| materia |
139/2021 |
2021-04-28 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 139/2021 - CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO E REFORMA DOS CEMITÉRIOS DOS BAIRROS DE LOURENÇO DE ALBUQUERQUE E PREFEITO ANTÔNIO LINS DE SOUZA. |
1 |
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| materia |
140/2021 |
2021-04-28 |
Indicação |
INDICAÇÃO 140/2021 - SANITIZAÇÃO PERIÓDICA DE ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO MEDIDA DE COMBATE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19). |
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| materia |
141/2021 |
2021-04-28 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 141/2021 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO MONTE ALEGRE. |
1 |
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| materia |
1/2021 |
2021-04-27 |
Moção de Congratulações |
MOÇÃO DE LOUVOR Nº 01/2021, A ATLETA ANDREIA LOPES CAVALCANTE. |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-04-27 |
Moção de Congratulações |
MOÇÃO DE LOUVOR Nº 02/2021, AO ATLETA WILLIAM MATHEUS MARQUES DA SILVA. |
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| materia |
3/2021 |
2021-04-27 |
Moção de Pesar |
MOÇÃO DE PESAR Nº 03/2021, PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ ROBERTO LINS. |
1 |
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| materia |
134/2021 |
2021-04-27 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 134/2021 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA AO LADO DA IGREJA DE SANTA TEREZINHA/VILA RICA. |
1 |
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| materia |
135/2021 |
2021-04-27 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 135/2021 - REPOSIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA PADRE CÍCERO, PRAÇA DOS SEIXOS E DA VARANDA DA RUA TAVARES BASTOS NOVO (LÂMPADAS LED). |
1 |
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| materia |
136/2021 |
2021-04-27 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 136/2021 - REFORMA DA PRAÇA GENILSON JOAQUIM DO NASCIMENTO. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
137/2021 |
2021-04-27 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 137/2021 - DESTINAÇÃO DE UM ESPAÇO, FORA DAS VIAS PÚBLICAS, PARA A PRÁTICA DE WHEELING, POPULARMENTE CONHECIDO COMO "GRAU". |
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| materia |
138/2021 |
2021-04-27 |
Indicação |
INDICAÇÃO 138/2021 - DESTINAÇÃO DE UM ESPAÇO ESPECÍFICO PARA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO. |
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| norma |
1895/2021 |
2021-04-22 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. |
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| sessao |
1 |
2021-04-22 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
11/2021 |
2021-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - ASSUNTO ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
1 |
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| materia |
11/2021 |
2021-04-15 |
Mensagem |
MENSAGEM Nº 011, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-04-14 |
Moção de Pesar |
MOÇÃO DE PESAR Nº 02/2021 - MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DO SENHOR CÍCERO VITALINO DE FRANÇA, OCORRIDO NO DIA 09 DE ABRIL DE 2021 |
1 |
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| materia |
9/2021 |
2021-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
PROJETO DE LEI Nº 09/2021 - DISPÕES SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E METROPOLITANO. |
1 |
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| materia |
130/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 130/2021 - AUMENTO DOS LEITOS PARA COVID-19 NO HOSPITAL DR. IB GATTO FALCÃO/RIO LARGO |
1 |
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| materia |
131/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 131/2021 - INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO. |
1 |
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| materia |
132/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 132/2021 - ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGOS. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
133/2021 |
2021-04-14 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 133/2021 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: BELÉM, ARACAJU, CURITIBA, PADRE CÍCERO E TRAVESSA SANTA ROSA. |
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| materia |
8/2021 |
2021-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
Projeto de Lei Nº 08/2021 - Dispõe sobre obrigatório de máscara de proteção individual que mantenha boca e nariz cobertos conforme a legislação sanitária, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públlicas e em transportes públicos coletivos. |
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| materia |
123/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Indicação Nº 123/2021 - Implantação de um Centro de Zoonoses. |
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| materia |
124/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 124/2021 - REFORMA (SUBSTITUIÇÃO) DOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS. |
1 |
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| materia |
125/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 125/2021 - CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO EDUCACIONAL NO BAIRRO BRASIL NOVO. |
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| materia |
