| materia |
64/2023 |
2023-10-31 |
Requerimento |
Requeiro de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento da construção do complexo esportivo dos Santos Reis, prestando os seguintes esclarecimentos:
1. O que já foi construído até o momento naquele complexo;
2. Explicar se quais modalidades esportivas existe neste projeto a ser construída;
3. Existe planejamento de continuar com a obra? Se sim, qual o prazo de início novamente e de término;
4. Qual o custo já gasto nesta obra?
5. Existe previsão de quanto gastará com esta obra? |
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827/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
Que interceda junto à Secretaria Municipal de Obras a fim de solucionar, o mais breve possível, um grande acúmulo de água de enxurrada que permanece parada na Rua Barretos, em frente ao imóvel de nº 166, no Bairro Jardim São Paulo. |
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828/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que verifique junto ao setor competente a possibilidade de construir uma imagem de Nossa Senhora Aparecida a ser colocada em um destes três locais: Trevo principal – Unifenas, trevo de entrada do bairro Pinheirinho ou entrada do bairro Vista Grande, próxima à igreja São Judas Tadeu. |
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829/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
ASSUNTO: Pedindo ao setor competente ver possibilidade de reformar a quadra de futebol de Gaspar Lopes.
JUSTIFICATIVA: Tive conhecimento que o local se encontra inadequadamente para receber os esportistas, uma vez que não oferece conforto algum para os praticantes de esportes. Devemos olhar um pouco mais para o nosso distrito de Gaspar Lopes. |
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830/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
Solicita um estudo do tráfego da Rua Joaquim Esteves de Oliveira para instalação de uma lombada em frente ao nº365. |
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831/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
Solicita a possibilidade de criar uma nova linha de ônibus ALFETUR no bairro Jardim Olímpia e implantar novos pontos na cidade. |
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| materia |
832/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto à Secretaria competente a fim de verificar a possibilidade de adquirir ou alugar um Micro-ônibus para realizar o transporte das equipes de limpeza do nosso munícipio, em especial a composta pelos recuperandos da APAC, que necessitam do transporte para cumprirem as demandas de limpeza da nossa cidade. |
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833/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
Solicita a manutenção de todas as estradas vicinais rurais do bairro do Matão. |
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| materia |
834/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto ao setor de trânsito a fim de verificar a possibilidade de implementar pontos de embarque e desembarque de passageiros oriundos do transporte de aplicativo, assim realizando tal medida em diversos pontos de nossa cidade, como a praça Getúlio Vargas, hospitais, universidades, escolas, locais de eventos dentre outros que tenham grande circulação de pessoas. |
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835/2023 |
2023-10-31 |
Indicação |
Providenciar a colocação de lixeiras em pontos de coleta de lixo no Bairro Santa Clara. |
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| norma |
5244/2023 |
2023-10-31 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservacao e Defesa do Meio Ambiente -CODEMA, a]terada pe[a Lei Municipal n° 4258, de 28 de fevereiro de 2011. |
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| materia |
60/2023 |
2023-10-30 |
Moção |
Moção de congratulações e aplausos aos atletas do ciclismo de Alfenas pela participação na competição Brasil Ride que aconteceu entre os dias 21/10/23 à 28/10/2023. Binho e Veronesi(Dupla masculina) Dupla Open 8º lugar geral na categoria, e na 5º etapa eles conquistaram o 2º lugar.
Branco e Eliane(Dupla mista) 7° lugar geral na categoria e ao apoio Rodrigo Vieira Zanim. |
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| materia |
825/2023 |
2023-10-30 |
Indicação |
Através do setor competente tome as providências necessárias a fim de fazer a manutenção dos postes de iluminação pública do Bairro Anita. |
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| materia |
826/2023 |
2023-10-30 |
Indicação |
INDICAÇÃO:
Solicito ao órgão competente faça o desentupimento do bueiro na Rua Silviano Brandão esquina com Rua Juscelino Barbosa em frente ao IPTU.
JUSTIFICATIVA:
Referido bueiro encontra-se entupido trazendo transtornos aos moradores. |
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| norma |
5243/2023 |
2023-10-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria do servico pdblico de distribuicao de energia el6trica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupacao do espaco público dentro do que estabelecem as normas tecnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Municipio de Alfenas e da outras providencias. |
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| sessao |
11 |
2023-10-30 |
Ordinária 2º Periodo |
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| materia |
59/2023 |
2023-10-27 |
Moção |
Moção de Pesar à família do Sr. Rogério Nunes Celestino em virtude do seu falecimento ocorrido em 26/10/2023. |
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| materia |
813/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Solicita a limpeza (roçar o mato) na área verde em torno da pista da pista de caminhada e também fazer a limpeza (capina e limpeza das guias de meio fio) em todas as ruas que necessitarem no bairro Jardim Boa Esperança, também fazer uma operação tapa buracos em todas ruas do bairro Vila Betânia. |
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| materia |
814/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Realizar obras de melhorias em todo o bairro rural Baguari, dentre as quais a instalação de um parque infantil (playground). |
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| materia |
815/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Providenciar junto ao setor competente a irrigação regular do Campo da Chapada. |
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| materia |
816/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Providenciar junto ao setor competente a limpeza do bueiro localizado na Rua Leão de Faria, esquina com a Rua Padre João Batista, no Centro. |
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| materia |
817/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Realizar a limpeza e capina da área verde localizada à Rua Saulo Prado Leite, nº 199, Bairro Jardim Boa Esperança. |
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| materia |
818/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Interceder junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e ao CONDEPHAL com a finalidade de verificar a possibilidade de autorização para complementar o plantio das palmeiras imperiais na Praça Getúlio Vargas, onde é situada a parte da Praça de Inverno. |
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| materia |
819/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Solicita a criação de um estacionamento especial para ponto fixo de táxi nas proximidades do Hospital Imesa. |
