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69/2020 |
2020-05-04 |
PORTARIA |
Exonerar do cargo de Provimento em Comissão |
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3091/2020 |
2020-04-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a Criação e denominação do Centro municipal de Educação Infantil, CMEI Espaço da Infância Dom Lélis Lara.” |
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67/2020 |
2020-04-30 |
PORTARIA |
Fica autorizada a cessão da servidora. |
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3097/2020 |
2020-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de táxi e seus auxiliares, bem como aos prestadores de serviço de transporte escolar, público e privado, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID19.” |
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| norma |
4303/2020 |
2020-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 4.244 de 19 de junho de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020, Lei nº 4.288 de 17 de dezembro de 2019 e contém outras providências. |
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| norma |
4304/2020 |
2020-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização para a participação do Município de Coronel Fabriciano/MG associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil”. |
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4305/2020 |
2020-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre autorização para a participação do Município de Coronel Fabriciano/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Vale do Aço (CIMVA) e dá outras providências. |
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| norma |
4306/2020 |
2020-04-29 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe o recebimento de doação pelo município de Coronel Fabriciano/MG dá outras providências. |
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7/2020 |
2020-04-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal que determine à secretaria competente estudos e providências para possível aquisição de câmara de descontaminação de bactérias e vírus para o Hospital Jose Maria Morais. |
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8/2020 |
2020-04-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de um bueiro na Rua Maceió entre o numero 251 a 261 no bairro Amaro Lanari. |
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| materia |
9/2020 |
2020-04-28 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal que conceda uma gratificação aos Funcionários Públicos Municipais que estejam envolvidos diretamente ao combate do COVID-19. |
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| materia |
3082/2020 |
2020-04-28 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Altera a Lei nº 4.156 de 28 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 4.244 de 19 de junho de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2020, Lei nº 4.288 de 17 de dezembro de 2019 e contém outras providências”. |
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1163/2020 |
2020-04-28 |
RESOLUÇÃO |
“Concede Diploma do Mérito Desportivo ao Grupo Passo a passo.” |
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1164/2020 |
2020-04-28 |
RESOLUÇÃO |
“Concede Diploma do Embaixador da Paz ao Senhor Onofre de Sousa Lima” |
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10/2020 |
2020-04-23 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Prefeito Municipal que determine a higienização e desinfecção de vias e áreas públicas do município de Coronel Fabriciano, através da aplicação de sanitizante como hipoclorito de sódio entre outros que tenham potencial de combater fungos, bactérias e vírus, como o Coronavírus, causador da COVID-19, sem prejuízo ao meio ambiente. |
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3080/2020 |
2020-04-23 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a denominação de uma rua com nome Shalom, no Bairro Morada do Vale, no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
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| materia |
3081/2020 |
2020-04-23 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a denominação de uma rua com nome El Shaday, no Bairro Morada do Vale, no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
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4302/2020 |
2020-04-22 |
LEI ORDINÁRIA |
Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizado no Município de Coronel Fabriciano a inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências. |
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27/2020 |
2020-04-17 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, na forma regimental ouvido o plenário, requer “Moção de Aplausos” ao Senhor Bruno de Paula Campos, residente à Rua Bonn, n° 504, Bairro Bethânia em Ipatinga. |
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28/2020 |
2020-04-17 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, na forma regimental ouvido o plenário, requer “Moção de Aplausos” ao cidadão de Coronel Fabriciano-MG, Senhor Valdeir Freire da Silva, residente à Rua Noémia de Oliveira, n° 86, Bairro Belvedere em Coronel Fabriciano. |
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66/2020 |
2020-04-15 |
PORTARIA |
Resolve a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, no período de 16/04/2020 a 30/04/2020 funcionará no horário de 8h as 12h, para manutenção de serviços administrativos, em escala de revezamento, devendo a chefia de cada setor, escalar até no máximo 2 (dois) servidores para comparecer ao seu local de trabalho para a manutenção dos serviços do Poder Legislativo, ficando os demais à disposição em trabalho remoto |
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| materia |
3078/2020 |
2020-04-14 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre o atendimento no interior das instituições financeiras, bancos, agências de credito ou similares da obrigatoriedade de atendimento somente de usuários que estejam utilizando mascaras e da obrigatoriedade de fornecimento de álcool 70% para todos os funcionários e clientes, enquanto durar a situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus covid-19, na cidade de Coronel Fabriciano. ” |
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15/2020 |
2020-04-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, na forma regimental ouvido o plenário, requer ao senhor Presidente seja marcada uma Audiência Pública para discutir sobre o combate a fome: “Combate a fome é nosso dever diário” e outros assuntos relacionados.
