| materia |
2/2025 |
2025-01-15 |
Projeto de Lei da Câmara |
Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana; revoga as Leis n. 2.505/2022 e 2.517/2022; disciplina a concessão dos Auxílios Saúde e Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Goiana, e dá outras providências. |
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| sessao |
1 |
2025-01-15 |
Reunião Extraordinária |
— |
0 |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores, pelo município de Goiana, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-14 |
Projeto de Lei da Câmara |
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos Servidores, concede reajuste dos Vencimentos, Salários e Proventos, a partir de 1º de janeiro de 2025. |
0 |
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| materia |
3/2025 |
2025-01-14 |
Projeto de Lei da Câmara |
Substitui o Anexo I, da Lei nº 2.637/2024, e da outras providências. |
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| norma |
2702/2024 |
2024-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, localizada no Distrito de Ponta de Pedras, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2703/2024 |
2024-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, localizada no Distrito de Ponta de Pedras, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
2704/2024 |
2024-12-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR OS DETENTORES DA POSSE DOS IMÓVEIS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADOS NO ENTORNO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL – CENTRO DA CIDADE DE GOIANA/PE -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2705/2024 |
2024-12-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA PE-75 E INCORPORADO AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, À JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO, PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 25ª VARA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
4 |
2024-12-30 |
Reunião Extraordinária |
— |
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| materia |
148/2024 |
2024-12-28 |
Indicação |
INDICO à Mesa, após ouvido o Plenário e cumprida as formalidades Regimentais, seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Eduardo Honório Prefeito Municipal, através da secretaria de Educação, para que seja viabilizado a construção de uma creche TIPO B (para atendimento de até 240 crianças em dois turnos), na comunidade da Bela Vista 2. |
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| norma |
266/2024 |
2024-12-26 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Jean Rockfeller, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
19/2024 |
2024-12-23 |
Projeto de Lei da Câmara |
Torna obrigatória na formação continuada dos professores a inclusão da Prevenção ao Abuso Sexual de crianças e adolescentes Goianenses. |
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| materia |
22/2024 |
2024-12-23 |
Projeto de Lei da Câmara |
Dispõe sobre a acessibilidade de cadeirantes nas praias do município de Goiana, estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| materia |
23/2024 |
2024-12-23 |
Projeto de Lei da Câmara |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Goiana/PE, o tradicional Bloco Arrastão do Sacaninha. |
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| materia |
40/2024 |
2024-12-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriação de área para instalação de empresa industrial, e dá outras providências. |
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| materia |
42/2024 |
2024-12-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a doação de terreno, localizado às margens da Rodovia PE-75 e incorporado ao domínio público municipal, à Justiça Federal de Pernambuco, para implantação de nova sede da 25ª Vara Federal, Subseção de Goiana, e dá outras providências. |
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| materia |
43/2024 |
2024-12-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os detentores da posse dos imóveis decorrentes de ocupação irregular, localizados no entorno do Cemitério Municipal, centro da cidade de Goiana-PE, e dá outras providências. |
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| materia |
412/2024 |
2024-12-23 |
Indicação |
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a implantação de calçamento, com a devida drenagem para escoamento das águas pluviais, na 1ª Travessa da Rua Edval Soares, localizada na comunidade de Bela Vista 2, em Goiana. |
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| sessao |
83 |
2024-12-23 |
Reunião Ordinária |
— |
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| norma |
2699/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI -, em Atapuz, Goiana/PE, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
2700/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal, Quadra da Escola Municipal Manuel César de Albuquerque em Ponta de Pedras, e dá outras providências. |
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| norma |
2701/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2024 |
2024-12-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Fica concedido ao Senhor JEAN ROCKFELLER, o Título de Cidadão
Honorário de Goiana. |
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| norma |
2697/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1.917/2003 E 1.918/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
82 |
2024-12-19 |
Reunião Ordinária |
— |
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| norma |
264/2024 |
2024-12-18 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. João Tenório Vaz Cavalcanti Junior, e dá outras providências. |
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| norma |
265/2024 |
2024-12-18 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadania Honorária a Sra. Maria Madalena Lourenço de Oliveira, e dá outras providências. |
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| materia |
44/2024 |
2024-12-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Institui o Plano Municipal de Cultura e da outras providências. |
