2016 · Norma: 110 2017 · Matéria: 2,131 2017 · Norma: 138 2018 · Matéria: 1,856 2018 · Norma: 103 2019 · Matéria: 3,127 2019 · Norma: 414 2019 · Sessão: 1 2020 · Matéria: 2,003 2020 · Norma: 301 2020 · Sessão: 15 2021 · Matéria: 4,032 2021 · Norma: 365 2021 · Sessão: 124 2022 · Matéria: 3,843 2022 · Norma: 467 2022 · Sessão: 116 2023 · Matéria: 4,299 2023 · Norma: 227 2023 · Sessão: 123 2024 · Matéria: 4,119 2024 · Norma: 360 2024 · Sessão: 111 2025 · Matéria: 5,761 2025 · Norma: 507 2025 · Sessão: 86 2026 · Matéria: 1,913 2026 · Norma: 70 2026 · Sessão: 29 1948 1955 1962 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (42731)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 229/2017 2017-02-22 Requerimento REQUER JUNTO AO PREFEITO, A RECUPERAÇÃO DAS VIAS ONDE CIRCULAM A LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDE A GRANDE ÁREA NO MAICÁ, NOS BAIRROS DO JUTAÍ ÁREA VERDE, PEROLA DO MAICA. 1 extracted
materia 230/2017 2017-02-22 Requerimento REQUER AO PREFEITO, A APRESENTAÇÃO À CASA LEGISLATIVA E A POPULAÇÃO SANTARENA OS AGENTES DISTRITAIS. 1 extracted
materia 231/2017 2017-02-22 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, INFRAESTRUTURA DA VILA ARIGÓ. 1 extracted
materia 232/2017 2017-02-22 Requerimento REQUER JUNTO À SEMINFRA A RECUPERAÇÃO DA IRURÁ, ENTRE AV. CUIABÁ E TRAV ANTONIO BASTOS, BAIRRO CARANAZAL. 1 extracted
materia 235/2017 2017-02-22 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA CRISTO REI, COMUNIDADE DE CRISTO REI. 1 extracted
materia 236/2017 2017-02-22 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED, A IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DO MARARU. 1 extracted
materia 237/2017 2017-02-22 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, A RECUPERAÇÃO NA OPERAÇÃO TAPA BURACO E NA SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NA AVENIDA MOAÇARA, BAIRRO MARARÚ. 1 extracted
materia 238/2017 2017-02-22 Requerimento REQUER JUNTO A SEMSA, A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE COMUNITÁRIO, NA COMUNIDADE ESTRADA NOVA. 1 extracted
materia 322/2017 2017-02-22 Projeto de Lei Ordinária ALTERA O ART 1º DA LEI 19.302/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA SANTARÉM A SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ - COLÉGIO COM AMANDO. 1 extracted
materia 323/2017 2017-02-22 Projeto de Lei Ordinária DISPÕES SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. 1 extracted
materia 29/2017 2017-02-20 Indicação INDICA JUNTO AO DEPUTADO FEDERAL CHAPADINHA, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE MENSAGENS NO RÓTULO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, ALERTANDO PARA SEUS MALEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 34/2017 2017-02-20 Indicação INDICA JUNTO AO PREFEITO A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - DOMS. 1 extracted
materia 149/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER A SEMINFRA A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS SERGIO HENN COM MARAJOARA, BAIRRO DO AEROPORTO VELHO. 1 extracted
materia 150/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER À SEMINFRA A RECUPERAÇÃO ASFÁUTICA DO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS MAGALHÃES BARATA COM JOÃO XXIII, BAIRRO CARANAZAL. 1 extracted
materia 164/2017 2017-02-20 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIROS NA TRAVESSA BARJONAS DE MIRANDA ENTRE SÃO SEBASTIÃO E MENDONÇA FURTADO, BAIRRO AEROPORTO VELHO. 1 extracted
materia 165/2017 2017-02-20 Requerimento SOLICITA AO GOVERNO ESTADUAL E AO PREFEITO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS, NA COMUNIDADE DE COROCO, REGIÃO DO ARAPIUNS-SANTARÉM. 1 extracted
materia 166/2017 2017-02-20 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO, A AQUISIÇÃO DE UM GRUPO GERADOR DE REDE DE ENERGIA, PARA A COMUNIDADE DE ATOIDI, REGIÃO DE ARAPIUNS. 1 extracted
materia 176/2017 2017-02-20 Requerimento SOLICITA A SEMINFRA, PARA A MANUTENÇÃO DA TRAVESSA IDELFONSO ALMEIDA, ENTRE BARTOLOMEU DE GUSMÃO E IRURÁ, BAIRRO AEROPORTO VELHO. 1 extracted
materia 184/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMMA, NO SENTIDO DE COBRIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO BAIRRODO MARACANÃ I/NOVA VITÓRIA EM SANTARÉM E ATIGINREM O LAGO DO PAPUCU. 1 extracted
materia 185/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED, A REFORMA GERAL DA ESCOLA "JARDIM MORIÁ", COMUNIDADE DO CORTA CORDA, REGIÃO DO CURUA-ÚNA. 1 extracted
materia 186/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER AO PREFEITO, A RECUPERAÇÃO DA RUA ANGÉLICA COM SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, COMPACTAÇÃO E LIMPEZA. 1 extracted
materia 187/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMAP, O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RUAS DA COMUNIDADE DE PAU D'ARCO DO ITUQUI, REGIÃO DO ITUQUI. 1 extracted
materia 191/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER AO PREFEITO, PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO AOS TERRENOS BALDIOS QUE PODEM PROLIFERAR O MOSQUITO TRANSMISSOR DE DOENÇAS, NA CIDADE DE SANTARÉM. 1 extracted