Para dia 27 de março de 2020 |
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16/2020 |
2020-04-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, na forma regimental ouvido o plenário, requer ao senhor Presidente seja marcada uma Audiência Pública para discutir sobre o mês Nacional da Conscientização do Autista e outros assuntos relacionados. |
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17/2020 |
2020-04-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que este subscreve, na forma regimental ouvido o plenário, requer que seja encaminhada Moção de Aplausos do Poder Legislativo de Coronel Fabriciano ao Senhor Eduardo Ribeiro de Araújo, pelos brilhantes serviços prestados a comunidade. |
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24/2020 |
2020-04-07 |
REQUERIMENTO |
O Vereador que se subscreve, na forma regimental, ouvido o plenário, requer que seja enviando ofício ao Executivo Municipal, solicitando informação sobre a existência de um planejamento de iluminação das praças de Coronel Fabriciano com lâmpadas de led, tendo em vista que existem várias praças que ainda não foram beneficiadas com esta iluminação, permitindo a ação de vândalos. |
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1189/2020 |
2020-04-07 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano o Ambiente Virtual de deliberação. |
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1160/2020 |
2020-04-07 |
RESOLUÇÃO |
“Concede a Medalha Rodrigo Neto ao Senhor Jailton Aparecido dos Santos.” |
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1161/2020 |
2020-04-07 |
RESOLUÇÃO |
“Reajusta o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos do Poder do Legislativo”. |
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| norma |
1162/2020 |
2020-04-07 |
RESOLUÇÃO |
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Coronel Fabriciano o Ambiente Virtual de deliberação. |
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25/2020 |
2020-04-03 |
REQUERIMENTO |
Os vereadores que este subscrevem, na forma regimental, ouvido o plenário, requerem seja enviada “Moção de Aplausos” à Igreja Cristã Sal da Terra, na Rua Paquetá, nº 566, no bairro Geovanini, neste Município, pela inauguração do templo no último dia 15/03/2020. |
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| materia |
26/2020 |
2020-04-03 |
REQUERIMENTO |
Os vereadores que este subscrevem, na forma regimental, ouvido o plenário, requerem seja realizada Audiência Pública para marcar a passagem do Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), com tema “Respeito para todo o espectro”, visando lembrar a data e chamar a atenção da sociedade para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). |
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| materia |
1188/2020 |
2020-04-03 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Concede Diploma do Embaixador da Paz ao Senhor Onofre de Sousa Lima. |
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| materia |
3066/2020 |
2020-04-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre a instituição, no município de Coronel Fabriciano, de reserva particular ecológica, por destinação do proprietário.” |
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3075/2020 |
2020-04-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). |
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| materia |
3076/2020 |
2020-04-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). |
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| materia |
3077/2020 |
2020-04-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre autorização para a participação do Município de Coronel Fabriciano/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Vale do Aço (CIMVA) e dá outras providências.” |
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| materia |
3079/2020 |
2020-04-02 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
“Dispõe sobre recebimento de doação pelo Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” |
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| norma |
4300/2020 |
2020-04-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais no âmbito das Unidades de conservação e demais Áreas Protegidas do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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| norma |
4301/2020 |
2020-04-02 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.205, de 14 de dezembro de 2018 e dá outras providências. |
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| norma |
65/2020 |
2020-04-01 |
PORTARIA |
Nomear para o cargo de Provimento em Comissão. |
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| norma |
64/2020 |
2020-03-31 |
PORTARIA |
Fica remarcada para o dia 07 de abril de 2020, a Reunião Ordinária agendada para o dia 14 de abril de 2020. |
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| norma |
63/2020 |
2020-03-27 |
PORTARIA |
Resolve suspender, no período de 01/04/2020 a 15/04/2020 todas as atividades de serviços ofertados a população pela Câmara Municipal, evitando aglomeração de pessoas e consequentemente o contágio do COVID-19.
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| norma |
4299/2020 |
2020-03-25 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o Código de Obras do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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| materia |
3/2020 |
2020-03-24 |
INDICAÇÃO |
Diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19), indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de alterar o Decreto Municipal n. 7107, de 17 de Dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2020, com a suspensão da cobrança do IPTU, cujo vencimento está programado para o dia 11/05/2020, bem como das demais taxas e impostos municipais e do protesto da Dívida Ativa, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. |
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| materia |
4/2020 |
2020-03-24 |
INDICAÇÃO |
Diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19), indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de traçar urgentemente uma estratégia para oportunizar o uso da merenda escolar para a alimentação das crianças que estão em casa devido à suspensão das aulas e a necessidade do isolamento social (ficar em casa). |
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| materia |
5/2020 |
2020-03-24 |
INDICAÇÃO |
Indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de adotar medidas urgentes relacionadas ao estado de calamidade pública (Decreto n. 7.187/2020) no tocante a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social. |
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| materia |
6/2020 |
2020-03-24 |
INDICAÇÃO |
Indicam ao Prefeito Municipal a necessidade de dar efetividade às medidas voltadas à proteção da população em situação de rua no Município de Coronel Fabriciano, nos termos da política nacional de atenção à população em situação de rua e do documento elaborado pelo Grupo de Trabalho da Defensoria Pública da União. |
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| norma |
62/2020 |
2020-03-20 |
PORTARIA |
Resolve suspender os trabalhos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano a partir do dia 23 de março de 2020 a 27 de março de 2020. |
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| norma |
4298/2020 |
2020-03-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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