126/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 126/2021 - IMPLANTAÇÃO DE UMA VIA DE ACESSO NA BR-104, PARA O CONJUNTO BARNABÉ OITICICA E ADJACÊNCIAS, E, CRIAÇÃO DE UMA VIA DE PEDESTRES NA AVENIDA DE ACESSO AO REFERIDO CONJUNTO. |
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| materia |
127/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 127/2021 - CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO NA BR 104/RIO LARGO (TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O VIADUTO DO AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES ATÉ A ENTRADA DO BAIRRO BRASIL NOVO). |
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| materia |
128/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 128/2021 - CONSTRUÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR. |
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pending_ocr
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| materia |
129/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº 129/2021 - CONSTRUÇÃO DA REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JORGE NUNES/MATA DO ROLO. |
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| sessao |
1 |
2021-04-08 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
6/2021 |
2021-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2021 - Dispõe sobre instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escola públicas da rede de ensino da cidade de Rio Largo. |
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| materia |
121/2021 |
2021-04-07 |
Indicação |
Indicação Nº 121/2021 - Instalação de controladores eletrônicos de velocidade (tipo de radar), na Av. José Manhãs - AL 404, no trecho compreendido entre CEASA e a entrada dos "Residenciais Recantos". |
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| materia |
122/2021 |
2021-04-07 |
Indicação |
Indicação Nº 122/2021 - Melhorias no abastecimento de água. |
1 |
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| materia |
116/2021 |
2021-04-06 |
Indicação |
Indicação Nº 116/2021 - Construção de uma área de lazer com academia ao ar livre no Conjunto Antônio Lins. |
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pending_ocr
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| materia |
117/2021 |
2021-04-06 |
Indicação |
Indicação Nº 117/2021 - Conclusão de calçamento no Loteamento Vila Rica. |
1 |
pending_ocr
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| materia |
118/2021 |
2021-04-06 |
Indicação |
Indicação Nº 118/2021 - Conclusão da reposição de iluminação em LED nas ruas do Conjunto Barnabé Oiticica. |
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| materia |
119/2021 |
2021-04-06 |
Indicação |
Indicação Nº 119/2021 - Implantação de uma Escola Profissionalizante. |
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| materia |
120/2021 |
2021-04-06 |
Indicação |
Indicação Nº 120/2021 - Abertura da Policlínica do Brasil Novo, no período noturno. |
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| materia |
115/2021 |
2021-04-05 |
Indicação |
Indicação Nº 115/2021 - Criação do Programa Bolsa Atleta Municipal. |
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| materia |
7/2021 |
2021-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
PL DO EXECUTIVO Nº 007/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUINICIPAL A FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO A COOPERATIVA DOS CATADORES DE RIO LARGO-COOCRIL. |
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| materia |
8/2021 |
2021-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
PL DO EXECUTIVO Nº 008/2021 - "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
9/2021 |
2021-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
PL DO EXECUTIVO Nº 009/2021- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
1 |
2021-03-25 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
6/2021 |
2021-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
PROJETO DE LEI N° 06/2021. MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 1339/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
107/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
INDICAÇÃO N° 107/2021. INCLUSÃO DOS TRABALHADORES DO SUAS ( SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ) NO GRUPO PRIORITÁRIO PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. |
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| materia |
111/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
INDICAÇÃO N° 111/2021. POSTEAMENTO NA AV. JOSÉ MANHÃS/ BAIRRO BRASIL NOVO- AL 104. |
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| materia |
112/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
INDICAÇÃO N° 112/2021. REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL RENATO JARSEN DE MELO. |
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| materia |
113/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
INDICAÇÃO N° 113/2021. INSTALAÇÃO DE BARREIRAS SANITÁRIAS, COMO MEDIDAS DE COMBATE E ENFRETAMENTO Á PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS , NAS PRINCIPAIS ENTRADAS/SAÍDAS DA CIDADE DE RIO LARGO. |
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| materia |
114/2021 |
2021-03-24 |
Indicação |
INDICAÇÃO N° 114/2021. OFERTAR AS CRIANÇAS NO RETORNO AS ESCOLAS, MEDICAÇÃO ANTIPARASITÁRIA, TAIS COMO: ALBENDAZOL E MEBENDAZOL. |
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| norma |
1894/2021 |
2021-03-24 |
Lei Ordinária |
Lei Nº 1.894/2021 - Dispõe a Reestruturação do Conselho Município de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. |
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