materia 192/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER AO PREFEITO, MELHORIAS NO RAMAL DE SÃO PEDRO E RAMAL DE ANDIROBALZINHO, COMUNIDADE DE SÃO PEDRO, REGIÃO EIXO FORTE. 1 extracted
materia 195/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMAP, A CONSTRUÇÃO DE UM MICRO SISTEMA DE ÁGUA PARA ATENDER A COMUNIDADE DE PORTO NOVO, REGIÃO DE SANTARÉM CURUA-ÚNA. 1 extracted
materia 196/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, A MANUTENÇÃO DA AV. COSTA SILVA, NO TRECHO COMPREENDIDO À ROD SANTARÉM CURUA-ÚNA, ATÉ A BEIRA DO LAGO DO MAICA, BAIRRO URUMANDUBA. 1 extracted
materia 197/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, Á MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO BECO SÃO JOAQUIM NO TRECHO ENTRE AV. COSTA E SILVA AO FRIGOMAR, BAIRRO URUMANDUBA. 1 extracted
materia 198/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMP, A IMPLANTAÇÃO DE UM MICROSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO BAIRRO DO URUMANDUBA. 1 extracted
materia 199/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, CONCLUSÃO DO ASFALTAMENTO DA AV. MARABÁ, ENTRE TRAV. PROF. JOSÉ AGOSTINHO E DOM FREDERICO, BAIRRO SANTÍSSIMO. 1 extracted
materia 200/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM COM ASFALTAMENTO DA TRAV. MADRE IMACULADA, ENTRE ALTAMIRA E MENDONÇA FURTADO, BAIRRO SANTÍSSIMO. 1 extracted
materia 204/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER AO PREFEITO, A REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ MA VILA CURUAI. 1 extracted
materia 205/2017 2017-02-20 Requerimento REQUER A CELPA, EXPANÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO BAIRRO PAJUÇARA E ENSEADA SÃO VICENTE, NA VILA CURUAI - REGIÃO LAGO GRANDE. 1 extracted
materia 30/2017 2017-02-14 Indicação INDICA JUNTO AO PREFEITO, TORNA-SE OBRIGATÓRIO EM TODAS AS UNIDADES DO CONSELHO TUTELAR A PRESENÇA DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS. 1 extracted
materia 31/2017 2017-02-14 Indicação INDICA JUNTO A SEMTRAS, A IMPLANTAÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO DA VIGIA. 1 extracted
materia 32/2017 2017-02-14 Indicação INDICA JUNTO AO PREFEITO, A DESCENTRALIZAÇÃO DA RETIRADA DE REGISTRO DE IDENTIDADE. 1 extracted
materia 148/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO AO PREFEITO, IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 18.138/2008, QUE INSTITUI A SEMANA DA ARTE SANTARENA, NA 3ª SEMANA DO MES DE JUNHO. 1 extracted
materia 163/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED, A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO A ESCOLA CASTRO ALVES, COMUNIDADE DE COSTA DO ARITAPERA. 1 extracted
materia 167/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO AO PREFEITO, A COSNTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA COMUNIDADE DE CUTILE, (ESCOLA SÃO RAIMUNDO), RIO ARAPIUNS. 1 extracted
materia 168/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, A RECUPERAÇÃO DA RUA 13 DE MAIO, ENTRE CAMPOS SALES E ALMIRANTE BARROSO, MAPIRI. 1 extracted
materia 169/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, A RECUPERAÇÃO DA RUA JÕAO BATISTA MILEO, ENTRE AV. CURUA-ÚNA E TRAV. TURIANO MEIRA. 1 extracted
materia 170/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SMT, A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE ENTRE AV. TAPAJÓS, PADRE JOÃO E AUGUSTO MEIRA. 1 extracted
materia 171/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA INFANTIL SÃO BENEDITO, COMUNIDADE COSTA DO TAPARA. 1 extracted
materia 172/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED, A REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA CRISTO LIBERTADOR, COMUNIDADE DE AMPARO / PLANALTO, BR 163. 1 extracted
materia 173/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMAP, IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DA COMUNIDADE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, ARITAPERA. 1 extracted
materia 174/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMAP, RECUPERAÇÃO DO RAMAL DA COMUNIDADE DE PORTO NOVO, AV. CURUA-ÚNA. 1 extracted
materia 175/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO AO PREFEITO, RECUPERAÇÃO E PIRRAÇAMENTO DA RUA NOVO HAMBURGO, ENTRE TRAVESSAS MARINGÁ E MARCILIO DIAS, BAIRRO JUTAÍ. 1 extracted
materia 177/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER, A CLARO / OI / TIM, INSTALADAS TORRES DE RECEPÇÃO PARA A REGULARIDADE E NORMALIDADE A TELEFONIA MOVEL, REGIÃO LAGO GRANDE. 1 extracted
materia 178/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMINFRA, A RECUPERAÇÃO DA RUA CRISTO REI, DESDE A CURUA-ÚNA ATÉ AV. SERGIO HENN, BAIRRO DIAMANTINO. 1 extracted
materia 179/2017 2017-02-14 Requerimento REQUER JUNTO A SEMED, A CONSTRUÇÃO DE UM MURO EM ALVENARIA NO ENTORNO DA ESCOLA SANTO ANTONIO, COMUNIDADE DE VILA AMAZONAS. 1 extracted
materia 256/2017 2017-02-14 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. 1 extracted