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| materia |
45/2024 |
2024-12-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI DEPUTADO OSVALDO RABELO, localizado no distrito de Ponta de Pedras, Goiana-PE, e dá outras providências. |
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| materia |
46/2024 |
2024-12-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre adenominação do aparelho público municipal Centro Municipal de Educação Infantil CMEI S no Distrito de São Lourenço,
e dá outras providências. |
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| materia |
47/2024 |
2024-12-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI - em Atapuz, Goiana/PE, e dá outras
providências. |
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| materia |
48/2024 |
2024-12-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal (OSVALDO RABELO FILHO), localizada no distrito de Ponta de Pedras, e dá outras providências. |
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| materia |
49/2024 |
2024-12-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a denominação do aparelho publico municipal, Quadra da Escola Municipal Manuel César de Albuquerque em Ponta de Pedras, e dá outras providências. |
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| materia |
74/2024 |
2024-12-17 |
Requerimento |
Requer que seja encaminhado Oficio ao Prefeito do Municipio de Goiana, Exmo.Sr.Eduardo Honório
Carneiro, solicitando a criação de uma Equipe de Transição composta por membros do Executivo
a qual passarão informações gerais do município a uma Comissão de Vereadores reeleitos de
mandato na gestão atual, levando em consideração a composição dos membros das comissões
formalmente existente do Poder Legislativo, para receberem tais informações e poder repassa-las
ao novo gestor, que será um vereador eleito em 01/01/2025 que assumirá interinamente até que
seja realizada nova eleições neste município, podendo ainda, a Comissão de Vereadores, convocar
Servidores Efetivos e Técnicos em áreas especificas e profissionais da sociedade civil organizada
ou não para compor e auxiliar a Comissão a ser designada pela Câmara Municipal de Goiana. |
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| sessao |
81 |
2024-12-17 |
Reunião Ordinária |
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| materia |
25/2024 |
2024-12-10 |
Projeto de Lei da Câmara |
Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de armas de gel (gel blasters), neste Município de Goiana, e dá outras providências. |
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| norma |
1.664/2024 |
2024-12-06 |
Resolução |
Dispõe sobre a realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. |
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| norma |
2694/2024 |
2024-12-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO, PELO PRAZO 10 (DEZ) ANOS, E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL, DE ÁREA DE TERRENO ESPECÍFICA, COM O PROPÓSITO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA DE HEMODIÁLISE PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2695/2024 |
2024-12-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 2.581/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2696/2024 |
2024-12-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de 03 (três) TERMOS DE COLABORAÇÃO com a Paróquia de São Lourenço, Município de Goiana/PE, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2024 |
2024-12-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadania Honorária de Goiana ao Sr. João Tenório Vaz Cavalcanti Júnior e dá outras providências. |
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| materia |
26/2024 |
2024-12-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadania Honorária de Goiana ao Sra. Maria Madalena Lourenço de Oliveira e dá outras providências. |
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| materia |
71/2024 |
2024-12-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que seja Oficiado ao Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Eduardo Batista, solicitando providências cabíveis para realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de debater os desafios e as perspectivas de apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Goiana. |
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| materia |
72/2024 |
2024-12-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que seja consignado nos trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos para o jovem atleta Jean Victor José Campos de Sena, pela conquista do título de Campeão Pernambucano de Futebol Sub-15, em decisão ocorrida no dia 23 de novembro de 2024. |
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| materia |
73/2024 |
2024-12-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que seja consignado nos trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos para à empresa Raio Segurança Privada, na pessoa do Sr. Sivaldo Novais, em reconhecimento aos 15 anos de excelência na prestação de serviços de segurança no município de Goiana e cidades vizinhas, em especial pelos três anos consecutivos escolhida com destaque como a melhor empresa na área de segurança privada. |
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| sessao |
80 |
2024-12-05 |
Reunião Ordinária |
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| materia |
5/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências |
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| materia |
36/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO, PELO PRAZO 10 (DEZ) ANOS, E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL, DE ÁREA DE TERRENO ESPECÍFICA, COM O PROPÓSITO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA DE HEMODIÁLISE PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
38/2024 |
2024-12-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis Municipais 1.917/2003 e 1.918/2003, e dá outras providências. |
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