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| materia |
820/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Solicita a colocação de mais um poste na Rua Progresso próximo ao número 64, bairro Cruz Preta, e melhorar a iluminação nos demais postes pois alguns ainda tem lâmpadas antigas. |
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| materia |
821/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Solicito ao poder executivo municipal que intervenha junto à secretaria responsável a possibilidade de fazer a operação tapa-buraco e limpeza geral da vias públicas e áreas verdes dos bairro Alda Caetani e Jardim Santa Inês. |
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| materia |
822/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Providenciar a devida iluminação na Rua Juscelino Barbosa, próxima ao número 934, Centro, pois existem algumas lâmpadas queimadas e outras fracas. |
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| materia |
823/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto ao setor competente a fim de verificar a possibilidade de ceder um local para construção de um Transitolândia. |
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824/2023 |
2023-10-27 |
Indicação |
colocar placas indicativas na perimetral do trevo do Bairro Vista Grande. |
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| norma |
36/2023 |
2023-10-27 |
Decreto Legislativo |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Oswaldo Natal Correia. |
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| norma |
5240/2023 |
2023-10-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 4.883, de 11 de novembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências. |
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| norma |
5241/2023 |
2023-10-27 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências. |
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| norma |
5242/2023 |
2023-10-27 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação pela Solidariedade ao Recuperando - ASSOLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 12.336.496/0001-58, com sede à Rua Tiradentes, nº 872, Loja 1, Centro, no Município de Alfenas/MG, CEP 37.130-163. |
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| materia |
61/2023 |
2023-10-26 |
Requerimento |
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas às ações anunciadas pelo Executivo como medida de segurança nas escolas:
Em decorrência da onda de violência ocorrida nas escolas nos meses iniciais do corrente ano, no dia 14 de abril, uma reunião foi realizada no Gabinete do Executivo entre o prefeito Fábio Marques Florêncio, Polícia Militar, Guarda Municipal, representantes do Ministério Público e Secretários Municipais, onde foram anunciadas ações de segurança a serem realizadas nas escolas do Município.
Dentre essas ações anunciadas, indago se já foram cumpridas as seguintes:
1) Foi realizada instalação de câmeras e alarmes interligados à Central de Monitoramento da Guarda Municipal em todas as escolas e creches do Município?
2) Foi realizada a contratação de empresa privada de segurança |
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| materia |
805/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
Realizar trabalho nas escolas voltados para comemorar o dia da Consciência Negra. |
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| materia |
806/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
Colocação de faixa elevada para travessia de pedestres, uma na Rua Rui Barbosa, nas proximidades do número 171 e a outra próxima ao Supermercado São Paulo, no centro da cidade de Alfenas. |
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| materia |
807/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
Fazer uma operação tapa buracos no trecho que se inicia na entrada do bairro Gaspar Lopes até a entrada da Fazenda Ipanema. |
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| materia |
808/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
Fazer uma limpeza (roçar o mato) na estrada do Bairro Pinheirinho que dá acesso até o trevo da BR-491, principalmente o trevo da BR-491 pois o mato está muito alto atrapalhando a visibilidade dos motoristas. |
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809/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
Elevar a altura dos muros do EMEI Dona Zinica, no Bairro Jardim São Carlos. |
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810/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
Que interceda junto à Secretaria Municipal de Obras a fim de verificar a possibilidade de fazer, urgentemente, um redutor de velocidade na Rua Iara Coelho Holanda, no Jardim Aeroporto II, nas proximidades do Complexo Esportivo do bairro Vila Formosa. |
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811/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
Solicito ao órgão competente a troca das lâmpadas queimadas dos postes nas seguintes ruas:
Sendo 5 lâmpadas Rua Maria Laura Pereira Valadão, sendo 10 lâmpadas nas Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira e Rua Geraldo Paulino da Costa. |
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812/2023 |
2023-10-26 |
Indicação |
Solicita a possibilidade de realizar um projeto de revitalização da Praça Padre Afonso Van Graf (situada em frente a Apae), |
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60/2023 |
2023-10-25 |
Requerimento |
Informações sobre o Contrato de Locação e Prestação de Serviços de Iluminação Pública em LED de nº 106/2019 - Município de Alfenas/MG |
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802/2023 |
2023-10-25 |
Indicação |
Solicitar os responsáveis para retirada dos fios na rua Rua Gabriel Moura Leite, 644, Vila Formosa. |
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803/2023 |
2023-10-25 |
Indicação |
Solicita a colocação das grades de proteção que foram doadas a este vereador no bueiro situado na Rua: José Munhoz Gago. |
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804/2023 |
2023-10-25 |
Indicação |
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto à Secretaria Municipal de Saúde a fim de verificar a possibilidade de agilizar o mutirão de pterígio em nosso município, a fim de que possa ser realizado ainda nesse mês de novembro, objetivando diminuir as filas de espera pelos pacientes.. |
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5239/2023 |
2023-10-25 |
Lei Ordinária |
Revogam-se as Leis Municipais que menciona. |
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58/2023 |
2023-10-24 |
Moção |
Moção de Congratulações e Aplausos aos terapeutas que estão na linha de frente aos estímulos para os assistidos pelo CMA (Centro Municipal do Autista) e a todos os funcionários pela realização do trabalho, desempenhado com os pacientes. |
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801/2023 |
2023-10-24 |
Indicação |
Solicita a remoção do mato existente nas margens da Rua Totti Martins, Jardim Olímpia. |
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73/2023 |
2023-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal 2.415, de 11 de maio de 1993, “que institui o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, alterada pela Lei Municipal nº 4.258, de 28 de fevereiro de 2011. |
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