| materia |
21/2025 |
2025-07-09 |
Projeto de Lei da Câmara |
“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”. |
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257/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de atendimento médico pediátrico, nas Unidades Mistas e Unidades de Pronto Atendimento de Urgência e Emergência, da sede e distritos de Goiana. |
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258/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando instalar pontos de recarga solar para aparelhos de telefone celulares nos espaços públicos da sede e dos distritos de Goiana. |
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259/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a pavimentação de diversas ruas no distrito de Tejucupapo, em Goiana. |
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260/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja enviado Oficio ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando pavimentação asfáltica na Rua Tancredo Neves, localizada na Vila Mutirão, em Goiana. |
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261/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a sinalização das novas lombadas de Goiana. |
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262/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a criação e implantação do Centro Municipal do Artesanato de Goiana (CMAG). |
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252/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de calçamento na Travessa Sítio do Rosário, na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana (última travessa por trás do Campo de Futebol). |
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253/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando as providências necessárias visando à pavimentação asfáltica da Rua Terezinha, situada na comunidade da Boa Vista, próximo ao Fórum da Justiça Estadual, em Goiana. |
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| materia |
254/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que seja criada e implantada uma Unidade Básica de Saúde (UBS) visando atender às necessidades das regiões do Sítio Frazão, Sítio Sarapió e comunidade de Meia Légua, no distrito de Tejucupapo, em Goiana, viabilizando acesso à saúde básica dos moradores daquelas comunidades. |
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255/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a instalação de caixas bancários eletrônicos no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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| materia |
256/2025 |
2025-07-08 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Goiana, Ofício sugerindo a implantação de plataforma digital (portal + aplicativo mobile) para agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). |
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| sessao |
36 |
2025-07-08 |
Reunião Ordinária |
— |
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3/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 1.661/2024, que "Regulamenta o registro e controle de frequência dos servidores, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana - Pernambuco, e dá outras providências". |
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| materia |
20/2025 |
2025-07-07 |
Requerimento |
Requer à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado Ofício ao Governo do Estado, representado pela governadora Raquel Lyra, solicitando a implantação de uma Cozinha Comunitária na sede do município de Goiana. |
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| materia |
251/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
Indico à Mesa, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, nos termos legais e regimentais, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando providências cabíveis, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Inovação, visando à melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de Goiana. |
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| materia |
247/2025 |
2025-07-05 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que estude a viabilidade de criar e implantar um Programa Municipal de Assistência Animal, com foco na distribuição de ração animal e medicamentos veterinários básicos para animais de famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como para protetores independentes e ONGs de proteção animal que atuam em Goiana. |
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| materia |
248/2025 |
2025-07-05 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação de calçamento nas vias de acesso ao Engenho Ubu, contemplando, no mínimo, a entrada principal e outros caminhos utilizados pela comunidade, com o seguinte detalhamento:
Execução de calçamento com paralelepípedos ou material mais adequado; implantação de meios-fios e drenagem pluvial adequada; sinalização horizontal e vertical, quando cabível; cronograma de execução e compromisso com manutenção periódica. |
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| materia |
249/2025 |
2025-07-05 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de implantar um Centro Cultural no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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| materia |
250/2025 |
2025-07-05 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a criação de um Centro de Referência em Cardiologia em Goiana, com estrutura adequada para consultas, exames e acompanhamento de pacientes com doenças cardiovasculares. |
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| norma |
268/2025 |
2025-07-05 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário de Goiana, ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências. |
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| materia |
244/2025 |
2025-07-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a reforma e ampliação (com implantação de gavetas) do Cemitério Público da comunidade de Carne de Vaca, em Goiana. |
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| materia |
245/2025 |
2025-07-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências necessárias visando à pavimentação asfáltica da Rua Porto do Sol, no Lot. Gulandim, situado no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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| materia |
246/2025 |
2025-07-04 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a disponibilização de um Psiquiatra para atendimentos na UPA Santo Amaro, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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| sessao |
35 |
2025-07-03 |
Reunião Ordinária |
— |
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| materia |
243/2025 |
2025-07-02 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a revisão legal do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana, o que não acontece desde os idos do ano de 2006, tendo apenas ocorrido algumas alterações no ano de 2011. |
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| norma |
2.738/2025 |
2025-07-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana; revoga a Lei n. 2.709/2025; disciplina a concessão dos Auxílios Saúde e Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Goiana, e dá outras providências. |
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| materia |
235/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a criação do Programa Municipal Facilitador de Acesso às Tarifas Sociais de Água, Esgoto e Energia, mediante articulação junto à Compesa e à BRK, bem como à Neoenergia Pernambuco. |
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| materia |
236/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando inserir no Calendário Municipal da Cultura as seguintes datas comemorativas da sesquicentenária Banda Musical Curica: 3° sábado de Junho, Concerto Junino da Banda Curica; Dia 8 de Setembro, aniversário da Sociedade Musical Curica, com apresentações e encontros de Bandas Filarmônicas; e 3º sábado de Dezembro, Concerto Natalino da Banda Musical Curica. |
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| materia |
237/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando o calçamento da Rua Flamboyant, localizada na comunidade de Carne de Vaca, em Goiana, mais precisamente onde residem os senhores Ailton Cabeleireiro e Márcio do Gás. |
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| materia |
238/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando as providências necessárias visando a pavimentação asfáltica da Terceira Travessa do Loteamento São Rafael, em Goiana. |
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| materia |
239/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação de um abrigo de embarque e desembarque coberto no ponto final das Kombis que fazem o transporte alternativo de passageiros da comunidade de Flexeiras, em Goiana, com o objetivo de oferecer mais conforto e segurança aos usuários do serviço, especialmente em dias de sol forte ou chuva. |
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| materia |
240/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município Sr. Marcilio Régio Silveira da Costa, solicitando a disponibilização de um médico otorrinolaringologista para atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento-UPA, em Goiana. |
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| materia |
241/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de uma base descentralizada da Sestrans, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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| materia |
242/2025 |
2025-07-01 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a urgente reforma e requalificação dos bares públicos localizados nas praias de Ponta de Pedras e Catuama, ambas localizadas no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. |
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| sessao |
34 |
2025-07-01 |
Reunião Ordinária |
— |
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| materia |
19/2025 |
2025-06-30 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que sejam adotadas medidas para que todas as transmissões ao vivo das sessões legislativas realizadas pelo canal oficial da Câmara no YouTube passem a contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). |
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| materia |
18/2025 |
2025-06-29 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que seja enviado Ofício à Secretaria de Defesa Social de Pernambuco – SDS-PE, na pessoa do Secretário, Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, solicitando a ampliação da estrutura física e do efetivo do posto policial existente no distrito de Tejucupapo, no município de Goiana. |
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| materia |
20/2025 |
2025-06-29 |
Projeto de Lei da Câmara |
Institui o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado anualmente no dia 20 de Janeiro, no âmbito do município de Goiana. |
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| materia |
231/2025 |
2025-06-29 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de implantar asfalto na Vila Paraíso, em Goiana. |
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| materia |
232/2025 |
2025-06-29 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a instalação de fraldários nas praças de Goiana. |
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| materia |
233/2025 |
2025-06-29 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de uma praça na Rua Cana Brava, situada na comunidade de Flecheiras, em Goiana, com instalação de academia para à saúde, parque infantil, mesa de carteado e dominó (uma prática comum entre os moradores da localidade). |
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| materia |
234/2025 |
2025-06-29 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias, por meio da Secretaria Municipal de Obras, visando à pavimentação asfáltica da Rua de Coordenada - 7.566219, -34.995487, situada no Lot. Nova Massangana, em Goiana. |
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| norma |
1666/2025 |
2025-06-27 |
Resolução |
Altera os §§1° e 3° do art. 1° da Resolução n° 1.566/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - e a este artigo acrescenta o §4°. |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-26 |
Projeto de Resolução |
"Altera os $§ 1° e 3°. do art. 1°. da Resolução n. 1.566/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal) e a este artigo acrescenta o § 4°." |
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no document
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| norma |
2.737/2025 |
2025-06-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Goiana - REFIS 2025, e dá outras providências. |
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| sessao |
33 |
2025-06-26 |
Reunião Ordinária |
— |
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| materia |
230/2025 |
2025-06-25 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio, solicitando a criação e implantação de um Centro Municipal de Qualificação Profissional em Goiana. |
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| materia |
224/2025 |
2025-06-19 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de uma praça pública, com Academia da Cidade, na comunidade de Meia Légua, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. |
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| materia |
225/2025 |
2025-06-19 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio, solicitando analisar a possibilidade de recapear o asfalto da Rodovia Osvaldo Rabelo Filho, que se encontra desgastado pelo tempo, principalmente depois da SADA Transportes, no distrito de Tejucupapo, em Goiana. |
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