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Bicas (MG)

IBGE code3106903
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bicas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5803 / 2634 / 5
Documents (with text) 8002 (7504)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1924 · Norma: 3 1948 · Norma: 16 1949 · Norma: 8 1950 · Norma: 11 1951 · Norma: 33 1952 · Norma: 18 1953 · Norma: 14 1954 · Norma: 30 1955 · Norma: 12 1956 · Norma: 12 1957 · Norma: 15 1958 · Norma: 20 1959 · Norma: 19 1960 · Norma: 16 1961 · Norma: 32 1962 · Norma: 24 1963 · Norma: 14 1964 · Norma: 21 1965 · Norma: 24 1966 · Norma: 22 1967 · Norma: 43 1968 · Norma: 21 1969 · Norma: 13 1971 · Norma: 22 1972 · Norma: 19 1973 · Norma: 30 1974 · Norma: 36 1975 · Norma: 23 1976 · Norma: 14 1977 · Norma: 17 1979 · Norma: 5 1980 · Norma: 2 1981 · Norma: 13 1982 · Norma: 19 1983 · Norma: 37 1984 · Norma: 35 1985 · Norma: 18 1986 · Norma: 26 1987 · Norma: 33 1988 · Norma: 19 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 18 1991 · Norma: 26 1992 · Norma: 24 1993 · Norma: 34 1994 · Norma: 16 1995 · Norma: 25 1996 · Norma: 31 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 16 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 17 2001 · Norma: 54 2002 · Norma: 23 2003 · Norma: 9 2004 · Norma: 15 2005 · Norma: 56 2006 · Norma: 94 2007 · Norma: 58 2008 · Norma: 49 2009 · Norma: 86 2010 · Matéria: 4 2010 · Norma: 63 2011 · Norma: 67 2012 · Norma: 38 2013 · Norma: 69 2014 · Matéria: 219 2014 · Norma: 66 2015 · Matéria: 266 2015 · Norma: 53 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 363 2016 · Norma: 45 2017 · Matéria: 532 2017 · Norma: 44 2018 · Matéria: 425 2018 · Norma: 57 2019 · Matéria: 408 2019 · Norma: 70 2020 · Matéria: 346 2020 · Norma: 70 2021 · Matéria: 843 2021 · Norma: 83 2022 · Matéria: 713 2022 · Norma: 121 2022 · Sessão: 4 2023 · Matéria: 493 2023 · Norma: 95 2024 · Matéria: 376 2024 · Norma: 44 2025 · Matéria: 617 2025 · Norma: 51 2026 · Matéria: 198 2026 · Norma: 20 1924 1954 1961 1968 1976 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (8442)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 11/2017 2017-01-18 Portaria NOMEIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 8/2017 2017-01-16 Portaria NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1 unsupported_format
materia 1/2017 2017-01-06 Projeto de Decreto Legislativo SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2017, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BICAS E AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. 1 unsupported_format
materia 2/2017 2017-01-03 Portaria REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO RECESSO DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 3/2017 2017-01-03 Portaria NOMEIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 6/2017 2017-01-03 Portaria DESIGNA OS AGENTES POLÍTICOS PARA EFETUAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. 1 unsupported_format
materia 7/2017 2017-01-03 Portaria DESIGNA AGENTE POLÍTICO PARA PRECEDER À LIQUIDAÇÃO DOS EMPENHOS E ASSINAR AS REQUISIÇÕES DE COMPRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. 1 unsupported_format
materia 1/2017 2017-01-01 Portaria REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS DIA 01 DE JANEIRO DE 2017. 0 no document
materia 4/2017 2017-01-01 Portaria NOMEIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 5/2017 2017-01-01 Portaria NOMEIA PROFISSIONAL QUE MENCIONA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1789/2016 2016-12-29 Lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.” 1 extracted
norma 1790/2016 2016-12-29 Lei “ALTERA ITEM DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, QUE INTEGRA A LEI N° 1.747, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.” 1 extracted
norma 18/2016 2016-12-26 Emenda à Lei Orgânica Altera os artigos que menciona da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. 1 extracted
materia 22/2016 2016-12-20 Portaria REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO RECESSO DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
norma 1784/2016 2016-12-20 Lei CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1785/2016 2016-12-20 Lei “DISPÕE A DATA-BASE PARA REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 unsupported_format
norma 1786/2016 2016-12-20 Lei “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INDICADOS, VINCULADOS À PASTA DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1787/2016 2016-12-20 Lei “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1788/2016 2016-12-20 Lei ““ALTERA ITEM DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, QUE INTEGRA A LEI N° 1.747, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015”. 1 extracted
materia 281/2016 2016-12-19 Requerimento SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ENCAMINHE À EMPRESA JFT ENGENHARIA LTDA. ORDEM PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA QUADRA DO BAIRRO EDGAR MOREIRA. 1 extracted
norma 463/2016 2016-12-19 Decreto Legislativo “Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Bicas, referente ao exercício de 2014 e dá outras providências. 1 extracted
norma 1782/2016 2016-12-19 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BICAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 1 extracted
norma 1783/2016 2016-12-19 Lei “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 unsupported_format
materia 40/2016 2016-12-07 Projeto de Lei Ordinária “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 41/2016 2016-12-07 Projeto de Lei Ordinária ““ALTERA ITEM DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, QUE INTEGRA A LEI N° 1.747, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015”. 1 extracted
materia 21/2016 2016-12-05 Portaria REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 280/2016 2016-12-05 Requerimento SOLICITO AO PRÓCER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DR. GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE ESTACIONAMENTO DE VAGAS PARA CONDUTORES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COMO EXEMPLO JOSÉ TEIXEIRA SIQUEIRA FILHO. 1 extracted
materia 39/2016 2016-12-01 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INDICADOS, VINCULADOS À PASTA DA EDUCAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
materia 20/2016 2016-11-30 Portaria NOMEIA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 unsupported_format
materia 278/2016 2016-11-28 Requerimento SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE, OUVINDO O PLENÁRIO, CONCEDA MOÇÃO DE APLAUSOS AOS SENHORES ANDRÉ LUIZ DIAS ROSSI E RICARDO CYRNE PORTES. 1 extracted
materia 7/2016 2016-11-24 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. ANTÔNIO AUGUSTO PINHO VIEIRA 1 unsupported_format
materia 274/2016 2016-11-21 Requerimento SOLICITO QUE CONSTE NOS ANAIS DESTA CASA MOÇÃO DE APLAUSOS À EQUIPE DO STUDIO SUPER ATLETA, PELA SUA VITÓRIA REPRESENTANDO BICAS NO CAMPEONATO BRASILEIRO DE MUAY THAI, CHANCELADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI TRADICIONAL – CBMTT. SOLICITO TAMBÉM A EMISSÃO DE MOÇÕES INDIVIDUAIS AOS ATLETAS LUCAS MENEZES (OURO), ROGÉRIO ALMEIDA (OURO), CAUÃ CAMILO (OURO), GUILHERME MELO (OURO) E JONATHAN MOISÉS (4º COLOCADO). 1 extracted
materia 275/2016 2016-11-21 Requerimento SOLICITO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, ORDENE A LIMPEZA DOS BUEIROS LOCALIZADOS À RUA SÃO JORGE EM FRENTE AOS NÚMEROS 85 E 168. APROVEITAMOS PARA SOLICITAR TAMBÉM A LIMPEZA DAS CABEÇAS DAS PONTES NAS IMEDIAÇÕES COM APROFUNDAMENTO DA CALHA. 1 extracted
materia 276/2016 2016-11-21 Requerimento SOLICITO QUE, APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, FAÇA CONSTAR NOS ANAIS DESSA CASA LEGISLATIVA, MOÇÃO DE APLAUSOS ÀS PSICÓLOGAS ADRIANA ANDRADE E KÁTIA OLIVIERI. 1 extracted
materia 277/2016 2016-11-21 Requerimento SOLICITO QUE, APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, FAÇA CONSTAR NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA, MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JOÃO LUIZ DE SOUZA. 1 extracted
materia 279/2016 2016-11-21 Requerimento SOLICITO À PRESIDÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE, OUVINDO O PLENÁRIO, CONCEDA MOÇÃO DE APLAUSOS AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, DR. GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS. 1 extracted
norma 457/2016 2016-11-17 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Manoel Genuíno Teixeira. 1 extracted
norma 458/2016 2016-11-17 Decreto Legislativo Concede Título de Menção Honrosa à Dra. Daniele Gavioli Rodrigues Venturelli 1 extracted
norma 459/2016 2016-11-17 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Carlos Antônio de Souza. 1 extracted
norma 460/2016 2016-11-17 Decreto Legislativo Concede Título de Menção Honrosa ao Sr. Luiz Felipe Novais Falcão. 1 extracted
norma 461/2016 2016-11-17 Decreto Legislativo Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Antônio Augusto Pinho Vieira. 1 extracted
norma 462/2016 2016-11-17 Decreto Legislativo Concede Título de Menção Honrosa a Srta. Nathanne Carolina Corrêa Bortolini. 1 extracted
materia 38/2016 2016-11-16 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE A DATA-BASE PARA REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 unsupported_format
materia 271/2016 2016-11-16 Requerimento SOLICITO QUE, APÓS APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, FAÇA CONSTAR NOS ANAIS DESSA CASA LEGISLATIVA, MOÇÃO DE APLAUSOS ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE BICAS, ELAINE ROSA, JANAÍNA GUEDES REIS TEIXEIRA, MARIA HELENA MARTINS HENRIQUES, GEOVANA CARLA SILVA SOUZA E MÁRCIA DIAS ALHADAS. 1 extracted
materia 272/2016 2016-11-16 Requerimento SOLICITO AO PRÓCER DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DR. GERALDO MAGELA LONGO DOS SANTOS, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE NAS RUAS PREFEITO DR. ANTÔNIO BARROSO GOMES E BAETA NEVES. 1 extracted
norma 1781/2016 2016-11-09 Lei “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 248.600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 unsupported_format
norma 456/2016 2016-11-08 Decreto Legislativo “Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos, recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências 1 extracted
materia 270/2016 2016-11-07 Requerimento SOLICITO DO EXECUTIVO RELAÇÃO DE TODAS OBRAS REFERENTES À PARTE ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ABASTECIMENTO DE ENERGIA DO MUNICÍPIO(QUAISQUER QUE SEJAM, COLOCAÇÃO DE POSTES, TRANSFORMADORES, LUMINÁRIAS, ETC), DOS ÚLTIMOS DOIS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ACOMPANHADO DA DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS, FIRMAS VENCEDORAS E PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. 1 extracted
materia 8/2016 2016-11-04 Projeto de Decreto Legislativo “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS A ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE DUODÉCIMOS, RECIBOS EM QUOTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 6/2016 2016-11-03 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BICAS, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted